Boletim Informativo nº 688 – 21 a 27/11/14

Lei que reabriu Refis isenta empresas de verbas de sucumbência
Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios, decorrentes de verbas de sucumbência, se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Copa, recentemente reaberto pela Lei 13.043/14, cuja adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º/12.
O benefício é válido também para as fases anteriores do Refis, criado pela Lei 11.941/09, desde que os pedidos de desistência e renúncia tenham sido protocolados a partir de 10 de julho, ou se já tiverem sido apresentados, mas as verbas não tenham sido pagas até essa data.
Apesar da norma de 2009 isentar os contribuintes dos honorários advocatícios, na modalidade de pagamento à vista, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve a cobrança da sucumbência, principalmente de débitos previdenciários.
Algumas empresas decidiram, então, levar a questão à Justiça. E já obtiveram precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que livrou recentemente um contribuinte do pagamento de honorários sucumbenciais.

Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados pela Fazenda paulista
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do estado de São Paulo, contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais efetuadas pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduziram a taxa a 1% ao mês.
Apesar de a Lei 13.918/09, que fixou a taxa, ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o TIT até então costumava decidir a favor da cobrança. Em fevereiro de 2013, os desembargadores entenderam que os juros de mora deveriam estar limitados ao valor da taxa Selic.
Normalmente, o tribunal administrativo alega que não pode analisar inconstitucionalidade de lei, já que essa interpretação estaria restrita ao Judiciário, contudo, em julgamento com o placar apertado na 10ª Câmara Julgadora, em outubro, o TIT considerou ilegal a taxa estabelecida pela Fazenda paulista. O caso envolve uma grande empresa de eletricidade que teria sido autuada por deixar de pagar cerca de R$ 3 milhões de ICMS entre 2006 e 2009.
O relator, juiz Raphael Zulli Neto, ficou vencido no caso ao votar contra a tese dos contribuintes. Ele foi acompanhado pelo juiz Paulo Roberto Braga Fortuna.
A divergência foi aberta pela juíza Janaína Mesquita Lourenço de Souza, para quem a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia significa 36% de juros ao ano sobre o valor principal, “revelando nítido abuso”. Para a magistrada, “é incontestável a exorbitância da taxa de juros adotada”, quando comparada à taxa de juros determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN) de 12% ao ano, bem como à taxa Selic, utilizada para a atualização de débitos federais, que não ultrapassam 12% ao ano.
A decisão ainda acrescenta que o parágrafo 1º do artigo 161 do CTN fixou um limite de 1% ao mês e que isso deve ser respeitado. Por fim, a juíza ressalta que o Órgão Especial do TJ/SP analisou o caso e “vem dando ganho de causa aos contribuintes”. Assim, considerou a taxa de juros de 0,13% ao dia ilegal.

FAP – Contestação – Prazo de apresentação
Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF 438/14, foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2014, com vigência para o ano de 2015.
O FAP calculado em 2014 e vigente para o ano de 2015 pode ser contestado, quanto às divergências nos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, por intermédio de formulário eletrônico de contestação, no período de 30 de outubro de 2014 a 1º de dezembro de 2014.
O valor de cada empresa, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal no site do Ministério da Previdência Social.

Empresas têm que ressarcir o INSS por valores gastos com benefícios previdenciários
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis por danos a seus empregados, quando demonstrada conduta negligente. Com tal fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos termos do voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, confirmou sentença de primeira instância que condenou uma empresa a ressarcir à autarquia todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário em favor de viúva de trabalhador, vítima de acidente de trabalho.
Na ação, o INSS alegou que a empresa ré foi culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a morte de seu funcionário, tendo em vista que este operava uma empilhadeira no momento do acidente, em terreno que não oferecia condições adequadas para o uso do equipamento; que a carcaça a ser retirada estava mal alocada, impedindo a execução de manobras; que o local não detinha sinalização adequada; e que, ao levantar peso excessivo, a máquina tombou, o que ocasionou a morte do funcionário.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente tão somente para condenar a empresa a ressarcir à autarquia os gastos com a concessão do benefício previdenciário. Inconformada, a ré recorreu ao TRF1, afirmando ter havido cerceamento de defesa, pois a prova oral revelaria a verdade sobre a imprudência e imperícia do acidentado.
No entanto, para o colegiado, a sentença não merece reforma. Isso porque o laudo emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concluiu pela responsabilidade da empregadora, sobretudo porque a execução do serviço ocorreu em local perigoso, sem a devida sinalização. “Assim, correto o magistrado que condenou a ré a ressarcir ao INSS as despesas realizadas com a concessão do benefício pertinente ao cônjuge do segurado, em toda sua extensão”, diz a decisão. (Processo n.º 0005137-23.2009.4.01.3802)
Em outro caso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter condenação da Brasitália Mineradora Espiritosantense Ltda., que deverá ressarcir ao INSS os valores dos benefícios previdenciários pagos à família de um funcionário da empresa, morto em acidente de trabalho. A decisão foi proferida em apelação apresentada contra sentença da Justiça Federal de Vitória e obriga a Brasitália a indenizar os cofres públicos pelas pensões já pagas e a manter o pagamento mensal dos benefícios estabelecidos em favor do filho e da companheira do operário.
O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia a manutenção do sistema de alimentação do britador secundário da mineradora e foi atingido por uma grande estrutura metálica que estava sendo movimentada, sofrendo múltiplos traumatismos. Após implementar o benefício administrativamente, o INSS ajuizou ação na primeira instância, pedindo a responsabilização do empregador pelas despesas.
Em sua decisão, o relator do caso no TRF2, Aluisio Mendes, levou em conta o relatório do MTE atestando que a manutenção do britador vinha sendo realizada sem análise preliminar de riscos, com improvisação e sem acompanhamento de profissional de segurança do trabalho. Além disso, os trabalhadores sofriam com excesso de jornada e não tinham treinamento adequado de segurança.
Segundo a Lei 8.213/91 (Previdência Social), em seu artigo 120, nos casos de negligência das normas de segurança e trabalho, cabe ao INSS propor ação regressiva contra a empresa. Já o artigo 121 prevê que o pagamento de benefício pela Previdência, referente a acidente de trabalho, não exclui a responsabilidade civil do empregador. (Proc. 0008631-26.2007.4.02.5001)

Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades trabalhistas
A unidade da Seara Alimentos S/A em Forquilhinha (SC) foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos, devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e a temperaturas extremamente baixas. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) arbitrou o valor da indenização em R$ 10 milhões, que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC), a partir de denúncias de que a empresa teria demitido por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C.
O MPT instaurou procedimento investigatório, no qual representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Criciúma e Região (SINTIACR) afirmaram que eram comuns as queixas dos trabalhadores sobre a baixa temperatura do ambiente e dos produtos, “chegando, às vezes, a 1ºC”.
Mas a apuração acabou revelando diversas outras queixas, como uniformes inadequados para o frio e o ritmo excessivo de trabalho. Segundo depoimentos, a máquina de transporte aéreo de aves (nória) levava para a sala de corte cerca de nove mil frangos por hora e, muitas vezes, o intervalo de almoço era reduzido para “desencalhar” o produto.
A 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) julgou procedente a ação civil pública e condenou a Seara ao pagamento de indenização de R$ 14,6 milhões. Além da determinação do fim das horas extras na área de produção. O juízo também determinou que a empresa concedesse aos trabalhadores pausas para recuperação térmica (20 minutos a cada 1h40min trabalhadas) sempre que a temperatura no local fosse inferior a 10°, limite estabelecido no parágrafo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendeu que “o valor fixado não merecia ser reduzido, mas ao contrário, majorado”, e arbitrou a indenização em R$ 25 milhões.
No TST, em julgamento de recurso da Seara contra a condenação, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que, embora o porte da empresa indicado pelo Regional seja expressivo, os valores fixados foram excessivos. Ressaltou ainda que, apesar de o grupo econômico do qual faz parte a empresa (a Seara pertencia ao grupo Marfrig, e foi posteriormente vendida à JBS-Friboi) ter “aproximadamente 90 mil funcionários”, a apuração na ação civil pública atingiu apenas os trabalhadores de Forquilhinha, “pelo que é preciso reavaliar o valor imposto, que não é razoável, porque desproporcional nas circunstâncias”.
Agra Belmonte disse que para chegar ao valor de R$ 10 milhões aprovado pela 3ª Turma, foram utilizados alguns parâmetros, como a extensão do dano imposto à coletividade. “É incontroversa a adoção de condutas que violaram as condições de trabalho dos empregados da Seara”, assinalou.
Outro critério foi a avaliação do grau de culpa em relação ao dano (artigo 944 do Código Civil). A prova de ritmo frenético de trabalho, sem pausas regulamentares, em condições climáticas absolutamente desfavoráveis demonstram, segundo o magistrado, que não houve descuido e sim intenção deliberada quanto ao modo de desenvolver a atividade, sem preocupação com as consequências.
Quanto ao valor fixado, Agra Belmonte disse que o capital social da empresa, que em maio de 2014 era de R$ 4 bilhões, justifica o “critério objetivo que atende ao princípio da razoabilidade”, afirmou. “Não se vislumbra valor em patamar inferior que possa compensar a coletividade pelos danos e ao mesmo tempo sensibilizar a empresa à revisão dos métodos de trabalho”, concluiu.
A adequação do valor da indenização foi a única parte provida do recurso da Seara. A Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo nos demais temas, mantendo a condenação. (Processo: RR-183900-16.2007.5.12.0055)

Supermercado é condenado por revista discriminatória de bolsas e armários
A revista em bolsas e armários, apenas dos empregados da “categoria de base”, levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentiu ofendido com o procedimento. O Bompreço recorreu, mas a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso.
Segundo o trabalhador, contratado inicialmente como auxiliar de operador de carnes, diretores e gerentes não eram submetidos a revistas, e entravam na loja pela porta da frente, “enquanto os peões, além das revistas a que eram obrigados a se submeter, entravam pela porta dos fundos”. Uma testemunha disse ter visto o gerente determinar uma fiscalização mais rígida sobre o empregado, porque desconfiava que ele tivesse manipulado o inventário.
A fiscalização, que segundo ele era realizada pessoalmente por gerentes e encarregados e presenciada por terceirizados, empregados e fornecedores, envolvia o exame do seu local de trabalho, inclusive o lixo, e questionamentos sobre a manipulação de balanço. O preposto da empresa, por sua vez, confirmou apenas a existência de recadastramento de armários para identificar os que estivessem desocupados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que impôs a condenação à empresa, entendeu que esse recadastramento “nada mais é do que um disfarce para revista de pertences dos trabalhadores”. A decisão levou em conta os depoimentos das testemunhas, que afirmaram que os armários eram vistoriados sem a presença dos empregados.
O recurso da empresa contra a condenação foi examinado pelo ministro Maurício Godinho Delgado. Segundo ele, não se trata de simples caso de revista em bolsas e sacolas, mas de discriminação, uma vez que as revistas eram realizadas somente em uma determinada categoria de empregados. O trabalhador foi submetido a situação vexatória, como ficou demonstrado na decisão regional.
O ministro esclareceu que o princípio antidiscriminatório está presente em diversos dispositivos constitucionais. “Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias”, afirmou. “Comprovado que as revistas tinham cunho de discriminação, atingindo apenas os trabalhadores mais simples (os empregados de categoria de base), incidem os preceitos constitucionais civilizatórios, com as consequências normativas pertinentes, inclusive a indenização por danos morais”, concluiu. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1449-82.2010.5.19.0003)

Boletim Informativo nº 687 – 14 a 20/11/14

Refis fica reaberto até dia 1º de dezembro, definem PGFN e Receita
As empresas e outros contribuintes terão até dia 1º de dezembro para aderir aos programas de parcelamento e outras facilidades de pagamento de dívidas com o governo federal reabertos pela Lei 13.043/14, sancionada na semana passada. A data limite para adesão ao Refis, foi definida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Portaria Conjunta 21/2014, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/11).
A lei mandou reabrir os programas durante uma janela temporal de 15 dias após a sua publicação, na última sexta-feira, dia 14. O décimo quinto dia cairia em 29 de novembro, um sábado, dia da semana em que nem a PGFN, nem a Receita costumam funcionar.
Logo que a lei saiu, o Ministério da Fazenda chegou a informar que o prazo iria até dia 28 de novembro. Mas a interpretação oficial sobre o fim do prazo acabou sendo mais favorável ao contribuinte.

Autorregularização permite ao contribuinte paranaense ficar em dia com o Fisco, sem multas
A Receita Estadual continua implementando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações de coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações vêm identificando operações que apontam possíveis inconsistências.
A identificação dessas operações tem como objetivo oferecer ao contribuinte a possibilidade de realizar sua autorregularização, por meio do recolhimento do imposto, acrescido dos juros de mora, sem a incidência de multa, ou a necessidade de apresentar justificativa para a adoção do procedimento questionado, conforme previsto nos parágrafos 3º a 5º do art. 39 da Lei 11.580/96, acrescidos pela Lei 17.605/13, e nos parágrafos 7º a 9º do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual 6.080/12.
Essa oportunidade é válida até 12 de dezembro de 2014. Caso não ocorra o recolhimento ou a justificativa apresentada não for acolhida pelo Fisco, o procedimento de verificação das inconsistências identificadas será realizado de acordo com a agenda de fiscalização da Receita Estadual, instituída pela Norma de Procedimento Administrativo 002/2013.
Os contribuintes, cujas operações foram selecionadas para verificação, receberão comunicação que será encaminhada pelos Correios e também por meio eletrônico. Para consultar se alguma operação praticada pela empresa foi selecionada, e para emissão da Guia de Recolhimento (GR-PR) do imposto apurado, ou ainda para a apresentação da justificativa, o contribuinte deve acessar o portal de serviços “Receita/PR” e escolher a opção Extratos e Cálculos – Autorregularização.

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei 13.043, publicada na sexta-feira (14/11), que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis.
Até então, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais, que prevê, entre outras formas de garantia, a fiança bancária.
Agora, a discussão tende a ser apenas sobre requisitos para sua admissão, como prazo de validade e valor de apólice, ao menos até que existam regulamentações específicas de procuradorias de estados e municípios que estabeleçam essas regras.
Na esfera federal, o tema estava regulamentado desde 2009. Contudo, depois de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o uso do seguro-garantia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou uma nova norma sobre o assunto, a Portaria 164, de março deste ano, que, na contramão de estados e municípios, ainda flexibilizou os requisitos para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A norma acabou com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior do que o devido. Ainda abriu a possibilidade de substituição de outras garantias pelo seguro-garantia, exceto nos casos em que há depósito em dinheiro.

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o dever de uma empresa, que não possui empregados, de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.
A empresa afirmou que, desde que foi criada, jamais possuiu empregados e que, apesar disso, sempre foi obrigada a recolher o imposto sindical. Por entender que este só poderia ser exigido das empresas que se caracterizam como “empregadoras”, nos termos do artigo 2° da CLT, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina, para ver declarada a suspensão da cobrança e ser restituída dos valores pagos.
O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical, nos termos do artigo 587 da CLT.
A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) era destinada à entidade.
Tanto a CNC quanto o sindicato recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) negou provimento aos recursos, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º da CLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610, também da CLT.
As entidades recorreram ao TST e a 3ª Turma considerou devido o recolhimento da contribuição. No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo”.
No entanto, a SDI-1, ao examinar o recurso da empresa, afirmou que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579, 580, incisos I, II e III e parágrafo 2º da CLT. “O artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados”, afirmou o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, restabelecendo o acordão do TRT-12. (Processo: RR-664-33.2011.5.12.0019 – FASE ATUAL: E)

Prazo para reclamar FGTS cai a 5 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quinta-feira, 13/11, que o prazo de prescrição para um trabalhador buscar o valor não depositado pela empresa no seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 5 anos, e não mais de 30 anos. A mudança de entendimento só terá efeito para os trabalhadores que, a partir de agora, não tiverem os valores depositados no FGTS.
A Lei do FGTS e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheciam o direito dos empregados reclamarem os valores não depositados no Fundo de Garantia nos últimos 30 anos. No entanto, 8 dos 10 ministros da Corte votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei e entenderam que o prazo de prescrição para buscar valores não depositados deve ser de 5 anos, assim como as demais ações sobre relações de trabalho.
Para o relator do julgamento, ministro Gilmar Mendes, a previsão de prazo de 30 anos na Lei do FGTS além de estar “em descompasso” com a Constituição, “atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”. Foram votos vencidos os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki.
Nos casos retroativos, os trabalhadores ainda têm direito a reivindicar os valores não depositados a partir de uma regra de transição estabelecida pela Corte. O Supremo considera a data a partir de quando o valor deixou de ser depositado no FGTS.
A regra de até dois anos para o trabalhador entrar na Justiça, após o encerramento do vínculo de trabalho com a empresa, fica mantida. A partir da entrada na Justiça, contudo, o trabalhador pode buscar o valor relativo aos 5 anos anteriores.
Os ministros decidiram modular os efeitos da decisão, com a adoção da regra de transição, para quem já teve os valores não pagos no FGTS. Gilmar Mendes apontou que o novo entendimento altera “antiga jurisprudência” do Supremo, o que justifica considerar os 30 anos para os casos antigos.
O que motivou o debate no Supremo foi discussão relativa a uma funcionária do Banco do Brasil que não teve valores depositados no FGTS. O tema teve repercussão geral reconhecida na Corte e faz com que o entendimento deva ser aplicado pelos outros tribunais e instâncias da Justiça nos casos semelhantes.

Para a Justiça Trabalhista, venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento a agravo interposto por um exequente que alegou fraude à execução pela executada, uma empresa do ramo metalúrgico que teria alienado um bem imóvel em data anterior à inclusão do sócio no polo passivo da execução. Segundo afirmou o reclamante, o sócio teria vendido à própria mãe o imóvel, em 30 de junho de 2005.
O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, não concordou com a tese do exequente e afirmou que, “a teor do disposto no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, a fraude à execução se verifica quando, à época da alienação do bem, já havia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência”. O magistrado destacou que “a alienação de bem imóvel de propriedade do sócio da executada ocorrida em data anterior à sua inclusão no polo passivo da lide não pode ser considerada fraudulenta”.
O acórdão ressaltou que o processo foi ajuizado em 27 de setembro de 2005, e não em 7 de junho de 2005, como alegado no agravo. O colegiado também salientou que “a venda do imóvel foi feita em 30 de junho de 2005, mediante escritura pública (antes até da propositura da presente demanda) e registrada em 4 de abril de 2007”. A decisão destacou que o sócio foi incluído no polo passivo da ação em 5 de março de 2009, “em razão da despersonalização jurídica da reclamada”.
O acórdão afirmou também que, à época da venda do imóvel, o sócio executado “sequer constava do polo passivo da ação” e, por isso, “a alienação de bem imóvel feita por ele em 30 de junho de 2005 (e registrada na matrícula no ano de 2007), ou seja, em data anterior à sua inclusão no polo passivo da lide, não pode ser considerada fraudulenta”. (Processo 0075800-38.2005.5.15.0124)

MTE publica normativo sobre trabalho temporário
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas Instruções Normativas (IN) relacionadas ao trabalho temporário, a IN 114, de 05/11/14, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a IN 17, 07/11/14, que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e outras providências.
Este ano o MTE publicou também a Portaria 789, de 02 de junho, que estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.
A grande alteração dos normativos publicados em 2014, é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de 9 meses, antes limitada a 6 meses. A duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a 3 meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria 789, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço.
De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de 3 meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a 3 meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de 3 meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de 9 meses.
A portaria determina que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário e veda contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente, cuja atividade econômica seja rural; além de enumerar outras situações irregulares quanto à prestação do trabalho temporário.

Crítica sobre serviço, veiculada em sítio de avaliação da Internet, não gera danos morais
A crítica veiculada em sítio da Internet, quando não contém excesso ou abuso de direito, não gera danos morais ao ofendido. Com essa decisão, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios da empresa Bia Park Promoções e Eventos Ltda., contra um cliente e o site Apontador.
A autora relatou que a cliente contratou seus serviços em abril de 2012, para comemorar o aniversário da filha. Porém, antes da realização da festa, postou no site de avaliação Apontador comentário ofensivo, no qual contra-indicava os serviços da empresa.
De acordo ainda com a empresa, a festa transcorreu sem nenhum problema e só depois do evento tomou conhecimento da postagem ofensiva. Alegou que o comentário influenciou na decisão de outros clientes e pediu indenização por danos materiais e morais, bem como a retirada da avaliação negativa da Internet.
Em contestação, a cliente negou qualquer intenção de macular a honra objetiva da empresa. Defendeu que o comentário representou apenas sua opinião sobre os serviços e que foi feito em data anterior ao evento porque houve degustação do que seria servido durante a festa. Segunda ela, a mesma impressão que teve previamente permaneceu após a comemoração.
Por seu turno, o site de avaliação Apontador não apresentou contestação.
Ao julgar a demanda, a juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga julgou improcedentes os pedidos indenizatórios em relação aos dois réus. “Ora, o cidadão e, principalmente o cidadão/consumidor, tem o direito de manifestar sua inconformidade frente ao serviço defeituoso prestado, pois é certo que as críticas, ainda que feitas em sites, também constituem manifestação do pensamento, direito assegurado constitucionalmente ao cidadão (CF, art. 5º, IV, IX e 220 e §§). A crítica é inerente à atividade comercial desenvolvida pela Autora e não se pode retirar dos consumidores ferramentas tão eficientes como a exteriorização de sua opinião sobre produtos ou serviços por meio da internet. Ela só pode ser punida quando ultrapassa o limite do razoável, do tolerável, o que não ocorreu na hipótese dos autos”, concluiu.
Quanto ao segundo requerido, a magistrada ponderou: “Cumpre dizer que a requerente se cadastrou no site Apontador, obviamente com o objetivo de captar clientes e, ao assim fazer, deve estar preparada para receber críticas, assim como também para receber elogios”.
O recurso da empresa contra a sentença foi negado, à unanimidade, pela Turma Cível, que manteve sua condenação a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. (Processo: 2012071026802-8)

Boletim Informativo nº 686 – 07 a 13/11/14

Reabertura do REFIS da Copa 
Foi publicada hoje a Lei 13403/2014 – que converteu em lei a MP 651/2014 -, a qual, dentre outras disposições, reabre o prazo para adesão ao chamado “Refis da Copa” e define a modalidade de indicação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL para pagamento de débitos incluídos nesse programa de pagamento.
Conforme determina o art. 34 da referida Lei o prazo para adesão foi prorrogado para o dia 29/11/2014 (quinze dias após a publicação da norma que ocorreu em 14/11/2014). A reabertura também serve para os débitos detidos pelas pessoas jurídicas junto às autarquias e fundações públicas federais, bem como os de natureza tributária ou não administrados pela Procuradoria-Geral Federal.
Nessa mesma data, em 29/11/2014, também, deverá o contribuinte interessado em quitar o saldo devedor junto à RFB ou PGFN com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL fazer tal opção junto à Receita Federal, desde que respeitadas as condições de quitação de, pelo menos, 30% do saldo devedor em dinheiro.
Esclareceu ainda a legislação que o por crédito de prejuízo e de base negativa deve ser entendido o montante relativo à 25% do saldo de prejuízos fiscais e, para a base de cálculo negativa da CSLL, 9% para as pessoas jurídicas em geral e 15% para empresas de seguros privados, de capitalização e instituições financeiras em geral.
Segundo a Lei 13403/2014 a confirmação da validade dos créditos apresentados para pagamento ficará a cargo da RFB que terá cinco anos para fazer tal homologação. Não havendo a homologação, caberá ao contribuinte, em 30 dias, efetuar o recolhimento do saldo devedor remanescente sob pena de exclusão do REFIS.
Em breve, o sistema E-cac deve ser alterado para atender as novas solicitações e opções para pagamento com saldos negativos de IR e CSLL.

Estado do Paraná. Renegociação de dívidas
Segundo a Lei 18.279, do estado Paraná, publicada em 05/11, os contribuintes com débitos gerados até 31/12/13, lançados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão pagar os impostos atrasados com redução de 95% no valor das multas e desconto de 90% nos juros. O prazo para renegociação da dívida vai até 12 de dezembro de 2014.
Os impostos contemplado pela lei são o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Prefeitura de Curitiba. Renegociação de dívidas
Empresas ou pessoas físicas que possuam dívidas fiscais junto à Prefeitura de Curitiba poderão regularizar as pendências aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). O prazo para a adesão começa no dia 30 de novembro e vai até 29 de dezembro de 2014.
Contribuintes que possuam dívidas fiscais poderão regularizar as pendências relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritas na dívida ativa ou do Imposto sobre Serviço (ISS), devido até 30 de setembro de 2014, e outros débitos de natureza tributária e não tributária.
O contribuinte pode parcelar o débito sem juros, em até 12 parcelas fixas. Também pode optar por um prazo maior, de até 120 vezes, com juros variáveis entre 0,4% e 1,20% ao mês, conforme o número de parcelas escolhido. Haverá atualização monetária da dívida, até o dia do início do parcelamento.
Um dos benefícios para quem aderir ao Refic 2014 e pagar as parcelas pontualmente, é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.
O parcelamento pode ser feito das seguintes formas: em até 12 parcelas fixas, sem juros; em até 24 parcelas, com juros de 0,4% ao mês; em até 36 parcelas, com juros de 0,6% ao mês; em até 60 parcelas, com juros de 0,8% ao mês; em até 90 parcelas, com juros de 1% ao mês, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 10% do total da dívida consolidada; em até 120 parcelas, com juros de 1,20% ao mês para débitos com valor igual ou superior a R$ 1 milhão, condicionado ao recolhimento, na primeira parcela, de 20% do total da dívida consolidada.

Receita edita solução sobre Cofins
Empresas que trazem mercadorias do exterior e as revendem com alíquotas zero de PIS e Cofins, podem usar os créditos das contribuições obtidos na importação para quitar débitos de outros tributos federais. Outra possibilidade é o ressarcimento em dinheiro do valor equivalente a esses créditos.
A decisão da Receita Federal está na Solução de Consulta n.º 308, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição desta segunda-feira (10/11) do Diário Oficial da União. Por ser da Cosit, pacifica o entendimento do órgão federal e serve de orientação para todos os fiscais do país, o que beneficia outros importadores, que acabam acumulando créditos de PIS e Cofins.
Para chegar ao entendimento, a Receita Federal interpretou de maneira sistemática as Leis 10.865 e 11.033, ambas de 2004.
A Lei 10.865/04 permite o desconto do PIS e da Cofins efetivamente pagos na importação de bens destinados à revenda; e a Lei 11.033/04 prevê a manutenção dos créditos de PIS e Cofins referentes às vendas de bens com alíquotas zero.

Proprietários de veículos podem pagar o IPVA 2015 no Paraná com 10% de desconto
A Lei 18.277/14, foi sancionada, concedendo 10% de desconto no pagamento à vista do IPVA 2015. O imposto vence em 02 de janeiro de 2015.
A nova lei não interfere nas normas atuais para pagamento do IPVA. Os proprietários de veículos podem pagar o imposto em cota única, em fevereiro de 2015, com 5% de desconto, ou em cinco parcelas, a partir de março.
A partir da segunda quinzena deste mês, a Receita Estadual enviará pelos Correios o boleto bancário para recolhimento do IPVA com desconto de 10%, com dados do veículo e cálculo do imposto. A correspondência será enviada aos contribuintes que estiverem com o imposto em dia. Entretanto, todos os contribuintes poderão se beneficiar do desconto. Portanto, aqueles que não receberem a correspondência deverão imprimir a ficha de compensação pela Internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br, acessando o link “IPVA”.
A norma estabelece também que em caso venda, os proprietários de veículos terão prazo máximo de 30 dias para comunicar ao Detran, caso contrário, mesmo após a venda, o antigo dono poderá ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA.
Com o IPVA em atraso o proprietário não recebe o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O documento é de porte obrigatório, na forma original, e só é emitido após a quitação do licenciamento, das multas e do imposto. O IPVA atrasado também impede a transferência de propriedade do veículo e a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Tributários do Estado pelo proprietário.

Rede de lojas pagará hora extra a empregada por tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de lojas a pagar horas extras a ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada como assessora de cliente, ela informou que só podia marcar o ponto depois de colocar o uniforme, se maquiar e tratar dos cabelos. Na saída, tinha primeiro que marcar o ponto para depois tirar o uniforme e aguardar a revista feita pelo fiscal da loja.
Em sua defesa, a empresa sustentou que a empregada não gastava mais do que cinco minutos para se trocar na entrada e na saída e que a maquiagem não levaria mais do que poucos minutos.
A decisão do TST reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/1), que considerou indevidas as horas extras decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Para o TRT/1, não houve extrapolação do limite de dez minutos fixados no artigo 58, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, para a desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do recurso interposto pela trabalhadora ao TST, ficou provado que ela despendia mais de dez minutos diários com as trocas de uniforme e uso de maquiagem. Testemunhas comprovaram o gasto diário de 30 minutos no início e 30 minutos no término da jornada de trabalho pela assistente. (Processo: RR-1520-08.2011.5.01.0082)

STJ considera legal pontuação usada para conceder crédito a consumidor
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o chamado “sistema scoring” – pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor. Mas fez uma ressalva: os dados usados para definir a nota do cliente devem ser disponibilizados sempre que forem requeridos. A decisão foi dada em recurso repetitivo.
Hoje, tramitam na Justiça cerca de 200 mil processos sobre o tema. A maioria deles é dos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Neles, os consumidores buscam danos morais. Em geral, os juízes têm concedido indenizações de aproximadamente R$ 5 mil aos autores.
O sistema scoring permite que as empresas de proteção ao crédito, por meio de modelos estatísticos, atribuam notas aos consumidores. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator das ações analisadas pela 2ª Seção, o cálculo leva em conta dados como adimplemento, histórico de crédito e dados pessoais dos consumidores – como idade, sexo, estado civil, profissão e renda.
Um dos casos julgados tem como partes a Boa Vista Serviços, administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), e um consumidor gaúcho. No processo, ele alega que, apesar de não ter restrição, teve pedidos de crédito no comércio reiteradamente negados. A alegação era a de que não tinha pontuação suficiente.
A segunda ação é coletiva, e foi proposta pelo Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul. No processo, o órgão tentava derrubar o uso do sistema scoringpela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre. O MP pedia ainda danos morais coletivos.
Em seu voto, Sanseverino considerou que o scoring é lícito, mas as empresas devem observar os princípios de transparência e tutela da privacidade, presentes no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11). Para o relator, as informações, sempre que solicitadas, devem ser repassadas aos consumidores, para que possam “exercer o controle sobre a veracidade dos dados existentes”.
O magistrado destacou que não é necessário prévio consentimento do consumidor para que lhe seja atribuída nota. Para Sanseverino, entretanto, os cálculos não podem levar em conta dados “excessivos ou sensíveis” – como cor, orientação sexual, religião ou mesmo clube de futebol do consumidor.
Com o posicionamento, o relator afastou a necessidade de pagamento de danos morais nos casos.

Justiça nega pedidos de danos morais considerados absurdos
A Justiça tem colecionado pedidos de indenização por danos morais considerados absurdos. Um casal decidiu processar uma pizzaria depois de um deles apertar uma bisnaga de catchup e sujar sua camisa. Outro consumidor, que quase chegou a agredir um caixa de uma rede de fast food que se recusou a limpar uma mesa da praça de alimentação, também resolveu ingressar com ação. E uma paciente que teve sua guia de exames com a data vencida recusada pelo laboratório achou necessário pedir uma reparação. Mas como era de se esperar, todos perderam.
Pedidos sem embasamento passaram a ser mais comuns depois da implantação, em 1995, dos Juizados Especiais Estaduais, pela facilidade em ajuizar ações de até 20 salários-mínimos (R$ 14,48 mil), por não haver necessidade de contratar um advogado, nem de recolher custas processuais e não se correr o risco de ter que pagar honorários para a outra parte em caso de perda.
Em casos extremos, quando o juiz entende que houve má intenção por parte do consumidor, este acaba sendo condenando a pagar multa por litigância de má-fé, mas essas decisões ainda são raras no Judiciário que tem sido cauteloso.

Boletim Informativo nº 685 – 31/10 a 06/11/14

Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 13, publicado dia 30 de outubro, afeta todas as companhias tributadas pelo regime do lucro real e, portanto, pelo sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins.
A Receita Federal permitia o uso desses créditos, um exemplo é a Solução de Consulta 134, de 2005. A norma diz que, “na sistemática da não cumulatividade, podem ser descontados os créditos de Cofins-Importação, calculados sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, usados, incorporados ao ativo imobilizado”.
No entanto, a nova norma estabelece expressamente o cancelamento de soluções de consulta ou de divergência já emitidas, que possibilitavam o uso de créditos de PIS e Cofins para o abatimento de tributos federais.
A Lei 10.865/04, não traz restrição a bens usados ao determinar, para as empresas sujeitas à apuração não cumulativa, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre a importações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, mas a Instrução Normativa 457, de 2004, ao regulamentar a lei, veda a utilização dos créditos na hipótese de aquisição de bens usados.

Beneficiários de doações, entre 2011 e 2012, podem regularizar débitos de imposto até dia 28/11
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA), beneficiários de doações feitas em 2011 e 2012, que não recolheram o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), poderão regularizar sua situação até dia 28 de novembro.
A Receita estadual já encaminhou correspondência aos beneficiários de doações, orientando para a obrigatoriedade do recolhimento do imposto, que incide em 4% sobre as doações.
O contribuinte pode emitir a guia para recolhimento do imposto pela Internet, acessando o endereço www.fazenda.pr.gov.br. Para quem não regularizar sua situação espontaneamente, a Receita estadual fará a cobrança por auto de infração.

Contribuinte poderá fazer rascunho da declaração do IR 2015
Desde 03 de novembro, está disponível no site da Receita, um aplicativo que possibilita ao contribuinte iniciar um rascunho da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2015. O Programa Gerador da Declaração IRPF (PGD IRPF 2015) será lançado apenas em março de 2015.
Como o nome diz, o novo serviço é um rascunho da declaração que pode ser feito ao longo do ano. Assim, cada vez que o contribuinte realizar uma operação que interessa ao Fisco, ele pode inserir os dados no rascunho.
Podem ser registradas informações sobre fatos que aconteceram desde o início do ano-calendário, bem como os que ocorrerem até o final de dezembro. Ou seja, fatos entre 01/01/2014 e 31/12/2014.
O Rascunho IRPF é uma aplicação online e pode ser acessada por meio de microcomputadores e de dispositivos móveis. As informações salvas no Rascunho IRPF poderão, a critério do usuário, ser utilizadas na declaração IRPF 2015, não constituindo, portanto na declaração propriamente dita.
A Receita informou que não utilizará os dados inseridos no rascunho antes do envio da declaração. O objetivo do aplicativo é facilitar o preenchimento da declaração IRPF e sua utilização é facultativa.

Opção pelo Simples Nacional 2015 pode ser agendada
A partir de 03 de novembro até 30 de dezembro deste ano, os contribuintes podem agendar a opção pelo Simples Nacional 2015. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no sistema tributário diferenciado, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Dessa forma o contribuinte terá mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.
Os interessados devem acessar o Portal do Simples Nacional, serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Simples/Serviços”.
Inexistindo pendências junto aos entes federados (União/estado/município), a solicitação de opção para 2015 será agendada; no dia 1º de janeiro de 2015 será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no dia seguinte (02/01/2015), será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento no site.
Havendo pendências, as mesmas serão apresentadas ao contribuinte e o agendamento não será aceito. O contribuinte, então, deve regularizar as pendências e depois efetivar um novo agendamento.
A empresa ainda poderá solicitar a opção pelo regime diferenciado no mês de janeiro de 2015, tendo ainda esse mês para regularizar eventuais pendências.

Governo federal pretende alterar cálculo de fator acidentário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o FAP bonifica as empresas que investem em prevenção de acidentes e pune as que têm um número elevado de ocorrências.
Dentre as mudanças sugeridas aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução 1.316/09, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e os acidentes de trajeto. Também foi proposta a retirada do texto da resolução o bloqueio de bonificação para empresas com taxa média de rotatividade acima de 75% e para casos de morte ou de invalidez.
Para que sejam implementadas, as medidas dependem de aprovação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A expectativa é que a matéria seja votada ainda este ano, para que entrem em vigor em 2016.
O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% por setor econômico, incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente, e é calculado com base nos dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. O cálculo do fator ainda leva em conta a frequência, a gravidade e o custo do acidente de trabalho.

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.
Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando a ilegalidade do bloqueio, por se tratar de conta-poupança, que é impenhorável nos termos do artigo 649, X, do Código de Processo Civil (CPC). O pedido foi negado pelo juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformada, a reclamada apresentou agravo de petição.
Em função do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, os magistrados da 14ª Turma registraram a não concordância com a determinação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conforme determina o CPC.
O acórdão, redigido pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, menciona o Enunciado 23 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, que reconhece a incompatibilidade entre a regra de impenhorabilidade da poupança e os princípios do direito e processo do trabalho, pois configuraria “uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor”.
No processo civil, a lei arrola uma série de bens cuja essencialidade os torna oponíveis ao valor exequendo. Para os magistrados, porém, as essencialidades não são oponíveis aos créditos de natureza alimentar, porque esses também são essenciais, necessários à sobrevivência e à dignidade humana. Assim, negaram provimento ao agravo e mantiveram o bloqueio dos valores. (Proc. 00027721720125020039 – Ac. 20140475537)

STJ julgará pontuação dada ao consumidor
Deverá ser iniciado na próxima semana o julgamento que decidirá se é legal o serviço de pontuação que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor, oferecido por empresas de proteção de crédito. A questão está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será definida por meio de recurso repetitivo.
A informação foi dada pelo relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O julgamento foi marcado para o dia 12 de novembro. Antes de pautar o repetitivo, os ministros realizaram uma audiência pública sobre o tema, a primeira no STJ.
Milhares de processos estão parados (sobrestados) à espera de uma definição dos ministros. Só no Rio Grande do Sul tramitam cerca de 36 mil ações. O problema levou a Boa Vista Serviços a interromper a oferta da ferramenta nos estados do Sul.
O caso a ser analisado pelos ministros é de um consumidor gaúcho. Apesar de não possuir restrição, seus pedidos de crédito no comércio foram reiteradamente negados. A alegação era a de que ele não tinha pontuação suficiente. Segundo o processo, o consumidor teria 553 pontos (em uma escala até mil). A recomendação do SCPC Score Crédito, da Boa Vista Serviços, era de que seu caso fosse “analisado com cautela”, diante de um risco de inadimplência.
No processo, o consumidor alega que as informações que levam à pontuação são sigilosas e que não teria como contrapô-las, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Em primeira instância, foi determinada a exclusão de seu nome do cadastro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6,2 mil. Posteriormente, o valor foi elevado para R$ 8 mil pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Tribunal de Justiça realiza Semana Nacional de Conciliação
“Conciliar: bom para todos, melhor para você”. Com este slogan o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a IX Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário, no período entre 24 e 28 de novembro, em todo o território nacional.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) por meio da 2ª Vice-Presidência, coordenada pelo Desembargador Fernando Wolff Bodziak, promoverá sessões de conciliação para quaisquer litigantes interessados em solucionar seu conflito de maneira rápida e pacífica. Os interessados devem preencher o formulário “Quero Conciliar” no site do TJ/PR.