Boletim Informativo nº 640 – 13 a 19/12/13

É legal o protesto de certidão da dívida ativa do setor público
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público. Ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que o devedor deve arcar com os custos. A partir da decisão, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passaram a adotar o protesto na cobrança da dívida ativa da União, com bons resultados.
Uma ação de execução fiscal dura em média oito anos e custa R$ 4.400, valor estimado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Já a cobrança extrajudicial (protesto) é bem mais célere e menos onerosa aos cofres públicos.
Depois da decisão do CNJ, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.767/12, que altera o art. 1º da Lei 9.492/97, para estabelecer expressamente a legalidade do protesto de certidões da dívida ativa. Atualmente, o protesto é usado por diversas autarquias e órgãos públicos federais e também pelos estados.

Fisco receberá até 31 de março a declaração de empresas inativas
As empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem. A Instrução Normativa da Receita Federal 1.419, regulamenta esse procedimento. A DSPJ é praticamente igual à do ano passado, apenas com prazos atualizados.
É considerada inativa a empresa que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
A DSPJ – Inativa 2014 deve ser apresentada também pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2014. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, que permaneceram inativas durante este ano, ficam dispensadas.

Divulgados novos critérios de fiscalização das empresas pela Receita Federal
A Receita Federal já divulgou os parâmetros que definirão quais empresas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial em 2014. Os novos valores constam da Portaria 1.793, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/12).
Dessa vez, estarão na mira do acompanhamento diferenciado as empresas cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2012, tiver sido superior a R$ 135 milhões.
O Fisco faz o acompanhamento diferenciado de empresas e pessoas físicas de acordo com seu comportamento em relação a impostos como Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, IPI, IOF e Cide.
Também se submeterão ao acompanhamento diferenciado as que tiverem montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 2012, superior a R$ 14 milhões ou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 2012, maior de R$ 8 milhões. Também se o montante anual de massa salarial informada nas GFIP de 2012 for superior a R$ 24 milhões.
O Fisco também faz o acompanhamento especial de determinadas empresas que não se enquadram nos critérios acima citados, e sim em outras características: as de receita bruta anual em 2012, superior a R$ 560 milhões; com débitos declarados nas DCTF 2012 superior a R$ 56 milhões ou na GFIP do mesmo ano superior a R$ 28 milhões; e as que tiverem informado na GFIP 2012 massa salarial maior de R$ 84 milhões.

União não cobrará Imposto de Renda sobre auxílio-babá
Os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer ou podem desistir de recursos em processos que discutem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o reembolso-babá (ou auxílio-babá). A autorização está em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O reembolso-babá é uma versão do auxílio-creche, geralmente concedido com base em convenção ou acordo coletivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deverão “ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
O Parecer da PGFN 2.271/13 foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (13/12). Com base na Lei 10.522/02, o parecer também impede a Receita Federal de constituir débito tributário relativo à incidência de IR e contribuição previdenciária no reembolso-babá, obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados.

Assédio moral: trabalhadora era forçada a certificar qualidade de produtos com falhas
Uma ex-funcionária da empresa Sadia S.A., em Ponta Grossa, que era obrigada a certificar a qualidade de produtos, mesmo quando tinham falhas, será indenizada em R$ 40 mil. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que confirmou a sentença da juíza Bárbara Fagundes, da 3ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa.
A reclamante trabalhou na empresa durante quase sete anos na função de líder de controle de produção. A atividade consistia na inspeção de alimentos prontos para embalagem, fiscalizando peso, cor e aparência. Após sua avaliação, o produto era embalado, descartado ou reprocessado.
Testemunhas confirmaram que a trabalhadora sofreu constrangimento por parte de dois supervisores, pois eles ignoravam os relatos sobre falhas na qualidade e liberavam os alimentos para a venda, como se tivessem sido aprovados pelo controle de produção.
O relator do acórdão, desembargador Célio Horst Waldraff, explicou que a condição da empregada era de humilhação, por ser forçada a agir contrariamente à sua função, e sofrendo a angústia de ser responsabilizada pelos produtos com defeito. Tudo com o conhecimento da empresa, que não tomou providências para inibir a conduta dos supervisores.
O desembargador fixou a indenização por danos morais em R$40 mil: R$30 mil pelo assédio e R$10 pelo agravamento de um quadro de depressão que a trabalhadora apresentava antes dos fatos. (Processo 4445-2012-678-09-002-0)

Nas próximas eleições o voto em trânsito valerá para cidades com mais de 200 mil eleitores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17/12) que o voto em trânsito passará a valer nas eleições do ano que vem em cidades com mais de 200 mil eleitores. No último pleito, o eleitor podia votar em trânsito apenas nas capitais.
O voto em trânsito foi adotado no país pela primeira vez nas eleições de 2010. A regra permite que, nas eleições presidenciais, os eleitores que estejam, no dia da votação, fora de seu domicílio eleitoral façam o pedido em algum cartório eleitoral para votar. No entanto, ele só poderá votar para eleger o presidente da República.
Os ministros também decidiram que os nomes de todos os candidatos escolhidos por meio das convenções partidárias deverão constar nas pesquisas eleitorais, a partir do dia 10 de julho. O tribunal também definiu que o voto não será mais obrigatório para presos provisórios. A regra foi aplicada nas eleições do ano passado. O TSE também proibiu que enquetes sobre a preferência do eleitor sejam divulgadas na internet.
As medidas foram aprovadas por meio de sete resoluções apresentadas pelo ministro Dias Toffoli, com objetivo de disciplinar as regras para as eleições do ano que vem.

Boletim Informativo nº 639 – 06 a 12/12/13

Alterados itens da regulamentação do Refis da Crise
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende até 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento. Antes, deveria ser paga no mesmo mês de adesão do contribuinte ao programa. O período de adesão começou em outubro e termina no próximo dia 31.
A portaria também deixa expresso que, no caso de pagamento à vista, os contribuintes poderão desistir de ações judiciais até 31 de janeiro, e não mais até a data do pagamento.  Essa desistência é condição para a adesão ao programa.
Pelo programa, poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em até 180 meses. Haverá uma redução de 100% de multa e de 45% de juros para pagamento à vista ou para o contribuinte que queira transferir o débito de um parcelamento ordinário (60 meses) para este Refis. Para parcelar, a redução será de 60% nas multas e de 35% nos juros. Esse parcelamento não se aplica aos débitos que já tenham sido divididos no Refis da Crise anterior.

Empresa não é obrigada a contratar candidato sem qualificação, somente para cumprir cota de deficientes
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cumprir cota para deficientes.
No caso, o Ministério Publico do Trabalho (MPT) da 20ª Região (SE) pedia reanálise da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT/SE) que havia anulado auto de infração aplicado contra o hospital. De acordo com o órgão, a empresa descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao exigir condições impossíveis de serem alcançadas pelos candidatos com deficiência física. Para o MPT, teria sido admitida “uma forma transversa para o descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91”.
Em sua defesa, o hospital alegou que não contratou conforme a lei porque não havia pessoas com necessidades especiais interessadas nas vagas disponíveis para a função.
Segundo a lei que trata do sistema de cotas nas empresas, aquelas que possuam 100 ou mais empregados devem assegurar o percentual de 2% a 5% dos seus cargos a beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Em alguns casos, porém, faltam profissionais qualificados nessas condições, o que impede algumas empresas de cumprir a lei.
No TST, a 4ª Turma reafirmou o entendimento do TRT/SE de que o hospital não adotou conduta discriminatória ou se recusou deliberadamente ao cumprimento das disposições contidas na lei. Quanto à qualificação profissional, o relator do processo, ministro Fernando Eizo Ono, disse que o artigo 93 refere-se a reabilitados ou pessoas com deficiência “habilitadas”.
O relator ressaltou que a lei não dispensou os beneficiários do sistema de cotas do preenchimento de requisito referente à qualificação para o desempenho das funções ofertadas. Eizo Ono lembrou também que a existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa. “O hospital pode cobrar requisitos mínimos, sem que isso se torne um ato discriminatório”, concluiu. (RR-182300-97.2007.5.20.0002)

O uso de palm top por funcionário, em serviço externo, comprovou o controle da jornada de trabalho
O uso de palm top (computador de mão) garantiu o pagamento de horas extras a um vendedor da Refrescos Guararapes. Segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficou configurado o controle indireto da jornada de trabalho.
A empresa alegou que a atividade do funcionário, por ser externa, inviabilizava o controle da jornada. Mas, a 1ª Turma do TST não admitiu o recurso de revista da empregadora, pois, segundo testemunhas, com o uso do dispositivo pelo vendedor, era possível acompanhar todo o desenrolar das atividades externas.
Além disso, o trabalho de vendas estava sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com metas mensais a serem alcançadas, e o supervisor algumas vezes acompanhava as visitas. E, ainda ficou comprovado que o empregado era obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no fim de cada jornada, que só terminava quando ele descarregava as informações contidas no palm top, preparava relatórios e despachava com o supervisor.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região (PE), ficou evidente que o autor da ação excedia a jornada alongada.
No TST, o juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, relator, destacou que a empresa “controlava indiretamente a jornada de trabalho do empregado porque adotara diversos mecanismos para esse fim”.

Bancos não podem cobrar taxa de renovação de contrato
Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, válida para todo território nacional, foi proferida no último dia 4 de dezembro.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Procon de Campos dos Goytacazes (RJ) em face de oito instituições financeiras. Por meio da ação, o órgão de defesa do consumidor requer que os réus sejam impedidos de cobrar a tarifa, que ela seja declarada ilegal e que, por fim, os bancos sejam condenados a devolver em dobro os valores cobrados sob esse pretexto. O Ministério Público do Rio opinou favoravelmente ao pedido, estipulando a pena de multa por cobrança indevida em R$ 500.
A sentença em primeira instância confirmou a liminar, determinando o fim da cobrança da tarifa e definindo o valor da multa em R$ 30.
Em suas apelações, os bancos sustentam que a cobrança da tarifa é legal, uma vez que esta foi autorizada pela Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Suscitam, ainda, a ilegitimidade do Procon para defender interesses individuais por meio de uma ação civil pública.
A desembargadora Claudia Telles, relatora do acórdão, no entanto, ressalta que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-RJ já consolidou a legitimidade do Procon “de postular a proteção de direitos individuais homogêneos através desta via processual”. De acordo com a magistrada, o direito em questão pode ser tratado coletivamente, “dada a sua origem comum, o que, por óbvio, previne a proliferação de numerosas demandas individuais com tratamento igual a situações análogas”.
A relatora cita julgamento da 2ª Seção do STJ, acerca do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que consolidou o entendimento sobre a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária e cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Já a Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pelo Banco Central na Circular 3.466/09.
“Assim, […] se revela abusiva e ilegal cobrança que não implique prestação de serviço em favor do cliente bancário, mas sim custo operacional da própria empresa”, afirma Claudia Telles.
No entendimento de Claudia Telles, o procedimento de atualização de dados, que tem como objetivo reduzir os riscos com fraude; é um custo inerente à própria instituição bancária, não podendo ser suportado pelo consumidor.

Boletim Informativo nº 638 – 29 a 05/12/13

Estado do Paraná amplia prazo para o pagamento de dívidas tributárias
Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no estado do Paraná, podem parcelar o pagamento em até 84 meses e 36 meses, respectivamente. O benefício está previsto na Lei 17.772, sancionada pelo governador Beto Richa no último dia 27/11.
A formalização do parcelamento poderá ser feita até 16 de dezembro, nas Agências de Rendas do Estado e nas Delegacias Regionais da Receita.
Para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, o percentual dos honorários foi reduzido para 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. No entanto, continuam valendo as multas e demais acréscimos legais. O acordo será revogado caso o devedor não pague a primeira parcela ou deixe de pagar três, consecutivas ou não.

Prefeitura de Curitiba dá oportunidade aos contribuintes de quitarem os débitos pendentes na dívida ativa do município, antes de execução judicial
A Prefeitura de Curitiba encaminhará, até a segunda quinzena de dezembro, 106 mil cartas a contribuintes com débitos pendentes na dívida ativa do município. A correspondência alerta os contribuintes para a oportunidade de quitar as dívidas antes da execução judicial, evitando a cobrança de despesas processuais.
Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), são dívidas relativas ao Imposto sobre Serviço (ISS), ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou a taxas.
O prazo máximo para pagamento do valor integral ou pedido de parcelamento é o dia 30 de dezembro. O pagamento pode ser feito nos bancos conveniados ou nas casas lotéricas. Após esta data não será mais possível efetuar o pagamento com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) enviado junto com a carta. Para parcelar o débito, o pedido deve ser feito no térreo do Edifício Pery Moreira – Rua Álvaro Ramos, 150, Centro Cívico (telefone 3350-8448), ou pela internet, no endereço: http://parcelamentoamigavel.curitiba.pr.gov.br.

‘Bem de família’ dado como garantia de dívida de empresa familiar é penhorável
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial”, declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado.
Em juízo de primeiro grau o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel, que deu como garantia à Bridgestone Firestone do Brasil, por dívida da empresa. O pedido foi julgado improcedente. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, pois em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, “não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família”.
A Bridgestone recorreu ao STJ, defendendo que o imóvel foi dado em garantia pelo casal, de livre e espontânea vontade, para garantir dívida contraída por sua própria empresa.
Para a ministra Andrighi, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “a impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar”. Com base em precedentes ela sustentou que a aplicação da Lei 8.009/90 (que autoriza a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária) deve ser norteada pela “aferição acerca da existência de benefício à entidade familiar em razão da oneração do bem, ainda que a lei não disponha exatamente nesse sentido”.
Segundo a relatora, se a hipoteca não traz benefício para toda a família, mas somente favorece um de seus integrantes, em garantia de dívida de terceiro, prevalece a regra da impenhorabilidade. Contudo, no caso específico, a ministra verificou que a oneração do bem em favor da empresa familiar beneficiou diretamente toda a família. (REsp 1413717)

Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
A Turma Recursal Cível da 5ª Região (GO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Banco Itaucard S.A. por cobrança indevida. A cliente receberá R$ 3 mil por danos morais em decorrência da perda de tempo livre, provocada por problemas com seu cartão de crédito.
O relator do processo, juiz Joviano Carneiro Neto, argumentou que a perda do tempo livre ocasionada por atos ilícitos e condutas abusivas de empresas é intolerável e traz transtornos irreversíveis à rotina dos consumidores. “O tempo perdido não volta mais e ninguém pode suportar as diversas horas gastas para resolver um problema”, afirmou.
Desde 2011, a cliente passou a receber faturas com cobranças indevidas, cujo problema foi resolvido em um mês. Mas, ela voltou a ser cobrada indevidamente pelo mesmo motivo, tentando, por várias vezes solucionar os problemas, chegando a trocar de cartão de crédito por três vezes, mas o incômodo persistiu. Por tal motivo, a consumidora procurou a Justiça para que fosse declarada a inexistência de débito, além de indenização por danos morais.
Em sentença, o juízo reconheceu a falha do banco e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização. A empresa recorreu, alegando não haver nenhum fato capaz de condená-la, já que, agindo de boa-fé, estornou todos os débitos cobrados indevidamente e que não existiu fato indenizável e caracterizador de dano moral.
No entanto, a Turma Recursal manteve a sentença por considerar que houve dano moral, consistente nos danos sofridos e no tempo gasto para solucionar os problemas decorrentes do ato abusivo praticado pela instituição financeira. “Os bancos são muito bem remunerados por meio das inúmeras taxas que cobram dos seus clientes, bem como sobre cada transação que realiza, para que desrespeitem o consumidor, potencializando seus lucros em detrimento do bem-estar do cliente”, ressaltou Joviano.

Férias não podem ser fracionadas, mesmo quando previsto em convenção coletiva
A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora, as férias que ela usufruiu de forma fracionada em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o fracionamento das férias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a 2ª Turma do TST não conheceu do recurso da Telefônica.
O TST manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que determinou o pagamento em dobro das férias mais um terço, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010. A reclamação foi examinada inicialmente pela 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que, na sentença, deferiu o pedido da vendedora.
Segundo a empregada, as férias usufruídas em períodos de 15 dias eram uma imposição da empresa, pois as marcações já vinham determinadas pelo superior hierárquico. Ela alegou que o fracionamento, permitido pelas convenções coletivas de trabalho, tinha como condição que o empregado se manifestasse a respeito ao marcar as férias, mas isso não era observado pela empregadora.
Para o TRT-MG, as férias concedidas de forma fragmentada frustram o objetivo da CLT de “proporcionar ao empregado um período de descanso após longo período de trabalho”. Por isso, considerou inválidas as férias concedidas irregularmente, concluindo que a trabalhadora fazia jus à repetição de forma simples ou seu pagamento em dobro. (Processo: RR-667-15.2012.5.03.0015)

Adicional de periculosidade é devido, mesmo com tempo mínimo de exposição a risco
A Cooperativa Agroindustrial de Medianeira (LAR) terá de pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que mantinha contato diário de 40 minutos com produtos inflamáveis. A empresa alegava que o tempo de contato era mínimo, não configurando risco à saúde humana.
A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a decisão da juíza Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira que concedeu o adicional. O laudo da perícia comprovou que havia exposição ao produto químico hexano, solvente inflamável usado na extração do óleo vegetal.
No recurso, a empresa argumentou que “a exposição à área de risco era reduzida, de aproximadamente dois minutos a cada hora trabalhada”; para os magistrados da 7ª Turma, no entanto, o tempo de exposição é indiferente, pois, “mesmo nas hipóteses em que durem poucos minutos, (…) é inegável que em tal período o empregado estava sujeito a potencial risco”. O desembargador Benedito Xavier da Silva relatou o processo. Cabe recurso. (Processo: 2830-2012-658-09-00-0).