Boletim Informativo nº 637 – 22 a 28/11/13

CRIMES TRIBUTÁRIOS
Por Fábio Adalberto Cardoso de Morais*
Os crimes tributários podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, não é necessária uma qualidade específica para se enquadrar como agente nessas infrações penais. Entretanto, algumas pessoas recebem tratamentos diferenciados na lei e outras levantam vastas discussões.
A Lei 8137/90, em seu artigo 3º, aponta crimes que exigem a qualidade de funcionário público do agente. Por exemplo, constituirá crime funcional contra a ordem tributária “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.”
Os Agentes Políticos (ex. Prefeitos) podem ser processados criminalmente por crimes tributários, desde que evidenciado que estes agentes tinham consciência desta prática delituosa.
Mas, sem sombra de dúvida, as maiores discussões encontradas em nossos Tribunais decorrem da responsabilidade pessoal em “crimes de gabinete” ou “crimes societários”, isto é, crimes praticados por pessoas físicas valendo-se do manto protetor de uma pessoa jurídica.
Para que essas pessoas sejam responsabilizadas, devem ser demonstrados, na acusação, indícios concretos acerca da responsabilidade pessoal de cada pessoa física. Prevalece no STF e STJ o pensamento que, em relação a esses crimes não se admite denúncia genérica pelo órgão acusador, ou seja, proíbe-se a imputação feita de maneira indeterminada (não individualizada), contra várias pessoas (sócios, diretores, acionistas, etc.). Por mínimos que sejam os indícios, a participação de cada pessoa deve ser individualizada.
Já no que diz respeito ao sujeito passivo dos crimes tributários, basta analisar quem seria a pessoa responsável pelo tributo, ou seja, qual o ente instituidor (ex. no IR, a União Federal será o sujeito passivo; no IPVA será o estado).
Questiona-se se pode ser aplicado o princípio da insignificância nos crimes tributários. Os Tribunais Superiores vêm entendendo que seria possível. Contudo, surge um problema. Qual seria o montante a ser levado em conta?
Inicialmente, os Tribunais Superiores traziam como parâmetro o art. 18, §1º da Lei 10.522/02, no valor de R$ 100,00 (débitos da Dívida Ativa da União, até este valor, seriam cancelados). Posteriormente, o art. 20 da mesma lei, trazendo o valor de R$ 10.000,00 para arquivamento de execuções fiscais, passou a ser utilizado como parâmetro para fins de aplicação da insignificância. Mais recentemente a Portaria MF 75/2012 estabeleceu um novo montante para o ajuizamento de execuções fiscais: R$ 20.000,00. Esse último valor ainda não chegou a ser discutido nos Tribunais Superiores, mas não é de se espantar que passe a ser adotado como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários.
Importante também alertar sobre a decisão final do procedimento administrativo de lançamento. Tanto na visão do STF quanto do STJ, essa decisão administrativa é uma condição objetiva de punibilidade (na maioria dos crimes tributários). Isso significa que, em breve síntese, enquanto não houver o implemento dessa condição, sequer será possível a instauração de um inquérito policial em relação ao crime tributário.
E até quando pode ser efetuado o pagamento do débito tributário para que a pessoa seja beneficiada?
A Lei 10.684/03, em seu art. 9º e parágrafos, previa que a partir do momento da adesão ao REFIS (parcelamento do débito) seria suspensa a pretensão punitiva do Estado. Já o pagamento integral, a qualquer momento, extinguiria a punibilidade.
Entretanto, a Lei 12.382/11 (Lei do salário-mínimo), alterou o art. 83 da Lei 9.430/96, passando a prever que o parcelamento só suspende a pretensão punitiva desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.
Esta é uma mudança mais gravosa ocorrida na lei, logo, para crimes tributários praticados antes dessa lei (12.382/11), vale o pagamento a qualquer momento previsto na Lei 10.684/03. Se praticados após, somente surtirá efeito o pagamento antes da denúncia.
*Advogado integrante do Setor de Recursos e de Direito Penal do Casillo Advogados.

Receita do estado do Paraná institui programa para a autorregularização de inconsistências identificadas na apuração e recolhimento de tributos estaduais
A Receita Estadual vem intensificando ações fiscais, destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações consistem na coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos próprios contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, que podem identificar operações que apontam para uma possível inconsistência.
A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar sua autorregularização, conforme previsto na Lei 17.605/13 e no Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/12, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou apresentar a justificativa para a adoção do procedimento questionado.
A oportunidade da autorregularização é válida até 27/12/13. Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verificação das inconsistências identificadas será realizado de acordo com a agenda de fiscalização da Receita estadual.
Os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, receberão comunicação que será encaminhada pelos Correios e também por meio eletrônico, a partir do dia 27/11/13.
Para consultar se alguma operação praticada por sua empresa foi selecionada e para emissão da GR-PR – Guia de Recolhimento do imposto apurado ou ainda para a apresentação da justificativa, acesse o portal de serviços da Receita/PR e escolha a opção Extratos e Cálculos – Autorregularização.

União amplia benefícios para as empresas que aderirem a parcelamentos especiais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei 12.865/13. Publicada dia 26/11, a Portaria Conjunta 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes e fazê-los desistir de grandes discussões judiciais (tributação de lucros no exterior, inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a base de cálculo das contribuições sociais pagas por bancos e seguradoras). O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.
No caso da tributação sobre lucros no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo para parcelamento de dívidas e o desconto nos juros de mora previsto para os pagamentos a prazo, passaram de 40% para 50%. Se quitar o montante à vista, há perdão total de juros.
O critério para definir o que pode entrar no parcelamento mudou. Em vez de débitos “vencidos até 31 de dezembro de 2012”, a nova portaria abrange débitos “relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012”.
Os novos atrativos, ainda no caso de tributação sobre lucros no exterior, incluem também a possibilidade de pagar até 30% da dívida principal mediante utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal (base negativa de IRPJ) e de base negativa de CSLL. O contribuinte pode usar créditos próprios, de sua controladora ou ainda de empresas que figuraram como suas controladas no Brasil em 2011.
A norma altera também as condições para pagamento à vista de PIS e Cofins por bancos e seguradoras. Os contribuintes que aderirem terão isenção de juros e multas isoladas. Anteriormente, o abatimento era de 45% e 80%, respectivamente.

Não é tributável a receita das empresas referente a descontos do Refis
A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis (programa especial de parcelamento de débitos) não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta n.º 21, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro. O Refis foi instituído pela Lei 11.941/09, e reaberto recentemente pela Lei 12.865/13.
O texto da solução diz: “A receita oriunda da redução de multa e juros de mora decorrente da fruição do benefício previsto no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 11.941, de 2009, pode ser excluída do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real”.

Bem de família é impenhorável mesmo sendo de alto valor e em área nobre
O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil.
A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda. A ação foi ajuizada contra os sócios da empresa, esta já com as atividades paralisadas, que foram condenados a arcar com o pagamento de horas extras, aviso prévio, 13° salário e FGTS, além de indenização por danos morais de R$ 53.130,00.
O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado por força do artigo 19 da Lei 8.009/90. O eletricista contestou a alegação sustentando que o bem é de alto valor, devendo ser vendido para que parte dos recursos fosse destinada ao pagamento da condenação.
O TRT da 2ª Região acolheu o pedido do trabalhador sob o argumento de que, se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro deve haver a efetividade da execução trabalhista. Por entender que a impenhorabilidade do bem de família não pode possibilitar que o devedor mantenha inatingível seu padrão de vida, morando em imóvel de valor desproporcional em relação ao débito, determinou a comercialização do bem e a destinação de 50% do produto da venda ao devedor e o restante para cumprimento da execução.
O executado recorreu da decisão para o TST, que desconstituiu a penhora. Para a 1ª Turma, o alto valor do bem não abala a circunstância de que o imóvel é usado para habitação da família, argumento que basta para assegurar a impenhorabilidade. A decisão foi tomada com base no voto do relator, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, que levou em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, seu direito social à moradia e proteção à família, previstos no artigo 6º da Constituição Federal. (RR-224300-51.2007.5.02.0055)

Por afrontar o direito de imagem do trabalhador, empresa foi condenada por dano moral
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela 6ª Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar a Via Varejo S.A (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) a pagar R$ 3 mil por obrigá-lo a usar camiseta com logomarca de fornecedores.
Após ser demitido sem justa causa, ajuizou ação que, entre outros pedidos, requereu indenização pelo uso de sua imagem, sob o argumento de que era obrigado a circular, diariamente, com logomarcas de produtos vendidos pela empresa, bordados ou pintados em seu uniforme e camisetas promocionais (marcas comercializadas pelo Ponto Frio). O representante da empresa confirmou que, durante alguns meses, o uniforme recebeu a inserção de logomarcas nas mangas em razão de uma promoção daquelas marcas. Porém, encerrada a promoção, o uniforme modificado foi recolhido e o vendedor poderia optar por utilizá-lo, ou não.
Mesmo reconhecendo o valor econômico do uso da imagem para fins publicitários, o Juízo entendeu que, em tal contexto, não se utilizou da imagem do autor, principalmente por não se exigir sua utilização em vias públicas, fora do local de trabalho. Além disso, o Juízo entendeu que, como vendedor, ele também se beneficiava das promoções, com comissões potencialmente maiores. Assim, concluiu nada ser devido ao autor e indeferiu a indenização pleiteada.
A sentença foi mantida pelo TRT da Terceira Região (MG), que afastou o nexo de causalidade, caracterizador da indenização por dano moral e também por não verificar a existência de ato ilícito no uso do uniforme. O tribunal regional concluiu que a situação a ser enquadrada nas disposições do artigo 20 do Código Civil é aquela em que, sem autorização, é divulgada a imagem da pessoa, para divulgação de algum produto, em meios publicitários como TV, outdoor, revistas e outros.
Contudo, a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do vendedor ao TST, compreendeu o caso de forma diversa. Ela considerou a repercussão do dano na vida do autor, as condições econômicas de ambas as partes, a conduta ilícita da empresa e a jurisprudência do TST, e fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil. A decisão foi unânime. (RR–114-05.2012.5.03.0035)

Boletim Informativo nº 636 – 15 a 21/11/13

Responsabilidade pela retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor
Por Jefferson Comelli*
Muito se discute acerca da responsabilidade pela retirada do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após o regular pagamento da dívida.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reiterou o entendimento já adotado de que a responsabilidade pela baixa do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é do credor e não do devedor, a qual deverá, segundo entendimento do Tribunal, ocorrer em prazo razoável.
Desta forma, ainda que tenha sido o consumidor inadimplente que tenha dado causa à inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, é providência do credor sua retirada, sob pena de, em não fazendo, responder por danos morais junto ao consumidor.
“A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido”
(AgRg no Ag 1094459/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, DJe 01/06/2009)
Esta posição, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, está sedimentada na interpretação conjunta dos art. 43 e 73 do próprio Código de Defesa do Consumidor, sendo que neste último poderá se considerar um ilícito penal a omissão do credor.
“É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados.”
(AgRg no Ag 1373920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 28/05/2012)
Neste sentido, é de se concluir que em caso de manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, poderá gerar para a empresa credora um ônus muito maior do que sua retirada espontânea.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo e de Juizados Especiais do Casillo Advogados.

Sistema da Receita Federal reunirá todas as informações sobre empregados em tempo real
A partir de abril, um projeto capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social (nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social), obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição do empregado a agentes nocivos.
Com essas informações, os auditores da Receita conseguirão cruzar valores retidos do Imposto de Renda, informações contábeis e dados sobre salários e encargos pagos aos empregados. O fiscais do Ministério do Trabalho terão acesso a dados sobre afastamentos, licenças, atestados médicos e horas extras pagas. Sem precisar visitar a empresa, terão dados sobre condições insalubres ou jornadas exaustivas de trabalho.
O E-Social estava previsto para ser implantado a partir de janeiro, mas a Receita anunciou que será publicada nova legislação com o novo cronograma, de acordo com a forma de apuração do imposto de renda das empresas. As optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão as primeiras e terão até 30 de abril para se adaptar.
Para compor a base de informações serão necessários dados do setor de recursos humanos (folha de pagamento, impostos e contribuições, cadastros), do setor financeiro (tributos, recolhimentos, pagamentos de terceiros e dados contábeis) e um esforço de tecnologia de informação (para extração de dados, interfaces e segurança de informação). O fluxo de informações inclui também os dados sobre medicina e segurança do trabalho. As informações, que hoje são geradas em papel, terão que migrar para o sistema, como atestados de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais.
Em outra fase, o sistema também poderá ser acessado pelos próprios trabalhadores.

Acordo entre Brasil e Turquia para evitar dupla tributação sobre o Imposto de Renda
A presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto 8.140/13, que promulga o acordo entre o Brasil e a Turquia, para evitar a dupla tributação relacionada ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. O acordo, firmado entre os dois países em dezembro de 2010, também visa prevenir a evasão fiscal referente ao tributo.

STF considerou inconstitucional índice de correção monetária de balanços, instituído em 1989
Depois de 12 anos de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que são inconstitucionais os artigos de duas leis que alteraram, em 1989, o índice de correção monetária dos balanços de empresas, estabelecendo a aplicação da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN). O entendimento foi proferido após a análise de quatro processos.
As ações foram ajuizadas por empresas que alegavam que a aplicação da OTN naquele ano causou um aumento fictício na base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Desta forma, os contribuintes teriam recolhido mais imposto do que o devido.
Com o afastamento da OTN, os ministros decidiram que deveria valer o índice de inflação divulgado na época, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como foi dada repercussão geral a um dos casos, o entendimento da Corte deve ser agora seguido pelas instâncias inferiores.
Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, não foi considerado, na época, o “princípio da realidade”, já que as normas não refletiam a inflação do período.
Os ministros do STF consideraram inconstitucionais, o artigo 30 da Lei 7.799/89, que desindexou as declarações financeiras do índice de inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei 7.730/89, que fixou a OTN como índice da correção monetária.

Direitos de acionistas não precisam ser divulgados em convocação de assembleia
A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por alguns acionistas da Maternidade Octaviano Neves S.A., localizada em Minas Gerais.
Os acionistas ajuizaram ação com o objetivo de ver anulada uma assembleia geral ordinária. Alegaram que, durante a reunião, foram votadas e discutidas matérias que não constavam da ordem do dia e que a aquisição do direito a voto pelos acionistas preferenciais também não foi informada, por ocasião da convocação.
A primeira e a segunda instância reconheceram que, na convocação para a assembleia geral ordinária, houve omissão dos assuntos deliberados apontados pelos acionistas. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, decretou a nulidade apenas desses itens, que não foram levados ao conhecimento prévio dos interessados.
Quanto à falta de divulgação do direito ao voto dos acionistas preferenciais, entretanto, as alegações não prosperaram.
De acordo com o artigo 111 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando “a companhia, pelo prazo previsto no estatuto, não superior a três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus”. O direito é conservado até o pagamento dos dividendos atrasados. No caso dos autos, a ausência de pagamento foi verificada nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que concedeu aos preferencialistas o direito a voto. De acordo com a sentença, entretanto, “não se exige que a aquisição do direito ao voto seja divulgada por ocasião da convocação da assembleia”.
No STJ, o ministro João Otávio de Noronha, relator, entendeu que a decisão foi acertada. Para ele, o direito a voto é adquirido pela simples configuração fática da situação prevista no artigo 111 da Lei das S.A., sendo desnecessário informar aos acionistas. “O detentor da ação preferencial que não recebeu seus dividendos conhece essa situação e deve, no próprio interesse, exercer o direito que a lei lhe concede. Ao subscrever cotas de capital, o acionista precisa conhecer as particularidades das ações que adquire, não podendo arguir o desconhecimento dos termos da lei”, disse. (REsp 1152849)

Excesso de horas extras gera danos existenciais a trabalhadores
Horas extras em excesso. Anos e anos sem férias. A falta de tempo para a família, o lazer e o estudo, tem levado trabalhadores à Justiça para pedir indenização por um novo tipo de dano: o existencial. O pedido vem sendo aceito em tribunais regionais do trabalho (TRTs) e há pelo menos um precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O TRT do Rio Grande do Sul, reconheceu esse direito a ex-funcionários do Walmart, obrigados a cumprir longas jornadas de trabalho. Para o relator de um dos processos, o juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, da 2ª Turma, “há dano existencial quando a prática de jornada excessiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar”. No caso, um chefe de setor realizou, durante pouco mais de cinco anos, à exceção de dois domingos por mês, jornada de 13 horas diárias.
Sanvicente considerou que a prática reiterada da empresa deveria ser coibida por “lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. A indenização por danos existenciais foi estabelecida em R$ 60 mil. Em outro caso envolvendo o Walmart, o valor estipulado foi de R$ 10 mil. O processo foi analisado pela 1ª Turma do TRT gaúcho.
No Paraná, a Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas, foi condenada em segunda instância a pagar indenização de R$ 10 mil a um motorista, obrigado a fazer horas extras além do permitido por lei (duas horas). Ele argumentou que “a rotina diária, premida por uma longa e exaustiva jornada de trabalho, frustraram seu projeto de vida, que era voltar a estudar e montar seu próprio negócio”.
A relatora do caso, desembargadora Ana Carolina Zaina, da 2ª Turma do TRT do Paraná, acatou o argumento do autor. Para ela, a excessiva carga de trabalho foi um “empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais”. Em seu voto, a magistrada explicou a diferença entre o dano moral e o existencial. “O dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe. Por outro lado, o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva.”
No TST, a função “pedagógico-punitiva” também foi levada em consideração. Foi concedida a indenização de R$ 25 mil a uma economista de Campo Grande, que ficou dez anos sem usufruir dos períodos de férias. Para a 1ª Turma, “a lesão decorrente da conduta patronal ilícita que impede o empregado de usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades recreativas e extralaborais) viola o direito da personalidade do trabalhador e constitui o chamado dano existencial”.

Juiz condena Tok&Stok a indenizar por ambiente de trabalho hostil
A Tok&Stok foi condenada a pagar indenização a ex-funcionário, por danos morais, no valor de R$ 8 mil por não preservar um ambiente de trabalho equilibrado. A decisão é do juiz Marcel Luciano Higuchi Viegas dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Cabe recurso.
Em 2011, durante cerca de um mês, enquanto a filial era montada, a loja de móveis e decoração teria disponibilizado apenas dois banheiros químicos para atender mais de 60 empregados. Além disso, teria proibido o uso dos banheiros do interior do estabelecimento. Os sanitários unissex ficavam a cerca de 100 metros, não havia alguém encarregado pela limpeza e o conteúdo químico dos banheiros não era renovado, o que piorava o mau cheiro.
O ex-funcionário usou o banheiro, mas não havia água para a descarga e seu superior teria comentado a respeito em público. Isso fez com que o funcionário passasse a ser humilhado, ganhou um apelido e virou motivo de piada no trabalho. O empregado chegou a relatar o ocorrido aos seus supervisores, mas nenhuma providência foi adotada.
Segundo o juiz, o meio ambiente de trabalho é o espaço físico onde as pessoas desenvolvem suas atividades laborais, cujo equilíbrio pressupõe o meio salubre e a inexistência de agentes comprometedores da incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores. Para o magistrado, houve desleixo da empresa no trato da questão e o fato permitiu a exposição do autor e de outros empregados a agentes insalubres, de modo indigno e lamentável.

Boletim Informativo nº 635 – 08 a 14/11/13

Câmara de Curitiba entra com ação no STF para manter feriado da Consciência Negra
A Câmara de Curitiba protocolou nesta quarta-feira (13/11) uma ação de Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.
A ação tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que suspendeu os efeitos da Lei 14.224/13, promulgada pelo presidente do Legislativo municipal, Paulo Salamuni, em janeiro deste ano.
A Câmara vai ao Supremo para ter garantido o seu direito de emitir leis. Segundo o procurador da Câmara, Rodrigo Baptista, a “questão não está totalmente vinculada ao feriado, mas a uma formalidade que o TJ tinha que respeitar e não respeitou” ao suspender a lei aprovada na Câmara.
De acordo com o procurador da Câmara, a partir da reclamação, o STF pode anular o julgamento do TJ-PR e se declarar competente para analisar as questões com base na Constituição da República. “O prazo para que seja tomada uma decisão dependerá de como estão as demandas de ações do Supremo, não há como prever”, ressaltou.
Nesta semana movimentos sociais fizeram manifestações exigindo que a suspensão do feriado fosse derrubada.

Governo edita MP sobre tributação de empresas coligadas
Foi publicada, nesta terça-feira (12/11/13), no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) 627, que fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP permite, entre outros pontos, que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Essa operação é chamada de consolidação vertical dos resultados no exterior e possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.
O texto determina que os lucros das empresas brasileiras obtidos no exterior, serão reconhecidos pelo regime de competência, ou seja, no ano de apuração do lucro, com parcelamento para pagamento dos tributos. Os valores dos pagamentos serão atualizados pela variação cambial, acrescidos de Libor (London Interbank Offered Rate – taxa de juros interbancária do mercado de Londres).
A tributação de lucro de empresas coligadas ou controladas fora do Brasil está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte decidiu que a cobrança sobre lucros no exterior não se aplicaria a empresas coligadas em países sem regime tributário favorecido. Mas admitiu a tributação no Brasil de empresas controladas localizadas em “paraísos fiscais”.
A MP 627/13 também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído em 2009 para fazer ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/07. A anulação das regras é decorrente de alguns problemas do RTT, como a elevação do número de questionamentos judiciais, a insegurança jurídica e o agravamento da complexidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.
A norma também revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), que facilitou a adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional. Em seu lugar, entra um novo arcabouço que detalha como as companhias locais vão chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tendo como ponto de partida o lucro societário apurado conforme o IFRS, padrão mundial.
Também foram alterados itens da legislação do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além de dispensar as empresas da apresentação da Contabilidade Fiscal (Fcont). Agora será adotada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o que eliminará a Declaração do Imposto de Renda para a Pessoa Jurídica (DIPJ). Essa mudança valerá a partir de 2015, para o ano-calendário de 2014.

Curitiba – Aprovação do Regulamento do ITBI
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba/PR, o Decreto 1.597/13, para aprovar o Regulamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
O Decreto tratou das hipóteses de incidência do ITBI, quais sejam a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, tanto da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como de direitos reais sobre bens imóveis, com exceção dos direitos reais de garantia, e ainda, a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. As hipóteses de incidência do Imposto alcançam os fatos jurídico-tributários descritos no Regulamento.
Foram tratados pelo Regulamento os trâmites para reconhecimento da Imunidade do Imposto, o procedimento fiscal de análise dos pedidos e a fiscalização daquelas concedidas sob forma condicionada.
O Decreto 1.597/13 pontuou, também, quais são os sujeitos passivos e os responsáveis tributários. No primeiro caso, são considerados os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos, os cessionários e os superficiários, na forma descrita. No segundo caso, são o transmitente, o cedente e os tabeliães e demais serventuários de ofício.
A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, não sendo incluído o valor total ou parcial da construção executada ou que venha a ser. Foram destacados pelo Regulamento a base de cálculo considerada para fins de recolhimento do Imposto.
O pagamento será efetuado até o prazo de 30 dias, contados da emissão da Guia de Recolhimento emitida pela Administração Pública Municipal. Poderá ser pago integralmente à vista ou parcelado em até seis parcelas mensais e sucessivas, hipótese em que será exigida a formalização do pedido pelo sujeito passivo ou seu representante legal ao Departamento responsável.

Fisco aceitará relatórios de auditorias externas
A Receita Federal vai aceitar dados de relatórios de auditorias externas independentes como meio complementar de prova de preços de mercadorias importadas para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A novidade está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 13, que trata do chamado preço de transferência, usado para evitar que empresas enviem lucro para controlada ou coligada no exterior para pagar menos IRPJ e CSLL.
No caso, a vinculada da empresa no exterior que fez a consulta, possuiu cerca de 30 mil faturas comerciais de compra em um só ano, o que torna inviável traduzir toda a documentação. Salientou que a vinculada é auditada, periodicamente, por companhia de auditores independentes, os quais certificam, mediante emissão de relatórios comprobatórios, que o valor do custo de aquisição dos produtos foi efetuado dentro dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS).
Com a análise do caso, a Cosit admitiu a apresentação de relatório de auditores externos independentes, em que for observado que o valor do custo de aquisição das mercadorias foi registrado de acordo com a legislação brasileira, juntamente com relatório enumerativo das faturas comerciais de aquisição dos produtos pela empresa fornecedora vinculada. Mas a Receita deixa claro que isso não afasta a possibilidade de serem requeridos, durante fiscalização, quaisquer outros documentos previstos pela legislação brasileira, como faturas comerciais de entrada de mercadorias.
Segundo a Instrução Normativa da Receita (IN) 1.312/12, a comprovação dos preços pode ser feita com base em publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações. A IN também aceita pesquisas efetuadas por instituição de notório conhecimento técnico, onde se especifique o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada.
Como a solução, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/11), é da Cosit, seu efeito é vinculante, sendo que o entendimento valerá para todas as empresas brasileiras em situação semelhante.

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição
As empresas que contratam serviços, que envolvem cessão de mão de obra, são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também chamada de contribuição substitutiva, porque substitui a que incidia sobre a folha de pagamentos.
Se for o caso, deve ser feita a retenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,5%, e não a retenção tradicional de 11% estabelecida como regra pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. É o que determina a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) n. 18. Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.
Ainda, quanto à retenção previdenciária, a solução de consulta afirma que devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 971/09. Assim, caso o contratante faça a retenção de 3,5% e o prestador não estiver sujeito à contribuição sobre a receita bruta, responde sozinho pelo pagamento das contribuições previdenciárias.
No caso de responsabilidade solidária, se for constatada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a prestações de serviços sem retenção obrigatória, o prestador de serviços ou o tomador poderão ser autuados pelo Fisco para pagar a integralidade do débito.
Na solução, o Fisco reconhece que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei 12.546/11. E deixa claro que o prestador de serviço está obrigado a destacar na nota fiscal o valor da retenção, conforme a IN 971.

Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou de forma unânime embargos de declaração interpostos pela empresa Google Brasil Internet Ltda. e manteve o entendimento de que, uma vez notificado de que, determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, ou poderá responder por omissão.
A decisão anterior foi tomada no julgamento de recurso especial interposto pela Google. Após ter sido notificada, por meio da ferramenta “denúncia de abusos” (disponibilizada pelo próprio provedor aos usuários do Orkut), da existência de um perfil falso que vinha denegrindo a imagem de uma mulher, o Google demorou mais de dois meses para excluir a página do site.
Em ação ajuizada pela parte ofendida, a Google foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a inércia do provedor no atendimento da reclamação, mas reduziu a indenização para R$ 10 mil.
No STJ, prevaleceu o entendimento de que o provedor não tem a obrigação de analisar em tempo real o teor de cada denúncia recebida, mas de promover, em 24 horas, a suspensão preventiva da página, para depois apreciar a veracidade das alegações e, confirmando-as, excluir definitivamente o conteúdo ou, caso contrário, restabelecer o livre acesso.
De acordo com a empresa, a Terceira Turma, ao estabelecer prazo de 24 horas para a retirada de material ofensivo da internet, impôs “obrigações genéricas, de nítido caráter normativo”.
A ministra Nancy Andrighi, relatora, discordou das alegações. Disse que “o que fez o acórdão embargado (cumprindo o papel do STJ de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional) foi definir, à luz do sistema normativo vigente, um prazo aceitável para que provedores de rede social de relacionamento via internet promovam a retirada de páginas ilegais do ar”.
Nancy Andrighi reconheceu que existem lacunas normativas para regulação das atividades na internet, mas disse que isso não significa impossibilidade de ação do Judiciário. (REsp 1323754).

Boletim Informativo nº 634 – 01 a 07/11/13

Receita muda procedimentos e reduz tempo para liberar exportações
Desde terça-feira (05/11), as mercadorias vendidas para o exterior podem ser embarcadas mais rapidamente. A Receita Federal simplificou o sistema de desembaraço de exportações, automatizando a entrega de documentos e diminuindo as exigências para a prestação de esclarecimentos. Segundo a Receita, as mudanças farão o tempo médio de desembaraço das exportações cair de 3,19 dias (por volta de três dias e cinco horas) para 2,12 dias (em torno de dois dias e duas horas).
Antes, a Receita exigia a entrega da declaração de exportação (DE) e dos demais documentos instrutivos do despacho em todas as vendas externas. Agora, a documentação só precisará ser enviada se a mercadoria for selecionada para os canais laranja ou vermelho, que exigem conferência na alfândega. De acordo com o órgão, somente 12% das declarações aduaneiras passam por esses canais.
Para as mercadorias selecionadas para o canal verde, que dispensa a conferência nos postos aduaneiros e correspondem a 88% das vendas externas, o desembaraço será automático, reduzindo os custos operacionais para o exportador.
Além de reduzir as exigências, a Receita automatizou o processo de entrega de documentos. O envio agora será feito de forma eletrônica, eliminando a necessidade de o exportador ou um representante ir a repartições da alfândega para apresentar as declarações em papel de forma antecipada.

SEFA inicia cobrança de ITCMD devido nas doações declaradas à Receita Federal
Por força de convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), a Receita Estadual recebeu informações sobre doações realizadas nos exercícios de 2009 e 2010, informadas nas declarações do imposto de renda.
A Receita Estadual encaminhou correspondência a todos os beneficiários de doações, informando da obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e orientando para que recolham espontaneamente o imposto devido sobre estas doações.
Até o dia 29/11/13, o contribuinte poderá realizar o pagamento sem multa, utilizando a GR-PR que será encaminhada juntamente com a correspondência.

STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
Para aderir ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples, as empresas devem estar quites com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.
Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma empresa do Rio Grande do Sul alegou que a exigência de regularidade fiscal, fere os princípios constitucionais da isonomia e da livre atividade econômica.
Na votação, a maioria dos ministros seguiu voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Ele entendeu que as normas permitem que a Constituição seja cumprida, ao dar tratamento diferenciado e favorável às micro e pequenas empresas. “A exigência de regularidade fiscal não é requisito que se faz presente apenas para adesão ao Simples Nacional. Admitir ingresso no programa daquele que não tem regularidade fiscal é incutir no contribuinte, que se sacrificou para honrar as suas obrigações e compromissos, a sensação de que o dever de pagar os seus tributos é débil e inconveniente, na medida em que adimplentes e inadimplentes acabam por se igualar e receber o mesmo tratamento”, disse o relator.
Para o relator, o dispositivo questionado não viola o princípio da isonomia. Pelo contrário, acaba por confirmar o valor da igualdade, uma vez que o inadimplente não fica na mesma situação daquele que suportou seus encargos.
O Simples Nacional foi criado para unificar a arrecadação de impostos devidos pelas micro e pequenas empresas como Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e PIS. (RE 627543)

Mantida condenação do Magazine Luiza por dumping social
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a condenação do Magazine Luiza ao pagamento de R$ 1,5 milhão pela prática de dumping social. A prática é caracterizada “pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços”, explica o desembargador João Alberto Alves Machado, relator do caso na corte.
De acordo com ele, os autos de infração juntados ao processo demonstram de forma clara que a empresa vem descumprindo reiteradamente a legislação trabalhista, e com isso, obtendo vantagem comercial indevida sobre outras empresas do segmento.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto, com base no resultado de inspeções promovidas por fiscais em diferentes estabelecimentos da empresa. A companhia foi alvo de 87 autuações, principalmente por submeter funcionários a jornadas de trabalho excessivas e desrespeitar intervalos legalmente previstos.
Em primeira instância, o juiz do Trabalho Eduardo Souza Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Franca, acatou os argumentos do MPT e impôs a condenação no valor de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos, valor tido como suficiente para “satisfazer o binômio punitivo-pedagógico da sanção”.
A empresa recorreu ao TRT alegando que não foi comprovada a prática de dumping social, devendo ser afastada da condenação. Caso esse primeiro pedido não fosse aceito, a empresa pediu a redução do valor arbitrado. Porém, os pedidos não foram aceitos pelo TRT que manteve a condenação. Para João Alberto Alves Machado, “restou evidente que a ré obteve redução dos custos com mão de obra de forma ilícita, com prejuízo às demais concorrentes que cumprem com as suas obrigações trabalhistas, bem como com dano a toda a sociedade, ensejando a indenização deferida pela origem, não merecendo acolhimento o apelo particular”.
Quanto ao valor da condenação, o desembargador o considerou razoável, considerando a capacidade econômica da empresa e o caráter pedagógico da indenização. “A indenização nos casos de dumping social objetiva, não apenas reparar o dano causado diretamente aos empregados, mas também proteger a sociedade como um todo, já que o valor da indenização também servirá para coibir a continuidade da prática ilícita da empresa”, afirmou o desembargador no acórdão. (0001993-11.2011.5.15.0015)

Locador que não atualiza cadastro arca com contas de luz
Quando um imóvel é alugado, cabe ao locador informar a alteração da condição aos órgãos responsáveis pelos serviços de água e luz. Se não adota as providências necessárias, a pessoa (física ou jurídica) pode ser responsabilizada e ter de pagar tanto as faturas em atraso, quanto eventuais fraudes cometidas pelo locatário. Com base em tal entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou Apelação Cível da Somarchi Alimentos.
Relator do caso, o desembargador João Henrique Blasi citou a decisão de primeira instância, que condenou a empresa a pagar as faturas atrasadas. Na ocasião, o juiz Giancarlo Rossi, da Comarca de Rio do Oeste, citou precedente do próprio TJ-SC, que delegou à antiga proprietária a necessidade de regularizar a situação. No caso em questão, ficou determinado que o dever de transferir as faturas de energia elétrica para o novo morador é do proprietário.
Posição semelhante foi adotada pelo TJ-SC durante o julgamento da Apelação Cível 2009.011763-2, que definiu como responsável pelo pagamento das faturas “aquele que perante a concessionária se encontra cadastrado como consumidor”, segundo a decisão de primeira instância. O desembargador João Henrique Blasi votou pela manutenção de tal decisão, em que é reconhecido o aluguel da fábrica para outra empresa, inclusive com a juntada do contrato de aluguel.
De acordo com o juiz Giancarlo Rossi, citado pelo relator, o talão de luz estava em nome da Somarchi e era ela a responsável pela fatura. Assim, se houve atraso no pagamento, mesmo que o imóvel estivesse alugado, a empresa deve arcar com os custos, pois não transferiu a obrigação contratual para a locatária, disse ele. A decisão de primeira instância apontou que, mesmo com previsão expressa em contrato sobre o pagamento por parte da outra empresa, “não há como opor tal convenção particular à concessionária que fornece a energia”.
Como foi registrada fraude no relógio-marcador, as contas em atraso foram cobradas pelo maior consumo registrado nos meses anteriores.