Boletim Informativo nº 671 – 25 a 31/07/14

Receita libera adesão ao Refis da Copa
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

A partir de hoje, os contribuintes já podem acessar o sistema da Receita Federal do Brasil para fazer a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 e complementado pela Medida Provisória 651/2014. A opção deve ser feita no sistema “e-cac” com os dados do contribuinte através do link “Pagamento e Parcelamento Lei n.º 12.996/2014” e indicar as modalidades dos débitos a serem parcelados (se previdenciários ou não, administrados pela RFB ou PGFN), não mais sendo necessária a segregação entre débitos oriundos de parcelamentos anteriores e dívidas nunca antes parceladas.
Também já está disponível a opção para se indicar quais modalidades de débitos serão pagas à vista com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.
O contribuinte tem até dia 25/08/2014 para realizar a opção e efetuar o pagamento da antecipação exigida nos termos da MP 651/2014, seja em cota única, ou em até 5 parcelas. Após quitada a antecipação, e enquanto não consolidada a dívida, o interessado deverá estimar o valor da parcela (dividindo o saldo devedor posto a parcelar, já diminuído pela antecipação realizada, pelo número de parcelas pretendido).
O que chama a atenção é que, contrariando as determinações legais, o sistema da Receita Federal avisa o interessado que a antecipação a ser realizada deve ser calculada em percentual aplicado com base nos valores sem redução, quando a lei prevê que essa “entrada” deve ser estipulada com base em percentual do saldo devedor com os descontos previstos. Essa discrepância tenderá a causar problemas quando da consolidação e, em determinados casos, apresentar sensíveis impactos em fluxo de caixa.
Desse modo, recomenda-se ao contribuinte que fique atento ao fazer a adesão e, posteriormente, consolidar o seu parcelamento, restando o alerta de que ilegalidades podem ser cometidas pela Receita Federal e devem ser questionadas pelo interessado junto ao Poder Judiciário.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1º de agosto
O Ajuste Sinief 22/13, publicado em 06/12/13, estabelece que a partir de 01/07/14 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).
Serão implementadas regras de validação para exigir, em primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC.
Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 01/08/14, excetuam-se da validade o NCM “00”, para caso o item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.

Sancionada lei que cria regras para convênios com Organizações da Sociedade Civil
Foi sanciona nesta quinta-feira (31/07/14) a Lei 13.019/14, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). A norma estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos, estabelecendo critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por, pelo menos três anos. De acordo com o texto, as ONGs terão que participar de processo seletivo inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.
Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos; ter experiência prévia na realização do objeto do convênio; e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.
O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

Justiça derruba medidas de defesa do cliente
Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender, ao menos temporariamente, parte das medidas implementadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proteção ao consumidor.
Uma liminar da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal garante que gigantes como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo não precisem retornar a ligação dos usuários atendidos pelo call centercaso a chamada seja interrompida.
Da mesma forma, essas empresas não precisam oferecer aos atuais clientes as ofertas criadas para atrair clientes novos, em geral com tarifas mais baixas ou maior variedade de serviços.
A ação em favor das empresas foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
De acordo com a Anatel, a Justiça ainda não ouviu a agência e tomou a decisão liminar apenas diante do pleito das empresas. As mudanças no atendimento ao cliente passaram a valer no último dia 8 de julho.
A ação, porém, não derrubou o direito do cidadão de realizar cancelamento automático de seus serviços. Opção que deve ser oferecida pelas empresas por meio da Internet ou mesmo do call center, sem necessidade de diálogo com um atendente. O objetivo da Telcomp na ação é anular as duas medidas que ora estão suspensas.
Outra ação, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pede a nulidade e a suspensão de todas as novas regras criadas para defesa do consumidor. Não houve, porém, decisão para este pedido.
A Anatel defendeu, em nota, que considera as regras criadas “um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos”. As empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar as novas medidas.

Cooperativa é condenada por exigir que funcionários comunicassem ida ao banheiro
Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários.
A trabalhadora ajuizou ação na 3ª Vara de Foz do Iguaçu, argumentando que, além da exigência de autorização prévia, havia limitação de tempo e predeterminação de horários para atendimento das necessidades fisiológicas.
A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos.
A indenização requerida pela auxiliar de produção foi negada em primeira instância. No entendimento do juiz de primeiro grau, não havia impedimento para a realização das necessidades fisiológicas e, portanto, a trabalhadora não sofria qualquer tipo de constrangimento ou humilhação.
No entanto, em sua análise do recurso da empregada, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) observaram que, restringir ou controlar a ida ao banheiro vai além dos poderes de administração e direção. “O empregado não está obrigado a expor sua intimidade ao revelar necessidades fisiológicas, nem pode ter a saúde prejudicada pela restrição. Fere a dignidade do trabalhador tratá-lo como “coisa”, como mera peça da engrenagem produtiva”, afirmaram os julgadores, reconhecendo a existência de danos morais. (Processo 00420-2013-303-09-00-3)

Empregada que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
A empregada pediu, em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro deles relativo a um boletim de ocorrência lavrado pela empresa, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e de um celular, entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo diz respeito à atitude do preposto da empresa, que teria agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação.
Já a empresa sustentou que, “a reclamante se apoderou de dois equipamentos de propriedade da reclamada, e esta, diante da prática do crime cometido, apenas pretendeu, como pretende, resguardar o seu direito de propriedade”. Alegou ter firmado contrato de comodato com a reclamante, por meio do qual a trabalhadora se comprometia a restituir à reclamada os equipamentos objeto do contrato por ocasião da extinção do contrato. Defendeu também, a tese de que os fatos, confirmados pela própria reclamante, ocorreram após o término do contrato, o que, por si só, “afastaria a procedência do pedido indenizatório”, por não haver falar em “imputação de falso crime”.
A relatora, desembargadora Mariane Khayat, afirmou que a retenção dos instrumentos de trabalho, mecanismo adotado pela reclamante, “é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral”. O acórdão ressaltou o fato “interessante” de que a reclamada “se indigna com a retenção dos seus bens particulares (direito à propriedade), mas entende ser absolutamente aceitável reter as verbas rescisórias da reclamante (direito de natureza alimentar e urgente), numa evidente e perniciosa inversão de valores”.
Após discorrer sobre algumas das previsões jurídicas de retenção de bens (arts. 1.219, 1.467 e 1.469 do Código Civil), concluiu que “a violação do direito ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante criou para ela o direito de reter suas ferramentas de trabalho, até que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias ou até a primeira audiência, o que, de fato, ocorreu”. A devolução dos bens à reclamada (em bom estado de conservação), logo em primeira audiência, “sela qualquer dúvida sobre a boa-fé da reclamante no exercício do direito de retenção”, afirmou.
Já, a conduta da empresa de noticiar crime inexistente (apropriação indébita), não tendo havido dolo da trabalhadora, “traduz-se em abuso de direito, com nítido propósito de macular a honra e dignidade da reclamante, afigurando-se como ato ilícito, passível de reparação por meio de indenização por danos morais”, acrescentou o colegiado.
Porém, foi negado à reclamante o pedido de indenização decorrente da rescisão “antes do término do contrato de experiência”, primeiro, porque o contrato de experiência é, como o próprio nome diz, “um acordo de experimentação para ambas as partes, podendo, no prazo estipulado (de até 90 dias) ser extinto, sem ônus para qualquer das partes, a menos que haja alguma hipótese de estabilidade, o que não é o caso dos autos”. Segundo, porque a reclamante pediu demissão e não alegou nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT, “não podendo vir a Juízo para desfazer seu próprio ato volitivo, atribuindo-lhe novas feições”. (Processo 0000961-62.2010.5.15.0093)

Boletim Informativo nº 670 – 18 a 24/07/14

Trabalhadora que teve a vida pessoal prejudicada por exigência de jornadas muito extensas deve ser indenizada por dano existencial
Uma empregada da América-Latina Logística (ALL) deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das 8h às 13h, com uma hora diária de intervalo. Além dessa carga horária ela precisava comparecer eventualmente na empresa durante suas folgas de domingo e também fazer viagens ao interior do Rio Grande do Sul.
Para os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (TRT4), a carga horária, bastante superior ao limite fixado pela Constituição Federal, gerou dano existencial à trabalhadora, já que acarretou no fim do seu casamento por causa de desentendimentos gerados pela sua ausência. O dano existencial ocorre quando uma exigência ou permissão patronal prejudica a realização de projetos de vida do empregado, ao violar o direito à convivência familiar e social, bem como ao descanso e ao lazer.
Em primeira instância, o juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, arbitrou o valor da indenização em R$ 67,8 mil. Os desembargadores da 4ª Turma do TRT4, apesar de confirmarem o entendimento do magistrado de origem, decidiram diminuir o montante para R$ 20 mil. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No embasamento do seu ponto de vista, o relator do recurso na 4ª Turma, desembargador André Reverbel Fernandes, utilizou-se de ensinamentos do jurista Júlio César Bebber, quanto à conceituação do dano existencial. Para Bebber, este tipo de dano (também chamado dano ao projeto de vida) é toda lesão que compromete a liberdade de escolha de alguém e frustra a realização de um projeto de vida. A denominação existencial, segundo o estudioso, justifica-se porque o impacto da lesão causa um “vazio existencial” ao comprometer a gratificação que a pessoa teria se realizasse seu projeto como traçado.
O jurista também observa que o dano existencial independe de repercussão econômica ou social, além de não se referir à esfera íntima, característica do dano moral. Para sua configuração, o dano existencial precisa frustrar uma realização pessoal, fazendo com que a vida da pessoa atingida precise ser reprogramada, diante das renúncias que ela teve que fazer e das limitações impostas pela conduta danosa. (Processo 0001533-23.2012.5.04.0006)

Oi é multada em mais de R$ 3 millhões por violações de direitos
A empresa de telefonia Oi foi multada em R$ 3,5 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por violação ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade.
De acordo com o DPDC, eram mapeados dados de usuários para compor um perfil de navegação. Segundo as investigações, esses perfis eram comercializados com anunciantes, agências de publicidade e portais da web, para oferecer publicidade e conteúdo personalizados.
Para o órgão de proteção ao consumidor houve “violação aos princípios da boa-fé e transparência, além de publicidade enganosa”. O documento informa ainda que a Oi, “com o pretexto de melhorar a experiência de navegação, omitiu do consumidor informações essenciais sobre o serviço e suas implicâncias para a privacidade e segurança de dados pessoais.”
De acordo com o DPDC, o serviço da Oi violou também princípios fundamentais definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, como a neutralidade da rede e o princípio da padronização e interoperabilidade. “A tecnologia redireciona o tráfego do consumidor na internet e filtra seus dados, de modo a compor seu perfil de navegação, contrariando padrões da rede”, diz nota do departamento.
O valor da multa foi calculado, de acordo com o departamento, considerando critérios do Código de Defesa do Consumidor, como a “vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta”.
O valor deverá ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido para ações de proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.

Boletim Informativo nº 669 – 11 a 17/07/14

Programa de Energias Renováveis – Benefícios fiscais
Por meio do Decreto Estadual 11.671/2014 foi estabelecido o Programa de Energia Renovável, cujo objetivo é promover e incentivar a produção e o consumo de energia de fontes renováveis por pequenas indústrias, contribuindo com o desenvolvimento sustentável no estado do Paraná, com prioridade para as regiões de menor desenvolvimento humano.
Para tanto, dentre outros assuntos, foi estabelecido que além dos benefícios fiscais já constantes do Regulamento do ICMS do Paraná, outros incentivos fiscais ou tratamento tributário diferenciado poderão ser concedidos na hipótese de investimentos na implantação de estabelecimento industrial no território paranaense, observadas as disposições e os limites previstos no Programa Paraná Competitivo, em relação aos seguintes setores: de produção de peças, partes, componentes e ferramentas utilizados na geração de energia renovável; de produção de material a ser utilizado como insumo nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável; e, de produção de mercadoria que integrem a infraestrutura de conexão e de transmissão que se faça necessária aos empreendimentos geradores de energia renovável, para sua interligação no Sistema Interligado Nacional.

Afastada incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias, que não forem pagas durante o contrato de trabalho, não constituem a base de cálculo do Imposto de Renda (IR), uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST), ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S.A.. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa (IN) 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do IR. Para o Regional, eventual discussão sobre o cabimento ou não da IN, em face das normas legais e constitucionais sobre a matéria deve se dar “por meio de ação própria proposta junto ao juízo competente”.
Em recurso de revista ao TST, no entanto, a economista defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir a controvérsia, uma vez que esta decorre da relação de trabalho. Argumentou ainda, que a parcela em debate tem por objetivo reparar o direito ao gozo das férias não concedidas ao trabalhador, e, portanto, possui natureza indenizatória, enquanto o IR deve ser calculado apenas sobre renda ou proventos que gerem acréscimo patrimonial.
A relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do IR. A decisão foi unânime. (Processo: RR-64800-79.2008.5.02.0065)

Empresa será indenizada por trabalhador que publicou comentários difamatórios em rede social
O restaurante Coco Bambu, em Brasília, receberá R$ 1 mil de indenização por danos morais de um empregado que publicou no Facebook comentários considerados difamatórios pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT/10). Segundo o relator do caso, o juiz convocado Mauro Santos de Oliveira Góes, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o empregador na rede social.
Os comentários atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral, mas as acusações não foram comprovadas pelo empregado nos autos do processo movido por ele contra a empresa. “Do teor da referida postagem, nota-se que não há, diversamente do que sustenta o recorrente, mero relato de fatos pessoais experimentados pelo trabalhador no ambiente de trabalho. Há, na verdade, afirmações de caráter genérico, no sentido de que o reclamado promove, rotineira e sistematicamente, violações de caráter moral aos seus empregados, de forma indistinta”, afirmou o relator.
Para o juiz Mauro Góes, a Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. “Logo, tratando-se de via de mão dupla, impõe-se concluir que o direito à livre manifestação do pensamento não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente, devendo o seu titular praticá-lo de forma responsável”, ponderou o magistrado em seu voto.
A limitação ao exercício do direito à livre manifestação está prevista no artigo 187 do Código Civil. O dispositivo trata como ato ilícito o exercício de um direito que exceda os limites impostos por sua finalidade econômica ou social, ou ainda pela boa-fé ou pelos bons costumes. “Assim, uma vez verificado o excesso praticado pelo reclamante, no exercício do seu direito de livremente expressar-se, deve responder pelo dano causado”, concluiu o juiz Mauro Góes.
A indenização por danos morais contra o trabalhador foi solicitada pela empresa durante o curso de um processo trabalhista ajuizado pelo próprio empregado, que reivindicava o pagamento de horas extras e denunciava o descumprimento de cláusulas do acordo coletivo da categoria, bem como a ocorrência de descontos salariais indevidos, manipulação das folhas de ponto dos empregados e prática de assédio moral.
Contudo, os depoimentos das testemunhas na fase de instrução do processo, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, foram contraditórios e por isso não puderam ser utilizados como prova. Diante dessa situação, caberia ao autor da ação, ou seja, ao empregado do restaurante, comprovar por outros meios as irregularidades denunciadas. No entanto, o empregado não conseguiu reunir as provas necessárias.
Nesse momento da tramitação processual, a empresa pediu à Justiça do Trabalho que punisse o trabalhador pelos comentários considerados difamatórios em rede social, com base no artigo 315 do Código de Processo Civil (CPC), que trata da chamada “reconvenção”, quando ao empregador (na condição de reclamado) é permitido solicitar a condenação do empregado (autor da reclamação trabalhista).
Na primeira instância, a indenização por danos morais a ser paga pelo trabalhador foi arbitrada em R$ 2 mil. Já a 3ª Turma do TRT/10, considerando a situação econômica do empregado decidiu reduzir a punição à metade do valor inicial. (Processo 0000873-27.2013.5.10.0006)

Boletim Informativo nº 668 – 04 a 10/07/14

Refis da Crise – Novo prazo de adesão
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin*

Foi publicada ontem, 10/07/14, a Medida Provisória 651 que, dentre outras benesses, altera a Lei 12.996/14 no que tange à reabertura do prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09 – “Refis da Crise”.

Como é sabido, a Lei 12.996/14 possibilitou aos contribuintes o pagamento/parcelamento de débitos tributários existentes (vencidos ou não, em cobrança ou não) até 31/12/13 com os benefícios previstos anteriormente pela Lei 11.941/09, sendo que a opção deveria ser feita até o último dia útil do mês de agosto. A referida lei previa que o parcelamento deveria ser precedido de uma antecipação (“entrada”) de 10% ou 20% do saldo total a parcelar – já aplicadas as reduções -, a depender do volume desse.

Com a MP 651 altera-se o prazo para a adesão – que agora deve ser feita até 25/08/14 -, bem como ficam modificados os percentuais a serem antecipados, passando esses a serem os seguintes:

– 5% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for de até R$ 1milhão;
– 10% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 1milhão e não superior à R$ 10milhões;
– 15% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 10milhões e não superior à R$ 20milhões; e
– 20% do saldo devedor consolidado a parcelar quando o volume desse for maior que R$ 20milhões.

Além disso, a MP 651 abriu a possibilidade de pagamento à vista dos débitos ou antecipações de parcelas utilizando-se de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/14.

A MP traz algumas novidades em relação à sistemática anteriormente adotada pela Lei 11.941/09. Agora, esses prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31/12/11, domiciliadas no Brasil, desde que mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

Outro ponto, é que a opção pela antecipação ou pagamento à vista com esses “créditos” – que deve ser feita pelo contribuinte, após a adesão, até 30/11/14 – deve ser acompanhada do pagamento em espécie de, pelo menos, 30% do saldo existente e os resultados negativos devem quitar totalmente o saldo remanescente existente.

Por fim, ao que tudo indica da redação da MP, pode-se dizer que, ao contrário do que previa a Lei 11.941/09, agora o contribuinte poderá usar seus prejuízos e bases negativas para quitar principal, juros e multas.

Os contribuintes devem aguardar as regulamentações e posições formais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para poderem tomar suas decisões.

* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados.

Outras bondades para a indústria e para estímulo ao mercado de capitais
A MP 651 também reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reitegra), que devolve às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior, tornando-o permanente. O exportador terá direito a um crédito que vai variar de 0,1% a 3% do faturamento, dependendo do bem. O valor poderá ser ressarcido em espécie ou compensado com débitos próprios.
Ainda, para viabilizar a entrada de pequenas e médias empresas na bolsa de valores, o governo isentou os investidores pessoas físicas, do pagamento de Imposto de Renda sobre ganhos de capital que sejam obtidos com as ações dessas empresas. São consideradas empresas de porte médio aquelas com valor de mercado abaixo de R$ 700 milhões e receita bruta do ano anterior ao da abertura de capital (IPO) abaixo de R$ 500 milhões. Antes, a tributação era de 15%. A isenção vai valer até 2023. A medida será estendida para empresas já listadas na bolsa, mas só no caso de emissão de novas ações.
A Desoneração da Folha também se tornou permanente. Estava determinado que até 31/12/14, contribuiriam sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212.
Quanto à dívida de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a União deixa de cobrar judicialmente valores inferiores a R$ 20.000, mas segue com a cobrança administrativa.

Fisco deve comprovar fraude em autuação
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do estado de São Paulo cancelou uma autuação fiscal aplicada à HP Computadores, que havia transferido créditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturação societária. Para os conselheiros do tribunal administrativo, deve ser comprovada a existência de fraude pelo Fisco para que a operação seja cancelada.
A Fazenda paulista argumentou que a operação societária teria sido implementada com a finalidade de burlar a proibição legal de transferência de créditos de ICMS. Por essa razão, cancelou a transferência, autuou e aplicou multa no valor de 50% do crédito recebido.
Segundo o processo, as empresas que compõem o grupo HP passaram por uma reformulação societária que resultou na cisão parcial da HP Computadores; parte foi incorporada pela HP Brasil. Com a operação, foi realizada a transferência de créditos de ICMS, que resultou na autuação à HP em 2009.
Os conselheiros da Câmara Superior, porém, cancelaram a autuação. Como os conselheiros não podem reanalisar provas, mantiveram a decisão unânime da 1ª Câmara do TIT, para a qual o Fisco não comprovou a ocorrência de fraude na operação.
De acordo com a decisão da 1ª Câmara, “a incorporação do estabelecimento seguiu procedimentos da legislação de direito societário, surtindo seus efeitos e transferindo a uma outra sociedade todo um fundo de comércio, com seus ativos e passivos, caracterizando-se do ponto de vista tributário uma sucessão ampla”. Por esse motivo, segundo os conselheiros, “não se poderia pressupor que a única intenção da empresa seja fraudar a legislação referente aos créditos de ICMS”. Entenderam, portanto, que nada de ilícito poderia ser presumido da operação.

Justiça do Trabalho autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda de ex-empregador
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos existentes a título de restituição do Imposto de Renda das partes executadas no processo.
A execução teve início em 2005 e nenhuma das várias tentativas de satisfação do crédito do trabalhador alcançou sucesso. Foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora via BACENJUD e RENAJUD, sendo que os executados encontram-se em local incerto e não sabido. Mesmo depois de todos esses esforços, o valor devido ao reclamante continuou alto.
Com base nesse contexto, a alternativa encontrada pelo trabalhador foi pedir a penhora de valores relativos à restituição de Imposto de Renda dos executados. No entanto, essa pretensão foi indeferida pelo juiz de 1º Grau, que entendeu que a verba em questão possui natureza salarial, com fundamento na regra do artigo 649, IV, do CPC, que considera absolutamente impenhorável os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.
Mas, na visão do relator do recurso do trabalhador, a restituição de imposto de renda perde a natureza de salário. “As parcelas em comento não detém natureza salarial, uma vez que o lapso temporal entre o recebimento do salário e a restituição de valores recolhidos a maior afastam tal condição, não se podendo falar em impenhorabilidade”, destacou no voto. O magistrado lembrou, ainda, que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, privilegiada.
Nesse contexto, a Turma de julgadores, por unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador para autorizar a penhora sobre créditos de restituição de imposto de renda que porventura vierem a ser encontrados nas contas-correntes dos executados. (0021300-85.2005.5.03.0114 AP)

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado de uma instituição bancária, que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) em decisão anterior.
O trabalhador prestou serviço por 25 anos ao banco. Ele foi demitido em dezembro de 2010 e só entrou em gozo de benefício da Previdência após a demissão, a partir de fevereiro de 2011, recebendo o auxílio-doença de agosto a dezembro de 2012. O TRT, que manteve a decisão de primeira instância contrária à estabilidade, acolheu, no entanto, recurso do trabalhador e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por reconhecer que o ex-empregado adquiriu a doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) durante o contrato de trabalho.
Ao acolher recurso do bancário na 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhaes citou o artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Para ela, a lei tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado após a cessação do auxílio-doença acidentário, e “impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período”.
Por unanimidade, a 6ª Turma condenou o banco ao pagamento de indenização no valor corresponde aos salários não recebidos entre a data da despedida o final do período de estabilidade de 12 meses.(Processo: ARR-438-71.2011.5.05.0003)

Câmara aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.128/11, que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.
Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei 5.452/43).
A proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita. O texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório.
O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.

Novas regras beneficiam usuários de telefonia, Internet e TV paga
Começou a vigorar nesta terça-feira (08/07/14) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, Internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.
O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela Internet ou pelos terminais. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.
Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.
Outra vantagem é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e Internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.
Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.

Boletim Informativo nº 667 – 27/06 a 03/07/14

A Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviços por Certificação Digital
A Receita Estadual disponibiliza, a partir de 1º de julho, novos serviços no portal Receita/PR, sendo eles o “Acesso ao Receita/PR com Certificado Digital” e o “Torne-se Usuário com Certificação Digital”.
Estes serviços inauguram uma série de outros que passarão a contar com esta nova tecnologia, garantindo proteção às transações on-line e troca virtual de documentos, proporcionando celeridade e confiabilidade aos processos, além de validade jurídica.
Como pré-requisito para utilizar os serviços, o usuário deve dispor de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal específica.
O novo serviço por certificação digital permitirá a homologação de usuários imediata e de forma automática. O serviço “Torne-se Usuário”, sem a utilização de certificado digital, permanece sem alterações, continua habilitado e cabe ao solicitante optar pelo que melhor lhe convier. Para o usuário já cadastrado não é necessário nenhum procedimento, seu acesso continua válido.
Qualquer usuário cadastrado poderá utilizar o Receita/PR por meio de certificado digital ou por meio de chave e senha. As orientações de como utilizar-se do serviço estão no portal Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Fisco considera Tratados Internacionais ao cobrar IR sobre remessas por serviços técnicos
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo autorizar a tributação no Brasil e equiparar esse tipo de serviço com royalties. É o que estipula o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal (ADI RFB) n.º 5, de 16/06/14.
O novo ADI também revoga o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n.º 1, de 05/01/00, que determinava a tributação de rendimentos por serviços técnicos sem transferência de tecnologia. Com base nessa norma, os fiscais aplicavam autos de infração para cobrar 25% de IRRF.
Em dezembro de 2013, a PGFN emitiu o Parecer 2.363 no mesmo sentido; em maio de 2012, decisão do STJ sobre recurso da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul) liberou a empresa de reter o IRRF sobre valores remetidos ao exterior. Não cabe mais recurso contra a decisão, e com base nela, várias empresas conseguiram decisão idêntica nos tribunais regionais federais.
O Brasil já celebrou tratados com: África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia, Turquia e Ucrânia.

STJ veda uso de créditos de PIS e Cofins em sistema monofásico
As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis.
O regime monofásico determina que a primeira companhia da cadeia produtiva recolha as contribuições antecipadamente, em nome das empresas subsequentes. Semelhante à substituição tributária de ICMS.
No processo, a Federal Distribuidora de Petróleo alegava ter direito aos créditos de PIS e Cofins. Dessa forma, poderia compensar tais créditos com valores a pagar de outros tributos federais, ou pedir o ressarcimento.
Para o ministro Ari Pargendler, o regime monofásico não permite o creditamento. Segundo o ministro, a Lei 10.033 não se aplica ao regime monofásico. O mesmo posicionamento é defendido pela Fazenda Nacional, que alega que o artigo 17 da lei diria respeito apenas ao Reporto (regime que suspende o pagamento de diversos tributos na compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias).
O placar final ficou em quatro votos a um a favor do Fisco. Apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se de forma favorável à companhia, por entender que o dispositivo que garante o creditamento deve ser aplicado a todas as empresas.

Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações
A Medida Provisória (MP) 627, que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), prevê a possibilidade da Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária sobre operações de “stock options” (venda de ações em situação mais favorável aos empregados).
A Lei 12.973, resultado da conversão dessa MP, trouxe a definição de que a venda de ações a funcionários é uma forma, ainda que indireta, de remuneração.
Mesmo antes da lei, a Receita já vinha autuando as companhias que adotam esse sistema, por entender que se trata de uma forma de pagamento aos empregados e, portanto, sujeita à tributação. Até agora, no entanto, não havia nenhuma norma específica sobre o assunto.

Governo lança site para estimular acordo entre consumidores e empresas
Os consumidores brasileiros agora contam com um novo site para tentar resolver impasses criados pela má prestação de serviços. Criado para permitir que reclamantes e empresas reclamadas cheguem a um acordo sem a intervenção do Poder Judiciário, o portal consumidor.gov.br. A plataforma foi desenvolvida e será administrada pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça.
O serviço já pode ser consultado por consumidores de doze unidades da federação: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. A expectativa do governo é que o serviço esteja disponível aos consumidores de todo o país a partir de 1º de setembro deste ano.
Por se tratar de um serviço mantido pelo Estado, só será possível apresentar queixas contra as empresas que aderirem voluntária e formalmente ao site. De acordo com a secretária nacional, mais de cem empresas já manifestaram o interesse em se associar ao consumidor.gov.br, entre elas bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde.
O site servirá para estimular a conciliação, mas quando o consumidor não se sentir satisfeito com a resposta ou providências adotadas pelas empresas, deverá procurar o Procon ou o Poder Judiciário.