Boletim Informativo nº 658 – 24 a 30/04/14

Vale vence disputa sobre tributação do lucro de controladas no exterior
Por três votos a um, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da Vale no processo que discute a tributação do lucro de controladas localizadas em países com os quais o Brasil possui tratados para evitar a bitributação. Os ministros afastaram a incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre o lucro de controladas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo.
Para o relator, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os tratados internacionais inviabilizam a tributação dos valores no Brasil. A maioria dos ministros votou ainda, pela tributação dos lucros de controladas nas Bermudas, país com o qual o Brasil não possui tratado contra a bitributação.
A maior parte, do montante discutido originalmente, era de autuações fiscais lavradas entre os anos de 2003 e 2012, que foram incluídas pela empresa no programa de parcelamento especial aberto pelo governo federal – o Refis das controladas e coligadas. A adesão ao programa pressupõe a renúncia ao direito de discutir os débitos judicialmente. Assim, o que se discutiu no STJ foi o saldo restante.

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade, segundo o STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.
O entendimento se deu no julgamento de recurso especial de uma empresa de transportes, que pretendia se eximir da contribuição previdenciária devida pelo pagamento dessas verbas trabalhistas e também do prêmio-gratificação. A empresa sustentava que tais verbas possuem natureza indenizatória.
No STJ, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, disse que o normativo que trata do assunto é a Lei 8.212/91, especificamente em seu artigo 22. O parágrafo 2° desse artigo, ao estabelecer que não integra o conceito de remuneração uma lista de verbas, excluiu expressamente “uma série de parcelas da base de cálculo do tributo”.
Em razão disso, Benjamin afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador”.
Por outro lado, “se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição”, ponderou Benjamin.
Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.
Quanto ao prêmio-gratificação, “a deficiência na fundamentação recursal não permitiu identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida”. (REsp 1358281)

Justiça do Trabalho usa cadastro do Banco Central para localizar dinheiro de devedor
A Justiça do Trabalho passou a usar uma nova estratégia para encontrar dinheiro de devedores que utilizam laranjas para esconder patrimônio. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que permite a localização de titulares de contas bancárias – representantes e procuradores – e o cruzamento de dados pelo Judiciário. Desenvolvido pelo Banco Central (BC), o CCS tem como objetivo auxiliar investigações financeiras sobre lavagem de dinheiro.
O sistema é utilizado quando não são encontrados bens por outros meios já comuns no Judiciário, como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornecem dados do Imposto de Renda).
A partir do cruzamento de informações do CCS com outros dados fornecidos pelo Banco Central, Receita Federal e juntas comerciais, a Justiça do Trabalho começou a embasar pedidos de bloqueio de valores de contas bancárias de terceiros. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso ao banco de dados.
A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul, após tentativa frustrada de localizar bens de uma companhia de telecomunicações e de seus sócios, resolveu utilizar o CCS. O sistema produziu um relatório de 382 páginas de relacionamentos e detalhes indicativos de que a companhia fazia parte de um grupo econômico e que os responsáveis pela empresa de telecomunicações eram procuradores e representantes em outras contas bancárias de pessoas da mesma família. Com base nessas informações, a Justiça bloqueou as contas bancárias localizadas para quitar ao menos sete execuções trabalhistas.
A consulta ao cadastro tem sido utilizada com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas.

Gratificação para empregado, por pontualidade, tem natureza salarial
Empresas têm sido condenadas pela Justiça do Trabalho a incorporar ao salário, em cálculo de verbas trabalhistas, a chamada “gratificação de assiduidade”, paga para estimular a pontualidade e presença de empregados. Normalmente, estabelece-se um percentual do salário ou um valor fixo para o funcionário que não atrasar e não tiver faltas, a depender das metas estabelecidas.
Em fevereiro, a Ambev foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná a integrar esses valores pagos à remuneração de um ex-funcionário. Segundo o processo, a companhia pagava a Gratificação Condicional Assiduidade (GCA) anualmente, em novembro. Os desembargadores da Seção Especializada do TRT foram unânimes ao decidir que essa parcela paga constitui-se em uma espécie de gratificação ajustada e possui natureza salarial. Eles levaram em consideração o parágrafo 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõe que integram o salário “não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.
O TRT do Mato Grosso também determinou, em um processo analisado em janeiro, que a JBS integre o prêmio assiduidade na base de cálculo das horas extras, 13º salário e férias em uma ação movida por um ex-funcionário. A empresa alegou no processo que o prêmio assiduidade era destinado aos colaboradores pontuais, como estímulo e reconhecimento de sua pontualidade e compromisso, sem natureza salarial.
Porém, os desembargadores do TRT entenderam que houve pagamento habitual da verba sem a comprovação de que o empregado teria cumprido os requisitos para receber o prêmio e, por isso, incorporou-a ao salário para o cálculo das verbas do contrato de trabalho. A empresa está recorrendo da decisão.
Em outro caso, julgado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros foram unânimes ao negar recurso do município de Paranaguá (PR) contra um ex-funcionário. A prefeitura alegou que os adicionais de assiduidade e de produtividade não poderiam integrar o salário porque eram pagos de forma eventual e somente para trabalhadores que cumpriam as condições estabelecidas. Mas, o TST entendeu que o adicional detinha natureza salarial.

Empresa é condenada por condições de trabalho inadequadas
A Claro S.A. foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a um atendente que adquiriu doença ocupacional. O uso de computador, de pé, durante dez horas por dia em quiosques da empresa, lesionou os braços e os cotovelos do empregado. A Justiça do Trabalho entendeu que houve negligência da empresa por manter estações de trabalho inadequadas ergonomicamente.
Em sua defesa, a Claro afirmou que sempre cumpriu “as mais modernas orientações de medicina e de saúde do trabalhador”, e que não houve comprovação de que a doença foi decorrente do trabalho realizado. Argumentou ainda que o uso do computador era esporádico, e que dois médicos peritos comprovaram a falta de relação entre a atividade e a doença (LER/DORT).
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa por entender que as lesões nos membros superiores do atendente foram ocasionadas pelas condições de trabalho e foram comprovadas por médico ortopedista.
No recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa de telefonia pediu a redução do valor de indenização, mas a quantia foi mantida pela 8ª Turma, que não conheceu do recurso nesse ponto. De acordo com o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o valor fixado foi proporcional ao dano verificado. (RR-123000-67.2007.5.04.0030)

Boletim Informativo nº 657 – 18 a 24/04/14

Governo do PR muda substituição tributária para compensar micro e pequena empresa
O governo do Paraná mudou o sistema de substituição tributária para compensar perdas que o modelo estava provocando junto a pequenas e microempresas. A alteração, publicada em três decretos assinados nesta quarta-feira (23/04) pelo governador Beto Richa, atinge os setores de brinquedos, alimentos, instrumentos musicais, bicicletas e peças, materiais de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza. Esses setores passaram a ser enquadrados no sistema de substituição tributária em março, mas a mudança causou polêmica entre as empresas por aumentar a carga tributária.
A principal novidade é a redução da chamada Margem de Valor Agregado (MVA), que é um dos critérios utilizados para definir o valor do imposto recolhido no regime. Pela substituição tributária, o recolhimento do ICMS passa a ser feito na origem e não mais ao longo da cadeia. A MVA é usada para definir o valor estimado de quanto deve ser recolhido de imposto.
Os decretos promoveram uma redução de 50% da MVA para brinquedos, artigos de papelaria, materiais de uso doméstico, materiais de limpeza e produtos alimentícios para micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional e diminuição de 70% sobre a MVA para bicicletas e peças e instrumentos musicais.
Além disso, a MVA para instrumentos musicais e bicicletas e peças produzidas por empresas que não fazem parte do Simples Nacional também foi revisada. Em média, houve redução de 40% da carga tributária.
Foram excluídos do regime de substituição tributária, restaurantes, cozinhas industriais, hotéis, lanchonetes e pizzarias, além das compras realizadas por órgãos públicos e compras destinadas à merenda escolar.
Outra mudança é a ampliação do prazo de recolhimento dos tributos em 50 dias. A alteração é retroativa a março e poderá ser compensada nos próximos pagamentos pelas empresas que eventualmente já fizeram recolhimentos.
A inclusão de empresas do Simples na substituição tributária é questionável e gera discussão nos tribunais.

Sistema eletrônico fiscalizará o recolhimento de FGTS
O Ministério do Trabalho lançou um sistema eletrônico para facilitar a fiscalização do cumprimento de questões trabalhistas, como o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo do governo é fiscalizar um número maior de empresas, diminuir custo e tempo com essas operações, e aumentar o recolhimento do FGTS.
Por meio do sistema, em parceria com a agência virtual dos Correios, o ministério irá enviar notificação às empresas inadimplentes, que poderão responder por correio eletrônico. Dessa forma, fica desnecessária a presença física do empregador notificado e o deslocamento de auditores fiscais para as empresas.
No primeiro momento, o novo sistema será focado no pagamento do FGTS. O governo pretende expandir a fiscalização eletrônica para outras áreas, como cumprimento de cotas de funcionários com deficiência e de menores aprendizes. A meta do Ministério do Trabalho é fazer, até o fim do ano, a transição de todos os processos para plataformas eletrônicas, tornando mais ágeis os trâmites e aliviando o acúmulo de papel.

Empregada demitida pouco antes da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente. Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A., quando foi notificada da demissão sem justa causa. Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma coletiva que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava “às vésperas” de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego.
O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a trabalhadora já tinha atingido os requisitos para se aposentar proporcionalmente, sendo válido o ato do banco em demiti-la.
“A cláusula restringe a dispensa do empregado que, às vésperas de completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional ou integral, venha a ser dispensado. No caso, a autora já estava apta à aposentadoria proporcional, não havendo qualquer óbice à dispensa”, destacou o acordão regional.
A trabalhadora recorreu da decisão ao TST, onde o relator do processo na 5ª Turma, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a bancária, quando despedida, estava em “pleno período estabilitário pré-aposentadoria previsto na norma coletiva, uma vez que tinha trabalhado por 29 anos para o banco e faltavam apenas 10 meses e 19 dias para ter direito à aposentadoria integral”, conhecendo do recurso da trabalhadora.
Porém, ao invés de declarar nula a demissão e reintegrá-la ao emprego, condenou o Itaú a pagar os salários e demais vantagens contratuais do período estabilitário (desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral), nos termos da Súmula 396, item I, do TST. (RR-141200-50.2009.5.01.0026)

Empregado prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão
Um mecânico conseguiu provar na Justiça do Trabalho, que o período que gastou para fazer três cursos profissionalizantes foi tempo à disposição da empresa. Ao comprovar que a empresa se beneficiou com sua qualificação, ele conquistou o direito de receber as horas extras referentes ao tempo que destinou às aulas.
Ele foi admitido pela Bombas Vanbro Ltda. em fevereiro de 2009 e despedido sem justa causa em fevereiro de 2011. Em juízo, ele requereu o pagamento de uma série de verbas, entre elas as 522 horas que dedicou aos três cursos, todos de interesse da empresa. Para o empregado, enquanto assistia aos cursos, sempre fora da jornada, estava à disposição da empregadora, devendo o período ser computado na rescisão.
Na contestação, a empresa afirmou que os cursos de aperfeiçoamento não foram realizados por exigência sua, mas por livre e espontânea iniciativa do trabalhador, que teria, inclusive, solicitado apoio financeiro para cursá-los.
Ao julgar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS) indeferiu o pedido de horas extras referentes aos cursos sob o fundamento de que o maior beneficiário com o investimento na qualificação foi o próprio trabalhador. Inconformado, o mecânico recorreu da decisão, ressaltando que os cursos atendiam aos interesses da empresa e que ela própria fez sua inscrição, além de ter arcado com o pagamento.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu o recurso para determinar o pagamento de 492 horas extras, sob a justificativa de que não há como deixar de reconhecer que a empresa também foi beneficiada com a melhor qualificação do empregado. Prova disso, ainda segundo o Regional, é que a ela alterou a função desempenhada pelo empregado logo após o segundo curso, de mecânico de manutenção de bombas para torneiro mecânico.
A Vanbro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu que o tempo gasto no curso profissionalizante foi revertido em benefício da empresa. (RR-742-06.2011.5.04.0292)

Empresa pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade
A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.
Foi nesse contexto que uma transportadora decidiu readmitir uma vendedora, tão logo tomou conhecimento de que ela tinha sido dispensada grávida. A empresa chamou a empregada novamente para o emprego, mas não lhe ofereceu o principal: o trabalho. A determinação foi que ela ficasse em casa, sem qualquer serviço. Inconformada com essa conduta, a vendedora decidiu procurar a Justiça do Trabalho, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento de indenização em razão da garantia provisória do emprego da gestante e também por danos morais. E tanto o juiz de 1º grau, quanto a Turma Recursal de Juiz de Fora, deram razão à empregada.
O relator, desembargador Heriberto de Castro, lembrou que uma das principais obrigações do contrato de trabalho é, justamente, dar serviço ao empregado. Para ele, a empresa praticou falta grave ao deixar de cumprir esse dever. Além disso, a inatividade gerou prejuízo financeiro à reclamante, que deixou de receber comissões no período.
Nesse contexto, decidiu manter a rescisão indireta do contrato de trabalho reconhecida em 1º Grau, com fundamento no artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), confirmando a condenação da empresa ao pagamento das verbas correspondentes e indenização substitutiva do período da estabilidade.
A condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10 mil, também foi mantida, pois ela agiu com dolo e o fato ocorreu em razão da relação jurídica entre as partes, configurando-se o chamado nexo causal. Segundo o relator, o dano moral provocado à empregada gestante neste caso é presumível. (0000216-57.2013.5.03.0143 ED)

Sancionado o Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta semana (23/04), visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres acerca do uso da Internet no Brasil.
Pela lei sancionada, quem usa a rede tem direito à privacidade, ao sigilo das próprias informações e direito de saber para que seus dados pessoais serão usados e como serão armazenados. Os detalhes da fiscalização e da punição de abusos ainda serão definidos por lei no Congresso Nacional.
Também foi reconhecido o direito à neutralidade da rede, isto é, as empresas que vendem o acesso à internet (os provedores), não podem dificultar ou cobrar a mais pela navegação em algum site; todos têm direito aos mesmos serviços, apenas o que pode variar é a velocidade da navegação, variando o custo de acordo com a velocidade.
No ponto em que se refere à responsabilidade sobre o conteúdo postado na Internet, o Marco Civil contraria a linha de decisões que vinha sendo adotada pelos tribunais. O parágrafo 1º do artigo 10 da norma determina que o provedor responsável pela guarda, somente será obrigado a disponibilizar os registros mediante ordem judicial.
Os tribunais vinham responsabilizando os provedores – redes sociais, sites de busca, entre outros – em caso de omissão para a remoção de conteúdo publicado na Internet, a pedido do usuário comum.
Assim, o provedor só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo. As exceções são para material com cenas de nudez, exposição de menores ou infração ao Direito Autoral. O registro eletrônico de cada usuário será preservado pelo prazo de seis meses.

Boletim Informativo nº 656 – 11 a 17/04/14

O Poder Executivo propõe salário mínimo de R$ 779,79
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado nesta terça-feira (15/04) em coletiva dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, sobre os principais pontos da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.
Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, qual seja, a variação da inflação do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa política de reajuste foi aprovada pelo Congresso em 2011.
Na LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. O texto consolida as propostas de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União.

Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda., a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.
A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prevê que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes.
Em resposta à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 3ª Região (MG), a Tradimaq alegou várias dificuldades para a contratação. Afirmou que o INSS não tem cadastro atualizado de deficientes e trabalhadores reabilitados e que entrou em contato com entidades ligadas a deficientes físicos, tendo recebido resposta negativa quanto ao interesse na ocupação das vagas. Ainda segundo a empresa, 90% de seus cargos exigem formação técnica específica, com atividades que não podem ser realizadas por deficientes visuais ou auditivos sem risco de acidentes.
Ao apreciar o caso, a Vara do Trabalho de Contagem, em Minas Gerais, julgou parcialmente procedente a ação. Determinou que a empresa reservasse postos de trabalho que fossem gradativamente desocupados ou criados em favor de empregados deficientes até que fosse atingida a cota prevista em lei. Mas, apesar de deferir a condenação, o juízo de primeiro grau negou o pedido do MPT, referente à indenização por dano moral coletivo.
Tanto a empresa quanto o MPT recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), que manteve a decisão de primeiro grau.
O MPT novamente recorreu, desta vez ao TST, onde sustentou que o pedido de condenação por danos morais coletivos estava amparado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e que a caracterização do dano coletivo se justifica na necessidade de satisfazer o anseio social de justiça.
No entendimento da 2ª Turma do TST, constatou-se no processo a prática reiterada da empresa, de descumprir sua obrigação legal por mais de dezesseis anos, situação mais do que suficiente para configurar o dano moral coletivo. Foi dado provimento ao recurso do MPT e a indenização foi fixada em R$ 200 mil.
Segundo o relator na Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, o entendimento da Corte é de que a prática de atos antijurídicos e discriminatórios, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo passível de reparação nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição. A indenização será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (Processo: RR-85300-24.2006.5.03.0029)

Ex-gerente do Banco Safra tem reconhecida natureza salarial de “luvas”
O valor que o empregador paga a novo empregado, mesmo que por meio de assinatura de contrato de mútuo, com a finalidade de atrair o profissional para compor sua equipe, se assemelha ao pagamento de “luvas” aos atletas profissionais e tem natureza salarial. Por esse motivo, esse valor deve compor a remuneração para fins de cálculo de direitos do empregado. As conclusões são da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu, por unanimidade, recurso de revista interposto por um ex-gerente do Banco Safra S.A., para que a parcela paga como “luvas” integre a base salarial para fins de cálculo dos direitos, como horas extras, 13º, FGTS e aviso prévio.
O empregado informou que foi contratado com previsão de pagamento de remuneração mensal composta por salário fixo e variável (comissões e/ou prêmios) e um salário indireto quitado extra folha em parcela única de R$ 230 mil. Essa parcela, denominada bônus de contratação (“hiring bonus” ou “luvas de admissão”), teve por objetivo incentivar o empregado a se desligar do emprego anterior e ainda permanecer no novo emprego por no mínimo um ano, sob pena de ter de restituir o montante antecipado, caso pedisse demissão ou fosse demitido por justa causa antes desse período.
O juízo de primeiro grau negou o pedido do empregado por entender que as “luvas” pagas são parcelas tipicamente indenizatórias. O Tribunal Regional do Trabalho na 3ª Região (MG) manteve a sentença, com os mesmos fundamentos. Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o bancário reiterou o pedido de integração das “luvas” à remuneração, afirmando ser um salário indireto quitado de forma antecipada. Assim, deveria integrar os cálculos das demais verbas trabalhistas.
Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, a parcela não tinha o objetivo “de compensar ou reparar dano causado ao funcionário, mas sim o de atraí-lo a integrar o quadro funcional do banco”. Trata-se, portanto, de parcela paga “pelo trabalho” e também pelo patrimônio acumulado pelo trabalhador em sua carreira profissional. Assim, segundo o relator, a questão assemelha-se às “luvas” pagas ao atleta profissional e “têm nítida natureza salarial”.
O ministro ressaltou que o pagamento não foi feito de forma gratuita, mas por meio de contrato de mútuo, no qual o trabalhador se obriga a permanecer no cargo por determinado tempo, sob pena de devolução da quantia. Além disso, a ausência de habitualidade no pagamento de valores a título de empréstimo “não impede a repercussão nas demais verbas, uma vez que esta decorre não da periodicidade com que é paga, mas de sua própria natureza jurídica, salarial”. (Processo: RR-1336-98.2012.5.03.0005)

Nota Fiscal Paranaense dará prêmio em dinheiro
Os consumidores paranaenses que exigirem nota fiscal de compras de bens e serviços no estado podem ganhar prêmios em dinheiro. A iniciativa é parte do projeto Nota Fiscal Paranaense, lançado pelo governo estadual. A primeira fase da campanha de cidadania fiscal vai até o dia 31 de dezembro deste ano.
Para estimular o consumidor a pedir o documento fiscal, serão sorteados prêmios em dinheiro pela Loteria Federal.
Em campanha similar, em São Paulo, o Programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos aos consumidores que exigem o documento fiscal.
Para concorrer, o consumidor deve enviar, via mensagem de texto (SMS) do celular, informações do cupom fiscal, como a data de emissão da nota fiscal; a Inscrição Estadual; o número da máquina emissora; e o número da ordem de operação. Os dados devem ser enviados para o número 8484. Na sequência, o usuário receberá uma resposta com o número do bilhete que lhe dará o direito de participar dos sorteios.
Os dados também podem ser enviados pela internet, no site www.nota.pr.gov.br que, em seguida, serão confirmados por SMS.
Com o lançamento da Nota Fiscal Paranaense, o Paraná se junta a outros estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraíba, que já possuem programas que incentivam as pessoas a pedirem a nota fiscal em troca de benefícios como prêmios ou acumulo de créditos que podem ser resgatados.
A intenção do governo estadual é que, com o passar do tempo, o pedido da nota fiscal seja algo automático. Além disso, os próprios consumidores vão preferir os estabelecimentos formais para fazer suas compras, prevê o secretário da fazenda Luiz Eduardo Sebastiani.

Boletim Informativo nº 655 – 04 a 10/04/14

STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada
Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que se comprove boa-fé e que houve a aquisição do produto.
Para o STJ, o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da nota pela Fazenda Pública. A nova súmula, publicada na segunda-feira, é a número 509. Os ministros editaram o texto quase quatro anos depois de a 1ª Seção do STJ consolidar esse mesmo entendimento por meio de recurso repetitivo.
Porém, as fiscalizações estaduais continuam a lavrar autos de infração contra empresas, quando se entende que o fornecedor é inidôneo.
O STJ pacificou seu entendimento sobre o assunto em abril de 2010, ao julgar um recurso proposto pelo estado de Minas Gerais contra um uma distribuidora mineira. A empresa tinha sido autuada pelo aproveitamento supostamente indevido de créditos do ICMS referentes ao período de janeiro de 1999 a agosto de 2004. A companhia afirmou no processo que, na época, as empresas vendedoras eram consideradas idôneas pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).
Na ocasião, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sintegra na época da aquisição.
De acordo com o ministro Luiz Fux, relator do processo, demonstrada a veracidade da compra da mercadoria, o princípio da não cumulatividade de impostos na cadeia autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS.

Foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais
Em outra súmula, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais.
A isenção da Cofins havia sido concedida pelo artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n.º 70, de 1991. O artigo previa que “as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991”. A súmula determina que o benefício foi revogado pelo artigo 56 da Lei n.º 9.430, de 1996.

Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
Com o entendimento de que a contribuição sindical é devida mesmo por empresa que não tem empregado, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Total Administradora de Bens Ltda. ao pagamento da contribuição sindical patronal. A decisão foi proferida no julgamento dos recursos do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina (Secovi Norte) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A empresa ajuizou ação na vara do trabalho de Jaraguá do Sul (SC), alegando que, desde a sua criação, jamais possuiu empregados e, mesmo assim, vinha sendo compelida indevidamente ao pagamento da contribuição sindical. O juízo deferiu o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre a empresa e o sindicato, relativamente à cobrança daquela contribuição.
Sem êxito recursal junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o Secovi e a CNC interpuseram recurso ao TST, insistindo na argumentação de que o recolhimento da contribuição sindical não está adstrito aos empregados ou às empresas que os possuam.
O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários que integrem determinada categoria econômica ou profissional são obrigados a recolher a contribuição sindical, “não sendo relevante, para tanto, que a empresa tenha, ou não, empregados”. É o que determina os artigos 578 e 579 da CLT, afirmou. (Processo: RR-664-33.2011.5.12.00190

Empresa não deve indenização por dano moral a trabalhador assaltado
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) confirmou sentença que não acolheu o pedido de indenização por danos morais, feito por empregado assaltado três vezes, enquanto vendia as passagens da empregadora na rua.
A 13ª Turma do TRT2, a princípio esclareceu a aplicabilidade da indenização por dano moral, e em seguida, o relatório da desembargadora-relatora Cintia Táffari assim considerou: “a reclamante não comprova nenhuma humilhação concreta por parte de superior hierárquico, nem mesmo doença ou afastamento do trabalho em razão de problemas físicos, psicológicos ou mesmo morais, de modo que, apesar do infortúnio por ela sofrido, com subtração de numerário e parte dos passes que vendia por duas vezes, nenhum dano maior foi comprovado, sequer que a reclamada tivesse dela descontado os valores decorrentes dos passes que foram furtados. Conclui-se, portanto, que certamente o evento ocorreu por causa de terceiro, sem a concorrência da reclamada, razão pela qual não há mesmo como se imputar à ré responsabilidade pela reparação dos danos”.
O acórdão também destacou que “ademais, sabidamente, a questão da segurança pública deficiente em nosso país como um todo, não pode transferir ao empregador a responsabilidade por evento danoso, especialmente quando nenhum dolo é confirmado, ressaltando que a reclamante desde a admissão trabalhou externamente”, e, com esses fundamentos, foi negado provimento ao pedido, mantendo a sentença de origem. (Proc. 00016753720125020441 – Ac. 20140197812)

Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) contra condenação, a título de dano moral coletivo, por fraude em terceirização por meio da Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. (Cootramerj), para prestação de serviços no Rio Grande do Norte. Com isso, ficou mantida na íntegra a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região (RN). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Norte.
O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso na 3ª Turma, não constatou ilegalidade na decisão regional, requisito necessário para a admissão do recurso. “O Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude”, destacou. “Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras”.
Após encerrar o contrato de serviços terceirizados com a prestadora de serviços Adlin, a Petrobras contratou a Cootramerj, mantendo os mesmos empregados que já prestavam serviços terceirizados. Para isso, a cooperativa, de acordo com o TRT, “associou às pressas os ex-empregados da Adlin, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas.” Para o TRT, “o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a Cootramerj não possuía associados no estado do Rio Grande do Norte”. O próprio estatuto social da Cootramerj definia que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era restrita ao estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo só foi reformado após o contrato com a Petrobras.
O ministro Alberto Bresciani destacou que, de acordo com a decisão regional, estaria caracterizada a “burla à legislação” com a filiação dos ex-empregados da Adlin à Cootramerj. O ministro acrescentou ainda que o TST já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, “hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial”. Quanto ao valor do R$ 500 mil, fixado pelo TRT para a indenização, o ministro classificou-o como “justo”, pois teria “observado as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social”. (Processo: RR-143600-68.2011.5.21.0007)

Jogo do Brasil reduzirá horário de órgãos públicos
O governo federal descartou a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. O Ministério do Planejamento informou que os servidores da administração pública federal terão jornada reduzida nos dias em que o time brasileiro entrar em campo. Eles serão liberados do trabalho às 12h30. Na primeira fase do torneio, o Brasil jogará nos dias 12, 17 e 23 de junho. Os jogos da Copa começam às 13h ou às 17h.
Nos dias de jogo, sem a participação da seleção brasileira, haverá expediente normal.
Não poderão deixar seus postos os servidores que trabalham com serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza pública, por exemplo.
As agências bancárias também poderão alterar seu horário de atendimento, nos dias de jogos da seleção brasileira. Segundo o Banco Central, o horário mínimo de atendimento nesses dias, poderá ser de quatro horas.
Os bancos deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, afixar em suas dependências aviso sobre o horário de atendimento nos dias dos jogos.

Boletim Informativo nº 654 – 28/03 a 03/04/14

Convenção de Viena sobre comércio internacional entra em vigor no Brasil
Nesta terça-feira, 1º de abril, entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla nascida de seu nome em inglês, United Nations Convention on Contracts of International Sale of Goods). Aprovada pelo Congresso Nacional em outubro de 2012, por meio do Decreto Legislativo 538/12, a Convenção de Viena de 1980, como é chamada, conta com a adesão de grandes parceiros comerciais do Brasil, como a China, países do Mercosul, EUA, Canadá e vários Estados europeus. Com sua assinatura, o Brasil tornou-se o 79° país a adotá-la.
A meta da Convenção é a dinamização do comércio internacional, por meio da diminuição de custos e riscos dos contratos internacionais de compra e venda de mercadoria. Para tanto, vale-se do estabelecimento de uma normatização mínima e uniforme para o comércio internacional, conferindo segurança e certeza às partes; funciona como uma lei uniforme, substituindo os regramentos locais. A unificação das normas evita o conflito de leis e a submissão das partes a um direito estrangeiro desconhecido ou até mesmo desfavorável.
As regras da Convenção versam sobre a formação do contrato de compra e venda, os direitos e obrigações do comprador e do vendedor, a responsabilidade por eventuais perdas e danos, o tratamento para o descumprimento contratual e para a rescisão.
De acordo com o princípio do respeito à soberania nacional, a CISG só se aplica a um contrato quando o vendedor e o comprador estiverem domiciliados em países que a tenham adotado. Também será aplicável no caso de as partes contratantes elegerem a lei de um país signatário para reger o contrato. Sua aplicação pode ser afastada, em todo ou em parte, desde que as partes contratantes expressem a exclusão no texto do contrato.
Algumas mercadorias não são alcançadas pela convenção: mercadorias adquiridas para uso pessoal, familiar ou doméstico; mercadorias adquiridas em hasta pública ou em execução judicial; e valores mobiliários, títulos de crédito, moeda, navios, embarcações, aerobarcos, aeronaves e eletricidade.
As questões oriundas da aplicação da Convenção devem ser dirimidas a partir dos princípios que a inspiraram, e não por meio de recurso à lei doméstica, consolidando uma jurisprudência própria à CISG, que deverá exercer o papel uniformizador de sua interpretação e aplicação.

Sentença reduz valores de taxas do Siscomex
Um grande grupo do setor têxtil obteve sentença para recolher as taxas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) sem o aumento determinado pela Portaria 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. A decisão, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, é uma das primeiras sobre o tema.
Na prática, a decisão permite que a empresa recolha os valores fixados pela Lei 9.716 de 1998. A portaria aumenta a taxa para registro de cada declaração de importação de R$ 30,00 para R$ 185,00 e a de adição de mercadoria de R$ 10,00 para R$ 29,50 (até a segunda adição).
As empresas consideraram a alteração inconstitucional e ilegal e alegaram que o aumento só poderia ter sido instituído por lei, e não por portaria – exceto se fosse o caso de mera correção monetária. E, a Fazenda Nacional defendeu que os valores estavam historicamente defasados e que o aumento foi feito por meio de portaria, devido à impossibilidade de o legislador atender a todas as demandas sociais.
Na decisão, porém, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida entendeu que, mesmo que a lei de 1998 delegue ao Poder Executivo a faculdade de majorar o valor da taxa, e ainda que a norma a tenha equiparado ao Imposto de Importação, que tem características próprias, é preciso lembrar do artigo 150 da Constituição, que dispõe que “é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Para ela, “qualquer majoração de tributo, incluindo-se taxa, somente pode se dar por meio de lei em sentido estrito. Portaria do Ministério da Fazenda ou Instrução Normativa da Receita Federal não suprem essa necessidade, pelo que se impõe a sua não aplicação”.
Por meio da Instrução Normativa 1.158, de 2011, a Receita regulamentou a Portaria 257. Assim, a magistrada declarou ilegal o aumento da taxa Siscomex por meio das duas normas.

Desconto aplicado a comissões por quatro anos, sem resistência, não pode ser questionado
Mesmo sem previsão em contrato, descontos aplicados a comissões comerciais não podem ser questionados na esfera judicial, se a parte aceita a medida por quatro anos sem resistência. Essa foi a tese da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) ao negar pedido de um representante comercial que reclamava descontos efetuados pela Semp Toshiba.
Ele alegava que havia firmado com a empresa um contrato de representação comercial de 1998 a 2004, e, a partir de 2000, sofreu perdas nos valores das comissões a título de “participação de despesas de malote”. A Semp Toshiba afirmou que o autor do processo deveria arcar com as despesas e custos inerentes à sua atividade profissional, pagando parte do contrato entre a empresa e os Correios para envio e recebimento de malotes e correspondência.
O pedido já havia sido negado em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/ AP). O representante comercial tentava anular a última decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória no próprio TRT. Ele recorreu, sem sucesso, à SDI-2 do TST.

Indenização por dano moral não exclui benefício previdenciário por acidente de trabalho
A tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei 10.406 (Código Civil) autoriza a condenação da empresa por danos morais sofridos pelo empregado, incluindo indenização pecuniária, caso fique constatada a culpa, o dano sofrido e o nexo causal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. a pagar R$ 287 mil à viúva e filhos de operário morto em acidente de trabalho.
No caso, o acidente ocorreu quando o trabalhador era transportado, em cima de uma escada, por máquina motoniveladora. Quando a roda subiu o meio-fio, ele se desequilibrou e caiu do veículo. A família, então, ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e pensão.
A empresa, tentou afastar a responsabilidade civil, sob o argumento de não ter ficado comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.
Como em 1ª instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, a empresa e as partes recorreram. A empregadora sustentou a inexistência de culpa objetiva a determinar sua condenação. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que a sua responsabilidade está disciplinada no inciso XXVIII, do artigo 7º, da Constituição, que prevê a obrigação de indenizar, nas hipóteses de dolo ou culpa.
Já a família pleiteou o pagamento de pensão mensal das parcelas vincendas, além da constituição de capital capaz de evitar a incerteza do recebimento de tais parcelas. Requereu, ainda, a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais.
De acordo com a relatora do acórdão, desembargadora Tania Garcia da Silva, a conduta culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal ficaram comprovados com base na prova testemunhal produzida pelas partes, em razão de sua conduta negligente com a segurança do trabalhador. Assim, entendeu “justo e razoável” que a indenização seja em valor equivalente ao percentual de 100% da remuneração que o trabalhador estaria recebendo se estivesse em atividade, trabalhando na função de Operador de Elevatória.
Quanto ao pedido de pensões, a magistrada destacou que o deferimento de indenização pela responsabilidade civil da empregadora independe do recebimento de benefício previdenciário. Segundo ela, trata-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum, outra de índole previdenciária. Ou, citando o artigo 121 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência), “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.
Assim, a relatora fixou a condenação por danos morais, além das pensões vencidas e vincendas, no valor total de R$287.730,00, considerando a idade limite de 70 anos, com base em pesquisa do IBGE, que informa que a expectativa de vida do brasileiro é de 71,3 anos.

Gmail terá de permitir acesso pela Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter decisão de primeiro grau que obriga a empresa Google Brasil Internet Ltda. a dar acesso a mensagens expedidas e recebidas por uma conta de e-mail do Gmail. A ordem foi expedida em inquérito policial que apura a atuação de um grupo que efetuava saques fraudulentos em contas correntes da Caixa Econômica Federal.
O Google Brasil havia declarado nos autos que não teria como cumprir a medida judicial porque, embora a conta de correio eletrônico houvesse sido registrada no Brasil, os dados ficariam armazenados nos servidores da empresa nos Estados Unidos. O provedor sustentou que a quebra do sigilo só poderia ocorrer por meio de acordo de cooperação internacional entre Tribunais e não por determinação unilateral da Justiça brasileira.
O relator no TRF2, desembargador federal Abel Gomes, rebateu o argumento, entendendo que a Google Brasil foi constituída de acordo com a legislação brasileira: “portanto, há de se submeter às leis brasileiras, nos termos do artigo 1137 do Código Civil, e não às leis estadunidenses que vedam o acesso de autoridades judiciais estrangeiras às comunicações armazenadas em território norte-americano, sem o prévio controle de ordem pública da Justiça dos EUA”.
O desembargador ainda decidiu manter a multa imposta pela primeira instância contra a Google Brasil, no caso de descumprimento da medida judicial. Nos termos da decisão, a empresa tem 20 dias para fornecer os dados, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.