Boletim Informativo nº 679 – 19 a 25/09/14

Receita publica regulamentação sobre novas normas contábeis
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei 12.973/14, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos (ambos meios de remunerar sócios e acionistas). Já a IN 1.493 traz as regras para a elaboração das subcontas nos demonstrativos financeiros das empresas, conforme as novas normas contábeis (IFRS). As subcontas foram criadas para garantir a neutralidade tributária entre um regime e outro.
Em relação ao registro de ativos, os dados nas subcontas de ajuste a valor presente (valor atual de um fluxo de caixa futuro) e avaliação a valor justo (com base no mercado) deverão ser detalhados. De acordo com a norma, tais subcontas “serão analíticas e registrarão os lançamentos contábeis em último nível”.
Para as concessionárias de serviço público que têm ativos já tributados pelo RTT, na vigência da nova lei só conseguirá obter de volta essa tributação no prazo do contrato.
Quando a empresa fizer uma permuta com troca de ativos baseada no valor justo, o ganho decorrente dessa operação poderá ser tributado num momento posterior (diferido), desde que tudo esteja claro nas subcontas. O valor registrado na subconta será baixado à medida que o ativo for realizado, por depreciação ou venda.
Com relação aos juros sobre capital próprio, se a empresa continuar no RTT este ano, poderá escolher entre calcular o JCP com base na contabilidade societária ou fiscal. A empresa poderá usar o maior valor, sem o risco de ter problemas com o Fisco. O Fisco ainda permite o recálculo dos juros sobre capital próprio do passado, num prazo decadencial de 5 anos.
No entanto, ainda faltam normas que regulem a forma de se fazer o laudo que comprova a existência de ágio (goodwill), valor pago pela expectativa de rentabilidade futura na aquisição de uma empresa, e como controlar o lucro no exterior. A Receita informou que a instrução normativa completa está prevista para o início de novembro, embora seja em outubro o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), quando as empresas devem decidir se antecipam a saída do RTT.
A partir de 2015 será obrigatório aplicar as novas regras contábeis.
As mudanças na legislação que tributa as multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países e abrangem os demonstrativos financeiros das companhias sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com a Receita Federal, a adoção inicial pretende manter a neutralidade tributária, fazendo com que sejam considerados os saldos contábeis de ativos e passivos calculados com os critérios de 2007, que estão registrados nos padrões do Sistema Público de Escrituração Eletrônica (Sped).

STF confirma decisão que reduziu cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições. Por meio de um recurso, a União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013, alegando possibilidade de prejuízo de R$ 3,23 bilhões, conforme informação da Corte.
Os ministros do STF analisaram os embargos de declaração (recurso interposto quando há omissão ou contradição em decisão) que pediam que a inconstitucionalidade da tributação mais abrangente só valesse a partir de 2013, quando o caso foi julgado pelo STF. Caso o pedido fosse atendido, os contribuintes não teriam direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente.
Como os efeitos da decisão não foram modulados, mesmo os contribuintes que não entraram na Justiça podem buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.
A impossibilidade de incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins Importação o ICMS e as próprias contribuições foi determinada pelo STF após a análise de um caso envolvendo a Vernicitec. Na época, os magistrados entenderam que a Constituição estabelece como tributável apenas o valor aduaneiro, formado pelo preço da mercadoria e custos com frete e seguro.

Confirmada inconstitucionalidade de norma sobre alíquota de IR no lucro com exportações incentivadas
Em julgamento retomado nesta quinta-feira (25/09), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 183130, onde a União questionava decisão que julgou inconstitucional norma que aplicou, retroativamente, alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre o lucro com exportações. Os ministros confirmaram a inconstitucionalidade da norma.
No RE, a União sustenta que, ao analisar apelação em mandado de segurança de uma empresa que contestava aumento na alíquota do IR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4) teria julgado inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da Lei 7.988/89, que aumentou a alíquota do imposto sobre lucro com exportações a partir do exercício financeiro de 1990.
O processo discutiu a legalidade da aplicação de uma lei federal, publicada dois dias antes do fim do ano, a fatos ocorridos no mesmo exercício, para pagamento de IR no ano seguinte.
No julgamento, o ministro Teori Zavascki negou provimento ao recurso pelos mesmos fundamentos do voto do ministro Nelson Jobim, que considerou ainda válida a Súmula 584 (“ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração”), todavia não aplicável aos casos de imposto de renda sobre importações incentivadas.
Segundo o ministro Teori, no caso, não se está examinando hipótese enquadrada no regime normal de tributação no IR de pessoa jurídica. “O que se deve aqui questionar é a legitimidade da aplicação retroativa de norma que majora alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas, ocorridas no passado, às quais a lei havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação”, explicou.

Brasil e EUA assinam acordo de troca automática de informações tributárias
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Liliana Ayalde, assinaram nesta terça-feira (23/09) um acordo para a troca automática de informações tributárias. Os dois países tinham um acordo de intercâmbio de informações, de 2007, mas o repasse dos dados não era imediato.
O acordo tem como objetivo facilitar o acesso dos dois governos a informações de contribuintes que movimentam recursos no país estrangeiro.
Agora, as instituições financeiras que operam no país repassarão os dados de cidadãos norte-americanos à Receita Federal, que os encaminhará ao Internal Revenue Service, autoridade tributária dos Estados Unidos, e pelo princípio de reciprocidade, a Receita Federal do Brasil receberá do Fisco de lá informações sobre movimentações financeiras de contribuintes brasileiros em instituições financeiras norte-americanas.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a troca de dados respeitará a confidencialidade da informação. O acordo faz parte de um esforço mundial liderado pelo G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, para evitar a evasão tributária (quando contribuintes movimentam dinheiro entre países para pagarem menos impostos).

Fator Acidentário de Prevenção – Alterações
O Ministério da Previdência Social (MPS) em conjunto com o Ministério da Fazenda (MF), publicaram a Portaria Interministerial MPS/MF 438/2014, com os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015, será disponibilizado nos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 30 de setembro de 2014.
As empresas poderão contestar as divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
Também foi divulgado o prazo para envio do “Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho” nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%, que ocorrerá no período de 1º de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014.

Paraná desburocratiza relação das empresas com o Fisco
A Secretaria da Fazenda do estado do Paraná publicou o Decreto 12.232/2014, que reduz a burocracia na relação das empresas com o Fisco. A medida permite a baixa automática de empresas, cria os portais do Contribuinte e do Contabilista, dispensa a entrega de arquivos eletrônicos e também implanta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (substitui o Cupom Fiscal) e o sistema eletrônico de importação.
A nova norma reduz a necessidade de apresentação de documentos, principalmente cópias de dados que já estão de posse da Receita Estadual. Também fica dispensada a exigência de renovação anual do laudo médico para pessoas com deficiência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O Portal do Contribuinte permite uma relação direta com o fisco. Por meio desta página, o cidadão pode obter informações sobre seus processos sem a necessidade de deslocamento até uma das delegacias da Receita. Com o Portal do Contabilista, o profissional terá, entre outras facilidades, acesso a relatório da Receita Estadual com as pendências dos seus clientes.

Licenciamento para atividades industriais pode ser feito online
A partir desta segunda-feira (22/09), o licenciamento ambiental para atividades industriais já pode ser solicitado via Internet, pelo site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A facilidade faz parte do novo Sistema de Gestão Ambiental (SGA) desenvolvido pelo IAP, em parceria com a Celepar, e que gradativamente irá atender todas as atividades passíveis de licenciamento ou dispensa de licenciamento ambiental. Com isso, os empreendedores não precisam mais ir até o Escritório Regional do IAP, podendo fazer a solicitação digitalizando os documentos.
A solicitação via Internet não dispensa as vistorias locais, os técnicos do órgão continuarão realizando o acompanhamento in loco dos empreendimentos que buscam o licenciamento ambiental.
O sistema pode ser acessado na página do IAP (www.iap.pr.gov.br) ou diretamente pelo endereço eletrônico: www.sga.pr.gov.br.
Os responsáveis pelo empreendimento deverão se cadastrar no sistema antes de realizar a primeira solicitação do licenciamento ou a sua renovação; o imóvel no qual será realizada a atividade passível de licenciamento ambiental também deve ser cadastrado no sistema. Para isso, serão necessários demarcar os pontos de Geolocalização do Imóvel.
Estão disponíveis no sistema o licenciamento ambiental das seguintes atividades industriais: alimentos, bebidas, beneficiamento de mandioca, beneficiamento de minerais não metálicos, beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas, indústria da borracha, da madeira, de material de transporte, de material elétrico, eletrônicos e de comunicação; indústria de papel e celulose, de produtos de matérias plásticas, indústrias diversas, do açúcar e do álcool, do couro e peles, do fumo, indústria metalúrgica, química, têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.

Boletim Informativo nº 678 – 12 a 18/09/14

Contrato internacional de leasing é isento de ICMS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não incide ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, “salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”. De acordo com o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, o entendimento deverá ser aplicado a outros 406 casos semelhantes, que estavam parados (sobrestados) até o julgamento do recurso em repercussão geral.
O processo envolve a Hayes Wheels do Brasil, que arrendou dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. Apesar de o contrato firmado pela companhia não prever a possibilidade de compra das mercadorias, a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS importação.
Para a maioria dos ministros do Supremo, entretanto, a cobrança é indevida, já que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.

STF derruba acordo sobre adicional de ICMS sobre o comércio eletrônico
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional o Protocolo ICMS n.º 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela Internet.
O entendimento foi tomado após a análise de três processos sobre o tema. O assunto era tratado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e em um recurso interposto pela empresa de comércio eletrônico B2W (Americanas e Submarino).
Editado pelo Confaz, o Protocolo 21 foi originalmente firmado por 17 estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal. Ele estabelece que as empresas com sede ou filial no Sul e no Sudeste devem recolher a alíquota interna do ICMS no estado de origem, e ainda, um diferencial de alíquota caso a mercadoria seja destinada a um consumidor final localizado nos estados signatários do protocolo. A norma abrange operações por meio da Internet ou telemarketing.
Os relatores das ações, ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, declararam que a Constituição Federal não prevê o recolhimento do diferencial nessas operações, e que apenas o Senado Federal poderia fixar as alíquotas de ICMS. O ministro Luiz Fux criticou ainda o fato de os estados signatários do protocolo reterem as mercadorias até o pagamento do diferencial da alíquota. O magistrado lembrou que o Supremo, por meio de súmula, proíbe esse tipo de procedimento.
Após a declaração de inconstitucionalidade, a maioria dos ministros concordou em modular os efeitos da decisão, determinando que a norma era válida até fevereiro, quando Fux concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do protocolo. Isso significa que os contribuintes que não entraram com ação não poderão requerer judicialmente a devolução do imposto pago. O direito de receber, entretanto, está resguardado às empresas que entraram com processos antes de fevereiro, de acordo com os ministros.

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fiat, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto 6.957, de 2009.
A ação foi ajuizada pela empresa FPT – Powertrain Technologies, que fabrica autopeças. Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, conforme previa o decreto, e passará a recolher 2%. Com esse entendimento há a possibilidade de pedi restituição dos valores recolhidos indevidamente.
O Decreto 6.957/09 reenquadrou 1.301 atividades econômicas nas alíquotas da contribuição (que variam entre 1% e 3%, de acordo com o risco de cada setor), elevando o recolhimento para muitos contribuintes. Na ação, a FPT argumenta que os motivos para a elevação do tributo não foram apresentados. A companhia alega ainda, que pouco antes da edição do decreto um anuário estatístico divulgado no site do Ministério da Previdência Social apontava que os acidentes de trabalho no setor haviam diminuído.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos trazidos pela companhia. Ele apontou que, desde a primeira instância, a União não apresentou as estatísticas que justificariam o aumento da alíquota. O magistrado destacou em seu voto que, caso o entendimento fosse vencedor, o precedente poderia embasar o pedido de outras companhias, já que o decreto alterou o SAT de diversos setores.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, que também votou de forma favorável à empresa, declarou durante o julgamento que “mudança [na alíquota] deve ser motivada, caso contrário é uma verdadeira carta branca para a administração”.
Apesar do entendimento favorável aos contribuintes, o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não vê um poder multiplicador na demanda. Isso porque, segundo ele, nesse caso específico não foi anexada a tempo a documentação que provaria os motivos para a elevação da alíquota.
Figueiredo defendeu, entretanto, que essas informações não precisam estar expressas nos decretos que alteram alíquotas de tributo. “A motivação [para a alteração] precisa existir, mas não precisa estar anexa ao ato”, afirmou.
Está ainda na pauta do Supremo um processo que discute a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT.

Decreto regulamenta a aplicação do Reintegra
O governo federal publicou nesta segunda-feira (15/09), no Diário Oficial da União, o Decreto 8.304, regulamentando o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), programa que devolve parte do faturamento das exportações de manufaturados às empresas. Este programa havia sido encerrado no ano passado, mas foi retomado em julho passado pela Medida Provisória 651.
Regras a serem observadas:
a) a pessoa jurídica que produza e exporte os bens que cumulativamente tenham sido industrializado no País, estejam classificados em código da TIPI e relacionados no Anexo ao Decreto 8.304, e que tenham custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação, estabelecido no referido Anexo, poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que poderá variar entre 0,1% e 3% admitindo-se diferenciação por bem, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior;
b) a disposição de que os referidos créditos somente poderão ser: 1) compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); 2) ressarcidos em espécie;
c) o percentual dos créditos a serem devolvidos a título de PIS/PASEP e COFINS; e a vedação de que os créditos apurados não serão computados na base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, IRPJ e da CSLL.
O ato também estabelece que poderão fruir do Reintegra as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes, tratores agrícolas e colheitadeiras, dentre outros, e os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
O texto também considera exportação a venda para Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. Nesse caso, o direito ao crédito estará condicionado à informação da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação.
O decreto entrará em vigor a partir da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Rio de Janeiro publica novas regras de parcelamento especial
O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30 de setembro.
Por meio desse programa, débitos vencidos até 31 de julho poderão ser pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais acréscimos. O parcelamento poderá ser feito em no máximo 120 meses, com redução de até 50% nas multas e 40% nos demais custos.
Um dos diferenciais do parcelamento especial fluminense é possibilitar o uso de créditos acumulados de ICMS para abatimento de dívidas do imposto.
Porém, por meio da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a Procuradoria-Geral do Estado nº 181, publicada recentemente, o governo fluminense estabeleceu que não poderá ser aproveitado saldo credor que for originário de benefício fiscal com estorno previsto ao final de determinado período.
A resolução também determina que, se o contribuinte já possuir três parcelamentos espontâneos em curso, não pode parcelar débitos pelo programa especial do Decreto 44.780/14.
Por meio da Resolução Conjunta nº 182, a Sefaz e a PGE estabeleceram ainda, que poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados decorrentes de infrações ocorridas até 31 de julho. Isso também se estende ao ICMS recolhido por substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 31 de julho.

STJ entende que empresa pode ser consumidora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em discussões envolvendo apenas empresas. Os ministros ampliaram o conceito de consumidor final, passando a entender que a pessoa jurídica pode ser enquadrada nesta categoria se for vulnerável na relação, mesmo que o produto seja usado como insumo.
As discussões sobre o que é insumo também têm tomado a pauta dos ministros. Recentemente, a 3ª Turma analisou um processo sobre a compra de um helicóptero para uso da diretoria da empresa. Nesse caso, entendeu-se que não seria usado na produção.
Em seu voto, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino afirma que o STJ tem considerado que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. “Conforme restou consignado no acórdão recorrido, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica (deslocamento de sócios e funcionários), não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis”, diz o relator.
No começo do mês, a 3ª Turma já havia reconhecido a aplicabilidade do CDC em caso em que uma empresa do ramo de comércio de automóveis contratou seguro para proteger os veículos mantidos em seu estabelecimento. No processo, a seguradora negou a cobertura do prejuízo decorrente do furto de uma caminhonete nas dependências da empresa. Também há decisões da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido.

Logística reversa é tema de consulta
As empresas do segmento de lâmpadas e embalagens em geral têm até o dia 15 de outubro para participar de consulta pública para a elaboração de um acordo setorial, cujo objetivo é a implantação da chamada logística reversa. A participação nessas discussões pode afastar, no Judiciário, a responsabilização por danos ambientais decorrentes do descarte indevido de materiais usados.
A logística reversa foi imposta pela Lei 12.305, de 2010, a fabricantes, comerciantes, distribuidores e consumidores, que ficam responsáveis pela coleta e reciclagem ou descarte de produtos usados. A lei instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto 7.404, do mesmo ano. Porém, a nova lei é tão complexa que foram previstos acordos para determinar qual é a responsabilidade de cada envolvido no ciclo de vida dos produtos, em cada segmento econômico.
De acordo com as portarias 326 e 327, do Ministério do Meio Ambiente, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores poderão apresentar suas contribuições e sugestões às propostas de acordo, pelo site www.governoeletronico.gov.br.
Até agora foram firmados apenas os acordos relativos a embalagens plásticas e óleos lubrificantes.
Para especialistas, a importância desses debates está na possibilidade de as empresas serem beneficiadas numa eventual discussão judicial. Com a falta de regras específicas para a aplicação da responsabilidade compartilhada, não há notícias de condenação judicial com base na Lei 12.305/10, porém, o Judiciário tem aplicado a teoria da responsabilidade pós-consumo.

Boletim Informativo nº 677 – 05 a 11/09/14

Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Investir na adoção de medidas para preservar a saúde dos trabalhadores, é uma prática que acaba se revertendo em prol de todos os envolvidos e da própria sociedade.
Em um caso examinado pelo juiz Adriano Antônio Borges, na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), o ex-empregado de uma grande empresa atuante no segmento de bens de capital em projetos industriais teve indeferido o pedido de adicional de insalubridade. Tudo porque o empregador cumpriu sua obrigação de fornecer e fiscalizar a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, os conhecidos EPIs.
A perícia determinada pelo magistrado constatou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, submetendo-se aos agentes agressivos ruído, radiações não ionizantes e químicos. Por outro lado, ficou demonstrado que ele sempre utilizou os equipamentos de proteção individual de forma habitual e adequada, o que descaracterizou a insalubridade. Ao analisar as provas, o julgador reconheceu a validade da perícia, uma vez que não foi demonstrada qualquer inadequação técnica nos resultados encontrados pelo perito.
Também as demais provas produzidas no processo falaram contra a pretensão do reclamante. Uma testemunha relatou que a ré exigia e fiscalizava o uso dos EPIs, além de fornecer treinamento. Afirmou também que, na entrada do galpão onde trabalhavam, havia uma placa indicativa dos EPIs necessários para a permanência no local. E mais: as fichas de entrega de EPIs foram assinadas pelo reclamante e não impugnadas.
Por tudo isso, o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.

Empresas pagam danos morais por impedir namoro entre funcionários
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas não podem impedir seus funcionários de namorar. Ao analisar um processo relativo ao tema, a 8ª Turma manteve uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-empregada da Transportadora Colatinense, no Espírito Santo, por discriminação no trabalho.
A funcionária trabalhava como auxiliar administrativa e iniciou um relacionamento, mantido em segredo, com o gerente comercial da mesma empresa. Quando o sócio da companhia soube do namoro, determinou que o gerente rompesse o relacionamento com aquela “simples funcionária”. Como isso não ocorreu, a empregada foi demitida dias depois.
O TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo que, ao analisar provas, entendeu que ocorreu constrangimento e discriminação.
Grandes companhias, principalmente multinacionais, costumam ter normas internas que proíbem o namoro entre funcionários. É o caso do Walmart e das Lojas Renner, também condenadas pelo TST pela prática. A conduta, que já é antiga, tem como objetivo muitas vezes proteger a empresa de possíveis conflitos de interesse entre os empregados.
A Justiça do Trabalho tem entendido, porém, que a empresa não pode simplesmente vedar o relacionamento entre os empregados, se o namoro ocorre fora do horário de trabalho. Também considera que normas genéricas e amplas ultrapassam o campo de atuação da companhia. Nas poucas decisões existentes, o TST e os TRTs reverteram as demissões por justa causa e asseguraram o pagamento de indenização por danos morais, que têm variado entre R$ 30 mil e R$ 50 mil.
No caso do Walmart o TST determinou a que cada um receberia R$ 30 mil. O ex-funcionário era operador de supermercado e ela atuava no setor de segurança e controle patrimonial, quando começaram a namorar e passaram a viver em união estável.
Após descobrir a relação, o Walmart abriu processo administrativo com base em norma interna que proíbe integrantes do setor de segurança de ter “relacionamento amoroso com qualquer associado (empregado) da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade”. Os dois foram demitidos no mesmo dia.
Para o relator do processo na 2ª Turma do TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, houve “invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com colegas”.
A Lojas Renner também foi condenada a indenizar, em R$ 39 mil por danos morais, um empregado que trabalhou por 25 anos na empresa e foi dispensado por justa causa ao manter namoro com uma colega de trabalho.
A companhia alegou no processo que o empregado foi dispensado por ter praticado falta grave ao descumprir orientação que não permitia o envolvimento amoroso entre superiores hierárquicos e subalternos, mesmo fora das dependências profissionais.
Entretanto, a juíza de primeiro grau considerou inconstitucional o código de ética da empresa e, por isso, declarou nula a dispensa motivada. Ainda levou em conta o fato de o empregado ter trabalhado na empresa, por mais de duas décadas, sem jamais ter sofrido uma única advertência ou suspensão.
Os desembargadores do TRT de Santa Catarina mantiveram a condenação por entender ser “da natureza humana estabelecer relações, empatias e antipatias, encontros e desencontros, amores e desamores”. O TST também considerou a decisão correta.

Seguro-desemprego pode ser informado via Internet
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) implantou a ferramenta “Empregador WEB”, aplicativo que vai facilitar o envio de requerimentos do seguro-desemprego pelas empresas. Agora os empregadores podem enviar digitalmente os requerimentos do seguro-desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa, possibilitando a impressão do requerimento de seguro-desemprego pelo próprio sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.
A ferramenta também possibilidade o cruzamento prévio das informações dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.
O uso do “Empregador Web”, que pode ser acessado no sitio eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br, e em breve se tornará a única forma de encaminhamento das informações.

STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos, a chamada capatazia, devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. A Fazenda ainda pode recorrer.
A fiscalização exige a inclusão dos valores da capatazia no cálculo do imposto, com base na Instrução Normativa da Receita Federal (IN) n.º 327, de 2003. Segundo a norma, compõem o valor aduaneiro “os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas” até o porto ou aeroporto. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação.
O STJ havia iniciado em abril a análise do caso da Nutron Alimentos, do grupo Cargill, que atua na área de nutrição animal.
Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, a instrução normativa “ampliou por via oblíqua a base de cálculo do imposto”. Já o ministro Sérgio Kukina considerou que o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), tratado internacional assinado pelo Brasil, permite que os estados membros optem pela tributação de atividades como a descarga de mercadorias.
Antes de chegar ao STJ, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região havia decidido que a expressão “até o porto” contida na instrução normativa e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 2009) não incluía despesas ocorridas após a chegada de navio ao local. A Fazenda Nacional, porém, defendia a inclusão de todas as despesas com importação no cálculo do imposto.

União somará débitos de FGTS para propor execução
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), somado ao débito de adicional da contribuição social, for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de sexta-feira (05/09/) do Diário Oficial da União.
Os adicionais do FGTS de 0,5% ao mês e 10% na demissão por justa causa foram estabelecidos pela Lei Complementar 110, de 2001.
Hoje, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 2012, o mínimo para propor execução fiscal contra o contribuinte é de R$ 20 mil. O teto, periodicamente atualizado, foi estabelecido porque não valeria a pena economicamente cobrar dívidas tributárias na Justiça abaixo desse valor.
Em relação a tributos federais, de acordo com a Portaria nº 75, já deveria ser feita a soma dos débitos.

Regulamentada parte da nova Lei do Simples Nacional
A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou nesta segunda-feira (08/09) a regulamentação da Lei Complementar 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. A regulamentação esclarece pontos da lei e detalha os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.
“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples.
De acordo com Santiago, a Resolução CGSN/SE nº 115, é a primeira parte da regulamentação da nova lei, uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.
As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.
Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços.
A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.

Boletim Informativo nº 676 – 29/08 a 04/09/14

Mantida justa causa em demissão de empregado que usou conta no Facebook para ofender a empresa
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Supermercado Angeloni, em Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.
O trabalhador foi contratado em outubro de 2012 e estava insatisfeito porque em seu cartão do programa de fidelidade Dotz constou, por equívoco, um nome feminino. A empresa teria pedido um prazo de 10 dias para solucionar o problema.
Demitido por justa causa em agosto de 2013, após postar comentários ofensivos contra o sistema Dotz adotado pela empresa, o repositor acionou a Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa. Pediu também indenização por danos morais, alegando que foi vítima de comentários maldosos de seus colegas, que diziam que Maristela Gomes (nome que constava em seu cartão Dotz) seria seu “nome de guerra”.
O juiz Sérgio Guimarães Sampaio, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, indeferiu os pedidos do trabalhador, que recorreu.
No entanto, os desembargadores da 1ª Turma consideraram a dispensa por justa causa legítima e em conformidade com os requisitos constantes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A dispensa se revela correta, já que os fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança, estando, portanto, preenchidos os requisitos pertinentes à aplicação da justa causa, como a imediatidade da pena, o nexo de causalidade e a proporcionalidade”, diz a decisão.
A Turma entendeu que não ficaram comprovados os danos morais alegados, já que a testemunha apresentada pelo repositor confessou não ter presenciado nenhuma chacota contra ele, apenas soube por terceiros, o que “fragilizou seu depoimento”. Os desembargadores ponderaram ainda, que “é preciso cautela no deferimento de danos morais” para evitar que qualquer atrito ou dissabor resulte em disputa judicial, com invocação de direitos constitucionais. Da decisão cabe recurso.

Regras de segurança do trabalho – Nova proposta
O Ministério do Trabalho apresentou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma contraproposta para ajustes da chamada NR-12, que prevê regras de segurança para o trabalho em máquinas e equipamentos, como parâmetros para instalações e uso de equipamentos de segurança. Uma nova regra ajustada pode ser divulgada ainda neste mês.
A nova proposta, no entanto, não contempla as principais demandas da indústria, como é o caso da adequação também dos equipamentos usados à nova norma de segurança. Com isso, o impasse em alterações de artigos da NR-12 permanece.
Além da retirada da retroatividade para adequação dos equipamentos, a entidade reivindica o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e para os usuários, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os pleitos foram apresentados ao governo em fevereiro deste ano.
Os ajustes pedidos pela indústria não significam que os trabalhadores estarão desprotegidos. A NR-12 está sendo discutida por uma comissão tripartite, que reúne representantes do governo, dos empresários e trabalhadores. A NR-12, instituída em 1978, foi alterada em 2010, elevando de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, o que inclui exigências retroativas ao maquinário existente.
Segundo a CNI, a contraproposta do governo trata apenas de pontos como especificações para as áreas de circulação onde estão instalados máquinas e equipamentos; dispositivos para prevenção de acidentes com instalações e equipamentos elétricos; e, sistemas de segurança em máquinas e equipamentos (proteções móveis, fixas, comandos de parada).
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12, estaria suspenso apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa na secretaria de fiscalização de seu estado.

Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por descumprir norma trabalhista
O Tribunal Regional do Trabalho do estado do Mato Grosso condenou a JBS a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por descumprimento da legislação trabalhista na unidade de Pontes e Lacerda.
O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos, que será paga pela empresa por não conceder aos funcionários, que trabalham em ambientes artificialmente frios, locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica.
Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em junho deste ano, que obrigou o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. Foi fixado o prazo de 60 dias para construção de espaço apropriado, do ponto de vista do conforto térmico e acústico, para o descanso dos empregados. Expirado esse prazo, a multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação.
O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, àqueles que laboram em ambientes artificialmente frios (temperatura igual ou inferior a 15ºC). Também têm direito à pausa os trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa.
A JBS já foi condenada em outros cinco processos trabalhistas somente neste ano. No último, em 30 de julho, a companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões por problemas no frigorífico de Jurema (MT).

Receita esclarece tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado, com base no total recebido pelo empregado naquele ano-calendário. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit n.º 229, publicada nesta segunda-feira, 01/09.
De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da PLR recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente.
Se um empregado receber uma primeira parcela de PLR, que segundo a Lei 12.832, de 2013, tem isenção de Imposto de Renda (até R$ 6.000,00), e numa outra oportunidade (em mesmo ano- calendário) receber um valor, que, se somado ao anterior passa a ser tributado, haverá retenção de Imposto de Renda sobre o valor total recebido. A medida refere-se ao parágrafo 7º do artigo 3º da Lei 10.101, de 2000.
A consulta estabelece, inclusive, que não importa que as parcelas estejam vinculadas a períodos distintos. Por exemplo, se uma parcela corresponde aos lucros de 2012 e outra ao de 2013.

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais, concedidos ao consumidor, não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (04/09), na qual o Plenário, seguindo o voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo artigo 15 da Lei 7.798, de 1989, apenas no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo.
O STF entendeu que a inclusão de novo fato gerador por meio de lei ordinária violou a Constituição Federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, apresentado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a uma empresa o direito de excluir o valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do tributo. O RE teve repercussão geral reconhecida afetando mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio destacou que, sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não sendo necessário que o comprador pratique qualquer ato para fazer jus ao benefício e que, uma vez concedido, não será pago.

Regra para importação de insumo é mudada
Por meio da Portaria RFB/Secex n.º 1.618, da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior, o governo flexibilizou a utilização do chamado “drawbacksuspensão”, um regime que permite zerar os tributos na importação de insumos utilizados na produção de bens a serem exportados.
A alteração libera as indústrias de fazerem a segregação de estoque, entre as peças compradas com isenção de tributo e usadas na linha de produção para exportação, e aquelas utilizadas para fabricação de produtos que serão vendidos no mercado interno. Pelo processo atual, uma montadora, por exemplo, precisa informar ao governo o número de série da peça adquirida com o benefício tributário e o número de série do automóvel no qual ela foi incorporada. Essa vinculação do insumo ao produto final gera a necessidade de a empresa manter estoques separados.
Agora, as mercadorias adquiridas com suspensão de tributos podem ser substituídas por outras, “idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes”. Serão reconhecidos como equivalentes os insumos classificados no mesmo código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).
A portaria também permite que as empresas apresentem laudos técnicos para todo o processo produtivo, assinados pelo engenheiro responsável pela produção. Hoje, é preciso apresentar um laudo para cada processo de drawbackassinado por uma empresa independente.

Lojas e supermercados não podem mais criar prazos próprios de garantia
A pedido do Ministério Público do Paraná (MP/PR), a Justiça concedeu liminar que determina que as redes respeitem integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na compra de qualquer produto com defeito, o CDC determina que a pessoa pode retornar à loja ou a qualquer de suas filiais e, em no máximo 30 dias, o fornecedor deve dar uma solução ao problema. O MP/PR, porém, investigou as práticas de 28 lojas e supermercados que atuam na área de eletroeletrônicos e ajuizou ação coletiva de consumo mostrando que todas as empresas citadas estavam criando prazos próprios, mais curtos que a lei, e direcionando os clientes à assistência técnica do fabricante.
Frente a esse cenário, a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar que determina que as empresas processadas se abstenham de criar prazos e outras regras de garantia diferentes daqueles previstos no CDC, além de suspenderem a atitude de encaminhar os consumidores à assistência técnica. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, responsável pelo caso, o objetivo da ação é fazer valer a lei para que “o consumidor possa deixar o produto para sanar um vício tanto no local de venda, quanto diretamente na assistência técnica”.
Caso as empresas não cumpram a determinação, as lojas processadas estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5 mil ao dia. Se o consumidor encontrar problemas em outro estabelecimento que não foi citado no processo, ele pode procurar assistência do Procon/PR ou denunciar a loja ao MP/PR.