Boletim Informativo nº 666 – 20 a 26/06/14

Reabertura de prazo para adesão ao “Refis da Crise” – Lei 12.996/2014 x Lei 12.865/2013
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Em 20/06/2014 foi publicada a Lei 12.996/14 que, através de seu art. 2º, possibilita aos contribuintes com débitos vencidos até 31/12/13 efetuarem o pagamento à vista ou parcelamento das dívidas com os mesmos descontos legais previstos na Lei 11.941/09 – que regulamentava o chamado “Refis da Crise” -, sendo que a opção do contribuinte deve ser feita até 29/08/14.
A “novidade” trazida pela Lei 12.996/14 diz respeito à antecipação que o contribuinte precisará fazer caso pretenda parcelar os débitos com os descontos ali previstos. Segundo a referida norma, caso o saldo devedor consolidado (já com reduções) seja de até R$ 1 milhão, o sujeito passivo deverá antecipar 10% desse valor, caso seja superior, o valor da antecipação equivalerá a 20%. Essa “entrada” poderá ser parcelada em até 5 prestações e comporá o saldo devedor final a parcelar.
Também para o parcelamento previsto para a Lei 12.996/14, poderá ser utilizado saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de multas e juros existentes. No entanto, ainda não resta claro a qual período se referirá esse saldo de resultados negativos, se os existentes até a publicação da Lei 11.941/09 ou da Lei 12.996/14.
Cumpre informar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda editaram a Portaria Conjunta 9/2014, por meio da qual reabriram o prazo para os contribuintes aderirem à reabertura do “Refis” efetuada pela Lei 12.865/13 – cujo prazo para opção encerrou-se em 31/12/13 – que permitia o pagamento à vista ou parcelamento com reduções de multas, juros e encargos legais de débitos vencidos até 30/11/08.
Dessa forma, persistem “dois programas de parcelamento”. Um que abarca dívidas existentes até 30/11/08, cuja adesão prescinde de qualquer antecipação e deve ser realizada até 31/07/13; e outro que engloba dívidas existentes até 31/12/13 de opção a ser realizada até 29/08/14 e condicionada a antecipação de 10 ou 20% do saldo a parcelar.
Em ambos, a adesão ao parcelamento representa confissão aos fatos que deram origem à dívida e as parcelas mínimas, via de regra, deverão representar a divisão do saldo devedor com as reduções – e antecipação, conforme o caso – que será parcelado pelo número de prestações pretendidas.
Portanto, os contribuintes devem ficar atentos a essas duas possibilidades para melhor definirem suas estratégias financeiras para pagamento de eventuais passivos tributários existentes em sua contabilidade.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Dívidas não alcançam empresas do grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter as Certidões Negativas de Débito (CNDs), fundamentais para a participação em licitações e obtenção de empréstimos, por exemplo.
A liminar do juiz Sérgio Varella beneficiou uma empresa pertencente a um grupo econômico da área imobiliária. A decisão ressalta que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento na possibilidade da concessão de CND às empresas, ainda que conste débito em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico administrativa”.
Para o magistrado, a empresa tem o direito de obter certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, mesmo que restem pendências tributárias em empresas do mesmo grupo econômico.
Em abril de 2013, a 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar semelhante a outra empresa. A companhia argumentou que foram incluídas dívidas pertencentes a outras empresas do grupo em seu relatório de débitos, o que a inviabilizaria de participar de licitações públicas. Na época, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos concedeu a liminar para a exclusão das dívidas em 48 horas.

Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica termina segunda
Termina na próxima segunda-feira, 30/06, o prazo para apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas que declaram com base no lucro presumido e lucro real devem declarar seus rendimentos até o fim de junho.
As informações devem ser encaminhadas à Receita Federal por meio de um programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), disponível no site www.receita.fazenda.gov.br.
As empresas que não declararem ou encaminharem a declaração com erros ou omissões serão convocadas para entregar a declaração original. Não comparecendo para prestar esclarecimentos, a multa é de 2% sobre o valor do imposto devido ao mês-calendário, limitada a 20%,e R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima será de R$ 500,00.

Receita Federal exclui a Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente
A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%; mantêm sigilo comercial ou bancário; ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A mudança está na Instrução Normativa (IN) 1.474, publicada na sexta-feira (20/06) no Diário Oficial da União.
A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.
Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como “despesa” (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de holding companydomiciliar companyauxiliary companymixed company e administrative company. O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada de no mínimo 20% da renda. Essas são as estruturas que passam a ser consideradas “regimes fiscais privilegiados”, desde janeiro.
Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da IN 1.037, de 04/06/10, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

Penhora on-line de contas bancárias é ampliada
O sistema Bacen Jud, desenvolvido pelo Banco Central (BC), que permite o bloqueio on-line de valores em conta-corrente, passará a alcançar valores movimentados também em cooperativas de crédito.
“Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil”, afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen Jud.
As cooperativas de créditos estão fora do Bacen Jud porque as informações de seus clientes ainda não estão à disposição do Banco Central. A instituição, porém, deve até o fim do ano expedir regulamento para incluí-las no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Com essa inclusão no sistema, até meados do próximo ano, as cooperativas de crédito passariam a receber ordens diretas para cumprir determinações judiciais, como ocorre hoje com os bancos públicos e privados.
O sistema também ficará mais rápido, permitindo o bloqueio de valores em contas bancárias com o lançamento apenas dos oito primeiros números (raiz) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Hoje, é preciso digitar todos os 14 números. Com a mudança, será possível bloquear as contas da matriz de uma empresa e de cada uma de suas filiais. A mudança deve ocorrer em nove meses.
Atualmente, juízes têm acessado simultaneamente os sistemas de penhora on-line e de veículos, além de buscar informações da Receita Federal. Só em 2013, foram bloqueados R$ 24,4 bilhões em contas bancárias e enviadas 447,5 mil ordens judiciais de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos, bem como a averbação de registro de penhora.
A prática ganhou força depois de a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, no ano passado, que é possível o bloqueio eletrônico de bens antes da citação do devedor, quebrando a ordem prevista no Código de Processo Civil (CPC).

Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
Uma situação peculiar foi submetida à Justiça do Trabalho em uma das varas do interior do estado de Mato Grosso (TRT-MT). Foi o caso de um trabalhador transgênero que fazia uso de vestiário feminino e levou uma colega a sentir-se violada em sua privacidade e pedir indenização por dano moral.
Ao ajuizar a ação, a trabalhadora alegou que, para vestir o uniforme no banheiro da empresa, além de outros problemas, ficava constrangida por ter de despir-se no mesmo ambiente do qual um homossexual também fazia uso.
A empresa em sua defesa afirmou que estava cumprindo as normas e que a reclamante é que estaria cometendo crime de discriminação contra o colega homossexual.
Em depoimento durante audiência, a trabalhadora reafirmou que uma pessoa do sexo masculino, com nome feminino, utilizava o vestiário das mulheres. Uma testemunha confirmou que, embora a pessoa em questão possuísse órgão sexual masculino, se apresenta como mulher, tendo seios e usando cabelos compridos. Já o representante da empresa, ao depor, afirmou tratar-se de “transexual”.
A juíza que proferiu a sentença assentou que a norma do Ministério do Trabalho prevê a separação de vestiários apenas por sexo. Desta forma, para decidir o caso, ela levou em consideração os princípios gerais do Direito, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e especificamente nas resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Baseou-se ainda nos Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero), destacando um deles que prescreve: “A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade humana de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”.
Com base nesses princípios, a magistrada entendeu que não seria razoável “que um trabalhador transgênero, com sentimentos e aparência femininos, fosse compelido a utilizar vestiário masculino.” Ela ressaltou ainda que obrigá-lo a utilizar um vestiário particular, específico, seria também reafirmar o preconceito e a discriminação. Por isso, entendeu que foi correta a solução adotada pela empresa de, além de facultar o uso de vestiário particular, permitir que fizesse uso do vestiário feminino. Salientou também que as operárias não eram obrigadas a despir-se totalmente e as roupas íntimas se assemelham em geral às de banho, usadas em praias e piscina.
Por fim, apontou que eventual desconforto da reclamante, advindo de convicções sociais e religiosas, não podem configurar dano moral e assim negou o pedido de indenização formulado.

Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. Para os juízes, esse aviso tem que ser dado de forma privada.
Em março, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil de indenização a uma ex-empregada por ter publicado um anúncio, por três dias consecutivos, em jornal de grande circulação, convocando-a para voltar ao emprego sob pena de ser demitida por justa causa.
Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa deveria ter notificado a funcionária diretamente, por via postal “ou outra forma direta e minimamente expositiva, preservando ao máximo a privacidade”, diz a decisão.
Pelo mesmo motivo, uma empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina a indenizar em R$ 5 mil por danos morais. A companhia divulgou no anúncio até mesmo o número da carteira de trabalho de uma atendente, que não retomou suas atividades após o período de licença-maternidade.
Segundo a relatora, desembargadora Tânia Maciel de Souza, incidiria o artigo 17 do Código Civil. O dispositivo prevê que: “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”.
A Justiça do Trabalho ainda passou a entender que o anúncio em jornal não tem eficácia para comprovar abandono de emprego. Em decisão da 10ª Turma do TRT paulista, os desembargadores entenderam que “haja vista a pluralidade dos meios de comunicação” não seria possível presumir que o trabalhador tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho. Para isso, segundo a decisão, a empresa “deve expedir convocação direta, utilizando-se como realizou a reclamada no caso em tela para comunicar a justa causa, de telegrama”.
Segundo a Súmula 32 do TST o abandono de emprego está presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário sem justificar o motivo. Porém, é recomendado que a empresa procure o funcionário por telegrama, e-mail ou carta para reunir provas de que houve o abandono, caso haja uma eventual discussão judicial.

Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional lei de Palmeira das Missões, que proíbe a abertura do comércio aos domingos, feriados e sábados à tarde, durante os meses de janeiro e fevereiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista da cidade. Na sessão ocorrida no último dia 23/06, os desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local.
A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal 3.201/02, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira das Missões e dá outras providências. Para os autores da ação, a lei afronta dispositivos da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Marco Civil da Internet entra em vigor
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/04/14) passou a valer a partir desta segunda-feira, 23/06/14, mas alguns temas ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras.
O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei.
Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Nesse sentido, incluem a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet.
A partir de agora, todos os serviços de Internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. Os termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedado, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.
Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses.
Os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros; somente serão obrigados a retirar vídeos do ar, por exemplo, por decisão judicial. A exceção fica por conta de conteúdo de nudez e sexo. Nesse caso, o provedor deve retirar o conteúdo a pedido da vítima, e poderá ser punido caso não retire do ar imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado sem autorização de seus participantes após o recebimento de notificação pelo ofendido ou seu representante legal.
A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de Internet, isto é, não deve haver discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. A lei prevê, todavia, que poderá haver exceções, desde que decorram de requisitos técnicos indispensáveis para fruição do serviço ou para serviços de emergência. Essas exceções ainda serão regulamentadas.
Quanto à guarda de dados, o Marco Civil obriga os provedores de acesso à Internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses. Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança.

Boletim Informativo nº 665 – 13 a 19/06/14

Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º/01/15 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a ser celebrado entre as Fazendas estaduais e a Receita Federal. Para os demais contribuintes, a partir de 1º/01/16. Antes, havia uma única data para todos: 1º/01/15.
O novo prazo foi estabelecido pelo Ajuste Sinief n.º 10, publicado no Diário Oficial da União de 16/06/14. A EFD faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que fará com que os Fiscos estaduais e a Receita tenham acesso em tempo real aos dados fiscais das empresas. A escrituração digital dos livros começou a ser obrigatória em 2009 para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Desde a edição da Lei 12.873, de 2013, ficou estabelecido que por cada apresentação fora do prazo será aplicada multa de R$ 500,00 por mês-calendário para empresa tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional, em início de atividade ou que seja imune ou isenta. E de R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para as demais empresas. Em relação às pessoas físicas a multa é de R$ 100,00.

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado à 1ª Seção do STJ (que tem por objetivo unificar a jurisprudência) por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na justiça preventivamente. Os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior.
O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal, e considerou ainda, que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.
A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao cobrar o imposto a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão. Na prática, determinou-se que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estuda se vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Vedada cobrança de diferença de alíquota de ICMS por estado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o estado onde está a empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma em um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (SP) e o estado de São Paulo. Em 1991, a companhia vendeu açúcar a uma empresa do Mato Grosso. O Fisco paulista, entretanto, alegou que a mercadoria não saiu do estado, cobrando da companhia o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do imposto.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não faz parte da obrigação do vendedor fiscalizar a situação cadastral da empresa para a qual vai vender sua mercadoria. Para ele, se não há evidências de que a usina está envolvida com algum tipo de irregularidade, o fato de não provar que a mercadoria chegou ao Mato Grosso não é suficiente para embasar a autuação. “A obrigação do vendedor é comprovar que entregou a mercadoria a um transportador credenciado”, afirmou durante o julgamento.

Justiça do Trabalho celebra acordo para investigação de movimentações bancárias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Procuradoria Geral da República (PGR), celebraram acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba).
Desenvolvido pela PGR, o sistema tem como objetivo facilitar o recebimento e processamento das informações sobre movimentações bancárias fornecidas por instituições financeiras nos casos em que o juiz determina a quebra de sigilo bancário. O software permite o tráfego dos dados pela Internet, conferindo maior agilidade à sua análise. O TST editará em breve resolução para regulamentar o uso da ferramenta na Justiça do Trabalho.
O uso do Simba pela Justiça do Trabalho será de grande importância para a redução dos cerca de 2,7 milhões de processos de execução hoje existentes, pois a partir do uso desse sistema será possível mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor.
Inicialmente, a ferramenta foi desenvolvida para uso nos processos criminais sem que haja violação de direitos, pois somente o juiz tem a senha de acesso ao sistema, com quebras de sigilo mediante autorização judicial prévia.

Santander é condenado em R$ 10 milhões por desrespeitar jornada de trabalho de seus empregados
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o banco Santander ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso da instituição bancária contra a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Brasília. Nos autos, ficou comprovado que o banco manteve o desrespeito à jornada de trabalho de seus empregados, mesmo após o registro de inúmeros autos de infração nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, entre outros.
Segundo o relator do caso o desembargador Dorival Borges de Souza Neto, as provas juntadas aos autos confirmam as denúncias do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), autor da ação civil pública contra o banco. As principais acusações contra a instituição são referentes à modificação ilícita dos dados registrados no sistema de ponto dos empregados; coação dos trabalhadores; prorrogação das jornadas além das duas horas diárias autorizadas pela legislação; e, concessão irregular de intervalos.
“Ao exigir, como regra empresarial, a extrapolação cotidiana da jornada de trabalho dos bancários, situação agravada pelo desrespeito ao intervalo para descanso e alimentação previsto em lei como norma de saúde e higiene do trabalhador, o réu desrespeita o fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ao impor a uma gama considerável de empregados condições prejudiciais de trabalho. Desrespeita também outro fundamento basilar da República, o valor social do trabalho, prejudicando com sua conduta não só o sistema produtivo, mas outros a ele relacionados, como o sistema de saúde e o sistema previdenciário”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Para o desembargador, não se pode admitir que essas violações sejam mitigadas por meio do pagamento de horas extras ou outra forma de compensação. (Processo 0001752-65.2012.5.10.0007)

Boletim Informativo nº 664 – 06 a 12/06/14

Governo amplia pela 3ª vez prazo para empresas aderirem ao Refis da Crise
O governo federal ampliou pela terceira vez o prazo para empresas com dívidas tributárias vencidas até novembro de 2008 pagarem seus débitos, com possibilidade de parcelamento e desconto nas multas.
O novo prazo para adesão ao chamado Refis da Crise vence em 31 de julho de 2014. O prazo anterior expirava em 31 de dezembro de 2013. A regra entrou em vigor nesta quarta-feira (11/06).
Essa reabertura permite parcelamento ou pagamento à vista das dívidas. Em todos os casos, não é cobrada uma entrada. Quanto menos parcelada a dívida, mais descontos nas multas, juros e encargos são oferecidos à empresa inadimplente.
Está para ser sancionada a lei, originária da Medida Provisória 638, que ampliará o programa de parcelamento para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.
Nesse caso, as empresas que aderirem ao programa terão abatimento de 90% da multa e 40% nos juros, mas terão de pagar entrada de 10% a 20% do valor da dívida.

Dívida tributária e do FGTS de até R$ 50 mil pode ser protestada em cartório
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade foi regulamentada pela Portaria 429, publicada na sexta-feira (06/06) no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ 50 mil, e deverá ser feito no domicílio do devedor.
O protesto de CDAs relativas ao FGTS já estava previsto na Lei 9.492/97, mas não havia sido regulamentado.
O protesto de certidões de dívida ativa para outras dívidas que não o FGTS está expresso na legislação desde 2012, por meio da Lei 12.767/12.
Outra portaria publicada na sexta-feira, a de número 430, disciplina a divulgação da lista de devedores do FGTS no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão vai divulgar em seu site, periodicamente, a relação atualizada das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuírem débitos do FGTS. O devedor poderá pedir a exclusão da lista desde que justifique e comprove sua situação.
As informações divulgadas pela PGFN, segundo a portaria, não substituirão as fornecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Certificado de Regularidade do FGTS.
Em dezembro de 2013 e fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu em duas decisões, que o protesto de CDAs era abusivo e desnecessário, além de inconstitucional. Em contrapartida, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de CDA.
Mas, a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigo da Lei 12.767/12 que deixou expresso na legislação a possibilidade de adoção da prática pelo setor público. O processo foi ajuizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Na Adin, a entidade alega que o protesto é uma forma de sanção política. “O Supremo tem reiteradas decisões, inclusive súmulas, contrárias ao uso de mecanismos coercitivos para a cobrança”, afirma o gerente executivo jurídico da CNI, Cassio Borges.

Novas regras para o eSocial
A Caixa Econômica Federal publicou a Circular 657, que confirma nova data para vigência do eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O período passa a ser de 6 meses após a publicação de um manual que trará os novos leiautes para o início da fase de testes. O manual porém, ainda não tem data para a publicação.
As médias e pequenas empresas, que alcançarem neste ano faturamento superior a R$ 3,6 milhões, foram incluídas no novo prazo. Até então, apenas as companhias optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, teriam que cumprir a obrigação após a publicação do manual.
A obrigatoriedade para as demais categorias de empregadores (domésticos, micro e pequenas empresas e optantes do Simples Nacional), segundo a norma, “observará as condições especiais de tratamento diferenciado”. O prazo oficial para início do programa era 14 de janeiro deste ano, contudo ele foi adiado diversas vezes extraoficialmente.

Dependente químico demitido receberá R$ 40 mil de indenização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico (alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack) demitido sem justa causa. A condenação foi da 7ª Turma do TST. Na última decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso da ECT, que pretendia reverter a condenação.
O autor do processo, que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo como o processo, ele apresentava produtividade abaixo da esperada, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares.
O Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (TRT12)(SC) havida absolvido a ECT da condenação baseado no artigo 482, alínea “f”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê expressamente que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para o TRT12, a dependência química e o alcoolismo “constituem problemáticas afetas à saúde pública, sendo notórias as graves e danosas consequências dessa situação”. Por isso, caberia ao Estado – por meio das suas instituições de saúde próprias (centros médicos, hospitalares e de reabilitação) – promover a recuperação do trabalhador, “e não repassar à empresa essa responsabilidade pelo simples fato de o dependente ser seu empregado”.
Em recurso do empregado ao TST, a 7ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a ECT a pagar indenização por danos morais. Para a Turma, ficou incontroverso no processo que ele “é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack”.
“A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS), sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho”, destacou a Turma na decisão. (Processo: RR-529000-74.2007.5.12.0004)

Fabricante de bebidas terá de recolher garrafas PET jogadas no meio ambiente
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que responsabilizou a empresa Refrigerantes Imperial S/A pelos danos ambientais decorrentes do descarte de garrafas PET.
A fabricante foi condenada pela Justiça do Paraná a recolher os vasilhames deixados pelos consumidores em ruas, córregos e qualquer outro lugar impróprio, e também a informar procedimento de recompra no rótulo dos produtos e aplicar 20% de sua verba publicitária em campanhas educativas.
O tribunal paranaense entendeu que a fabricante tem responsabilidade objetiva por dano causado pelo descarte de embalagens, nos termos das Leis 7.347/85 e 6.938/81 (artigos 3º e 14) e da Lei Estadual 12.943/99 (artigos 1º e 4º).
Segundo o tribunal estadual, se o uso das garrafas PET permite que os fabricantes de bebidas reduzam custos e aumentem lucros, nada mais justo do que responsabilizá-los por isso. A empresa, portanto, deveria retirar as garrafas das ruas ou recomprá-las, além de investir na conscientização de consumidores.
No recurso ao STJ, a empresa afirmou que as provas relativas ao dano ambiental eram frágeis e que o reconhecimento de responsabilidade exigia a demonstração de nexo de causalidade, não presente no caso. Disse que não se enquadrava como agente poluidor e que o material utilizado para envasar os produtos não poderia ser entendido como resíduo industrial. O possível dano ambiental, acrescentou, seria decorrente da atitude dos consumidores ou da omissão da administração pública.
Para o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, a responsabilidade atribuída ao fabricante em relação aos resíduos gerados pelo consumo de seus produtos decorre de preceitos constitucionais, inseridos principalmente nos artigos 170, inciso VI, e 225 da Constituição Federal.

Atuação do Poder Judiciário do Paraná na Copa do Mundo – FIFA 2014
Como Curitiba é uma das cidades sedes da Copa do Mundo – FIFA 2014, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu uma Comissão Provisória para coordenar e executar as ações propostas pelo Conselho Nacional de Justiça no Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Será instalada de uma unidade judiciária no Aeroporto Internacional Afonso Pena (São José dos Pinhais), que atenderá, prioritariamente, eventuais questões relativas aos passageiros e às companhias aéreas e também questões relativas à emissão de autorizações judiciais de viagens e todas as demais que digam respeito às crianças e aos adolescentes em trânsito.
Para o atendimento no estádio, nas datas das realizações dos jogos, será instala uma unidade judiciária para tratar de eventuais questões relativas aos torcedores, que contará com a atuação de cinco juízes, quatro servidores, oito conselheiros tutelares, seis comissários da infância e juventude e dois agentes de proteção da infância e juventude.
Ainda durante a realização dos jogos, para cuidar de eventuais questões que ocorram nos demais locais, inclusive arredores do estádio, além de outras como o trabalho infantil e a exploração sexual de jovens, o Tribunal de Justiça do Paraná contará com plantão, para o pronto atendimento do cidadão brasileiro, do turista estrangeiro ou de eventual entidade que necessitar de prestação jurisdicional.
O Juizado no Aeroporto Afonso Pena começou a funcionar na segunda-feira (02/06), das 12h às 18h, apenas para informações. O atendimento efetivo acontecerá a partir de quinta-feira, 05/06 até dia 20/07, das 6h à meia-noite. Telefones do Posto de Atendimento no Aeroporto Afonso Pena: (41) 3381-1741 e (41)3381-1743.

Boletim Informativo nº 663 – 30/05 a 05/06/14

Aprovada a reabertura do Refis pela Câmara dos Deputados. Falta agora a sanção presidencial
No dia 29/05/14 foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão 10/2014, que incluiu no texto da Medida Provisória 638/14 a reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 (o chamado Refis da Crise) e pela Lei 12.249/10 (débitos junto à autarquias).
De acordo com a propositura – que aguarda sanção presidencial – os contribuintes que possuam débitos vencidos até 31/12/13 poderão incluir suas dívidas no novo parcelamento e efetuar o pagamento em até 180 meses, com as mesmas reduções previstas anteriormente. No entanto, será exigida a antecipação de 10% (quando o total dos débitos for de até R$ 1.000.000,00) ou de 20% (quando o total dos débitos for superior a R$ 1.000.000,00) do total das dívidas incluídas para parcelamento, “entrada” essa que poderá ser parcelada em até cinco vezes.
A sanção pela Presidência é dada como certa pelos envolvidos, tendo em vista que as antecipações exigidas para a adesão ao programa de parcelamento são elementos essenciais e aguardados pelo Ministério da Fazenda para garantir um superávit mínimo para 2014, evitando que as contas do Governo fechem em déficit em pleno ano eleitoral.

Incentivo não deve ser tributado
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo, e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso envolve uma indústria de calçados que recebeu incentivos fiscais de ICMS, por meio de créditos, dos estados da Bahia (pelo programa ProBahia) e do Rio Grande do Sul (pelo FundoPem/RS). Para a Fazenda Nacional, essas subvenções comporiam a receita da fabricante e, por isso, teriam que ser tributadas por PIS e Cofins. Porém, a maioria dos conselheiros entendeu que esses créditos não devem entrar no faturamento ou na receita bruta.
Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Teresa Martínez López, a decisão da 3ª Turma do Carf, da qual a Fazenda recorreu para a Câmara Superior, está correta e por isso não poderia ser reformada. Conforme a decisão, não seria possível incluir o incentivo na base de cálculo do PIS e da Cofins por sua caracterização como crédito fiscal do ICMS. “Os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais servem à redução do imposto estadual devido, sendo os valores correspondentes redutores do saldo devedor. Daí não serem computados como faturamento ou receita bruta”, diz.
A decisão ainda destaca que só haveria tributação, por entrar na receita bruta, “se o incentivo fosse estabelecido como crédito em moeda corrente (em vez de crédito escritural), e servisse para pagamento do imposto. Do mesmo modo, também seria tributado se o incentivo se desse por meio de desconto no valor de empréstimo concedido ao contribuinte, mas que em função do benefício estadual é pago a menor”.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem prevalecido a tese a favor dos contribuintes.

Governo zera IOF de crédito externo
O governo reduziu a zero o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre operações de câmbio de empréstimos externos que tenham prazo médio superior a seis meses. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida pretende facilitar a captação de recursos no mercado externo, diminuindo o custo e ampliando a oferta de fundos. A decisão está no Decreto 8263, publicado nesta quarta-feira (04/06) no Diário Oficial da União.
A alíquota cobrada sobre operações com prazo entre 181 e 360 dias passou de 6% para zero. Abaixo desse prazo ainda incidem os 6% e acima de um ano, o IOF sobre o câmbio já é zero.

Informação de tributos na Nota Fiscal – prorrogação do prazo sancionatório
Foi publicada hoje, (06/06) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 649/14, por meio da qual foi prorrogado, mais uma vez, o prazo para a aplicação de sanções aos contribuintes que não cumpram com a obrigação de informar nos documentos fiscais de venda a consumidor o total de tributos incidentes na operação. Por meio da MP, até 31/12/14 a fiscalização será meramente educativa.
A última alteração na Lei 12.741/12 (a chamada Lei da Nota Fiscal) previa que a partir de hoje as empresas que descumprissem a obrigação estariam sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Aplicativo para abrir empresa deve ser lançado em julho
Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. O objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa é desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas no Brasil, que hoje leva em média 108 dias. A meta é que, por meio de um balcão único na internet, seja possível reduzir esse prazo para 5 dias.
A expectativa é que, em julho, empreendedores de Brasília já tenham à disposição o aplicativo com vistas à abertura de empresas, ao menos com algumas funcionalidades como o contrato padrão eletrônico e o registro de empresário.
A desburocratização na abertura e fechamento de empresas envolve a integração de uma série de órgãos no portal, como as juntas comerciais de todos os estados, Fiscos federal, estadual e municipal e prefeituras. Na prática, o Portal Empresa Simples, como será chamado, permitirá ao empreendedor passar por todas as etapas da formalização do negócio em um balcão único on-line, sem a necessidade de comparecimento presencial em qualquer órgão, em um processo que envolverá cinco ações sucessivas e vinculadas.

Empresas terão de informar admissão imediatamente
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em 29/05 no Diário Oficial da União a Portaria 768, que trás novas regras para a prestação de informações do empregador, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged)
De acordo com a portaria, a partir de 02/08, sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego. Além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
O empregador que não atender às exigências da portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis 4.923/65 e 7998/90.
A cópia do arquivo enviado ao MTE, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet, a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.
Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

Governo amplia prazo para contratação de temporários
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A partir de 1º/07, esses contratos poderão durar por até 9 meses, mediante autorização do órgão, caso ultrapassem os três meses habituais. Atualmente, as atividades temporárias só podem ser prorrogadas uma vez, em mais três meses, num total de 6 meses.
A alteração se deu pela Portaria MTE 789, publicada dia 03/06 no Diário Oficial da União. Até 1º/07 ainda vale a Portaria MTE 550/10, que permite a duração por apenas 6 meses.
Na contratação temporária, ao dispensar o funcionário, a empresa não precisa pagar as chamadas verbas rescisórias, como aviso prévio e a multa de 40% de FGTS. Porém, o salário tem que ser equivalente ao de um funcionário efetivo.
Segundo a portaria, a solicitação de autorização para contratação de trabalho temporário superior a três meses deve ser feita pelo site do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de cinco dias de seu início. Quando for o caso de prorrogação de contrato de trabalho temporário, o pedido deve ser feito até cinco dias antes do termo final previsto inicialmente.
Em situações de aumento de produção, por exemplo, a companhia precisa comprovar que tal fato é realmente extraordinário. Outra hipótese para a contratação de trabalho temporário é a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

Empresa é condenada em ação civil pública por descumprir jornada de trabalho
A Mineração Rio do Norte S.A. (MRN) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 653 mil por descumprir, de forma reiterada, as normas relativas à jornada de trabalho. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa não conseguiu reformar a decisão.
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de relatório de fiscalização realizada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), segundo o qual os trabalhadores da lavra estavam sujeitos a jornada excessiva. O MPT analisou cartões de ponto e verificou que a jornada habitualmente ultrapassava as oito horas diárias para o pessoal sujeito ao turno ininterrupto de revezamento de seis horas. Constatou ainda o trabalho em dias que deveriam ser de folga, a concessão irregular do intervalo intrajornada e trabalhadores com jornadas de mais de 12 horas em alguns dias.
A empresa alegou que havia acordo coletivo permitindo as jornadas, mas a Vara do Trabalho considerou inválida a norma coletiva.
Ao manter a condenação fixada pela Vara do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) destacou que “a violação de direitos de forma coletiva, como vem fazendo a empresa, é bem mais grave que as micro violações”, uma vez que, numa sequência de atos reiterados, atinge-se uma categoria expressiva de trabalhadores, “o que clama pela restauração da ordem jurídica transgredida”. Além da indenização, a MRN terá de cumprir várias obrigações para regularizar a jornada dos empregados.
A empresa questionou a indenização e o valor fixado ao interpor recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Regional, provocando, assim, seu agravo de instrumento ao TST, que também teve seguimento negado pelo relator, ministro Emmanoel Pereira. O agravo regimental interposto pela empresa foi desprovido pela 5ª Turma do TST.
Em sua fundamentação, o ministro Emmanoel Pereira destacou que a mineradora não demonstrou, como exige a Súmula 337, a divergência jurisprudencial, “argumentando de maneira genérica a existência desta”. Além disso, enfatizou que “o valor da condenação está condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a capacidade econômica da empresa”. (Processo: AIRR-78-94.2012.5.08.0108 – Fase Atual: Ag)