Boletim Informativo nº 396 – 21/02/09 a 27/02/09

Notícias e Principais Decisões

Fisco só poderá cobrar ICMS da energia consumida
Mais um estabelecimento comercial ganhou o direito de não ter o ICMS cobrado sobre a demanda contratada de energia, mas somente pelo que, efetivamente, for consumido. A decisão, que partiu do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual concedeu o Mandado de Segurança (n. 2008.011560-4), também segue precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Bom Dia Advogado, 27/02/09)

Empresa “aluga” precatório para garantir execução fiscal
Uma empresa da área de alimentos encontrou uma alternativa diferente, especialmente em tempos de crise, para garantir uma execução fiscal. A empresa optou por alugar um precatório para apresentar à Justiça como garantia de pagamento da execução fiscal, caso perca o recurso que apresentou ao Judiciário. Com uma dívida de R$ 3,5 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado de São Paulo, que está sendo questionada na Justiça, a empresa só tinha três opções para que a sua contestação fosse analisada pelo Judiciário: depositar o valor questionado integralmente, apresentar bens para penhora em valor igual ou superior ao suposto débito ou entregar uma carta fiança.(Gazeta Mercantil, 27/02/09)

Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido
O acordo coletivo negociado por comissão de empregados diretamente com o empregador, quando o sindicato e a federação, embora convocados a assumirem os entendimentos com a empresa, não atenderam à solicitação, é legítimo, pois atende ao estabelecido pelo artigo 617 1 da CLT. Esse é o teor de decisão da Seção Especializada de Dissídios Coletivos do TRT-MG, ao julgar improcedente ação anulatória proposta por sindicato que pretendia ver declarada a nulidade do acordo coletivo firmado diretamente entre a empresa ré e uma comissão de empregados. (Bom Dia Advogado, 27/02/09)

Emissão de certidões será mais rápida
Temido por advogados e contadores até poucos anos atrás, o chamado “envelopamento” está perto do fim. O procedimento burocrático criado pela Receita Federal difundiu-se há cerca de quatro anos e atormentou empresas que precisavam de certidões negativas de débito (CNDs) para participar de licitações ou tomar financiamentos. Previsto para durar dez dias, o procedimento demorava até dois anos, alegavam representantes das empresas, ao longo dos quais elas dependiam de certidões provisórias. O novo diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo Cardoso, diz que os prazos já caíram para poucos dias e deverão chegar a zero com a integração das bases de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil, prevista para 2010. (Valor Econômico, 26/02/09)

1Art. 617 – Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

Boletim Informativo nº 395 – 14/02/09 a 20/02/09

DO CARGO DE CONFIANÇA
Fabio Augusto Mello Peres*

Hoje falaremos sobre o cargo de confiança, figura bastante controvertida e da qual, infelizmente, se fala mais do que se entende no mundo empresarial. Este empregado não sofre qualquer tipo de controle de jornada, dispensado pelo artigo 62, II1, da CLT, em virtude de ser considerado “alto empregado” e por deter a mais irrestrita confiança do empregador, fazendo as vezes de sócio/proprietário da empresa.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
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Notícias e Principais Decisões

Foco nas grandes empresas em 2009
Para este ano, a Receita Federal anunciou que vai aumentar o foco de fiscalização nas grandes empresas. A Receita está desenvolvendo ferramentas de fiscalização para alcançar as “irregularidades mais difíceis de serem detectadas”. As medidas serão organizadas pela Coordenação Geral de Processos Estratégicos (COPERS), desenvolvida no ano passado pelo órgão. “Será uma espécie de malha fina para pessoa jurídica”, disse o subsecretário de fiscalização do Fisco, Henrique de Freitas. Dessa forma, a previsão da Receita é de que a fiscalização de pessoa física tende a cair. Freitas informou que serão acentuadas as fiscalizações dos setores de cigarro, bebidas e combustíveis, além de outros setores. (Gazeta Mercantil, 20/02/09)

Receita deve liberar compensação fiscal
As unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos “em seus exatos termos”. Isso é o que determina uma solução de divergência emitida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), órgão da Receita que orienta os fiscais do país inteiro. A solução é relevante porque, segundo especialistas, é comum os postos regionais da Receita rejeitarem pedidos de compensação de créditos por interpretarem decisões judiciais de maneira diversa da feita pelos juízes. “Há que ser respeitada a interpretação dada à lei pelo Poder Judiciário”, estabelece a Solução de Divergência nº 38, de 3 de novembro de 2008, que refere-se a decisões judiciais finais, contra as quais não cabem mais recursos. (Valor Econômico, 19/02/09)

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. (REsp 1048341; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 18/02/09)

Google responde por conteúdo de blog que hospeda
A proibição ao anonimato é ampla e abrange todos os meios de comunicação, inclusive as mensagens na internet. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da Google Brasil ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais a um diretor acadêmico da Faculdade de Minas (Faminas). A desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Cláudia Maia, relatora do caso, entendeu que “à medida que a provedora de conteúdo disponibiliza na internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento”. (Conjur, 18/02/2009, com informações do TJMG, Processo 1.0439.08.085208-0/001)

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (STJ, 17/02/09)

Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. (STJ, 17/02/09)

Boletim Informativo nº 394 – 07/02/09 a 13/02/09

AS FÉRIAS E A CONVENÇÃO 132 DA OIT
Fabio Augusto Mello Peres*

Depois de algum tempo, a Coluna volta a ser publicada – a primeira desde a reforma ortográfica. Isso quer dizer que as ideias aqui expostas são sem acento, e a frequência pretendida, sem trema…
Hoje falaremos acerca do regramento de férias trazido pela Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT foi fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que deu fim à I Guerra Mundial, e tem sua sede em Genebra, na Suíça. Hoje, é uma agência especializada da ONU. Algumas das decisões tomadas pela Conferência Internacional do Trabalho, órgão colegiado máximo da OIT, tornam-se as famosas Convenções, que, como quaisquer outros tratados internacionais, precisam de confirmação do Parlamento Brasileiro, ratificação pelo Poder Executivo e depósito do tratado na Secretaria da entidade. Estas Convenções têm o objetivo de dar uma base mínima de legislação trabalhista no mundo.

* Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

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Notícias e Principais Decisões

TRF derruba liminar e favorece limitadas
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu uma liminar obtida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) que, na prática, impedia que empresas limitadas de grande porte registrassem atos societários nas juntas comerciais sem que tenham publicado seus balanços em jornais. A liminar havia derrubado uma determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão do Ministério do Desenvolvimento que reúne as juntas comerciais do país, que estabelecia que sociedades limitadas de grande porte possam “facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”. A Abio informou que vai recorrer. (Valor Econômico, 13/02/09)

Prazo para declarar IR vai até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal começará a receber a declaração do Imposto de Renda (IR) de Pessoa Física 2009 em 2 de março, e o prazo final será no dia 30 de abril. O Fisco voltou ao modelo de 2007 e não exigirá mais a obrigatoriedade da apresentação do número do recibo da declaração do ano anterior, já que grande parte dos contribuintes perdeu o número do documento do ano passado. Apenas duas mudanças foram feitas este ano. Houve a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda. Com isso, deverão declarar o Imposto de Renda as pessoas físicas que obtiveram renda superior a R$ 16.473.72 no ano passado. E prevê também a inclusão, neste ano, da possibilidade de o declarante entregar o documento até as 24h do último dia do prazo (o limite era até as 20h). (Gazeta Mercantil, 12/02/09)

Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador
O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR – 860/2002-005-13-40.9, Relator Min. Lelio Bentes) (TST, 11/02/09)

Empresas recorrem à Justiça contra exclusão do Simples
O Comitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal do Brasil prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo para que as micro e pequenas empresas manifestem seu interesse em aderir ao Simples Nacional. Entretanto, algumas regras impostas pela Lei Complementar 123/06, que entrou em vigor em julho de 2007, ainda estão causando polêmica. Uma delas proíbe a adesão ao sistema aquelas empresas que possuam débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pendentes de pagamento. Prova de que a matéria provoca polêmica é que já corre no Supremo Tribunal Federal (STF), duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS), uma, a 3.910, questiona a obrigatoriedade da quitação de impostos estaduais e municipais por meio da lei que instituiu o Supersimples, e a outra ADIN, a 4.033, isenta a contribuição sindical. (Gazeta Mercantil, 09/02/09)

Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal
Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça. A decisão foi proferida em um julgamento ocorrido na quinta-feira na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na ocasião, os desembargadores confirmaram, por unanimidade, uma liminar obtida pela empresa em outubro do ano passado. Com a liminar, que aceitou o uso do seguro-garantia, a empresa conseguiu renovar sua certidão negativa de débitos (CND), que estava com dias contados para expirar. Agora, com a decisão de mérito, a empresa obteve a confirmação de que ela pode usar o seguro-garantia com o prazo determinado de cinco anos. (Valor Econômico, 09/02/09)

Boletim Informativo nº 393 – 31/01/09 a 06/02/09

Notícias e Principais Decisões

Nova Lei dos Consórcios entra em vigor nesta sexta
A lei1 que altera as regras sobre os consórcios entra em vigor nesta sexta-feira (06/02). A norma inclui a possibilidade de financiar serviços, o que traz mais segurança para participantes e empresas de administração, segundo avaliação do chefe do Departamento de Normas do Banco Central. O Banco Central publicou duas circulares2, que regulamentam a lei na quarta-feira (04/02). Com a nova lei, os consórcios poderão ser criados para financiar pacotes turísticos, serviços médicos, próteses dentárias, cirurgias plásticas, serviços de informática e até pacotes para acesso a pós-graduação no exterior. Anteriormente, a lei só permitia consórcios de carros, motos, casas, máquinas agrícolas e eletrodomésticos. (Agência Brasil, 06/02/09)

Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica
Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação favorecida). No entanto, apesar das mudanças, a Receita Federal não divulgou uma lista determinando quais são os países considerados os novos paraísos fiscais e não há previsão de que esta lista será criada. O principal problema é que as empresas que realizam negócios em países considerados paraísos fiscais sofrem uma tributação de 25% do Imposto de Renda, enquanto que nos demais a tributação varia entre 15% a 20%. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Sindicatos condenam portaria do MTE
Uma portaria (282) e duas instruções normativas (6 e 9) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão causando polêmica entre os sindicatos e as Delegacias Regionais do Trabalho. Isso porque, essas normas tornam obrigatória a utilização do sistema mediador para firmar acordos e convenções coletivas. Antes das novas regras, o sindicato e o empregador firmavam acordo e só levavam o termo para registro em uma delegacia regional do trabalho. Com a nova regra, os sindicatos são obrigados a registrar os acordos com cláusulas pré-estabelecidas disponíveis no site do MTE. (Gazeta Mercantil, 05/02/09)

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada 
Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda. É esse o teor de decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que deu provimento ao recurso do empregado, determinando a penhora dos bens pertencentes a empresas estranhas à causa, das quais os executados são acionistas. (Ind. e Com., 02/02/09)

1 Lei nº 11.795, de 08.10.2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

2 Circular nº 3.432, de 03.02.2009 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio;
Circular nº 3.433, de 03.02.2009 – Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.