Boletim Informativo nº 653 – 21 a 27/03/14

ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*

A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.

* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Fisco altera norma sobre preço de transferência para empresas vinculadas no exterior
A Receita Federal alterou a norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras enviem lucro para vinculadas no exterior para pagar menos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida está na Instrução Normativa (IN) n.º 1.458, publicada no Diário Oficial da União de 20/03/14.
Pela norma, os custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do bem ou commodity – são considerados para ajuste dos valores do que é negociado. Quanto mais custos são considerados para a formação do preço, menor é a carga tributária.
De acordo com a IN, tais ajustes poderão ser aplicados por importadores ou exportadores, de commodities ou não. Isso inclui tanto os que calculam o preço de transferência pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), como os que usam método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) regional.

Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT n.º 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal (PGF) de cópia das sentenças ou acórdãos que reconhecem a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho.
Com essas informações, a PGF poderá ajuizar ações regressivas, que têm por objetivo o ressarcimento, à União, dos gastos relativos às prestações sociais (saúde e previdência) decorrentes dos acidentes. As ações regressivas em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho para a proteção individual e coletiva estão previstas no artigo 120 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Essa recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores aos cofres públicos, mas também de servir como instrumento pedagógico e de prevenção de novos acidentes.

Ministério regulará portaria que restringe trabalho aos domingos para empresas com irregularidades
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria n.º 375, restringiu o trabalho aos domingos e feriados, nas empresas que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos. Essas empresas estarão automaticamente proibidas de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades.
Se houver apenas uma irregularidade nos últimos cinco anos, o Ministério do Trabalho e Emprego iniciará uma fiscalização e só depois avaliará o pedido de autorização para trabalho aos domingos e feriados.
Até então, para se obter a autorização do MT, era preciso apenas a concordância dos empregados e do sindicato de trabalhadores que os representassem, além de laudo técnico emitido por instituição competente ligada ao poder público municipal, estadual ou federal confirmando a necessidade. Outra exigência que permanece é a de que as escalas de trabalho respeitem as normas e legislações vigentes.
O MTE está preparando, ainda, uma instrução normativa para regulamentar essa portaria.
Segundo o Ministério a intenção da Portaria n.º 375 foi tornar o procedimento menos burocrático para companhias que precisam de autorização esporadicamente. O empregador que não tiver autos de infração registrados sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estará automaticamente autorizado, sem a necessidade de realização de inspeção fiscal prévia, o que antes da portaria era necessário.
A portaria só tem validade para empresas que pedem autorização para serviços esporádicos aos domingos e feriados. A norma não vale para atividades consideradas essenciais, como hospitais, empresas de telefonia e hotéis que têm seu funcionamento regulamentado por decreto. Também não há impacto para o comércio, que possui lei específica prevendo o funcionamento aos domingos e feriados.

Faxineira de banheiros residenciais usados por 50 pessoas receberá insalubridade
Uma faxineira, que fazia a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de residências ocupadas por 50 empregados de uma empresa de engenharia, conquistou na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade por todo o período trabalhado. Segundo a decisão, quando a limpeza e a coleta de lixo são feitas em sanitários que atendem a elevado número de pessoas, é devido o adicional ao trabalhador, por se tratar de lixo urbano, e não lixo doméstico. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da empresa.
A faxineira trabalhou para a Leão Engenharia S. A. de agosto de 2010 a setembro de 2011 fazendo a limpeza de três alojamentos em Capivari do Sul (RS). Segundo ela, tinha contato com saponáceo, ácido muriático, detergentes e outros químicos nocivos à saúde, além de recolher o lixo e limpar banheiros, usados por 50 funcionários. Em juízo, pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade e outras verbas trabalhistas.
A empresa afirmou em contestação que as atividades da faxineira não eram insalubres, pois ela apenas limpava as residências provisórias dos empregados, atividade não classificada como lixo urbano pelo Ministério do Trabalho. Pediu a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que exclui da classificação de lixo urbano, a limpeza em residências e em escritórios. Em acréscimo, disse que fornecia equipamentos de proteção, como luvas, avental e botas.
Ao julgar o caso, o juízo da Vara do Trabalho de Viamão (RS) levou em consideração perícia técnica que apontou que as atividades da faxineira eram insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos, e em grau máximo, por conta da higienização dos banheiros. Por isso, condenou a Leão Engenharia a arcar com o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato.
A empresa recorreu , mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o adicional por entender que sanitários de uso coletivo oferecem risco idêntico ao dos esgotos.
Em recurso ao TST, a 6ª Turma negou seu provimento, destacando que, no caso de limpeza e coleta de lixo de banheiros que atendem a número elevado de pessoas, incide não a OJ 4 da SDI-1, mas o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que considera devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de lixo urbano, não de lixo doméstico. A decisão quanto a esse tema, por maioria, se deu nos termos do voto da relatora, a ministra Katia Magalhães Arruda. Processo: RR-1671-70.2011.5.04.0411

Postagem no Facebook é admitida como prova
Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou na lanchonete e restaurante Equilibrium por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.
Na audiência de instrução, realizada na 1ª Vara do Trabalho de Maringá, chegou-se a um acordo no valor de R$10 mil que não foi cumprido, dando início à fase de execução do débito trabalhista.
Ao descobrir que a ex-patroa era gerente da loja de materiais de construção do marido, a cozinheira pediu que esta empresa também fosse incluída no polo passivo – solicitação negada pelo juiz.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, decidiram por unanimidade incluir no processo a loja Vida Nova Materiais de Construção. A relatora do acórdão, desembargadora Eneida Cornel, afirmou que a prova utilizada foi lícita, visto que a própria dona do restaurante colocou no site a informação de que era também gerente da empresa do marido.
A admissão de elementos de prova não previstos expressamente no ordenamento jurídico, segundo a magistrada, é tema que ganhou especial importância com a utilização de dados extraídos da Internet. Para fundamentar sua decisão, a relatora citou o artigo 332 do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”.
“A apresentação de documento que evidencia o comportamento da parte fora do processo, extraído de sítio de relacionamento na Internet aberto ao público, está de acordo com o princípio da atipicidade e integra o direito à prova, na medida em que o objeto é lícito e a obtenção regular”, afirmou a desembargadora. (Processo 7933-2009-020-09-00-0)

Pernoite de motorista em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
O pernoite dentro do caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão, pois o motorista não está aguardando ordens e nem vigiando carga, já que estará dormindo. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a condenação imposta a uma transportadora pelo juízo de 1º Grau.
Na sentença, o juiz havia entendido que, ao dormir no caminhão, o reclamante ficava de prontidão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em consequência, condenou a transportadora ao pagamento de dois terços do salário-hora no período das 22 às 06 horas. Inconformada, a empresa recorreu e conseguiu reverter a decisão.
Seguindo o mesmo entendimento adotado em outras oportunidades, o relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que não há como aplicar, por analogia, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 244 da CLT. O primeiro considera sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência aguardando ser chamado para o serviço a qualquer momento. Já o segundo, considera prontidão o período em que o empregado fica nas dependências da estrada, aguardando ordens. Para o desembargador, nenhuma dessas situações se aplica ao motorista que pernoita na cabine do caminhão. Isto porque o profissional não está aguardando ordens neste período.
Ainda conforme o relator, a situação não se alterou depois da Lei 12.619/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. “Aliás, o legislador, a reboque dos fatos sociais, acabou por reconhecer a possibilidade de o motorista repousar no próprio veículo”, frisou o julgador. Nesse sentido, o parágrafo 2º do artigo 235-E da CLT, acrescentado pela lei, considera como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluindo expressamente os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso. Este último exatamente o caso do motorista quando dorme no caminhão, segundo destacou o desembargador.
Ele também lembrou que o inciso III do artigo 235-D da CLT autorizou expressamente que “o repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado” seja feito na cabine leito do veículo. Portanto, com base nesse contexto, a Turma de julgadores, por maioria de votos, decidiu excluir a condenação relativa às horas de prontidão e reflexos. (Processo: 0001600-67.2012.5.03.0021 ED)

Boletim Extraordinário – 27/03/14

“ASSEMBLEIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVEM SER REALIZADAS ATÉ O FINAL DE ABRIL”
Por Letícia Maria Benvenutti Tesser*
A Lei das Sociedades Anônimas, bem como o Código Civil, determinam que todas as companhias e as sociedades devem realizar, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios, para tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação dos lucros e distribuição de dividendos, bem como eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, caso os mandatos estejam expirando. Em que pese não haver previsão de penalidade pela não observância deste prazo pelas companhias e sociedades (salvo em casos de companhias abertas), é salutar à imagem das empresas o cumprimento dos prazos legais.
Outrossim, cabe destacar que a realização da Assembleia Geral Ordinária ou de Reuniões de Quotistas é precedida de atos preparatórios, com prazo legais e/ou estatutários a serem observados, tais como publicação de edital e de demonstrações financeiras e disponibilização de  documentos aos demais acionistas/quotistas que não fazem parte da administração.
Colocamo-nos, portanto, à disposição para auxiliá-los no que for necessário e dirimir eventuais dúvidas.
* Advogada integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Boletim Extraordinário – 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*
A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Boletim Informativo nº 652 – 14 a 20/03/14

Adiada a implantação da Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social)
Por Selma Eliana da Paula Assis*

A Receita Federal do Brasil adiou novamente o início da obrigatoriedade da implantação do programa de Escrituração Fiscal Digital Social (e-Social).
Prevista, inicialmente, para o mês de junho de 2014, a obrigação relativa à implantação do e-Social, foi prorrogada para outubro de 2014.
São obrigadas a transmitir as informações, por meio do e-Social, as empresas tributadas pelo lucro real, com receita anual, acima de R$ 78 milhões. As demais empresas, estarão obrigadas somente a partir de janeiro de 2015.
Por meio do e-Social, as empresas terão que fornecer informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais, como acidentes de trabalho, admissão e demissão, férias e atestados médicos.
O adiamento ocorreu em decorrência do clamor dos empresários, que necessitavam de mais tempo para adaptação ao novo sistema, que é bastante complexo e que contém centenas de itens para preenchimento, conforme se verifica no Manual de Orientação do e-Social.
Com a concentração das informações em um só sistema, o governo deseja aumentar o controle dos dados fornecidos pela empresa, fazendo um cruzamento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
O projeto e-Social é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

*Advogada integrante do Setor Trabalhista do Casillo Advogados.

Fisco abre prazo para regularizar inconsistências no parcelamento das coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior, têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado de forma equivocada o valor da parcela de entrada no programa.
A possibilidade foi instituída por meio da Portaria Conjunta n.º 4, publicada no Diário Oficial da União, assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.
A portaria trata especificamente das condições para o pagamento da entrada de 20%, necessária para a adesão ao programa. Nesses casos, de acordo com a norma, o percentual deve ser calculado excluindo-se o valor a ser compensado. Os contribuintes podem utilizar os créditos para amortizar 100% das multas e juros que compõem o valor a ser parcelado. Já em relação ao principal, a compensação está limitada a 30% do montante.
As empresas que não observaram essas condições terão 90 dias para regularizar sua situação, sob pena de exclusão do parcelamento. O pagamento da entrada de 20% deveria ter sido feito pelos contribuintes até o dia 29 de novembro de 2013, também sob risco de exclusão.
Já nas situações em que os contribuintes pagaram valores superiores aos devidos, a diferença será compensada nas últimas parcelas. As empresas terão direito à restituição nos casos em que o valor já pago é superior ao parcelado ou nos quais o débito já foi quitado integralmente.

Indústria é condenada por não contratar aprendizes
A Ligas de Alumínio S.A. (Liasa), de Pirapora (MG), foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus trabalhadores. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região, em junho de 2010.
Levando-se em consideração o número de empregados à época da propositura da ação (813), a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Como a empresa não apresentou justificativas pertinentes para não cumprir a lei, o MPT requereu em juízo que a Liasa fosse obrigada a contratar aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% do total de trabalhadores com funções que demandam formação profissional e arcasse com R$ 100 mil de indenização por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo para a Infância e Adolescência.
Em sua defesa, a empresa confirmou que não possuía jovens aprendizes contratados ou matriculados em cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem e reiterou que não tinha condição de admiti-los. O argumento apresentado foi que a sua produção foi reduzida a menos de 20% da capacidade da fábrica em razão da crise financeira mundial, que afetou as vendas internas e as exportações.
Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Pirapora (MG) entendeu que a Liasa se recusou, de forma contumaz, a cumprir o percentual exigindo em lei para a contratação de aprendizes. Por tal razão, a condenou à obrigação de contratar e matricular aprendizes no percentual mínimo de 5% do total de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento. Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo.
A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (Minas Gerais) manteve a sentença. Quanto à indenização, o Regional não alterou o valor arbitrado por entender que a redução tornaria inócuo o caráter pedagógico da medida.
Em agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a 7ª Turma manteve confirmou a sentença, por entender que a lesão alcança os jovens brasileiros em caráter amplo, impondo-se, assim, a condenação prevista no artigo 186 do Código Civil. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Cláudio Brandão. (Processo: AIRR-674-98.2010.5.03.0072)

Tribunais dos EUA vivem impasse sobre patentes de software
Nos Estados Unidos, a tecnologia deu um nó no Direito que ninguém sabe exatamente como desatar. Nem mesmo o tribunal federal especializado, para o qual são canalizados, em recursos, todas as disputas de patentes do país, consegue definir com clareza quais softwares podem ser patenteados e quais não. Em 31 de março, os ministros da Suprema Corte, avessos à tecnologia, irão promover a primeira audiência para discutir um caso que poderá tirar as patentes de software do limbo jurídico, ou não.
Há dois pontos importantes que os tribunais têm considerado em vários casos, sempre chegando a conclusões conflitantes e genéricas. Um, é se o software, objeto do julgamento, é apenas uma “ideia abstrata”. Afinal, os juízes têm dificuldades em definir o que é ou não “ideia abstrata” em desenvolvimento de software. Enfim, ideias abstratas não são patenteáveis, diz a jurisprudência.
O caso perante a corte, Alice Corp. v. CLS Bank, examina exatamente isso, de acordo com a revista Forbes e o site National Law Review. A Alice Corp. patenteou quatro métodos e programas de computador que facilitam transações financeiras. O banco começou a usar tecnologia similar e foi notificada pela empresa de violação de patente. O banco processou a empresa para invalidar a patente e, por sua vez a empresa processou o banco por violação de patente. Alegação do banco: os métodos e processos “inventados” pela empresa não passam de ideias abstratas, implementadas eletronicamente.
O banco ganhou a causa em primeiro grau e perdeu no tribunal de recursos especializado, então recorreu à mesma corte, pedindo uma decisão do tribunal pleno. De um painel de dez juízes, foram apresentados sete votos diferentes, conflitantes, alguns incompatíveis com sua decisão final: o banco tinha razão. Porém, o tribunal pleno não produziu um padrão para determinar se uma “invenção implementada por computador” é uma ideia abstrata, não patenteável – ou não é uma ideia abstrata e é patenteável.
O segundo ponto, é se a patente concedida a um software, ou a qualquer outra tecnologia, promove inovação na indústria. Esse conceito deriva de uma disposição um tanto abstrata da Constituição do país, que estabelece o objetivo da proteção a patentes: “Promover o Progresso da Ciência e das Artes Úteis”.
A única coisa que essa disposição promove é uma variedade de decisões conflitantes nos tribunais. Mas, isso apenas reflete a realidade do país: nem a comunidade empresarial, nem a comunidade científica chegam a um consenso.
Cerca de metade dos interessados, a maioria corporações, se diz convicta de que, sim, as patentes promovem a inovação. Os demais, um grupo formado por cientistas, professores universitários e também corporações, pensam que, ao contrário, a concessão de patentes a softwares e algumas outras tecnologias bloqueiam a pesquisa e, portanto, a inovação.
Para os descrentes, a concessão de patente coloca um ponto final na pesquisa e no desenvolvimento: ninguém vai pesquisar ou desenvolver algo já patenteado. E, portanto, essa área não vai evoluir. Para o outro grupo, a concessão da patente é a única garantia do investimento feito em pesquisa e desenvolvimento. Sem ela, não há retorno. A empresa que investe recursos financeiros, humanos e de infraestrutura em uma pesquisa, quer ser recompensada.
A questão é tão importante para o mundo corporativo que 41 empresas, além de quatro indivíduos e uma organização pró-patente, se juntaram para protocolar uma petição de amicus curiae na Suprema Corte, alegando que as exceções ao direito a patentes, baseadas em “ideia abstrata”, devem ser interpretadas de uma forma mais “estreita”. Em outras palavras, todo mundo quer saber, com um nível mais alto de clareza, o que é ou não é patenteável.
Mas, a Suprema Corte poderá sair pela tangente: decidir apenas o caso específico perante a corte, sem mexer na raiz da questão. Isto é, a corte poderá quebrar um galho, como já fez em outras ocasiões. Em pouco mais de dez anos, a Suprema Corte decidiu 30 casos de patente, seis apenas em outubro do ano passado. Em nenhum deles foi a fundo na questão, de forma a dizer às corporações o que elas querem saber: se vão ganhar dinheiro ou não com o desenvolvimento de softwares e outras tecnologias.
O reitor e professor da Faculdade de Direito da Universidade Emory, Tim Holbrook, escreveu na Forbes que o grande problema é a “opacidade” das decisões da corte. “A Suprema Corte não ofereceu, até agora, regras claras. Só produziu generalidades vagas. A clareza nas regras jurídicas é importante para a inovação: as empresas e as inovadoras precisam decidir se (e em que áreas) devem investir seu tempo e recursos limitados em pesquisa e desenvolvimento. Parte desse processo de tomada de decisão é se uma invenção é patenteável”.
Para Holbrook, as decisões da Suprema Corte sobre os objetos com direito à patente só tornou essa área “uma bagunça imprevisível”, que torna difícil para as empresas fazer suas próprias avaliações. “Se, sequer o tribunal ‘especializado’ consegue equacionar esse problema, é virtualmente impossível para as empresas, cientistas, engenheiros e qualquer pessoa tomar uma decisão”, ele declarou.
O advogado Renato Opice Blum, presidente da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto dos Advogados de São Paulo, diz que a polêmica também existe no Brasil, mas é mais fácil de ser resolvida. Ele explica que a legislação do país prevê que um software simplesmente não pode ser patenteado de maneira autônoma – a ele se aplica a proteção de direitos autorais. A possibilidade de patente, diz ele, ocorre apenas em um sistema de combina hardware e software de maneira indissociável.

Boletim Informativo nº 651 – 07 a 13/03/14

Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre o salário paternidade. E, que não incide sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
A decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo a empresa Hidrojet Equipamentos Hidráulicos Ltda. e a Fazenda Nacional, onde se discutia a incidência de contribuição patronal no contexto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Sobre a não incidência de contribuição nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, a Seção entendeu que a verba paga pelo empregador não tem natureza salarial. De acordo com o ministro Campbell, o parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91, segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença, tem apenas o objetivo de transferir o encargo da Previdência para o empregador. O que o empregador paga durante esse período, na verdade, não é salário, mas apenas um auxílio, transferido pela lei. Esse entendimento já estava definido na jurisprudência do STJ e foi agora consolidado no âmbito dos recursos repetitivos. (REsp 1230957)

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Catarinense de Supermercados, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.
O processo teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.
O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.
O TRT-SC por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o Regional, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.
Entretanto, o relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa. Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. (Processo: RR-1316-95.2011.5.12.0004)

BRF pagará mais de R$ 30 milhões em horas extras
A BRF, fusão da Sadia com a Perdigão, foi condenada a pagar mais de R$ 30 milhões a título de horas extras a todos os 8 mil funcionários, pelo tempo de troca de uniforme para atividades no setor de aves, suínos e industrializados. A sentença foi dada pela 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) em julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A decisão, que beneficia todos os empregados dos últimos cinco anos, determinou o pagamento de 18 minutos diários para os funcionários do abatedouro de aves e 20 minutos diários para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. O tempo de troca de uniforme não era computado como jornada de trabalho, apesar de o uso de vestimenta adequada constituir norma sanitária obrigatória.
Em 2012 o MPT-MG constatou que, além de não pagar o tempo de troca de uniforme, a BRF de Uberlândia afastou mil empregados por problemas de saúde. Entre os diagnósticos encontrados, estão o de distúrbios osteomusculares e doenças relacionadas aos movimentos repetitivos realizados no frigorífico. Estima-se que cerca de 20% dos empregados sofrem de alguma doença adquirida em razão da precariedade das condições de trabalho nesse setor. A empresa foi processada pelo MPT para adequar as condições de trabalho nas unidades de Rio Verde (GO) Uberlândia (MG), Chapecó (SC), Toledo (PR), Carambeí (PR), Capinzal (SC), Concórdia (SC), Lucas do Rio Verde (MT), dentre outras.
Em relação ao tempo de troca de uniforme, a empresa já foi condenada pela Justiça do Trabalho em Santa Catarina (Chapecó e Joaçaba), Goiás (Rio Verde) e Minas Gerais (Uberlândia).
Em fevereiro deste ano, a BRF foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por jornada excessiva na unidade de Curitiba. A ação civil pública foi ajuizada após a empresa se recusar a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. (Ação civil pública 00252-56.2012.5.03.0104)

Boletim Informativo nº 650 – 28/02 a 06/03/14

IN/RFB 1.455/2014: BREVE ALERTA
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

No dia de hoje (07/03/2014), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) n.º 1.455 de 06/03/2014, que trouxe uma sistematização das normas sobre a incidência do IRRF sobre rendimentos remetidos ao exterior, regulando as seguintes formas de remessa:

– Fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamento de embarcações ou aeronaves, aluguel de contêineres, sobrestadia e demais serviços de instalações portuárias;
– Comissões pagas por exportadores;
– Despesas com pesquisas de mercado, promoção e propaganda de produtos e serviços brasileiros, promoção de destinos turísticos brasileiros;
– Operações de cobertura de riscos de variações (hedge);
– Arrendamento mercantil de bens de capital;
– Comissão e despesas na colocação, no exterior, de ações de companhia aberta;
– Solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedades industriais no exterior;
– Juros de empréstimos contraídos em países que mantenham acordos com o Brasil;
– Juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior de títulos de créditos internacionais;
– Juros de desconto de cambiais de exportação e comissões inerentes a essas cambiais;
– Juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento de exportações;
– Despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos, realizados no exterior;
– Juros sobre o capital próprio;
– Serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade e demais procedimentos exigidos por país importador;
– Remuneração de serviços gerais;
– Remuneração de serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties;
– Direitos por transferência de atleta profissional; e,
– Ganho de capital.

Apesar da referida Instrução cumprir um papel importante de compilar as regras de tributação de remessa ao exterior, trouxe em seu bojo disposições que extrapolam disposições legais pretéritas que regem a matéria, impondo situação mais gravosa aos contribuintes.

Além disso, em outros casos, a IN/RFB 1455/14 desconsidera a orientação do Superior Tribunal de Justiça, sobre a prevalência de tratados internacionais para evitar bitributação que disponham de forma diversa que a legislação interna, entendimento este adotado, em certa medida, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer n.º 2363/13.

Portanto, os contribuintes que forem afetados pelas disposições da IN/RFB 1455/14, que extrapolem a regulamentação legal da matéria ou vão contra o entendimento que vem se firmando na jurisprudência nacional, devem pleitear, na via administrativa ou judicial, o afastamento da exigência de retenção do imposto de renda nas remessas por eles efetivadas ao exterior.

Para maiores informações sobre esse e outros temas, encontramo-nos à disposição.

*Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior
A Lei n.º 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil, e posteriormente transferidos para o exterior, os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviço.
Partindo desse entendimento, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram provimento ao recurso ordinário da empresa TAM Linhas Aéreas AS (reclamada no processo). A empresa alegava que, em 1º de outubro de 2005, o empregado havia optado por trabalhar e residir em Miami e que, por isso, o contrato de trabalho fora suspenso, já que, a partir daí, passou a seguir as normas da política interna da empresa. Explicou ainda, que as normas internas foram elaboradas diante da lacuna existente no direito americano sobre preceitos trabalhistas, mas com base na Constituição do Estado da Flórida e dos Estados Unidos da América, de forma que, no período de 2005 a 2009, não se aplicaria ao contrato a legislação brasileira.
Segundo o relator do acórdão, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, a empresa não tem razão, pois o autor fora contratado por empresa brasileira para trabalhar em território nacional, e depois transferido para o exterior. “É caso de alteração do local da prestação de serviços, especificamente a transferência prevista no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 2º, I, da Lei 7.064/82. Tanto é assim que o autor continuou a trabalhar para a mesma empregadora e sob as mesmas regras, caso contrário não seguiria as determinações de seu antigo gerente alocado no Brasil”, explicou.
De acordo com o desembargador, “a própria empregadora reconheceu a lacuna no direito norte-americano, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho, o que afasta qualquer dúvida sobre a aplicabilidade da legislação brasileira no período da transferência. As normas internacionais da TAM não vão além de regulamentos internos, que obviamente não prevalecem sobre a Constituição Federal, a CLT e demais leis de proteção ao trabalhador”. (Proc. 00013811420105020066-ac.20131130697)

Não há hora extra se jornada aumenta por extinção de cargo
Um trabalhador que muda de função por conta da extinção do posto que ocupava antes, deve receber horas simples se sua jornada de trabalho aumentar, pois a alteração contratual é legal. Este foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso de um funcionário dos Correios. Ele operava máquinas telex, e a função foi extinta com a modernização tecnológica. O funcionário foi realocado em outra função após a substituição dos teletipos por computadores e passou a ter jornada de oito horas diárias, sem aumento no valor do salário.
O trabalhador disse à 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza que atuava desde 1978 na empresa estatal como operador de telecomunicações e que, em 2001 foi coagido a assinar um termo de alteração contratual de função e jornada, sem aumento salarial, sob ameaça de dispensa ou transferência. Em primeira instância, foi acolhida a argumentação de direito adquirido em relação à jornada mais restrita, com o pagamento de duas horas extraordinárias por conta da alteração de jornada.
Entretanto, o entendimento foi reformado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), e o pagamento de horas simples foi mantido pela 8ª Turma do TST. O funcionário apresentou embargos em recurso de revista à SDI-1, pois seu aproveitamento nos Correios seria direito assegurado por diversos acordos coletivos de trabalho. Assim, não seria razoável ter jornada de trabalho mais extensa sem o pagamento adequado.
Mas, ao analisar o recurso, a SDI-1 citou a extinção do cargo de operador de triagem e transbordo, ocupação original, por conta da adoção dos computadores nas atividades dos Correios. Para o, agora aposentado, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, não é possível considerar a alteração contratual ilícita, pois o cargo foi extinto e foi necessário realocar o trabalhador em nova função, sendo que a jornada correspondente não é diferenciada. O mesmo posicionamento foi adotado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa, designado redator do acórdão. Foi definido o pagamento das duas horas trabalhadas de forma simples, e não com o acréscimo de horas extras aos vencimentos. (E-RR-280800-51.2004.5.07.0008)

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário, em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo. Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Essa medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.
A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta sozinha, para autorizar essa decisão. Para ela, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.
No caso julgado pelo STJ, a sociedade não possuía bens para satisfazer o credor. Conforme os ministros, apenas esse fato, somado à dissolução irregular, não autoriza o avanço da cobrança sobre o patrimônio particular dos sócios, porque, segundo o tribunal de origem, não havia quaisquer evidências de abuso da personalidade jurídica. (REsp 1395288)

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal.
“É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança”, afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.
Foi ajuizada execução contra a fiadora, devido ao inadimplemento das parcelas mensais, de dezembro de 2006 a novembro de 2007, relativas a aluguel de imóvel comercial. Com a execução, o imóvel residencial da fiadora foi penhorado como garantia do juízo. Inconformada, a fiadora opôs embargos do devedor contra a empresa, alegando nulidade da fiança em razão da falta de outorga uxória de seu companheiro, pois convivia em união estável desde 1975. O companheiro também entrou com embargos de terceiro.
O juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília rejeitou os embargos da fiadora, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença. “Em que pese o STJ entender não ser cabível à fiadora alegar a nulidade da fiança a que deu causa, ao companheiro é admitida a oposição de embargos de terceiro quando não prestou outorga uxória na fiança prestada por seu par”, afirmou o TJDF. Como foram acolhidos os embargos do companheiro, para declarar nula a fiança prestada pela fiadora sem a outorga uxória, o TJDF entendeu que deveria julgar procedentes os embargos apresentados pela própria fiadora, a fim de excluí-la da execução.
Em recurso ao STJ, a empresa sustentou a validade da fiança recebida sem a outorga uxória, uma vez que seria impossível ao credor saber que a fiadora vivia em união estável com o seu companheiro. O ministro Salomão, em seu voto, registrou que o STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332, a qual diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, sempre o fez no âmbito do casamento. Se alguém pretende negociar com pessoas casadas, é necessário que saiba o regime de bens e, eventualmente, a projeção da negociação no patrimônio do consorte. A outorga uxória para a prestação de fiança, por exemplo, é hipótese que demanda “absoluta certeza, por parte dos interessados, quanto à disciplina dos bens vigentes, segurança que só se obtém pelo ato solene do casamento”, segundo o relator.
Ao analisar os institutos do casamento e da união estável à luz da jurisprudência, Salomão disse que não há superioridade familiar do primeiro em relação ao segundo, mas isso não significa que exista uma “completa e inexorável coincidência” entre eles. Concluiu que, só quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que se tornam visíveis suas diferenças em relação à união estável, “e apenas em razão dessas diferenças que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica”.
Para o relator, a questão da anuência do cônjuge a determinados negócios jurídicos se situa exatamente neste campo, em que se justifica o tratamento diferenciado entre casamento e união estável.
Luis Felipe Salomão não considerou nula, nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória, mesmo que tenha havido a celebração de escritura pública entre os consortes. Ele explicou que a escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina”, não alterando o estado civil dos conviventes. Para tomar conhecimento dela o contratante teria de percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, “o que se mostra inviável e inexigível”. (REsp 1299894)