Boletim Informativo nº 645 – 24 a 30/01/14

A Lei Anticorrupção, que pune a pessoa jurídica por atos de corrupção, entra em vigor em fevereiro
Por Jefferson Comelli*
Retomando o tema trazido no Boletim Informativo n.º 622, publicado em agosto de 2013, que tratou de abordar as principais inovações trazidas pela Lei n. 12.846/13 – aquela que ficou conhecida como a Lei Anticorrupção – é importante destacar que referida Lei passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2014, de modo que as empresas deverão ficar atentas para possíveis práticas corruptoras de seus agentes e responsáveis legais, bem como promover mecanismos de coibir e punir estas práticas internamente, sob pena de severas sansões civis e administrativas.
Isso porque, a chamada Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado, promete “caçar o bolso” das pessoas jurídicas que cometerem práticas ilícitas contra a administração pública, como, por exemplo, fraudes em licitação ou que oferecerem vantagem indevida a agentes públicos.
A Lei trata especificamente da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, responsabilidade esta que será objetiva, ou seja, não dependerá da comprovação de culpa do agente, apenas da prática tida como ilegal. Agora, em vez de se punir somente o agente público, também estão na mira as pessoas jurídicas que se envolverem em atividades fraudulentas.
O Estado se limitava, muitas vezes, a declarar a inidoneidade da empresa para que ela deixasse de receber recursos públicos ou participar de licitações. A partir do mês que vem, as punições serão maiores, como por exemplo a proibição de recebimento de incentivos fiscais e multas que poderão chegar a 20% do faturamento anual bruto das instituições, ou até R$ 60 milhões caso não seja possível utilizar este critério.
A Lei é polêmica e está gerando grandes debates jurídicos acerca de sua aplicabilidade e confronto com as demais normas existentes, como a própria Lei 8.429/92 de Improbidade Administrativa, que já prevê punição para os agentes envolvidos em atos ilícitos. Também se discute as consequências penais para a pessoa física envolvida em atos de corrupção que desejar se utilizar do acordo de leniência, vez que a Lei contempla apenas benefício à pessoa jurídica com o abatimento de até 2/3 da multa imposta.
Contudo, mesmo com sua entrada em vigor em fevereiro, alguns aspectos da Lei Anticorrupção ainda precisam ser regulamentados pelo Executivo, como, por exemplo, os parâmetros de avaliação de mecanismos internos de combate à corrupção adotados pelas empresas (compliance), os critérios de valoração da multa que pode variar de 0,1% a 20% do faturamento anual da empresa e também o processo administrativo punitivo que estabelecerá os critérios para a celebração dos acordos de leniência, no caso das empresas optarem por colaborar com as investigações e até mesmo denunciar os fatos ilegais dos quais tomaram conhecimento.
Por certo a Lei trará significativos avanços no combate a corrupção, entretanto é importante ficar atento aos eventuais abusos que sua aplicação poderá trazer, principalmente no que se refere a efetiva comprovação das práticas ilícitas, bem como na competência de investigação dos órgãos e autoridades envolvidas.
*Advogado integrante do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados.

CARF aceita planejamento tributário com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Imposto de Renda (IR) a ser pago por quem vende, porque o ganho de capital será menor.
O Fisco autuou o Aché Laboratórios ao analisar a venda de participação do Aché na Prodome para a Merck Sharp, realizada em 2003. Segundo o processo, a contabilização da operação pelo Aché demonstra que do total recebido (R$ 56,98 milhões), parte foi lançada na conta de investimento (R$ 39,64 milhões) e parte como receita de dividendos (R$ 17,34 milhões) e excluída do livro fiscal que registra o lucro. A lei concede a isenção de IR sobre dividendos.
O Fisco alegou que a distribuição de dividendos teria sido desproporcional, caracterizando uma “simulação para esconder o pagamento de parte do preço”. Argumentou que a distribuição de dividendos ao Aché correspondeu a um valor maior do que a porcentagem de participação que a empresa detinha na Prodome, fato que teria caracterizado uma venda constituída de partes de valores e outra de distribuição de lucros da Prodome.
Segundo o voto vencedor, do conselheiro João Carlos de Lima Junior, apenas quando o contrato ou o estatuto social da empresa não trata da distribuição dos dividendos e, ainda, não há deliberação dos sócios em relação ao assunto, é que referida distribuição deverá ser efetuada de forma proporcional às quotas de cada sócio no capital social da sociedade.
A Fazenda opôs embargos de declaração, mas o recurso ainda não foi julgado. O CARF é a última instância administrativa que julga os recursos das empresas contra as autuações da Receita Federal.

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP).
Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Esse tipo de operação acontece quando o imóvel é comprado para mero investimento, por exemplo, ou caso o comprador descubra que não poderá mais arcar com outros custos.
A decisão liminar é mais um precedente para os compradores de imóveis na planta, que queiram vender o bem antes de receber as chaves, possam economizar no pagamento do tributo.
Segundo o advogado da empresa Roberto Rached, advogado sócio do escritório de advocacia Melcheds, o pagamento do tributo deve acontecer apenas com o registro imobiliário de transmissão da propriedade, da incorporadora para o comprador final, conforme prevê o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e os precedentes dos tribunais superiores.
No caso da empresa que obteve a liminar, o juiz José Vitor Teixeira de Freitas analisou as provas que apontam a cessão do imóvel. Assim, segundo a decisão, como a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência e o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, o magistrado determinou a suspensão do pagamento do tributo.

Decisão reconhece crédito de frete
Com base em um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma concessionária de veículos conseguiu ter direito ao uso de créditos do PIS e da Cofins relativos aos custos de frete, decorrente do transporte dos veículos novos da montadora à concessionária, em operações futuras. A liminar é da 13ª Vara Federal de São Paulo.
Em agosto de 2012, a 1ª Seção do STJ autorizou que as concessionárias descontem do recolhimento das contribuições os gastos com frete de veículos entre as fábricas e suas lojas. A maioria dos ministros considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento faz parte da operação de venda. Como as leis do PIS (nº 10.637, de 2002) e da Cofins (nº 10.833, de 2003) autorizam a obtenção de créditos gerados com o transporte em operações de venda – desde que seja pago pelo vendedor do bem, mercadoria ou serviço – as concessionárias ganharam direito ao crédito.
No caso analisado pela Justiça Federal, a concessionária, ao receber uma negativa da Receita Federal em solução de consulta sobre o direito ao crédito, propôs mandado de segurança com pedido de liminar no Judiciário.
Para o advogado Marcio Amato, do Amato Filho Advogados, que defende a empresa, ao comprovar que o ônus relativo ao frete é suportado pela concessionária, o juiz deferiu a liminar para que haja a compensação dos créditos em operações futuras. Porém, o magistrado ainda deve analisar no mérito o pedido de compensação dos valores apurados retroativamente, com tributos vencidos, administrados pela Receita Federal.

TST: ex-sócio é executado por dívida de empresa da qual se desligou há 25 anos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-sócio do Buffalo Grill Restaurante Ltda., que se desligou da empresa há mais de 25 anos e foi notificado a pagar dívida trabalhista já na fase de execução de uma ação.
Para poder alterar o decidido pelo juízo da execução, o empresário argumentou que deixou de ser sócio do restaurante em 1989, que seu nome não constou na ação trabalhista durante a fase de conhecimento do processo e que não exerceu cargo de gestão na empresa.
O TRT-RJ, porém, manteve a sentença porque o empresário era sócio do restaurante durante o período de vigência do contrato de trabalho do autor da reclamação. Com isso, concluiu que ele deveria responder pelo débito trabalhista.
O relator do recurso no TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que o empresário se retirou da sociedade aproximadamente nove meses após a extinção do contrato do trabalhador e oito meses após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Quanto à realização ou não de atos de gestão, salientou o registro feito pelo TRT disso ser irrelevante para a satisfação do crédito trabalhista, pois não altera sua condição de sócio. Ressaltou ainda que a Primeira Turma, por diversas vezes, já examinou a matéria e concluiu ser correto o direcionamento da execução ao ex-sócio.

Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos. A entidade hospitalar comprovou que não existia subordinação ou vínculo entre ela e os profissionais da saúde e que estes atuavam de forma autônoma, ligados à Cooperativa dos Médicos do Instituto Materno Infantil de Minas Gerais (Coopimimg).
O Instituto ajuizou ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho. De acordo com a notificação, a entidade hospitalar deveria pagar as parcelas de FGTS e contribuições previdenciárias dos 868 médicos.
O Instituto sustentou a incompetência do auditor para declarar a existência de vínculo empregatício e, no mérito, afirmou que a fiscalização era ilegal porque os médicos flagrados sem registro eram todos terceirizados. Eles utilizavam as instalações do Instituto, mas sem pessoalidade, vínculo empregatício e sem salários pagos pelo hospital.
Para a União, os elementos da pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade foram identificados na relação existente entre os médicos e o Instituto.
Ao analisar o caso, a 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não enxergou subordinação na prestação de serviços, deixando expresso que os médicos eram profissionais liberais com autonomia para exercer a atividade. A primeira instância declarou a nulidade dos autos de infração.
A União Federal recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) também não verificou subordinação. Ressaltou que o pagamento pelos serviços era feito pelos pacientes e operadoras de planos diretamente à Coopimimg, não passando pelo crivo do hospital.
A União novamente recorreu, desta vez ao TST, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo. No entendimento da Turma, o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não estavam presentes os requisitos configuradores da relação de emprego. A decisão foi unânime, nos termos do voto do desembargador convocado Valdir Florindo.

Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora.
Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.
A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª (PB) acolheu a argumentação da empresa no sentido de que a exigência de certidão é uma conduta legal que não viola a dignidade humana e a intimidade do trabalhador. O Regional ressaltou que a exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato da contratação.
Mas a decisão do TRT paraibano foi reformada pela Sexta Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista da trabalhadora. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais “A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador”, ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização.

Boletim Informativo nº 644 – 17 a 23/01/14

Nova tese jurídica contesta a contribuição social de 10% sobre o FGTS, nas dispensas sem justa causa
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*
A contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS, incidente sobre todas as dispensas sem justa causa, que foi criada pela Lei Complementar – LC 110/2001, volta a ser objeto de discussão judicial.
Apenas para relembrar, a contribuição social de 10% sobre o FGTS foi instituída, à época, com a finalidade de trazer equilíbrio às contas do FGTS, em razão dos pagamentos dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I, conforme constou na exposição de motivos do projeto de lei que deu origem a LC 110/2001.
No ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida contribuição, através do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI´s 2.556-2 e 2.568-6.
Acontece que, passados mais de 12 anos da vigência daquela contribuição, nova tese jurídica volta a questioná-la, agora sob o argumento de que tal contribuição social já teria cumprido a finalidade para a qual foi criada, consequentemente, não podendo ser mais exigida.
A tese jurídica é baseada em levantamentos não oficiais de que o FGTS teria deixado de ser deficitário já no ano de 2005, sendo que em janeiro de 2007 teria sido paga a última parcela dos expurgos inflacionários. Por tal lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, pois o desiderato para a qual foi instituída já teria sido alcançado.
Outro motivo que está sendo trazido pelos juristas para novamente contestar o adicional do FGTS é a própria afirmação da Presidente Dilma, constante na exposição de motivos ao veto ao Projeto de Lei 200/2012 que visava extingui-lo, no sentido de que atualmente a contribuição social de 10% sobre os depósitos do FGTS é utilizada para o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida e para o cumprimento do superávit primário.
Deste modo, teriam se extinguidos os motivos para os quais foi criada a contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS.
Os argumentos jurídicos constantes nesta nova discussão são deveras fortes, no entanto, trata-se de uma ação judicial longa que deverá percorrer todas as instâncias e tribunais pátrios e acabará novamente no Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final.
Assim nossa recomendação é que os contribuintes rediscutam a contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, com base nos argumentos supra expostos, mas com muita cautela.
*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

STJ: Há crime de apropriação indébita previdenciária mesmo sem intenção
Não há necessidade da comprovação do dolo específico (intenção) no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme decisão da Turma, a conduta descrita no artigo 168-A do Código Penal está centrada no verbo “deixar de repassar”, sendo desnecessária, para a consumação do delito, a comprovação do fim específico de se apropriar de valores destinados à Previdência Social.
A denunciada argumentava que para a caracterização do crime era necessário a intenção de se apropriar de valores da Previdência. Entretanto, seu recurso foi rejeitado, pois o STJ já tem entendimento pacificado no sentido de que o crime se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, independentemente do motivo para o não repasse dos valores para a Previdência.

Conselho Administrativo libera gestora de recursos de pagar ISS
Uma gestora de recursos financeiros com sede em São Paulo conseguiu uma decisão nas Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT) – última instância na esfera administrativa municipal – para não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) nos serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no exterior.
A defesa da empresa alegou que a atividade configura exportação de serviço e, portanto, não estaria sujeita à incidência do imposto, conforme prevê o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116. O parágrafo único do dispositivo, porém, prevê como condição para que haja exportação que o resultado não se verifique no Brasil.
A 1ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos, entendeu que a grande indagação estaria em definir o local onde se encontra o resultado do serviço. Na decisão, os julgadores ressaltam que o local do resultado não se confunde com aquele da realização do serviço e que a Lei Complementar nº 116 deixa isso muito claro. Para os conselheiros, o resultado deve ser interpretado pela utilidade do serviço, o que, no caso, ocorreria no exterior.
O caso poderá servir de precedente não só para os contribuintes do mercado financeiro que sofreram autuações milionárias, mas também para as demais empresas que exportam serviços no país.

TJ-SP: Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A Justiça Estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos físicos (em papel), que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista (através da internet), na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
A ferramenta DEC é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013. As empresas, que perderam prazo para defesa em processo administrativo em papel, alegam que não tinham conhecimento do funcionamento do sistema eletrônico de intimação. Atualmente, a inscrição no DEC é obrigatória para todos os contribuintes de ICMS do Estado.
Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável ao pedido de uma companhia para ter seu processo reaberto. A empresa alegou que, apesar de ter sofrido uma fiscalização presencial, foi intimada apenas pelo DEC sobre um auto de infração. A decisão determinou a reanálise do procedimento administrativo por entender que houve cerceamento de defesa.
Ao analisar o recurso da empresa no TJ-SP, o relator desembargador Coimbra Schmidt declarou que embora a Lei nº 13.918, de 2009, tenha dado ao Estado a possibilidade de usar a via eletrônica para emitir notificações e intimações aos contribuintes, a modalidade não foi observada no início e curso da fiscalização – efetuada pessoalmente -, sendo utilizada apenas para a lavratura do auto de infração e no encerramento do processo administrativo. Segundo a decisão, se a via eletrônica não foi utilizada no início do processo administrativo, não se poderia mudar as “regras no curso do jogo”, o que configuraria uma clara situação de insegurança jurídica. Ainda cabe recurso.

Receita Federal extingue DACON
Por meio da Instrução Normativa nº 1.441, de 20/01/2014, publicada no DOU de 21/01/2014, o Secretário da Receita Federal do Brasil extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para os fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 01/01/2014.
Essa extinção se aplica também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 01/01/2014.
Na hipótese de ser necessária a apresentação de DACON, original ou retificadora, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

TRT-15: Mantida decisão que condenou siderúrgica a pagar pensão vitalícia a operário acidentado
A 2ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação da reclamada por danos materiais, arbitrada em forma de pensão vitalícia, no valor de 30% dos rendimentos do reclamante, incluindo o 13º salário, com as majorações conferidas à categoria profissional, em virtude de acidente de trabalho com esmeril que atingiu o ombro do trabalhador, acometendo pele, subcutâneo, exposição muscular e saída do tendão.
O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que “o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano são direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, ao lado de um meio ambiente hígido, inclusive no trabalho, e, por esse motivo, incumbe ao empregador eliminar as condições laborais que importem em riscos adicionais para o trabalhador”. A Câmara ressaltou também que “o artigo 184 da CLT atribui à empresa a responsabilidade pela manutenção das máquinas e equipamentos para a prevenção de acidentes do trabalho”, e concluiu, assim, que “o direito positivo vigente atribuiu ao empregador a responsabilidade pela eliminação e prevenção de qualquer efeito nocivo ao ser humano, porventura existente no ambiente de trabalho”.
O acórdão considerou que “não houve prova de que foram tomadas todas as medidas de segurança previstas na NR-12, itens 12.3.3, 12.3.4, 12.3.6 e 12.3.7, para se evitar o acidente que vitimou o autor” e por isso afirmou que “não há como deixar de reconhecer que a reclamada concorreu com culpa para o sinistro”.
Em conclusão, o colegiado confirmou a decisão de origem, que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A reclamada tentou convencer o colegiado de que “não houve prejuízo” ao trabalhador, justificando que ele foi, inclusive, reintegrado na empresa. A Câmara, porém, ressaltou que a reintegração ocorreu “em virtude da estabilidade convencional reconhecida”, e por isso ele “receberá normalmente seu salário até a aposentadoria”. O acórdão justificou a indenização “em razão da depreciação funcional que o autor sofreu, que, entre outros prejuízos, o impedirá de ascender na carreira profissional, em virtude da limitação acarretada pelo acidente”.

TST afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a Oitava Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía sobre a aquisição de um apartamento em Brasília (DF), determinando o levantamento da penhora sobre o bem.
O imóvel penhorado foi adquirido de boa fé. Como o bem lhe fora vendido em novembro de 2006 por um dos executados em dívida trabalhista, mas a penhora só ocorreu em março de 2008, a compradora ingressou com embargos de terceiro para tentar provar que tinha a propriedade do imóvel, não podendo este ser passível de constrição.
A primeira instância julgou improcedentes os embargos ajuizados pela compradora por entender que o bem pertencia ao executado, e que o documento apresentado por ela em juízo – instrumento particular de cessão de direitos – comprovava somente a posse, e não a propriedade do bem. Segundo o juízo de primeiro grau, o documento de cessão de direitos não comprova a transferência de propriedade, já que o artigo 1.245 do Código Civil exige, como prova do domínio, o registro do título no Registro de Imóveis.
A compradora recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), que negou provimento ao agravo. Apesar de constar no acórdão que havia no processo documento comprovando que ela residia no imóvel penhorado, o Regional entendeu que não havia prova documental capaz de comprovar que ela era a efetiva dona do apartamento.
Mais uma vez ela recorreu da decisão, desta vez para o TST. A Oitava Turma, ao examinar o caso, afirmou que a configuração de fraude à execução não é objetiva, e deve ser afastada nos casos em que o comprador age de boa-fé, provando que desconhecia o vício que maculava o negócio jurídico.

Empresas são condenadas a pagar indenização por assédio sexual
Por meio de mensagens de celular, uma ex-funcionária de uma lotérica de Belo Horizonte conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sofreu assédio sexual. Nos textos, o dono do estabelecimento fazia propostas amorosas e oferecia melhores condições de vida à trabalhadora. Condenado em primeira e segunda instâncias, o empresário terá que pagar indenização de R$ 3,5 mil.
Incluído no Código Penal em 2001, por meio da Lei nº 10.224, o assédio sexual tem levado empregadores ao banco dos réus. As reclamações são crescentes e, na maioria dos casos, as vítimas são mulheres. De acordo com o artigo 216-A, a prática é a de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” A pena: um a dois anos de detenção. “A diferença entre a cantada e o assédio é a ameaça”, afirma a advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Sociedade de Advogados. “O assediador normalmente usa o poder para tentar obter vantagens sexuais.”
Nesses casos, a maior dificuldade é a produção de provas. Normalmente, o assédio é praticado a portas fechadas e o assediador, quase sempre um superior hierárquico, tenta não deixar rastros. Por isso, a Justiça do Trabalho tem aceitado, além de testemunhas, provas indiretas – indícios da ocorrência do fato, como a demissão do assediador. E-mails, bilhetes, filmagens e gravações de conversas também são válidos para comprovação do assédio.
A conduta do assediador pode, inclusive, afetar a saúde do trabalhador. Recentemente, a 1ª Turma do TST reconheceu como doença profissional o transtorno obsessivo compulsivo (TOC) gerado pelo assédio sexual e moral sofrido por um caixa de um supermercado de Porto Velho (RO). Para o relator do caso, juiz convocado José Maria Quadros de Alencar, não há dúvida de que o transtorno, no caso, “trata-se de doença adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil”.
A indenização é paga pelo empregador, que pode tentar recuperar o valor desembolsado por meio de outra ação judicial, demandando a pessoa que efetivamente praticou o assédio sexual.

Boletim Informativo nº 643 – 10 a 16/01/14

Decisões liberam companhias do adicional de 10% da multa do FGTS
Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A penalidade é paga pelo empregador em demissões sem justa causa. As decisões de primeira instância também garantem a devolução dos valores pagos pelas empresas nos últimos cinco anos. A União já recorreu das decisões que beneficiam a C&A e a Emplavi.
Com o argumento de que o adicional já teria cumprido o papel para o qual foi criado, as empresas buscaram a Justiça após a decisão do governo federal de manter a cobrança. Em julho, a presidente Dilma Rousseff vetou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que extinguia a multa.
Essa multa adicional, sobre o valor do FGTS, foi criada em 2001 por meio da Lei Complementar n.º 110, com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Segundo levantamento, o FGTS seria superavitário desde 2005 e em janeiro de 2007, foi paga a última parcela dos expurgos. Por essa lógica, não haveria mais necessidade de arrecadação.
A mensagem de veto da Presidente ao projeto é um dos fundamentos utilizados pelos juízes para dispensar as empresas do pagamento da multa. Na decisão favorável à Emplavi Realizações Imobiliárias, o juiz Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, afirma que o texto evidencia ainda mais que o objetivo que gerou a criação da multa foi atingido. “Se cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exigência passa a ser indevida”, diz na decisão do dia 5 de dezembro.
Para dispensar as empresas do Grupo Folha do recolhimento do percentual, a juíza Isaura Cristina Oliveira Leite, da 4ª Vara Federal de Brasília, transcreve na íntegra a tutela antecipada concedida à C&A em 25 de outubro.
Para fundamentar a decisão favorável à varejista, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, havia citado o voto do ministro Joaquim Barbosa proferido em junho de 2012 no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a própria criação da multa adicional de 10% sobre o FGTS. Naquela ocasião, Barbosa ressalvou que “a existência da contribuição somente se justifica se preservadas sua destinação e finalidade”. Essas Adins foram julgadas, no mérito, em 2012 sob relatoria de Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte declarou a constitucionalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS.
Entretanto, o voto do ministro fortalece a tese dos contribuintes, sobre a perda de finalidade da arrecadação, ou seja, que o rombo nas contas do FGTS não existiria mais.

Exportação por meio de trading agora é tributada
A Instrução Normativa (IN) n.º 1.436, publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal, passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A alteração afeta as empresas listadas na Lei 12.546, de 2011, editada no contexto do Plano Brasil Maior para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores (construção civil e tecnologia da informação, por exemplo). A lei alterou a base de cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passou a ser a receita bruta.
A instrução normativa estabelece que “a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe a base de cálculo” da contribuição previdenciária. Nas exclusões estariam apenas as “exportações diretas”. Ela também trata da tributação das empresas em fase pré-operacional. De acordo com a norma, esses contribuintes, que ainda não auferem receita, devem recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
A IN 1.436 também traz artigos voltados ao setor de construção. A norma regulamenta, dentre outros pontos, um dispositivo da Medida Provisória (MP) 634, que equiparou os consórcios às empresas, determinando que seus integrantes são solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações do grupo. A nova norma esclarece como o recolhimento deve ser feito pelas companhias que compõem o consórcio.
A IN também trata do fato gerador da contribuição previdenciário devida por empresas que discutem valores em ações judiciais. A norma reproduz a Lei 8.212/91, ao determinar que, nos casos em que uma das partes é condenada ou assina um acordo trabalhista, a contribuição é devida desde a prestação de serviço discutida no processo.

Autorregularização permite ao contribuinte ficar em dia com o Fisco paranaense
A Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, continua implementando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto.
Essas ações de coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, vêm identificando operações que apontam possíveis inconsistências.
Essa identificação tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar a autorregularização, conforme previsto na Lei n. 11.580/96 e no Regulamento do ICMS do estado, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou apresentação de justificativa para a adoção do procedimento questionado.
A autorregularização pode ser feita até o dia 31 deste mês (janeiro). Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não seja acolhida pelo Fisco, será realizado procedimento de verificação das inconsistências identificadas.
Desde o último dia 2, os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, estão recebendo comunicação sobre o procedimento pelos Correios e também por meio eletrônico.

Informação publicada no site da empresa pressupõe a ciência do cliente
Se a empresa de viagens informou em seu site, as informações necessárias para aluguel de carro no exterior, não pode o cliente alegar falha na prestação de serviço. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, ao negar pedido de danos materiais e morais de um consumidor contra a empresa de viagens CVC.
No caso, o cliente firmou um contrato com a empresa CVC com o objetivo de alugar um veículo que seria retirado em Miami. Porém, ao tentar retirar o carro, a empresa de Miami alegou que somente disponibilizaria o veículo caso o autor apresentasse um cartão de crédito como caução. O que, segundo o cliente, não havia sido comunicado pela CVC em momento algum. Diante do ocorrido, o homem diz que foi obrigado a procurar outra empresa para contratação dos serviços, despendendo mais tempo e gastos financeiros, razão pela qual requereu indenização por danos materiais e morais.
A CVC disse que o autor foi devidamente informado acerca da necessidade de apresentar um cartão de crédito na retirada do veículo, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos. Ao analisar os autos, o juiz deu razão à empresa de turismo: “conforme comprovou a CVC, no site da companhia há informação expressa acerca da necessidade de cartão de crédito, com limite disponível, para a retirada do veículo. Logo, é incontroverso nos autos que a informação foi disponibilizada ao autor, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação do serviço”.(2013.01.1.121008-4)

Empregador é responsável por morte de funcionário em trajeto para o serviço
A morte de um trabalhador durante trajeto para o serviço é de responsabilidade do empregador, mesmo se for provocada por acidente automobilístico, sem envolvimento direto da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora e uma usina de cana-de-açúcar a pagarem R$ 200 mil aos herdeiros de um motorista morto no interior de São Paulo.
O funcionário estava sendo transportado da cidade de Morro Agudo, até o município de Guairá, onde começaria seu trabalho. Mas, o veículo onde ele estava capotou após ser atingido pela roda desprendida de um caminhão que trafegava em sentido contrário.
A Vara do Trabalho Itinerante de Morro Agudo havia concedido a indenização, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a culpa das empregadoras pelo acidente.
Entretanto, ao julgar o recurso dos herdeiros ao TST, o ministro Cláudio Brandão, relator do caso, avaliou que o empregado não era “um simples passageiro” no momento do acidente. Para Brandão, a vítima estava no local porque cumpria ordens de seu empregador, o que leva à responsabilidade objetiva das empresas. Segundo o relator, o contrato de trabalho tem como característica fundamental “a existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado”, em que o transportador se obriga pelo bom êxito do transporte. (Processo: RR-22600-78.2009.5.15.0156)

Banco deve pagar danos morais coletivos por infringir normas trabalhistas
O Santander foi condenado em primeira instância a pagar danos morais coletivos de R$ 10 milhões por irregularidades no controle da jornada de seus funcionários. Como a sentença, que tem abrangência nacional, o banco fica impedido de prorrogar o período de trabalho dos empregados por mais de duas horas diárias e obrigado a conceder intervalo mínimo de uma hora para jornadas que excederem seis horas de trabalho ininterruptas. Ainda cabe recurso.
A decisão foi proferida pela juíza Érica de Oliveira Angoti, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, após a análise de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). A indenização deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Na ação, o MPT alega que o banco desrespeitou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao prorrogar a jornada de seus funcionários além de oito horas diárias. A norma determina que o período de trabalho dos bancários é de seis horas, porém as instituições bancárias podem, em casos excepcionais, prorrogar a jornada em duas horas.
A CLT determina ainda, que o trabalhador terá direito a um intervalo de uma hora quando sua jornada de trabalho exceder seis horas. Esse ponto, segundo o MPT, também não era respeitado pelo Santander.
Na ação, o órgão alega que, muitas vezes, os funcionários eram obrigados a registrar seus horários de saída de acordo com o período estipulado em seus contratos de trabalho, mas deveriam continuar trabalhando. As exigências do banco, segundo o MPT, descumpriram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2000 entre o banco e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo). No processo, o banco alega que vem cumprindo o TAC, e que o termo valeria apenas no território de abrangência do MPT da 15ª Região.
No caso, analisado no fim de novembro, a juíza determinou o pagamento da indenização e de uma multa diária de R$ 10 mil por empregado em situação irregular, em caso de descumprimento da sentença (máximo de duas horas extras e intervalo de uma hora). “A limitação do tempo de trabalho diz de perto com a saúde dos trabalhadores, razão pela qual a lei estabelece o tempo máximo em que o empregado pode se ativar em sobrejornada”, afirma na decisão.

Boletim Informativo nº 642 – 03 a 09/01/14

Varejista é impedida de deduzir gastos operacionais da Cofins
Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins, créditos gerados com despesas operacionais.
Apesar de só valer para o Magazine Luiza, autor da ação, a decisão da Justiça Federal é um precedente que restringe significativamente os tipos de gastos que podem ser abatidos do cálculo das contribuições sociais. A consequência é um desembolso maior pelas varejistas que recolhem o PIS e a Cofins pelo sistema não cumulativo, com alíquota de 9,25%.
Segundo defende a procuradora da Fazenda Nacional, Mônica Almeida Lima, da Divisão de Acompanhamento Especial, “ao invés de discutir o que é insumo para cada empresa, pela lei, as varejistas não têm direito a se creditar de qualquer despesa com insumo”. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os varejistas poderiam apenas tomar crédito sobre bens que compram para revenda. “O que a empresa gastou ao adquirir um DVD do fabricante, por exemplo, gera crédito.”
A Justiça Federal acolheu o argumento ao analisar o processo do Magazine Luiza, que pede na Justiça uma tutela antecipada (espécie de liminar) para abater do cálculo das contribuições sociais gastos com a manutenção do serviço de vendas pela internet. Estão na lista despesas com transmissão de dados e hospedagem do site da empresa na internet, telefonia fixa e celular, além de outros serviços necessários para viabilizar e manter o comércio eletrônico.

A Caixa Econômica Federal libera arquivos sobre FGTS para o e-Social
A Caixa Econômica Federal (CEF) disponibilizou o leiaute dos arquivos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Por esse Sistema, as empresas estão obrigadas a enviar a órgãos do governo federal, por meio eletrônico, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Segundo a Circular n.º 642, da CEF, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (07/01/14), as informações referentes ao FGTS serão utilizadas pela Caixa para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores.
As empresas tributadas pelo lucro real deverão transmitir as informações referentes ao FGTS pelo novo leiaute até 30 de junho. As tributadas pelo lucro presumido, entidades imunes ou isentas, adeptas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI), até 30 de novembro. Mas o prazo para produtores rurais, pessoas físicas e segurados especiais será o primeiro a vencer, em 30 de abril. Já órgãos da administração direta da União, estados, Distrito Federal e municípios, suas autarquias e fundações, têm o maior prazo: até 31 de janeiro de 2015.
Os dados deverão ser transmitidos por meio deste novo leiaute até o dia 7 do mês seguinte a que se referem. Caso não haja expediente bancário no dia 7, o vencimento da obrigação deve ser antecipado para o dia útil anterior.
O novo leiaute pode ser baixado pela internet. Um manual lá disponível define as regras de preenchimento, validação e demais orientações necessárias para que as empresas prestem as informações devidas.
Essa nova obrigação substituirá a prestação das informações por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Os prazos para essa substituição também constam da circular.

Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista
Uma fração de 800m², de uma propriedade caracterizada como bem de família, foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa parte do imóvel era usada para fins eminentemente comerciais.
Cabia ao sócio executado demonstrar que o bem penhorado servia exclusivamente como residência de sua entidade familiar. Contudo, os comprovantes de endereço incluídos, apenas comprovaram que também estaria localizada no mesmo endereço a empresa Telas Gaúcha Ltda. Em sua defesa, o proprietário alegou que, embora parcela do imóvel abrigue parte comercial, a residência encontra-se localizada em área contígua, não havendo possibilidade de desmembramento.
O recurso não foi aceito pelo Regional. “Não havendo cabal demonstração de que a parte penhorada serve de residência do executado e sua família, mas, ao contrário, consoante às fotografias juntadas, de que o local é destinado ao exercício da atividade econômica da sociedade empresarial Telas Gaúcha Ltda., não há que se falar em incidência da garantia prevista na Lei 8.009/90”, fundamentou o TRT da 4º Região. A decisão foi mantida pelo TST. (Processo: AIRR-148200-37.2004.5.04.0271)

Pagamento de adicional de insalubridade para empregados depende de realização de perícia técnica
A empresa V. S.A., conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à vara do trabalho, para que a insalubridade seja devidamente apurada por perito.
A verba havia sido deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sob o entendimento de que não lhe foi fornecido o protetor solar contra radiação solar, um dos EPIs necessários à realização da sua função de auxiliar de topógrafo. Entre outros equipamentos de segurança, ele tinha de usar botas, capacete, óculos, o referido protetor solar, máscara e protetor auricular.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a necessidade de perícia técnica para o deferimento do adicional de insalubridade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, deu-lhe razão, esclarecendo que a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por perícia técnica, como estabelece o art. 195, caput e § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a relatora, a matéria já está pacificada no TST nesse sentido, exceção apenas quando há impossibilidade da realização pericial pelo fechamento da empresa, o que não é o caso. (Processo: RR-409-22.2012.5.08.0126)

Universidade será ressarcida por dano moral cobrado por professora, causado por um de seus empregados
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas, reconhecendo seu direito de regresso decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. O diretor foi condenado a ressarcir à Universidade R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior.
Na ação regressiva, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um de seus empregados. A Universidade ingressou com a referida ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora.
A instituição requereu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve êxito, pois o Juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, a universidade não tomou qualquer atitude em relação a ele, que seguiu trabalhando na instituição por mais um ano. O conhecimento dos fatos pela Universidade, sem a consequente reação para apurar e coibir o prosseguimento de tais condutas tornou-a “partícipe da infração e integralmente responsável pela reparação”, avaliou o colegiado.
A Universidade recorreu ao TST para reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, também entendeu pela negligência da Universidade e sua conduta omissa quanto ao dever de preservar a integridade de seus empregados no ambiente de trabalho, mas mesmo entendendo pela coparticipação da Universidade no ilícito, o ministro julgou não se poder transferir a ela a total responsabilidade pela reparação do dano. Quanto ao diretor, entendeu que, embora fosse empregado e ostentasse a presunção de hipossuficiência econômica, não está isento de arcar com a responsabilidade de seus atos.
Por entender caracterizada a coautoria do ato ilícito gerador do pagamento da indenização por danos morais à professora, suportado integralmente pela Universidade, o ministro concluiu pelo seu direito de exigir do diretor parte da reparação, em acolhimento ao princípio da reparação integral, previsto no artigo 944 do Código Civil. A decisão foi unânime. (Processo: RR-459-68.2011.5.04.0102)

Seguro de carga só termina com entrega ao destinatário
A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma, da 3ª Vara Cível do Foro Central João Mendes, em São Paulo, considerou abusiva uma cláusula contratual de seguro e condenou a seguradora Royal & Sunalliance Seguros, a pagar US$ 5 milhões à farmacêutica Abbott Laboratórios do Brasil.
A disputa diz respeito à importação de um lote de medicamentos que ficou impróprio para consumo humano. Produzido na Alemanha, o produto exige acondicionamento em ambiente refrigerado e uso de contêineres especiais, com dispositivos que registram a temperatura.
A carga chegou ao Brasil no dia 22 de fevereiro do ano passado, vinda da Holanda e permaneceu na Alfândega por 20 dias. Ela foi liberada apenas no dia 13 de março, sendo que um dia antes os medidores de temperatura pararam de funcionar. Por causa do defeito, a empresa destruiu todo o lote, pois o produto estava sem condições de uso.
A empresa que contratou o serviço de transporte pediu indenização à seguradora, que se recusou a pagá-la, com a justificativa de que a carga não estava mais segurada. Uma cláusula do contrato diz que a cobertura encerra depois de cinco dias de completada a descarga no porto ou aeroporto de destino.
A juíza considerou a cláusula abusiva, por ferir o Código Civil. Segundo os artigos 743 e 756, o transportador deve zelar pela carga até a entrega efetiva ao dono. Pelo artigo 780, a garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário.
Ela ainda citou uma cláusula do contrato, que previa indenização em caso de perdas decorrentes da paralisação dos refrigeradores. “Embora não expressamente citada, o bom funcionamento dos medidores de temperatura (temptales) também está abarcado por esta cláusula, visto que a paralisação dos mesmos tem como consequência os mesmos resultados da paralisação dos próprios refrigeradores, ou seja, a perda dos produtos”, afirmou.
Além dos US$ 5 milhões, a seguradora também terá de pagar os custos da farmacêutica com a tentativa de salvamento da mercadoria. A juíza negou o pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes, pois considerou suficiente a cobertura securitária.

Boletim Informativo nº 641 – 21/12/13 a 02/01/14

Salário mínimo nacional – Reajustado o valor a partir de janeiro de 2014
Foi publicado o Decreto 8.166/13, que reajusta o valor do salário mínimo nacional para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. O reajuste foi de 6,78% sobre o valor anterior, que era de R$ 678,00.

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) – Publicada a tabela progressiva para a tributação em 2014
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) 1.433/13 divulgou a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR), a ser aplicada a partir do ano-calendário de 2014.
A tabela progressiva anual dispõe que as alíquotas para os referidos rendimentos, são as seguintes:
a) até R$ 6.270,00 não haverá tributação; b) de R$ 6.270,01 a R$ 9.405,00 a alíquota será de 7,5% e a parcela a deduzir de R$ 470,25; c) de R$ 9.405,01 a R$ 12.540,00 a alíquota será de 15% e a parcela a deduzir de R$ 1.175,63; d) de R$ 12.540,01 a R$ 15.675,00 a alíquota será de 22,5 % e a parcela a deduzir de R$ 2.116,13; e) acima de R$ 15.675,00 a alíquota será de 27,5% e a parcela a deduzir de R$ 2.899,88.

Publicadas instruções normativas sobre declarações fiscais das empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN 1.420) que regulamenta a Escrituração Contábil Digital (ECD), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014. E a IN 1.422, que regula a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deverá ser entregue pelas empresas a partir do ano que vem.
A ECF substitui a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ) e do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Ficam isentas da obrigação, as empresas tributadas pelo Simples Nacional, as inativas e as autarquias e fundações públicas. Na ECF, deverão ser informadas todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL. O documento será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, para as empresas tributadas pelo regime de lucro real. Também estão incluídas as empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem lucro sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos em valor superior ao da base de cálculo do imposto subtraídos os impostos e contribuições a que estiverem sujeitas. As empresas imunes e isentas também deverão fazer a escrituração.
A ECD compreenderá a versão digital do livro “diário” e seus auxiliares, se houver; livro “razão” e seus auxiliares; e livro “balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos”. Além disso, segundo a IN 1.420, as declarações relativas a tributos administrados pela Receita, exigidas de quem apresentar a ECD serão simplificadas. A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
A não apresentação no prazo ou o envio com incorreções ou omissões de qualquer uma das escriturações (ECF e ECD), acarretará aplicação de multas que podem chegar a 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras relacionadas às informações omitidas, inexatas ou incorretas.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano-Base 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE 2.072/13, com as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto 76.900/75, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2013. Estão obrigados a declarar a RAIS:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 3º da Lei 5.889/73, respectivamente; b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; f) condomínios e sociedades civis; g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, está obrigado a entregar a RAIS Negativa.
Prazo de entrega das informações: de 20 de janeiro a 21 de março de 2014. Após esse prazo a entrega da declaração continua sendo obrigatória, porém está sujeita à multa.
As declarações deverão ser entregues via internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS-GDRAIS 2013, que poderá ser obtido nos endereços: www.mte.gov.br e www.rais.gov.br. Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.
Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS Retificadora, sem multa, é 21/03/14.

Fisco esclarece sobre Imposto de Renda em vendas imobiliárias
A empresa que exerce atividade de incorporação imobiliária, quando optante pelo regime de tributação do lucro presumido, pode reconhecer a receita de duas formas para pagar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): regime de caixa ou de competência. Por meio de Solução de Divergência n.º 39, a Receita Federal uniformiza o entendimento sobre em qual momento a receita será reconhecida para a tributação, conforme o regime adotado.
No regime de caixa, o reconhecimento da receita para fins de tributação se dará na medida do recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da obra.
Já no regime de competência, o reconhecimento para fins de tributação será feito no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso. O percentual de presunção para o IRPJ/CSLL, neste caso, é de 8%.

Imposto de Renda da Pessoa Física – Entra em vigor a nova tabela de deduções
A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014. Esta é a última correção automática e é de 4,5%. A tabela vem sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória 528, o governo resolveu aplicar o mesmo percentual até 2014.
As deduções do imposto serão feitas nos salários pagos em 2014, mas valem para a declaração de Imposto de Renda de 2015. Na declaração que será feita neste ano será usada a tabela de 2013.
De acordo com a nova tabela da Receita Federal, estará isento do imposto quem ganhar até R$ 1.787,77, por mês; para quem ganha entre R$ 1.787,78 e R$ 2.679,29 a alíquota será de 7,5%; entre R$ 2.679,30 e R$ 3.572,43, será de 15%; de R$ 3.572,44 a R$ 4.463,81, será de 22,5%; e, para quem ganha acima de R$ 4.463,81, será de 27,5%.
Para apuração, no ano-calendário de 2014, o contribuinte pode deduzir mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda, por dependente, o valor de R$ 179,71 e o limite mensal de isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos contribuintes maiores de 65 anos é de R$ 1.787,77.

Receita Federal deixa de exigir reconhecimento de firma em documentos
Com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB 1.880, de 24/12/13, que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão.
Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham essa exigência estabelecida em lei.
O reconhecimento de firma será exigido apenas nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento.