Boletim Informativo nº 675 – 22 a 28/08/14

Empresas poderão usar prejuízo fiscal para quitar débitos com a União
As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da Medida Provisória 651, e está regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 15, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com a medida, as empresas que pagam tributos com base em estimativas mensais e em declarações de ajustes poderão quitar os saldos dos parcelamentos por meio do prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IR) e da base de cálculo negativa da CSLL na razão de 25% e 9% respectivamente dos saldos existentes.
As empresas, no entanto, só poderão usar o mecanismo se quitarem pelo menos 30% da dívida total em dinheiro assim que aderirem ao parcelamento e efetuarem a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
O benefício vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários (em que o contribuinte quita a dívida em até 60 meses) quanto os do Refis da Crise (pagamento em 15 anos, com desconto nas multas e nos juros).
Quem tiver aderido ao Refis da Copa (Lei 12.996), e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista nesse Refis. A Receita esclarece que 30% de pagamento em dinheiro incidirão apenas sobre o saldo remanescente do parcelamento, após descontada a antecipação.
O contribuinte tem até o dia 28 de novembro de 2014 para: requerer a quitação antecipada junto à unidade da Receita; pagar os 30% em dinheiro; e indicar os montantes de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.
Tanto o IR quanto a CSLL incidem sobre o lucro das empresas. Em caso de prejuízo, as companhias, tradicionalmente, podem usar o resultado negativo para obterem desconto nos tributos a serem pagos no ano seguinte. Com a portaria conjunta, a possibilidade foi estendida aos parcelamentos com a União.

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e de transporte (que recolhem com base na atividade), deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.
Com base na contribuição previdenciária comum, que incide sobre a folha de pagamento, seria retido 11%. A contribuição substitutiva foi criada pela Lei 12.546, de 2011, no âmbito do Plano Brasil Maior.
O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 156, publicada nesta terça-feira (26/08). Embora prestada a uma empresa da construção civil, a consulta serve de orientação para todos os fiscais do país.
A solução de consulta determina ainda que, para afastar a possibilidade de ser autuada por aplicação indevida dos 3,5%, a contratante poderá apresentar declaração anual firmada pela contratada em que informa o código de sua atividade principal (CNAE), embora essa exigência não esteja baseada em lei.
Ainda em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Receita definiu, em outra solução de consulta, que as receitas de vendas a exportadores, assim como para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, devem entrar na base de cálculo do tributo. Apenas as exportações comprovadamente diretas e os descontos incondicionais podem ser excluídos.
A consulta foi feita por uma fabricante de peças para o setor automotivo. Mas, segundo consta da Solução de Consulta Cosit nº 221, também publicada na terça-feira, o entendimento deve ser aplicado a qualquer empresa no país.

Conselho detalha cálculo de conteúdo de importação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou o cálculo do conteúdo de importação para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4%, criada pela Resolução do Senado n.º 13, de 2012. A orientação serve para operações com produtos novos.
A alíquota única prevista na norma, editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, incide sobre produtos do exterior ou com conteúdo importado superior a 40%.
Em geral, para saber se o conteúdo de importação supera 40%, deve-se considerar o valor da parcela importada e o valor total da venda interestadual, baseando-se no preço da venda anterior do produto.
Para produto novo, porém, como não há uma referência anterior, deve ser adotado o valor de venda para o cálculo, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. A orientação está no Convênio ICMS n.º 76.

Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional
A regulamentação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. No entanto, a Lei Anticorrupção já está em vigor e o legislador não condicionou sua vigência à aplicação de decreto nenhum.
A Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de companhias pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Ela entrou em vigor em janeiro deste ano, mas a regulamentação trará as características necessárias aos programas de prevenção para que sejam considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto.
A existência de um programa de compliance será a principal atenuante para as empresas. Um bom programa envolve padrões de conduta, um código de ética, treinamento periódico e comprometimento da alta esfera da empresa. Porém, acrescenta o ministro, deve-se levar em consideração o porte da companhia. Também deve ser avaliado o grau de relação com o setor público e o uso de intermediários.

Prêmios e gratificações habituais não estão livres de recolhimento para o FGTS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT/3) negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”.
A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos empregados, entre 1997 e 2006, mediante a utilização de cartões eletrônicos, com as denominações “Flexcard” e “Top Premium Card”. Porém, alegou a inexigibilidade de contribuição sobre essas verbas, que seriam pagas aos empregados sem habitualidade e por liberalidade, visando incentivar a elaboração de projetos e premiar os funcionários por tempo dedicado à empresa.
Contudo, de acordo com auditoria realizada, os valores passaram a transitar pela folha de pagamento da empresa, sob a rubrica “prêmio de vendas”, a partir de 2006, com o devido recolhimento de contribuições sociais e do FGTS.
Segundo o desembargador federal Peixoto Júnior, relator do acórdão, caberia à empresa, portanto, produzir prova de que os pagamentos realizados anteriormente por ela decorriam realmente de prêmios, o que não ocorreu.
O desembargador declarou ainda que, mesmo que ficasse demonstrada a relação entre os pagamentos e as gratificações mencionadas, deveria também ficar provada a não habitualidade, de acordo com o artigo 15, da Lei 8.036/90, e com os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Assim, como não houve qualquer prova nesse sentido, reafirmou-se o parecer fiscal, segundo o qual consta a análise de que os pagamentos foram realizados por meios de cartões eletrônicos por quase uma década, “caracterizando-se sim como uma sistemática de premiação definida, ajustada, integrada e habitual no que diz respeito à política remuneratória da empresa ora notificada”.
Com isso, o desembargador negou provimento ao recurso, afirmando que “prêmios e gratificações somente não sofrerão incidência de contribuição quando demonstrada a não habitualidade, situação que também não restou demonstrada nos autos”. (Apelação Cível: 0017903-13.2010.4.03.6100/SP)

Reserva única de até 40 salários mínimos é impenhorável
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos, da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. Essa garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira.
O entendimento foi proferido no julgamento de um recurso especial. O recorrente contestava acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que afirmou que seu crédito trabalhista, aplicado em fundo DI, não possuía caráter salarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.
O tribunal paranaense afirmou que a impenhorabilidade das verbas até 40 salários mínimos somente seria aplicável às quantias depositadas em cadernetas de poupança, não atingindo valores depositados em fundos de investimento ou outras aplicações financeiras.
Depositado em fundo de investimento, o crédito oriundo de reclamação trabalhista do recorrente não foi utilizado por mais de dois anos, compondo reserva de capital. Segundo o TJ/PR, em virtude da não utilização da verba para a satisfação de necessidades básicas, ela perdeu o caráter salarial e alimentar e ficou sujeita à penhora.
No entanto, segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso no STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso”. A ministra afirmou que esse deve ser o entendimento a respeito do inciso X do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC).
Segundo ela, o objetivo do dispositivo “não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e a de sua família, finalidade para a qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC)”.
De acordo com a 2ª Seção, a verba de até 40 salários mínimos (mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação) mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva financeira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família. (REsp 1230060)

Boletim Informativo nº 674 – 15 a 21/08/14

Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25 de agosto.
O Refis da Copa permite o uso de 25% do prejuízo fiscal e 9% da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Porém, prevê o pagamento de uma antecipação, que varia entre 5% e 20% do valor total da dívida.
Com a edição da Portaria Conjunta n.º 14, publicada dia 18/08, a regulamentação passou a determinar que, após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação dos débitos incluídos no Refis, o devedor estará obrigado a recolher prestação mensal equivalente ao maior valor entre R$ 50,00 (pessoa física) ou R$ 100,00 (pessoa jurídica) e o cálculo das parcelas, por meio do desconto da antecipação e a divisão pelo número de prestações pretendidas menos uma.
A nova norma também altera os prazos para formalização de pedidos para pagamento à vista ou parcelamento de saldos remanescentes de programas já em curso. No pagamento à vista, a solicitação para desistência em relação a débitos de contribuições previdenciárias, instituídas a título de substituição ou devidas a entidades e fundos, deveria ser feita até dia 20 de agosto.
Já, a desistência de parcelamento anterior, poderá ser formalizada até 31 de outubro, exclusivamente pela Internet. Para as demais hipóteses, continua valendo o prazo do dia 25 de agosto.
A portaria também incluiu no cálculo da consolidação dos débitos inseridos no Refis os honorários devidos nas execuções fiscais de débitos previdenciários.
A Receita Federal deve publicar hoje (22/08) a regulamentação da alternativa que é considerada a mais vantajosa no chamado Refis da Copa para grandes empresas: o pagamento de 30% de débitos de tributos federais em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.
A alternativa foi instituída pelo artigo 33 da Medida Provisória 651, que regulamentou a Lei 12.996. Embora a data limite para adesão ao Refis da Copa termine na segunda-feira, dia 25, o prazo para essa alternativa de pagamento é maior, encerra-se no dia 30 de novembro.
Segundo a Receita Federal, para usar essa alternativa “o contribuinte deve ter quitado até o dia 30 de novembro a antecipação prevista no Refis da Copa”. O Fisco esclareceu ainda, que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação. Além disso, a empresa pode utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para quitar multas e juros na adesão ao Refis da Copa e, posteriormente, pagar 30% do saldo devedor à vista e usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar os 70% remanescentes.
A antecipação, de acordo com a Receita, deve ser calculada sobre o valor da dívida consolidada com as reduções previstas no Refis da Copa. Só depois podem ser utilizados os prejuízos fiscais e base negativa da CSLL para quitar multas e juros sobre o saldo remanescente.

Contribuinte com débito de ICMS no estado do Paraná pode ampliar parcelamento da dívida
A partir de segunda-feira (18/08), contribuintes com débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Paraná, poderão ampliar o prazo de parcelamento da dívida em até 84 meses. A solicitação poderá ser feita até 26/09/14. O parcelamento especial, previsto na Lei estadual 18.159, publicada em 21de julho (Lei da Conciliação), contempla dívidas ativas e processos administrativos fiscais de ICMS anteriores a 31/03/14.
Além disso, para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, a incidência de honorários fica reduzida a 5% e, no caso de novos parcelamentos, não será exigida a apresentação de garantias. Interessados em regularizar suas pendências devem procurar as Agências da Receita do estado e as sedes das Delegacias Regionais da Receita Estadual para solicitar o benefício.
Também no período entre 18/08 e 26/09, serão realizadas audiências judiciais em alguns municípios, com atendimento prioritário aos contribuintes devedores. O atendimento será feito por representantes do judiciário, da Procuradoria Geral do Estado e da Receita Estadual. Caso o contribuinte seja usuário do portal Receita/PR, o parcelamento poderá ser concedido imediatamente, desde que, no caso de existência de dívidas ativas ajuizadas, já tenham sido recolhidos custas e honorários.

Confaz adia decisão sobre guerra fiscal
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS. Esse seria o primeiro passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os estados.
“O Confaz considerou inoportuno votar temas federativos às vésperas das eleições”, disse o presidente do Confaz e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira. “Vamos buscar um entendimento com o Senado para voltar a discussão na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) depois das eleições.”
A decisão dos secretários de Fazenda será levada ao senador Luiz Henrique, relator do projeto de lei do Senado que autoriza o Confaz a legalizar, sem unanimidade, os benefícios considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há dez dias, o senador pediu ao colegiado que enviasse até o final de agosto uma nova proposta de lei complementar com regras para validar os incentivos tributários, por não concordar com a proposta aprovada por 21 das 27 unidades da Federação, com apoio da União, condicionando a legalização dos incentivos tributários à aprovação da reforma tributária.
Para atrair investimentos, alguns governadores concederam redução de ICMS para empresas. Os benefícios teriam de ser aprovados por unanimidade pelo Confaz, mas muitos estados reduziram o imposto sem passar pelo crivo do colegiado. Insatisfeitos, alguns governos estaduais recorreram ao STF, que os julgou inconstitucionais.
Dyogo Oliveira acredita ser possível redigir um texto mais amplo, sem muitos detalhes da reforma tributária, mas amarrando a validação dos incentivos ao início da unificação das alíquotas de ICMS.

TRF exclui acidente de trajeto do cálculo de fator previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, a pelo menos duas empresas, o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa (in itinere). Com essa exclusão, os contribuintes conseguem reduzir o valor da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) (antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT)).
O FAP foi adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao RAT, com base nos índices de cada empresa. Como varia de 0,5 a 2 pontos percentuais, pode reduzir à metade ou dobrar a alíquota do tributo (de 1% a 3%), que incide sobre a folha de salários.
A Justiça classifica como acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de casa para o emprego ou vice-versa. Porém, de acordo com decisão proferida em julho pelo TRF3, esse tipo de acidente não deve ser computado para o cálculo do FAP. “Isso nada tem a ver com o risco presente no ambiente de trabalho e com o acidente que decorre desse risco, quando resta configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o acidente laboral”, afirma na decisão o desembargador José Lunardelli, relator de processo analisado pela 11ª Turma.
Com a decisão da 11ª Turma, relativa a um acidente de trânsito que resultou na morte de um trabalhador de uma empresa de gerenciamento de energia, o FAP poderá cair para 1,4%. Isso porque os contribuintes têm direito a uma bonificação de 25% se não registram acidentes fatais.
A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região ainda não foi intimada da decisão, mas pretende recorrer. Para a procuradora-chefe da unidade, Soleni Sônia Tozze, o acidente de trajeto deve ser computado no cálculo do FAP por ser relativo ao trabalho. “Para a proteção social do trabalhador não interessa onde o acidente ocorreu. O infortúnio, em qualquer caso, será ônus da Previdência Social, cabendo o custeio a maior à empresa que lhe dá causa”, diz a procuradora.
A outra decisão do TRF3, nos mesmos termos, é da 1ª Turma e a relatora foi a desembargadora Vesna Kolmar.
Em 2003, os ministros o Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram o SAT constitucional. Mas o FAP e seu cálculo ainda serão debatidos pelo Plenário da Corte, com efeito de repercussão geral. O julgamento, ainda sem data para acontecer, está à espera de um parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Boletim Informativo nº 673 – 08 a 14/08/14

Fisco publica orientação sobre serviço no exterior
A Receita Federal reformou seu entendimento e definiu que a empresa que optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido e prestar serviço diretamente no exterior, sem a intermediação por filial, sucursal ou coligada lá fora, não poderá compensar o imposto pago no exterior para reduzir o Imposto de Renda recolhido no Brasil, a não ser que haja acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior. O tratado deve determinar a compensação para eliminar a dupla tributação, sem exigir um regime de tributação específico.
A determinação, que serve de orientação para os fiscais do país e empresas que prestam serviços ou cedem royalties a pessoas físicas ou empresas no exterior, está na Solução de Divergência nº 8 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
O artigo 14 da Lei 9.718/98, determina que a empresa que obtiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior deve apurar os impostos pelo regime do lucro real. Mas a Receita, por meio da Solução Cosit nº 94, de 2014, permite a tributação das empresas pelo regime do lucro presumido se, apesar do rendimento ser oriundo do exterior, a atividade for realizada no Brasil.

Receita Federal altera norma das Sociedades em Conta de Participação
A Receita Federal passou a exigir que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica.
As SCPs são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante (anteriormente denominado sócio oculto). Esse sócio não tem responsabilidade perante terceiros (exclusiva do sócio ostensivo) segundo previsão do artigo 991 Código Civil. A nova obrigação está prevista na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) 1470, de maio.
Essa medida poderá gerar dificuldades para os empreendimentos, que adotam esse tipo de sociedade, em relação às novas regras de contabilidade e também nas declarações de obrigações acessórias. Pode também haver o risco de alargar a responsabilidade jurídica dos sócios participantes. Essa responsabilidade seria não só em matéria tributária, mas em qualquer relação contratual.
A Receita Federal informou que a exigência decorre da necessidade de verificação da correta apuração dos tributos; de conhecer a apuração dos resultados de cada SCP, dissociada do sócio ostensivo.

Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas, especialmente as Sociedades em Conta de Participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.
A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, como as dos balancetes, ao Fisco. O ECF é o arquivo eletrônico que faz parte do Sped e traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias.
Pela Instrução Normativa (IN) 1.486, publicada em 14/08, as Sociedades em Conta de Participação, espécie de consórcio de empresas, passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD.
A nova norma também obriga as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda pelo lucro real a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013.
Mas, a IN 1.486 também traz algumas facilidades. A norma dispensa o registro em junta comercial de informações já enviadas em arquivos digitais para a Receita Federal.
A nova instrução normativa ainda acaba com o receio das micro e pequenas empresas de que a Receita Federal cobraria delas a entrega da ECD. Ela diz, claramente, que a escrituração não será exigida das empresas tributadas pelo regime simplificado de tributação, o Supersimples.
Outra norma a IN 1.482, esclarece que a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ao Fisco somente está dispensada em meio impresso. O Lalur reúne os dados sobre receitas, despesas e ajustes fiscais para o controle do recolhimento de IRPJ e CSLL. Agora, as informações registradas no Lalur passam a ter que ser enviadas por meio da ECF.
Além disso, a IN 1.482 impõe uma multa específica para as empresas tributadas pelo lucro real que enviarem a ECF com atraso. As empresas que não apresentarem a ECF ou enviarem o arquivo digital com atraso passam a ter que pagar multa de 0,25% por mês do lucro líquido no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. Antes, segundo a Lei 12.873, de 2013, a multa para essas empresas, por atraso no envio da escrituração fiscal, era de R$ 1,5 mil por mês.

Trabalhadores já começaram a receber a Carteira de Trabalho digital
Moradores do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, já começaram a receber as primeiras Carteiras de Trabalho digitais. Desde o último dia 23, a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda vem recolhendo inscrições de interessados em fazer a primeira ou segunda via do documento. O documento foi lançado em janeiro pelo Ministério do Trabalho.
É um cartão digital com código de barras que reúne o histórico do trabalhador. Há também o número do Programa de Integração Social (PIS) e as contribuições declaradas pelos empregadores ao longo da carreira profissional do empregado, desde o primeiro emprego até a aposentadoria.
Além da agilidade na confecção do documento, outra vantagem é o controle sobre o recolhimento correto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias, bem como a diminuição do número de fraudes, por favorecer a segurança nos processos operacionais.

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que, para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados e não encaminhava o valor ao erário. Os empresários alegaram que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) falhou, a partir do momento em que não detalhou a participação de cada um dos sócios nos atos tidos como criminosos, indiciando uns e outros não. Da mesma forma, sustentaram que a fiscalização provou que as contribuições não foram pagas, mas não demonstrou que elas tinham sido descontadas dos empregados.
O relator, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rebateu as alegações, afirmando, primeiramente, que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF da 1ª Região (HC 86861/SP e HC 0040780-70.2007.4.01.0000/MT, respectivamente), a denúncia que envolve os chamados crimes societários não necessita de descrição minuciosa da conduta do acusado, mas precisa que a narrativa demonstre a ocorrência dos fatos criminosos e que haja indícios de autoria e de nexo entre as ocorrências e os autores.
Quanto ao crime propriamente dito, afirmou o magistrado em seu voto: “o delito consistente em deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, […] sem necessidade de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi)”.
A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, mantendo a condenação imposta em primeira instância. (Processo 0017176-95.2003.4.01.3500/GO)

Boletim Informativo nº 672 – 01 a 07/08/14

Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados
A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e de Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência n.º 9, publicada dia 06 de agosto.
Havia divergência sobre o tema, porque a Lei 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de crédito de PIS e de Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto, distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da Instrução Normativa (IN) 457 pela Receita Federal.
Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimos cinco anos poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. Na esfera administrativa há decisões favoráveis aos contribuintes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem reformado autos de infração baseados em soluções de consulta que vedam o aproveitamento de créditos sobre ativos usados.

Lei que atualiza o Simples Nacional é sancionada
A Lei Complementar (LC) 147/14, sancionada nesta quinta-feira (07/08/14), que altera a LC 123/06, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), possibilitará a entrada de mais de 140 atividades ligadas à área de serviços no Simples Nacional. O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas.
O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano. Estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que mais de 450 mil empresas serão beneficiadas com a medida. A partir do ano que vem poderão ingressar no Simples empresas ligadas às áreas de medicina, veterinária, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.
O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), reforçou o compromisso do governo de enviar nos próximos 90 dias um projeto de lei que vai propor a revisão de todas as tabelas do regime tributário, o que deverá equacionar o “desconforto” de setores que deixaram de ser incluídos em planilhas com alíquotas mais baixas.
Outra vantagem da atualização da Lei do Simples é a desburocratização, pois haverá um cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. De acordo com o governo, também haverá simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento das empresas e diminuição do prazo para essas operações.
“Além disso, a nova Lei também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, proíbe que as concessionárias de serviços públicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modificação de sua condição de pessoa física para pessoa jurídica”, informou o Sebrae.
A nova lei também disciplina a substituição tributária para os pequenos negócios, isentando algumas atividades. Atualmente, as secretarias da Fazenda dos estados cobram antecipadamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empresário paga esse tributo antes mesmo de saber se venderá as mercadorias.
O texto também retira a obrigatoriedade de todas as empresas apresentarem certidões negativas de débitos tributários para obter a baixa dos seus registros e cadastros na Junta Comercial e nos fiscos. A baixa de registro e das inscrições serão feitas imediatamente após o encerramento das operações.
A LC cria do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) para gerir o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e EPP e ficará responsável por determinar a forma, a periodicidade e o prazo das entregas de declarações e do recolhimento das contribuições.
A auferição das receitas brutas da ME e EPP no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação deverão ser consideradas em separado, para fins de determinação da alíquota da base de cálculo, e majorações da alíquota, a partir de 2016; o recolhimento do ICMS e do ISS será pela sistemática de valor fixo, não podendo ultrapassar o limite de receita estabelecido.

Aposentadoria por invalidez não autoriza o cancelamento do plano de saúde
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) manteve a decisão de primeiro grau que determinava a uma siderúrgica a coparticipação no custeio do plano de saúde do trabalhador.
No caso, o operário, por sofrer de câncer no estômago, foi aposentado por invalidez. Ele afirmou que, até a data da aposentadoria compulsória, a empresa custeava 50% das despesas com o plano de saúde. Após a aposentadoria, no entanto, a siderúrgica simplesmente deixou de arcar com a diferença. Por esse motivo, o trabalhador ingressou com ação trabalhista a fim de restabelecer o custeio patronal, o que foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau.
Segundo o relator do caso, desembargador Eduardo de Azevedo Silva, “o plano de assistência foi mantido […], embora o autor tenha deixado de receber o subsídio da empresa. […] Só que a aposentadoria por invalidez não suspende todas as obrigações do contrato de trabalho. A suspensão alcança apenas as obrigações elementares da relação de emprego, em especial o pagamento dos salários e a prestação de serviços. Mas há outras obrigações que permanecem, desde que sejam compatíveis com a suspensão. É o que também ocorre com relação ao plano de saúde. Nesse sentido, aliás, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. (Proc. 00004927020135020255 – Ac. 20140079976)

Quantia desaparecida pode ser descontada do salário de empregado responsável por cofre
A juíza do Trabalho Roberta de Melo Carvalho, na 6ª vara de Brasília/DF, julgou lícito o procedimento adotado pela Companhia Nacional de Escolas da Comunidade, que descontou do salário da auxiliar financeiro o valor referente à quantia desaparecida de um cofre que estava sob sua responsabilidade. Para a magistrada, a conduta está de acordo com o contrato de trabalho das partes e com a legislação vigente.
“Importante pontuar que o contrato de trabalho firmado entre reclamante e reclamada autoriza o desconto salarial pelo dano causado pelo empregado por dolo ou culpa, nos termos do artigo 462, parágrafo 1º, da CLT.”
De acordo com os autos, numa sexta-feira de agosto de 2012, a empregada se ausentou mais cedo do serviço. Na segunda-feira seguinte, quando foi conferir o dinheiro do cofre, a auxiliar financeiro constatou o sumiço do numerário.
No entendimento da juíza, o fato de a empregada ter que repor a quantia extraviada não implica em acusação de que ela foi a responsável pela apropriação do dinheiro. Além disso, testemunhas relataram que não presenciaram tratamento humilhante ou vexatório em relação à trabalhadora.
“Corrobora a demonstração de que não houve mudança de comportamento pelo empregador e seus prepostos, o fato de a autora ter continuado a exercer suas atribuições de confiança após o ocorrido, inclusive, com conhecimento de senhas bancárias, o que revela especial fidúcia.” (Processo: 0001731-58.2013.5.10.006)