Boletim Informativo nº 633 – 25 a 31/10/13

Paraná institui a campanha “Nota Fiscal Paranaense”
O estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual n.º 9.170, de 16 de outubro de 2013, instituiu a campanha “Nota Fiscal Paranaense”. Essa campanha tem por objetivo, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro, estimular o exercício da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissão de documento fiscal nas aquisições de mercadorias no comércio varejista paranaense.
Na primeira fase, somente cupons fiscais poderão ser utilizados para concorrer aos prêmios, porém, posteriormente, a campanha poderá ser estendida a outros documentos fiscais.
Cada cupom fiscal corresponderá a um bilhete eletrônico e cada pessoa poderá participar com quantos cupons fiscais possuir, independentemente do valor da compra. Estão previstos sorteios semanais, mensais, trimestrais e semestrais, em quantidade a ser definida.
Numa fase posterior da Campanha, em data a ser definida, o participante premiado poderá indicar uma escola estadual ou uma instituição de assistência social sem fins lucrativos, paranaense, para receber prêmio de igual valor.
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Comunicação Social, parceiras nesse projeto, estão trabalhando para implantar a campanha em dezembro/2013.
A exemplo de outros estados que implementaram campanha semelhante, o objetivo principal da “Nota Fiscal Paranaense” é unir o estado e a sociedade numa ação em rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrência leal por meio de estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência pelos consumidores, reprimindo práticas ilícitas e garantindo a receita pública.

Contribuinte inscrito no “Boa Nota Fiscal” tem desconto no IPTU
O Boa Nota Fiscal é um programa que visa incentivar a emissão de notas fiscais de prestação serviço (NFS-e), por meio eletrônico. Além de beneficiar o contribuinte, com descontos no IPTU, o sistema permite à Prefeitura um melhor monitoramento e fiscalização do recolhimento do Importo Sobre Serviços (ISS), gerado pelas empresas do município.
Para participar do programa, o contribuinte deve se cadastrar no site da Prefeitura, no endereço <https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/portalnfse>. O cadastro permite ao cidadão consultar os créditos acumulados e verificar a validação das notas emitidas, já que o abatimento só acontece se o ISS for efetivamente recolhido. Quando fizer o pagamento por um serviço, o contribuinte deve solicitar a emissão da nota e informar o número de seu CPF para que os créditos possam ser acumulados.
O período de apuração dos créditos se encerra no dia 31 de outubro de cada ano. Terminada essa etapa, o contribuinte deve indicar o imóvel que receberá abatimento no valor do IPTU, proporcionalmente aos créditos acumulados. O prazo para indicar o imóvel que será beneficiado, é de 1º a 30 de novembro. O abatimento do IPTU pode chegar a 30% do valor devido.
De cada nota emitida, as pessoas físicas podem acumular como crédito 15% do ISS pago; pessoas jurídicas e condomínios residenciais e comerciais têm direito a 5%.
Os créditos têm validade de dois anos e o imóvel indicado, no caso das pessoas físicas, não precisa ser de propriedade de quem recebeu a nota fiscal. As pessoas jurídicas só podem indicar um único imóvel, de sua propriedade, ou onde estejam estabelecidas.

Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A Portaria Conjunta n.º 1.534, publicada dia 31/10 no Diário Oficial da União, aprova a 7ª edição, que pode ser acessada pelo site da Receita. A nova portaria revoga a Portaria Conjunta n.º 1.284/13, que trazia a 6ª edição dos manuais.
Esses manuais são importantes para o registro das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.
A multa para quem não cumprir a obrigação do Siscoserv é de R$ 5 mil ou proporcional ao período de atraso quando os dados não forem prestados no prazo determinado. Se a informação prestada for incompleta, inexata ou omitida, a multa será equivalente a 5% do valor da transação.

Investidor pode abater IR pago em fundo de investimento que teve prejuízo
É possível abater do Imposto de Renda (IR) de fundos de investimento que tiveram ganho, o imposto recolhido antecipadamente em outros que registraram prejuízo. Essa compensação pode ser feita entre categorias diferentes de fundos, como renda fixa e multimercados, por exemplo, desde que as aplicações sejam administradas pela mesma instituição. Apenas os fundos de ações, que têm um modelo de tributação diferente dos demais, não permitem compensação com outra categoria.
A possibilidade de abatimento existe porque, nos fundos (exceto os de ações), o investidor é obrigado a pagar o IR antes do resgate, sempre no último dia de maio e novembro, quando é descontado o chamado “come-cotas”, que considera o ganho do fundo até aquela data.
Ocorre que, se até o prazo final para o resgate, o fundo tiver registrado perdas que anulem o ganho já obtido, o investidor terá pago um valor indevido de IR à Receita, que pode ser abatido do imposto de outro produto que efetivamente teve ganho.
Para que a compensação do IR ocorra, é o administrador que precisa solicitá-la à Receita, não o investidor.

Aviso prévio indenizado não pode ser tributado, diz TST
O valor recebido pelo trabalhador como indenização do aviso prévio não pode ser tributado. Mesmo sem estar expressa a exclusão da quantia na Lei de Benefícios da Previdência Social, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou, em análise de recurso interposto pela União, que esse fato não autoriza o recolhimento da contribuição previdenciária. “Tratando-se de contribuição compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência”, escreveu o relator do acórdão, ministro Fernando Eizo Ono.
Com decisão desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), a União recorreu ao TST alegando que, se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também teria implicações para fins previdenciários. Para isso, usou como base o artigo 487, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
O ministro Fernando Eizo Ono, no entanto, explicou que, originalmente, a Lei n.º 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) incluía a importância recebida a título de aviso prévio não trabalhado (indenizado) no rol de valores destituídos de contribuição. Todavia, o texto foi alterado pela Lei n.º 9.528/97, que suprimiu a parcela daquela lista.
Com a revogação, o aviso prévio indenizado passou a não mais pertencer à regra de exceção da incidência da contribuição previdenciária. Porém, como a lei revogadora não tratou da tributação dessa parcela, construiu-se o entendimento de que a importância não enseja o recolhimento, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição.
O pedido formulado pela União já havia sido negado tanto pela Vara do Trabalho,  quanto pelo TRT-6. A decisão de não admitir o recurso, por a decisão estar de acordo com a jurisprudência do TST, foi unânime.

Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
Entendimento é da turma recursal do TRT da 3ª região, que confirmou decisão de 1ª instância.
Uma promotora de vendas ajuizou ação pedindo que os valores recebidos a título de “ajuda de custo”, fossem integrados ao seu salário. A empresa recorreu da sentença, sustentando que a importância tem natureza indenizatória com objetivo de ressarcir gastos feitos pela trabalhadora com locomoção a diversos supermercados da cidade de Juiz de Fora/MG, bem como alimentação não podendo integrar o salário.
A juíza convocada, relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, verificou que o valor de ajuda de custo ultrapassava 50% do salário da empregada. Segundo a juíza, “o art. 457, parágrafo 2º da CLT, é expresso ao assentar que não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, que não excederem de 50% do salário percebido pelo empregado.
E, concluiu por fim que, “a ajuda de custo paga ostenta, por força de lei, caráter contraprestativo, integrando o salário da trabalhadora, até porque inexistente a prestação de contas” e determinou a incorporação salarial da ajuda de custa ao salário da funcionária, condenando a empresa ao pagamento dos seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. (Processo: 0000363-13.2013.5.03.0037)

Salário-Maternidade – Adoção e Guarda Judicial
A Lei n.º 12.873/13, publicada no DOU de 25/10/13), alterou a Lei n.º 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, estabelecendo que é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. O referido benefício do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social.
Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e no caso de falecimento do segurado ou da segurada que tiver direito ao seu recebimento, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.
No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade, cujo pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
A percepção do salário-maternidade, inclusive no caso de falecimento, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Ind. e Com. de Materiais Serigráficos Ltda., contra a Fazenda Nacional.
No recurso especial apresentado no STJ, a empresa se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou que, o fato de a empresa agravante ser parte na execução fiscal, não lhe confere legitimidade para recorrer em nome próprio, na defesa de direito alheio, no caso, em nome dos sócios da empresa. Essa vedação está expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC).
A empresa citou o artigo 499 do CPC, que faculta ao terceiro interessado interpor quaisquer recursos necessários à manutenção de seus direitos, para alegar que é parte legítima para recorrer da decisão que incluiu seus sócios no polo passivo da demanda. Sustentou que integra a relação jurídico-processual e poderia sofrer graves prejuízos com o cumprimento de tal decisão.
Ao analisar o caso, o ministro Ari Pargendler, relator do recurso, lembrou que o artigo 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Ele explicou que a substituição processual depende de expressa previsão legal, e “não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios”.
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e deve orientar as instâncias inferiores da Justiça brasileira, sendo aplicada a todos os processos idênticos que tiveram tramitação suspensa até esse julgamento. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Boletim Informativo nº 632 – 18 a 24/10/13

PR cobrará ICMS antecipado de novos segmentos
O estado do Paraná aderiu a uma série de protocolos, aprovados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que farão com que empresas de segmentos como brinquedos, produtos alimentícios e de material de limpeza, passem a ter que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada, pela substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia recolhe o imposto em nome das demais.
Por meio do Protocolo ICMS n.º 116, o estado passa a cobrar o ICMS de bicicletas de forma antecipada nas operações com empresas de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Em relação aos mesmos estados, o governo paranaense passa a recolher o ICMS antecipado de artigos de papelaria, pelo Protocolo ICMS n.º 117; de instrumentos musicais, com base no Protocolo n.º 118; de brinquedos, pelo Protocolo n.º 119; e de artefatos de uso doméstico pelo Protocolo n.º 122.
Nas operações com produtos alimentícios e material de limpeza, entre empresas do Paraná e dos estados de Minas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Amapá, a tributação também passará a ser feita de modo antecipado. A novidade consta dos Protocolos ICMS n.º 120 e 121.
Todos os protocolos entraram em vigor nesta quarta-feira, 23/10, com a publicação no Diário Oficial da União, mas produzem efeitos a partir da data prevista em ato de cada Poder Executivo.

Parcelamento de débitos referentes à exclusão do ICMS
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram as regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos vencidos até 31/12/12, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep/Cofins.
As regras foram definidas por meio da Portaria Conjunta n.º 8, (DOU de 22/10/13).
Segundo a portaria, poderão ser pagos ou parcelados os débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
Esses débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
a) à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal; e,
b) parcelados em até 60 prestações (cinco anos), sendo 20% de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o encargo legal.
O pagamento à vista deverá ser feito até 29/11/13, por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pela empresa devedora (contribuinte). Nesse caso, nenhuma parcela mensal poderá ser inferior a R$ 500,00.
Segundo a portaria, enquanto não for consolidado o parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher, até 29/11, valor correspondente a 20% da dívida.
Para gozar dos benefícios previstos na portaria (reduções de multas, de juros e de encargos), o contribuinte deverá desistir expressamente de todas as ações judiciais e de qualquer defesa que tenham por objeto os débitos. Além disso, terá de renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as ações judiciais.
O contribuinte também deverá protocolar, até 29 de novembro, o pedido de parcelamento ou comprovação de pagamento à vista na unidade da Receita de seu domicílio tributário.
O pedido de parcelamento independe de apresentação de garantia pelo contribuinte, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.

Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 24/10, normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto de Renda.
O programa gerador da declaração, de uso obrigatório por fontes pagadoras, será disponibilizado no site da Receita Federal. Segundo a assessoria de imprensa da Receita, o programa deve ser disponibilizado no site da Receita, na semana que vem. A declaração deverá ser entregue até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2014.
As fontes pagadoras deverão informar todos os beneficiários de rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto, mesmo que em um único mês. Também devem informar beneficiários de trabalho assalariado, se o valor pago em 2013 foi igual ou superior a R$ 25.661,70. Na declaração também deve constar o pagamento por trabalho sem vínculo empregatício, aluguéis e royalties acima de R$ 6 mil, entre outras situações.
Quem deixar de apresentar a Dirf ou apresentar com atraso, com incorreções ou omissões estará sujeito à multa de 2% do imposto devido ao mês, até o limite de 20%.

Trabalhador será indenizado por sofrer imposição velada para venda de férias
A Kraft Foods Brasil Ltda. terá que indenizar um promotor de vendas porque não lhe permitiu usufruir de 30 dias de férias em 2007, forçando-o a tirar 20 dias e a “vender” o restante do período. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista do trabalhador e condenou a empregadora a pagar em dobro os dez dias não usufruídos pelo empregado, acrescidos de um terço.
O empregado alegou que a Kraft o sujeitava a fruir somente 20 dias de férias, “independentemente de sua vontade”, e que o documento para a marcação já tinha assinalada a opção de 20 dias de férias mais dez de abono pecuniário, sem lhe dar opção. Isso, segundo ele, não poderia ser confundido com requerimento de conversão de férias em abono pecuniário.
Seu pedido de pagamento em dobro do período convertido em pecúnia foi indeferido na primeira instância, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o TRT-RS, a pré-assinalação, no aviso de saída de férias, da “opção” pelo abono pecuniário não era suficiente para caracterizar coerção por parte da empresa, cabendo ao trabalhador comprovar a venda irregular de férias.
Recorrendo ao TST, alegou que a decisão revelava uma completa inversão da previsão legal. Para ele, se é faculdade do trabalhador a venda de parte das suas férias, a empresa é que deveria comprovar que isso foi solicitado por ele, “e não o contrário”.
Na análise do recurso, o relator, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, verificou que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização “mesmo reconhecendo que não houve requerimento do empregado de abono pecuniário”. Na avaliação do ministro, o parágrafo 1º do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao assegurar ao empregado o direito de requerer a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, “é taxativo ao dizer que o benefício deve ser solicitado pelo empregado”.
Para Agra Belmonte, o requerimento de que trata esse parágrafo informa ao empregador a pretensão do empregado de fazer a conversão de dias de descanso em dias de trabalho, dando à empresa a oportunidade de planejar o pagamento do benefício. Essa medida assegura que a conversão ocorra “por iniciativa e por vontade do empregado, e não por imposição do empregador, ainda que velada”. Por fim, o relator assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é “ilegal a concessão de abono pecuniário sem o requerimento do empregado”. (Processo: RR-542-30.2010.5.04.0002)

STJ autoriza Inmetro a multar empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas.
As empresas têm discutido no Judiciário a legalidade das penalidades impostas pela autarquia, criada em dezembro de 1973. O argumento, é que seria da presidência da República, e não do Inmetro, a competência para regulamentar os critérios e procedimentos para a aplicação das multas.
As penalidades variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração, por vantagens obtidas pela empresa e prejuízos ao consumidor. Informação ou grafia errada do peso do produto na embalagem, falta de indicação têxtil nas roupas, brinquedos sem selo de segurança e de indicação de idade ou revenda de combustível com medição fora dos padrões, são algumas irregularidades passíveis de punição.
A discussão sobre a legalidade das penas voltou à pauta do STJ quatro anos após os ministros terem definido a questão, por meio de recurso repetitivo. Em 2009, eles entenderam que duas leis editadas em 1973 e 1999 já teriam dado competência ao Inmetro para editar regulamentos sobre as penalidades. Para a ministra Eliana Calmon, relatora do caso, a Lei n.º 9.933/99, fixa as regras essenciais para a aplicação das multas ao prever as irregularidades puníveis, os valores e a gradação das multas.
O problema é que a norma foi alterada em 2011, por meio da Lei nº 12.545. Pela nova redação do artigo 7º, “constituirá infração a ação ou omissão em relação às obrigações previstas na lei, nos termos do decreto regulamentador”. Houve ainda a inclusão do artigo 9-A, segundo o qual “o regulamento desta lei fixará os critérios para aplicação das penalidades”.
Apesar da alteração legislativa, a 2ª Turma do STJ decidiu aplicar o entendimento firmado no recurso repetitivo ao caso da Caramuru Alimentos, de Goiás. Pela ementa do julgamento, publicada recentemente, a orientação da Corte estaria inalterada pela edição da Lei n.º 12.545/11.
Para a ministra Eliana, que também foi relatora do novo caso, a menção ao “decreto regulamentador” na nova redação não retira do Inmetro a competência para aplicar as multas. “A edição de decreto somente se torna imprescindível quando a lei deixa alguns aspectos de sua aplicação para serem definidos pela administração”, diz na decisão.
Segundo o procurador federal do Inmetro, Marcelo Martins, “a lei [de 1999] já é clara e abrangente para autoaplicação. Um decreto seria uma repetição. Regulamentamos apenas o processo administrativo e prazos para apresentação de defesa”.

Boletim Informativo nº 631 – 11 a 17/10/13

As Inovações Trazidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos
Por Jefferson Comelli*
Considerada um marco regulatório na questão ambiental, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, trouxe diversos avanços no que se refere ao tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, de diversas categorias como doméstico, industrial, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores de mercúrio, agrosilvopastoril, área de saúde e resíduos perigosos.
A lei define mais claramente as responsabilidades dos diferentes agentes envolvidos na cadeia produtiva, com objetivo focado em minimizar os impactos ambientais através da internalização dos custos ambientais. É a chamada responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos, onde fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, consumidores e responsáveis pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, deverão responder conjuntamente pelos danos ambientais que o produto e seus componentes acessórios colocados no mercado, possam causar ao meio ambiente.
Um dos pontos fundamentais da nova lei é a chamada logística reversa, que se constitui em um conjunto de ações para facilitar o retorno dos resíduos aos seus geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos. De acordo com estas regras, os envolvidos na cadeia de comercialização dos produtos, desde a indústria até as lojas, deverão estabelecer mecanismos de logística para viabilizar este retorno.
Além da educação ambiental e de prever e incentivar as cooperativas de catadores de forma a integrá-los neste sistema, a lei estabelece como instrumentos de sua política, a implementação em todas as empresas geradoras de resíduos sólidos, dos chamados Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que visam reduzir a geração, bem como promover a reutilização, reciclagem e também a destinação ambientalmente adequada destes resíduos.
Outro instrumento que merece destaque são os Acordos Setoriais, nos quais as empresas de determinado setor produtivo aderem aos planos de gerenciamento nacionais ou regionais, através de uma contraprestação remuneratória para implementação e operação do sistema que, neste caso, será destinado a todas as empresas participantes.
O tema é relevante e atual, vez que apesar da Lei da PNRS já estar em vigor há 3 (três) anos, somente agora o Poder Público e as autoridades estão se mobilizando para, de fato, implementar este sistema e exigir das empresas geradoras de resíduos sólidos, a tomada de providências.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno
O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade.
Para que as novas regras passem a valer em 2014 será preciso que o Congresso Nacional aprove a MP ainda neste ano. Com o objetivo de evitar um vácuo legal, a Receita permitirá que as grandes empresas, aquelas que declaram pelo chamado lucro real, possam fazer uma adesão voluntária ao novo regime a partir do ano que vem, independentemente da votação da MP.
A isenção de IR sobre os dividendos passará a ter como referência obrigatória o lucro fiscal, apurado com base nas regras da receita, e não o lucro societário, orientado pelas regras de contabilidade. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou que não haverá retroatividade na cobrança do imposto, como inicialmente queria a Receita.
No próximo ano, estará extinta a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ), a Contabilidade Fiscal (FCont) e o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Esses documentos serão substituídos pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), feita por meio eletrônico.
A partir do ECF, a Receita Federal também vai criar um regime de autorregularização para as empresas.
Outra grande alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo.
As regras para abatimento do ágio gerado a partir de fusões e aquisições de empresas de grupos diferentes, o “ágio externo”, não foram alteradas: continua sendo permitida a dedução da “mais-valia”, que é incorporada ao valor dos bens recebidos na operação, e também da expectativa de rentabilidade futura pela fusão, o chamado goodwil, no prazo mínimo de cinco anos.

Fisco esclarece sobre IR, PIS e Cofins no rateio
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), determinou quais critérios devem ser observados, pelos grupos econômicos e por fiscais, para a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins. É o que estabelece a Solução de Divergência n.º 23, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14/10).
Se uma companhia controla os gastos referentes a departamentos administrativos centralizados para posterior rateio das despesas comuns entre os estabelecimentos de um grupo, é preciso que o montante rateado corresponda a custos necessários, normais e usuais, devidamente controlados e pagos para serem deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Além disso, o rateio deve ser feito com base em critérios objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre as empresas e cada estabelecimento deve apropriar-se como despesa só da parcela que lhe cabe. Também deve ser mantida a escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio.
Seguindo esses critérios, o reembolso referente ao rateio recebido pela centralizadora das demais empresas do grupo, não entra na sua base de cálculo do PIS e da Cofins. Porém, o rateio das despesas administrativas deve discriminar os itens relacionados a cada estabelecimento para permitir a identificação de eventuais itens que geram crédito de PIS e Cofins para os estabelecimentos.

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização.
Recentemente, um caso envolvendo o tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que concedeu liminar a favor de um contribuinte. O processo envolve uma companhia do setor de perfumaria e cosméticos, que entre setembro e dezembro de 2008 adquiriu mercadorias de um determinado fornecedor. O fornecedor, entretanto, foi considerado inidôneo em novembro de 2009. Posteriormente, a autora da ação teve os créditos de ICMS relacionados às operações cancelados pelo Fisco. O processo foi julgado pela 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP no fim de agosto.
Na decisão, o relator do caso, desembargador Reinaldo Miluzzi, diz que a autora da ação agiu de boa-fé ao adquirir as mercadorias, e concedeu a tutela antecipada para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de executar a dívida. “Não havia como a autora saber da situação irregular daquela empresa”, destaca Miluzzi na decisão.
Um caso similar foi julgado em agosto pela 16ª Câmara Julgadora do TIT. O processo administrativo analisado envolve a Casas Pernambucanas, que conseguiu anular um auto de infração de R$ 19 mil.
De acordo com a decisão, a companhia realizou, entre maio e outubro de 2003, operações com um fornecedor, que posteriormente teve a inscrição estadual cassada. A autuação, entretanto, foi suspensa porque a empresa conseguiu comprovar que as operações realmente aconteceram e o fornecedor estava regular na época da compra.
A questão já foi analisada pelo STJ, que decidiu em 2010 que uma empresa de Minas Gerais poderia se aproveitar de créditos de ICMS de uma operação feita com um fornecedor posteriormente considerado irregular. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que desde que o contribuinte prove sua boa-fé, o creditamento é legal.

Pagamento de contas por meio de celulares e tablets agora é lei
A Lei n.º 12.865/13, publicada em 10/10, regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto, o senador Walter Pinheiro, de bancarização, o novo serviço de pagamento móvel tem também por finalidade permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular, promovendo a inclusão e, até mesmo, evitando deslocamentos desnecessários, o que garante ainda o fortalecimento das economias locais e a interiorização do desenvolvimento”, observou Pinheiro. O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.

EC isenta tributos sobre CDs e DVDs de autores brasileiros
Foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 75/13, que dá imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.
A norma, aprovada pelo plenário do Senado no último dia 24 e promulgada em sessão solene no Congresso, nesta terça-feira, 15/10, assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

Empregado atropelado dentro da empresa não terá direito a indenização
Um auxiliar de escritório da Guararapes Confecções S/A, em Natal (RN), atropelado no pátio da empresa por um colega, não receberá indenização por danos morais. Ele queria a responsabilização da Guararapes pelo acidente, mas a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o risco de acidente de trânsito não era inerente à sua atividade.
O trabalhador foi atropelado no pátio da empresa por uma motocicleta pilotada por um colega, em alta velocidade. Segundo ele, o acidente lhe causou sequelas incapacitantes, afetando severamente até mesmo sua vida íntima, em razão das fortes dores que sentia na cabeça, na coluna e no joelho. Ainda segundo o empregado, um médico do INSS teria lhe sugerido o afastamento definitivo das atividades profissionais.
O caso foi levado ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que afirmou não ter ficado evidente a atividade de risco para se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que independe da caracterização de culpa por parte da empresa, nem a relação entre as atividades da Guararapes e o acidente. O Regional também não constatou a participação da empresa no fato.
No TST, a turma sob relatoria do ministro Caputo Bastos, confirmou por unanimidade o entendimento do Regional. “Não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva ao caso, como pretende o trabalhador”, afirmou o ministro, acrescentando que não houve culpa ou dolo da empresa na ocorrência do acidente. (Processo: RR-30500-95.2012.5.21.0009)

HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho
O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo, por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conhecer de recurso da instituição bancária contra a condenação.
O recurso de revista teve origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 9ª Região (PR), a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curitiba e Região. Segundo o sindicato, o HSBC se recusava a emitir a CAT dos empregados portadores de LER/DORT; elaborava perfil profissiográfico previdenciário de maneira tendenciosa; dispensava trabalhadores em condição de inaptidão para o trabalho; e não possuía programa de recolocação profissional.
Após verificar as denúncias, o MPT pediu a suspensão das rescisões dos contratos de trabalho de trabalhadores, quando houvesse dúvida sobre o seu estado de saúde. Fundamentou a ação civil na obrigatoriedade das notificações, prevista no artigo 169 da CLT, das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita. Entendia, assim, que não se tratava de uma “faculdade” da empresa a emissão da CAT, mas sim, obrigação legal, e que a empresa deveria ser punida pela omissão.
O banco, por sua vez, alegou que não havia a obrigatoriedade na emissão da CAT. Sustentou que, nos casos em que houvesse discordância entre o empregado e o setor médico sobre a doença, a questão era encaminhada ao INSS, nos termos do procedimento para a concessão do benefício. Segundo o HSBC, nenhum caso de suspeita de LER/DORT ou de apresentação de atestado médico deixou de ser avaliado, com o encaminhamento do trabalhador para o INSS para recebimento do auxílio- doença.
A 7ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou o banco por danos morais coletivos por considerar quer sua atitude causou danos ao meio ambiente de Trabalho, e determinou a regularização do encaminhamento dos pedidos de abertura da CAT solicitados. Determinou ainda que o banco deixasse de encaminhar de forma espontânea informações ao INSS, com o fim de subsidiar os trabalhos de perícia médica a serem realizadas após a emissão da CAT, e que não mais tivesse contato com as áreas de perícia do INSS com o propósito de trocar informações sobre empregados. Finalmente, decidiu que, em caso de dúvida sobre a saúde dos trabalhadores, a rescisão deveria ficar suspensa até o resultado de perícia.
A indenização foi fixada em R$ 500 mil, com multa de R$ 500 por dia de atraso no caso de descumprimento das obrigações impostas pelo juízo, sendo o valor da condenação revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso considerou que o banco, ao deixar de emitir as CATs dos trabalhadores, mesmo diante da apresentação de atestado médico particular, e ao dispensar os portadores da doença ocupacional, “dispensou tratamento indigno e discriminatório aos seus empregados, expondo-os à angústia do desemprego e à impossibilidade de concorrer em igualdade de condições no mercado de trabalho”. Quanto ao valor da indenização, considerou-o satisfatório para demonstrar a todo o segmento bancário a reprovabilidade da adoção de medidas empresariais que venham a comprometer a saúde física e mental dos empregados. (Processo: RR-9890500-89.2004.5.09.0007)

Boletim Informativo nº 630 – 04 a 10/10/13

Publicada lei que reativa o parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, também conhecido como Refis da Crise
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
Foi publicada ontem, 10/10/13, a Lei n.º 12.865/13, que reabriu até 31/12/13 o prazo para a opção do parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09.
Assim, os contribuintes que tiverem débitos de qualquer natureza, vencidos até 30/11/08, administrados pela Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Autarquias e Fundações Públicas Federais e com a Procuradoria Geral Federal, vencidos até 30/11/08, poderão pagá-los à vista ou parcelados com os seguintes benefícios:
Pagamentos
à vista
30x
60x
120x
180x
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
60%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
20%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
25%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
100%
Para parcelamento de débitos já parcelados anteriormente
REFIS
PAES
PAEX
Parcelamentos das Leis n.º 8.212/91 e 10.522/02
Redução da multa de mora e de ofício
100%
90%
80%
70%
Redução da multa isolada
10%
35%
30%
25%
Redução dos juros de mora
45%
40%
35%
30%
Redução do encargo legal
100%
100%
100%
100%
Outro benefício deste parcelamento, é a possibilidade da utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ao limite de 25% e 9% do total acumulado, respectivamente, para quitar as multas e os juros do parcelamento.
Agora, resta aos interessados aguardar o pronunciamento da Receita Federal do Brasil e demais órgãos sobre os procedimentos para a opção e consolidação dos débitos no parcelamento e/ou para pagamento à vista.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Lucros de empresas do Brasil sobre controlada ou coligada no exterior
A Lei n.º 12.865/13 também prevê que empresas poderão quitar dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. As dívidas que poderão ser pagas com isenção de juros e multas são referentes ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrados sobre lucros vencidas até 31 de dezembro de 2012. O benefício vale para o pagamento à vista.
Os débitos também podem ser parcelados em até dez anos, com redução de 80% das multas e 40% dos juros. As parcelas não podem, pela proposta, ser inferiores a R$ 300 mil.
Os pedidos de parcelamento devem ser feitos até 29/11/13, sem a necessidade de apresentação de garantias.

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma importante discussão contra a Receita Federal.
Foi a primeira vez que a seção analisou o assunto e o placar do julgamento foi de cinco votos a um. Nos outros quatro TRFs do país, a discussão é favorável ao Fisco. Porém, esse é o maior deles, englobando 13 estados e o Distrito Federal, além de admitir ações de partes de outros estados contra órgãos federais.
Os desembargadores entenderam que o ISS é recolhido aos municípios por obrigação legal. Logo, não poderia ser considerado receita do contribuinte. Na prática, garantiram a uma empresa de telefonia, autora do recurso, redução no valor das contribuições a partir de uma base de cálculo menor. “Levando-se em conta todas as receitas obtidas pela empresa, resta evidente que um imposto retido na fonte pelo contribuinte, não pode ser considerado faturamento”, afirma no voto o relator, o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes.
Apesar da vitória dos contribuintes no TRF da 1ª Região, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a disputa, por meio do recurso da Viação Alvorada. Além do ISS, os ministros terão que julgar discussão semelhante sobre o ICMS que se arrasta há anos na Corte. Em 2006, os ministros iniciaram o julgamento do ICMS por meio de recurso extraordinário de uma distribuidora de autopeças. Seis ministros votaram a favor da empresa e um pediu vista. Um ano depois, a União ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 18, que, para ser julgada, depende da liberação do voto do relator, ministro Celso de Mello.
Esse julgamento, sobre o ICMS, é citado como fundamento em decisões dos TRFs da 1ª e 3ª regiões favoráveis à exclusão do ISS. “A identidade fática e jurídica entre a matérias permite a referência [ao julgamento ainda não finalizado] para corroborar a tese defendida no caso”, afirma o juiz convocado Rodrigo de Godoy Mendes, do TRF da 1ª Região

Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina.
Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento favorável à Fazenda Nacional, proferido em setembro, pela mesma turma, que alterou a jurisprudência sobre o assunto, ao julgar caso semelhante referente a uma clínica médica de Santa Catarina, também por unanimidade.
A discussão poderá ser levada agora à 1ª Seção do STJ, que reúne as duas turmas de direito público. Isso porque, desde 2006, a 1ª Turma entende que o IPI sobre importados incide apenas no desembaraço aduaneiro, não atingindo a revenda de mercadorias no Brasil.
Para os ministros da 2ª Turma, porém, os importados estão sujeitos “a uma nova incidência do IPI” quando saem do estabelecimento importador na operação de revenda. Argumentaram que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê como fator gerador do imposto o desembaraço aduaneiro, a saída de mercadorias do estabelecimento e a venda de bens apreendidos ou abandonados em leilão. “Essa interpretação não gera bitributação”, afirmou o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques. Isso porque, no desembaraço aduaneiro o IPI incide sobre o preço da compra do produto importado, enquanto na revenda o imposto é exigido sobre a margem de lucro da empresa brasileira que comercializa a mercadoria.
O ministro Humberto Martins acrescentou que o importador, no desembaraço aduaneiro, poderia tomar créditos do imposto para abater sobre o valor a ser recolhido sobre a revenda. Segundo os ministros, a exigência do IPI na revenda também seria possível porque a Lei n.º 4.502/64, equipara os fabricantes aos importadores e arrematantes de produtos estrangeiros para fins de incidência do imposto.

Empresa que transporta funcionário deve pagar por espera
A empresa que oferece transporte aos empregados, deve pagar hora extra sobre o período entre o horário de chegada dos profissionais e o início efetivo do trabalho. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em caso envolvendo a Vicunha Têxtil S.A., foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem, Malharias e Meias, Cordoalhas e Estopas, Fibras Artificiais e Sintéticas, e Tinturarias do Estado do Ceará. A entidade pedia o pagamento de uma hora extra diária, sob a alegação de que os empregados da fábrica em Pacajus (CE) permaneciam à disposição da empresa por meia hora antes do turno de trabalho e por igual período após o fim das atividades.
Foi constatado, durante o processo, que os funcionários chegam meia hora antes do início do turno em transporte da empresa, colocam os uniformes e equipamentos de proteção individual, fazem a refeição e começam a jornada. Encerrado o expediente, batem o ponto, trocam os uniformes e esperam a condução que os leva para casa. A decisão de primeira instância constatou que o tempo não era considerado como de trabalho efetivo e determinou o pagamento de 45 minutos diários a título de tempo extraordinário.
A empresa recorreu ao TRT-7, alegando que não é obrigatório o uso do transporte oferecido pela Vicunha e que o funcionário já pode chegar uniformizado. O tribunal regional atendeu parcialmente o recurso, mantendo o pagamento dos 30 minutos referentes ao período anterior ao início da jornada e afirmando que a empresa incentivava o uso do transporte coletivo, que chegava meia hora antes do começo do turno. O pagamento dos 15 minutos relacionados à espera posterior ao trabalho foi revisto, com o TRT-7 informando que o empregado não era obrigado a esperar pela saída do transporte. (RR-1874-58.2010.5.07.0031)