Boletim Informativo nº 405 – 25 a 30/04/09

NOTÍCIAS e PRINCIPAIS DECISÕES

STJ aprova três súmulas que abordam contratos bancários – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas súmulas, indicando como os tribunais devem julgar as questões sobre os contratos bancários. A súmula n. 3791, determina que em contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros cobrados por inadimplência poderão ser fixados em até 1% ao mês, ficando de fora os contratos como os da cédula rural; a súmula n. 3802 declara que, mesmo que seja proposta ação de revisão de contrato, continua a incidência desses juros, não interrompendo o inadimplemento, a não ser que haja um depósito da dívida; e a súmula n. 3813 proíbe os juízes de declararem qualquer cláusula de contrato bancário como abusiva, sem que o credor tenha alegado isso, devendo o abuso ser demonstrado cabalmente, não sendo possível ao julgador reconhecer a irregularidade por iniciativa própria.

Empregador não responde por honorários resultantes de contrato firmado por empregado para defesa de ação trabalhista – Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gasto com advogado da parte vencedora em ação trabalhista não induz a existência de ilícito gerador de danos materiais e morais por parte do empregador. (Resp 899273; Relator: Min. Aldir Passarinho Junior) (STJ, 30/04/09)

Não incide ICMS sobre frete de veículo quando transporte não é realizado pela montadora – O frete não integra a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido pela venda do veículo quando o transporte para a concessionária não foi realizado ou contratado pela montadora. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode exigir o tributo pelo regime de substituição tributária quando a substituta (montadora) não tem vinculação com o fato gerador (transporte). (REsp 865792; Relator: Min. Luiz Fux) (STJ, 30/04/09)

Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função – Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. Um deles foi transformado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) depois de reiteradas decisões no mesmo sentido. De acordo com a 3ª Seção, uma vez “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. (STJ, 30/04/09)

Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta” – Embora não tenha contratado diretamente a empregadora do trabalhador, a Companhia Siderúrgica Paulista – Cosipa foi a tomadora dos serviços e, em suas dependências é que houve a prestação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou subsidiariamente a empresa pelo pagamento de verbas deferidas a um contratado da Pluridex Borrachas Ltda. O ministro Fernando Eizo Ono lembrou que o empregado trabalhou dentro da Cosipa, fazendo serviço de manutenção da empresa, em atividade-meio da companhia. Diante dessas condições, entendeu que a companhia responde de forma subsidiária pela dívida trabalhista. (RR-24353/2002-900-02-00.8) (TST, 29/04/09)

Custo com a aquisição de selos de controle de IPI gera cobrança de ICMS – O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada e, dessa forma, está compreendido no valor da operação, que vem a ser base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso de uma empresa de bebidas que pedia a declaração da inexigibilidade do tributo sobre os valores gastos com a aquisição de selos de controle de IPI. (Resp 732617; Relator: Min. Teori Albino Zavascki) (STJ, 29/04/09)

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho – A utilização de fotografias de trabalhador em manuais e sites da empresa sem a autorização para essa finalidade, mesmo de forma cautelosa e com recato, enseja reparação tanto patrimonial como de dano moral. Analisando recurso interposto por reclamante inconformada com decisão de 1ª Instância, a 11ª Turma do TRT-SP observou que o direito à imagem é direito integrante da personalidade. Como direito fundamental, também é protegido pelo contrato de trabalho. (Bom Dia Advogado, 29/04/09)

Autônomo poderá pagar imposto como microempreendedor individual a partir de julho – A Receita Federal regulamentou a figura do microempreendedor individual (MEI). Com a medida, a partir de 1º de julho, trabalhadores autônomos poderão sair da informalidade ao recolherem, de forma simplificada, contribuições para a Previdência Social e impostos para estados e municípios. Aprovada em dezembro, a lei considera microempreendedor individual o profissional autônomo que recebe até R$ 36 mil por ano. O profissional autônomo que aderir ao MEI terá de recolher, todo mês, 11% do salário mínimo (R$ 51,15) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, terá de pagar mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. Esse valor varia conforme o setor de atividade. O trabalhador autônomo que atua no comércio ou na indústria pagará R$ 52,15 – referentes à cota do INSS e do ICMS. O prestador de serviços recolherá R$ 56,15 – soma da contribuição para a Previdência com o recolhimento do ISS. Para a atividade mista, que reunir comércio, indústria e prestação de serviços, o valor será de R$ 57,15, o que inclui os dois tributos e o pagamento para o INSS. Ao recolher esses valores, o microempreendedor individual ganha direitos trabalhistas e previdenciários que não tinha como trabalhador autônomo. Passará a receber aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio-doença. O empresário está dispensado ainda de prestar contabilidade e poderá contratar um empregado. (Resolução 58 CGSN, de 27/04/09) (Agência Brasil, 28/04/09)

É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens – Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. Para a ministra, as restrições determinadas pela lei evitam a utilização das sociedades como instrumento para encobrir fraudes ao regime de bens do casamento. (Resp 1058165) (STJ, 28/04/09)

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea – O instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado nos casos de parcelamento de débito tributário, para afastamento da multa moratória, pois a dívida somente estará quitada quando o pagamento for feito integralmente. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da Fazenda Nacional contra uma empresa do Distrito Federal, em exame de processo incluso na Lei dos Recursos Repetitivos. (Resp 1102577; Relator: Min. Herman Benjamin) (STJ, 27/04/09)

1Súmula 379 – Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.

2Súmula 380 – A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

3Súmula 381 – Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Boletim Informativo nº 404 – 18 a 24/04/09

Notícias e Principais Decisões

Sentença confirma crédito – A 17ª Vara da Justiça Federal de Brasília decidiu que quatro empresas, fornecedoras de refeições a escolas e hospitais do Distrito Federal, possam aproveitar créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Pela Lei 10.637/02, as empresas teriam direito ao crédito. No entanto, o Fisco entendia o contrário, já que não há clareza na Constituição sobre o direito. (Gazeta Mercantil, 24/04/09)

Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação – A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação para manter a contemporaneidade da aferição do valor, ao negar provimento ao recurso especial interposto por Barros Comércio e Conservação de Áreas Verdes Ltda. contra uma juíza que arrematou um imóvel em leilão. A empresa pretendia ter como base o valor obtido em reavaliação do imóvel realizada 17 meses após a primeira avaliação. Em seu voto, o Ministro Relator Humberto Martins afirma que a avaliação deve ser feita em momento próximo à expropriação, uma vez que fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários. (Resp 1103235) (STJ, 24/04/09)

Salário proporcional – Se a jornada de trabalho for inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração do trabalhador deve ser proporcional às horas trabalhadas, podendo, pois, ser inferior ao salário mínimo normativo. Com este entendimento, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas, reformou decisão de primeira instância que condenara uma empresa de comércio de alimentos ao pagamento de diferenças salariais, por inobservância do piso salarial da categoria do reclamante. (Valor Econômico, 24/04/09)

Revisão de valores da CDA não causa nulidade do título – É plenamente possível a revisão dos valores contidos em certidão de dívida ativa (CDA) sem que isso afete a liquidez e certeza do título e cause sua nulidade. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo contra a Eximport Indústria e Comércio Ltda. A 2ª Turma determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. “Deve ser observado que ficou explícito que a nulidade declarada na CDA ocorreu somente quanto à majoração de 1% declarada inconstitucional”, observou a Ministra Eliana Calmon, relatora do caso. “As alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA”, completou. (Resp 855017) (STJ, 22/04/09)

STJ condena CBTU a pagar 500 salários mínimos a mãe de criança que morreu ao cair de trem – A mãe de uma criança de 12 anos que morreu ao cair de um trem em Ferraz de Vasconcelos (SP) receberá indenização equivalente a 500 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou o valor da condenação imposta pelo tribunal paulista à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), fixada originalmente em 200 salários mínimos. A família ainda receberá, conforme determinado pelo TJSP, indenização por danos materiais no valor de 2/3 do salário mínimo até o momento em que a vítima completaria 25 anos, e no valor de 1/3 do salário mínimo a partir de então até a data em que a criança atingiria os 65 anos. (Resp 1021986) (STJ, 22/04/09)

Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante. (Resp 980860, Relatora, Min. Nancy Andrighi) (STJ, 20/04/09)

Boletim Informativo nº 403 – 10/04/09 a 17/04/09

Notícias e Principais Decisões

Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução
O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade. Essa é a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso interposto pela Fazenda Pública contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) que não reconheceu, em fraude à execução, a alienação de imóvel pertencente ao sócio da empresa executada, ainda que em curso a ação de registro imobiliário quanto à alienação do bem. (Resp 858999) (STJ, 17/04/09)

Tribunal de Justiça de São Paulo institui penhora on-line de imóveis
A partir de 1º de junho deste ano, quem não pagar suas dívidas, sejam elas com o poder público ou com o setor privado, correrá o risco de ter também seus imóveis penhorados para fazer frente aos débitos em aberto – ao menos em São Paulo. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) regulamentou, por meio de uma portaria, a possibilidade de os juízes paulistas determinarem a penhora de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívidas. A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora on-line ganhou espaço no país – e no TJ paulista, quando foi regulamentada – a penhora dos imóveis pode causar uma verdadeira revolução na cobrança de dívidas no país. (Valor Econômico, 17/04/09)

Novo regime traz dúvidas a investidores
A Medida Provisória 449, que veio para facilitar a relação do Brasil com o mercado internacional, trouxe o Regime de Tributação Transitória (RTT), com o objetivo esclarecer dúvidas contábeis. No entanto, o que era para elucidar, criou mais incertezas. Especialistas estão receosos e não sabem qual deve ser o valor do patrimônio líquido (PL) das empresas para calcular o ágio (valor pago em um investimento sobre o preço das ações da empresa investida), que em fusões representa a possibilidade de ganhos futuros, como aproveitá-lo na redução de impostos. Segundo a MP, por ser transitória, a empresa pode optar entre calcular pela velha ou pela nova forma. O artigo 16 desta MP modifica os critérios contábeis, mas como é um regime transitório, as empresas têm até o ano que vem para se atualizar (quando deve entrar em vigor). O principal problema é que ao calcular pela nova regra há uma oscilação do valor do patrimônio líquido da empresa – que é feito com o valor de mercado atualizado – e o ágio também pode variar. E caso o investidor queira lançar o resultado como uma despesa ou uma rentabilidade futura, quando incorporar a empresa, o ágio se tornará um ativo intangível. Para acessar a MP 449 clique aqui (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Oficial que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área
A base de incidência da contribuição previdenciária em imóvel que deixa de ser isento por ter sido ampliado é toda a sua área, e não só a aumentada. Por isso, o oficial de Registro que deixa de exigir do construtor certidão negativa de débitos (CND) relativa ao tributo no momento de nova averbação do imóvel responde solidariamente por todo o débito, não somente pela área ampliada. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 645047) (STJ, 16/04/09)

Registro de marcas terá aumento
Os empresários que ainda não registraram e protegeram o nome de sua empresa devem se apressar para fazê-lo até o mês de maio, porque a partir de 1 de junho o valor para efetuar o registro sofrerá um reajuste de aproximadamente 40%, conforme informou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). (Gazeta Mercantil, 16/04/09)

Mulher tem direito a descanso antes de hora extra
As mulheres têm o direito de descansar antes da começar a fazer horas extras. O benefício é previsto no artigo 384, da CLT, no capítulo que trata proteção ao trabalho da mulher. O dispositivo foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação da Brasil Telecom S/A (Telepar) a indenizar uma ex-empregada pela não concessão dos 15 minutos de descanso antes da prorrogação do seu horário normal de trabalho. Em seu voto, a ministra transcreve decisão do ministro Ives Gandra Martins Filho no mesmo sentido. O ministro havia defendido que “a igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres”.(Conjur, 16/04/09)

Adicional noturno é devido após cinco da manhã
Quando a jornada de trabalho é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 5h) e se estende, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. O entendimento, com base na Súmula 601, do Tribunal Superior do Trabalho, é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Os desembargadores reformaram sentença da primeira instância que havia negado, a um funcionário, o pedido de diferenças de adicional noturno pela prorrogação do horário. O autor do pedido trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 7h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 5h às 7h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST. (Conjur, 15/04/09)

Pacto entre os Três Poderes deve fortalecer PROCONS

Os PROCONS de todo o país deverão ganhar mais poderes com o pacote de mudanças na legislação que integra o II Pacto Republicano, que os presidentes dos Três Poderes assinaram nesta segunda-feira (13/4), em Brasília. O pacto tem como objetivo garantir proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O pacto prevê que os acordos feitos no PROCON serão homologados pela Justiça. Em caso de descumprimento por parte da empresa, bastará ao consumidor iniciar a fase de execução no Judiciário, ao invés de começar o processo do zero, segundo explicou o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui e conheça os 32 pontos prioritários do II Pacto. (Conjur, 13/04/09)

1 Súmula TST n. 60 – Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno (incorporada a Orientação Jurisprudencial n. 6 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005:
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974);
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões

Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem
A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim – mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. (Valor Econômico, 09/04/09)

Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da COFINS
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos. Desta vez, em função do que prevê a Medida Provisória (MP) 451, que vigora desde o dia 1º de janeiro de 2009. Isso porque, ela estabelece que não há incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das transferências de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decorrentes de operações de exportação. Para acessar a MP 451 clique aqui. (Valor Econômico, 09/04/09)

Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A. (RR-1469/2004-070-01-00.3) (TST, 07/04/09)

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADINS). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (Gazeta Mercantil, 07/04/08)

Gol se livra de pagar ICMS em casos de leasing
O contrato de arrendamento mercantil internacional (leasing) não se caracteriza como de compra e venda. Motivo: não há transferência de domínio do bem adquirido, deixando de existir o fato que impõe a cobrança de ICMS. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a Gol Transportes Aéreos a concluir a importação de três aviões, sem o recolhimento do imposto, que estavam retidos no Aeroporto de Cumbica. A decisão unânime é da 1ª Câmara de Direito Público, que concedeu Mandado de Segurança à empresa aérea. “Não há que se falar em circulação de mercadoria no caso de bem adquirido em operação de arrendamento mercantil”, decretou o relator, Danilo Panizza. Para ele, quando o caso envolve operação de leasing não importa se o bem vem ou não do exterior. É ilícita a cobrança de ICMS, entende o relator. (Conjur, 07/04/09)

STJ facilita ações contra executivos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados – e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele – e não ao fisco – provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor Econômico, 06/04/09)

Empresas ficam isentas de IPI sobre insumo usado em produtos destinados ao exterior
As empresas exportadoras vão ficar livres do recolhimento do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), PIS/PASEP e COFINS sobre compras feitas no mercado interno ou na importação de insumos, desde que sejam utilizados na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado. O “drawback integrado”, novo regime tributário que beneficiará as empresas exportadoras em geral, incluindo as que operam com produtos do agronegócio, foi regulamentado por portaria conjunta do Ministério da Indústria e Comércio e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” de 02/04. A medida entra em vigor em 45 dias. (Port. Conj RFB/SCE n. 1) (Valor Econômico, 03/04/09)

Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Uma empresa de engenharia e construção garantiu a retenção de metade do valor dado como sinal pela aquisição de um imóvel do qual o comprador desistiu. O julgamento realizado na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão estadual que reconheceu o direito da construtora de reter parte do valor, pois não teria sido culpada pela não concretização do negócio. O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, levou em conta o fato de o comprador ter feito obras no imóvel, como a quebra de paredes para integrar o ambiente e adequá-lo ao seu gosto. As alterações foram feitas durante os 60 dias em que o comprador ficou com a posse precária do imóvel. Para o ministro, essa circunstância é especial e autoriza a retenção do sinal em valor superior aos 25% da totalidade paga, percentual estabelecido pela jurisprudência do STJ. A decisão da Quarta Turma foi unânime. (Resp 187963) (STJ, 06/04/09)

STJ manda consórcio ressarcir desistente
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao re-embolso das parcelas pagas 30 dias após o encerramento do grupo. A Corte acolheu Recurso Especial proposto pela Administradora de Consórcios. Ela foi condenada em primeira e segunda instâncias a ressarcir imediatamente parcelas pagas por um consorciado. Segundo os autos, o cliente queria adquirir um trator, mas renunciou do contrato. Segundo os ministros, a incidência dos juros só ocorre após o término deste prazo e se a administradora não pagar ao cliente. (Resp 1087601) (STJ, 03/04/09)

Boletim Informativo nº 401 – 28/03/09 a 03/04/09

Notícias e Principais Decisões

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar
O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração. Com este fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a reintegração ao trabalho de uma empregada da empresa paulista Pepsico do Brasil, demitida e indenizada porque estava em licença médica. A demissão, nesse caso, somente poderia ocorrer se a trabalhadora estivesse incapacitada para retornar ao emprego, confirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda, encarregada de examinar o recurso da empresa no TST. (RR-944-1999-018-15-00.7) (TST, 02/04/09)

Prorrogação da redução de IPI
O Decreto 6.809/09, que altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o preço de carros, materiais de construção e outros produtos, foi publicado nesta terça-feira (31/03) no Diário Oficial da União. O decreto prevê alíquota zero do IPI para 30 itens do ramo da construção civil e prorroga a redução do imposto sobre carros e caminhões novos por mais três meses. Segundo o governo, a prorrogação do IPI dos veículos se deve à recuperação da produção de 21,3% no mês passado, após uma queda de 50% registrada em dezembro de 2008. Os carros populares (de 1.000 cilindradas) continuam com alíquota zero de IPI. (Conjur, 31/03/09)

STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários – ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) – das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte derrubaram parte da Lei n. 7.711, de 1988 1, e consideraram que exigências dessa natureza representam uma espécie de sanção política. O ponto mais esperado, no entanto – a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei n. 7.711 – não foi analisado, porque considerou-se que o dispositivo foi revogado pela Lei de Licitações – a Lei n. 8.666, de 1993. (Valor Econômico, 31/03/09)

Paraná reduz ICMS para baixar preços de mercadorias aos consumidores
Começa a vigorar em 1º de abril, em todo o Paraná, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 95 mil itens de consumo popular. O ICMS que incide sobre esses produtos cairá de 25% ou 18% para 12% em operações internas. A redução do ICMS consta da Lei 16.016, aprovada pela Assembleia Legislativa paranaense em dezembro de 2008. A meta do governo estadual é fazer com que os preços desses 95 mil itens baixem 8%, o que beneficiará principalmente os assalariados. Se não houver esse recuo, o governo do Paraná pode revogar a lei em seis meses. A nova lei determina a redução do tributo em bens de consumo comercializados dentro do estado, principalmente pelo varejo, como alimentos, medicamentos, fármacos, produtos de higiene e de uso doméstico, calçados, vestuário, madeira e eletrodomésticos. Concede ainda isonomia para importações via terrestre, reduzindo a alíquota para 3%. Estabelece equivalência na alíquota de 12% entre sucata e veículos acidentados e ICMS de 12% para energia elétrica consumida por hospitais públicos e filantrópicos. Com a redução do ICMS, o governo do Paraná deixará de arrecadar R$ 476 milhões por ano. Para compensar a perda, outros produtos e serviços sofrerão aumento da alíquota, como é o caso da gasolina e do álcool anidro, que sobem de 26% para 28%, e da energia elétrica, telefone, bebidas e cigarros, de 27% para 29%. Pelos cálculos divulgados pelo governo, essa contrapartida é estimada em R$ 409,5 milhões. (Valor Econômico, 31/03/09)

OAB pede inviolabilidade de departamento jurídico
O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, quer que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. A entidade entende que os departamentos jurídicos estão equiparados aos escritórios de advocacia. Nesta terça-feira (31/03), D´Urso entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, pedindo manifestação do conselho. Gilmar Mendes disse que a questão é concreta e terá de ser examinada. “Existe lei que define as prerrogativas profissionais dos advogados, que não existe no sentido de proteger exclusivamente os advogados. É preciso que estejamos atentos em relação a isso, pois o que se quer proteger é o sagrado direito de defesa, o contraditório. À medida que se ameace as prerrogativas dos advogados, se coloca em xeque o direito de defesa”, afirmou. (Conjur, 31/03/09)

Receita limita compensação de IR de controlada indireta
A Receita Federal soltou uma solução de consulta que afeta as companhias brasileiras que controlam indiretamente, por meio de subsidiárias no exterior, outras empresas brasileiras. Segundo a Receita, a holding brasileira precisa reconhecer integralmente todos os resultados da controlada estrangeira, mesmo que parte deles tenha origem nos lucros da indireta brasileira. Na prática, a holding no Brasil fica impedida de compensar o Imposto de Renda (IR) pago no país pela empresa brasileira controlada indiretamente, o que gera uma dupla tributação sobre o mesmo lucro. (Valor Econômico, 30/03/09)

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória
Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. (Resp 883859) (STJ, 30/03/09)

Fisco trata de propriedade intelectual em consulta
Entendimentos divergentes entre as delegacias regionais da Receita Federal tem gerado dúvidas entre as empresas quanto à possibilidade de compensação de créditos do PIS e da COFINS sobre os gastos com a aquisição de direitos de uso de propriedade intelectual. Uma solução de consulta publicada na semana passada vedou a compensação desses créditos por uma empresa. Já em uma solução mais antiga, de 2005, permitiu a compensação. A Receita, no pronunciamento mais recente, considerou que o direito de uso de propriedade intelectual não pode gerar créditos do PIS e da COFINS por não se enquadrar no conceito de insumos e nem estar expressamente previsto na legislação sobre o tema. (Valor Econômico, 30/03/09)

1Lei n. 7.711, de 22.12.88 – Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.