Boletim Informativo nº 690 – 05 a 11/12/14

Receita Federal lança programa para destravar comércio exterior
Para dar maior agilidade ao comércio exterior brasileiro, reduzir a burocracia e alinhar seus procedimentos aos padrões internacionais, a Receita Federal lançou o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).
Nesse modelo, as empresas interessadas poderão solicitar certificação às aduanas por apresentarem baixo risco nas operações que realizam, em termos de segurança física da carga e cumprimento das obrigações fiscais e aduaneiras. Assim as mercadorias serão liberadas automaticamente.
Com esse programa em curso, a Receita poderá fazer Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) com outros países, que trazem vantagens como tratamento prioritário das cargas, redução de custos e melhoria da competitividade.
As empresas que aderirem ao novo programa devem cumprir uma série de requisitos para receber o benefício, como estar em dia com o fisco e ter experiência mínima de 24 meses.
O programa terá três fases. A primeira, chamada OEA Segurança, que já passa a valer este ano, será focada nos exportadores. Em dezembro de 2015, a Receita pretende colocar em prática a segunda fase, chamada OEA Conformidade, para dar mais fluidez às importações. Com previsão de começar em dezembro de 2016, a terceira etapa visa integrar outros órgãos públicos, como a Anvisa, no sistema de simplificação da entrada e saída de mercadorias.
A meta é chegar a 2019 com 50% das importações e exportações feitas por empresas certificadas. A adesão ao programa é voluntária.

Receita detalha declaração de empresas
As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei 12.973/14. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lucros para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido.
Além disso, podem ter direito a um crédito presumido de 9% por pagar 34% de tributação no Brasil, enquanto no exterior o percentual é, em geral, de 25%. A quantidade de informações e detalhamento de obrigações acessórias exigidas é bem alta.
A regulamentação foi implementada pela Instrução Normativa (IN) 1.520, publicada em 08/12. Somente o artigo 35 estabelece sete demonstrativos que as empresas deverão elaborar. Uma multinacional com dezenas de subsidiárias no exterior terá que fazer o controle individual de cada controlada.
A empresa que não cumprir as exigências poderá ser penalizada. Em geral, diante de uma fiscalização, é certo que a empresa pode perder eventual tributação benéfica ao consolidar os resultados, se não prestar informações sobre a tributação individualizada de cada subsidiária.
O Fisco também esclarece, por meio da norma, que só pode ser feita uma consolidação por ano, mas ela pode ser “parcial”. Nesse sentido, se há dez subsidiárias no exterior, é possível consolidar apenas o resultado de cinco delas.
Um dos requisitos para a consolidação de resultados é que a controlada esteja localizada em país com o qual o Brasil tenha acordo de troca de informações fiscais.
A IN ainda define o que é renda passiva decorrente de participação societária: juros sobre capital próprio, partes beneficiárias, debêntures, resultado positivo da equivalência e variação cambial.
Com a possibilidade do diferimento, a lei permite que o IR e a CSLL devidos, em decorrência do resultado no Brasil, possam ser pagos na proporção dos lucros distribuídos, desde que no primeiro ano a empresa pague sobre 12,5% do seu lucro, e o resto em até oito anos.

Instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
Foi publicado nesta sexta-feira (12/12) o Decreto 8.373/14, instituindo o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que tem como objetivo unificar as informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, padronizando a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações.
O eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações. Estão obrigados a prestar as informações por meio do eSocial:
a) o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
b) o segurado especial;
c) as pessoas jurídicas de direito público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
d) as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).
A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual (MEI) será efetuada em sistema simplificado.

Empregadores em débito com o FGTS terão mais facilidades para parcelar a dívida
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou mudanças nas regras do parcelamento de dívidas das empresas, referentes ao não recolhimento da alíquota de 8% para a conta dos trabalhadores. O prazo que era de até 180 meses caiu para 90 meses para micro e pequenos empregadores, com parcela mínima de R$ 180,00. Para médias e grandes empresas, o débito pode ser quitado em até 60 meses, com valor mínimo de R$ 360,00. O refinanciamento pode ser feito por meio eletrônico ou em qualquer agência do banco, a partir do valor declarado pelo contribuinte.
A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem o objetivo de minimizar os impactos negativos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o trabalhador. Recentemente, o Tribunal reduziu o prazo de prescrição das dívidas com o FGTS de 30 para 05 anos. A Caixa Econômica Federal fará a regulamentação em até 120 dias – prazo para a publicação do acordão da decisão. A taxa de juros é de 6% ao ano, mais a TR, além de multas, dependendo dos casos. Estas condições foram mantidas.
A resolução também informa que o valor da parcela mensal será determinado pela divisão do número de parcelas do total do débito atualizado e consolidado até a data da formalização do parcelamento.
Nas hipóteses em que o trabalhador com vínculo ativo à época da formalização do parcelamento tiver direito à utilização de valores de sua conta vinculada durante o período de vigência do acordo, o devedor deverá antecipar os recolhimentos relativos àquele trabalhador, informa a resolução.
As novas regras reduzem a burocracia: antes, o devedor precisava abrir um processo em uma agência da Caixa para apurar o valor da dívida, que só poderia ser parcelada no total, e o banco, com base na capacidade de pagamento do empregador, arbitrava o valor mínimo das parcelas.
Com a mudança, o empregador poderá, por exemplo, parcelar apenas parte da dívida. Terão prioridade para parcelamento os débitos individualizáveis, ajuizados, inscritos na dívida pública. Mas, já partir de três meses de atraso no recolhimento das contribuições ao FGTS, a Caixa vai oferecer às empresas a possibilidade de refinanciar os valores devidos.
Houve também uma inversão de fases e o processo de refinanciamento começa a partir do valor declarado pelo contribuinte. Os órgãos responsáveis pela cobrança das dívidas do FGTS, Caixa e Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN), farão posteriormente a apuração da dívida.

Fisco altera regras de contribuição ao INSS
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas e estabelece que o benefício será permanente. O prazo de vigência se encerraria neste mês.
Com a edição da norma, que modifica a IN 1.436, a Receita passará a usar, no cálculo de receita bruta de empresa contratada por Parceria Público Privada (PPP), o mesmo critério utilizado para a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Instrução abre a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, a receita bruta reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.
No caso de contrato de concessão, a receita, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da contribuição à medida do efetivo recebimento. Também poderá ser excluída da base de cálculo da receita bruta o valor dos aportes feitos em contrato em favor de parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 08/08/12. Nesta situação, a dedução dessa receita pode ser feita a partir de 1º de janeiro de 2015.
A parcela excluída deverá ser computada na base de cálculo da contribuição previdenciária em cada período de apuração durante o prazo restante previsto no contrato para construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura que será usada na prestação de serviços públicos.

Justiça do Trabalho diz que 19 de dezembro não é feriado
A Justiça do Trabalho decidiu que o dia 19 de dezembro não é feriado civil. Desta forma, somente os servidores públicos teriam folga no dia da Emancipação Política do Paraná.
A decisão vai ao encontro do que havia avaliado a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), quando afirmou que “19 de dezembro não é feriado de cunho civil”. O Ministério Público do Trabalho (MPT), porém, possui um entendimento diferente e garante que “19 de dezembro é feriado estadual no Paraná”.
A sentença da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Curitiba confirma que a Lei Estadual 4.658/62 não pretendeu e tampouco poderia instituir feriado civil no dia 19 de dezembro, limitando-se a abranger somente os servidores públicos.
Em processo trabalhista ajuizado pelo Sindicato dos Bancários contra a Agência de Fomento do Paraná, proferida em 04/12/14 para rejeitar a concessão de liminar, entendeu que a Lei Federal 9.093, de 1995 (que passou a regular os feriados estaduais) exige de forma expressa (no seu inciso II, do art. 1º) que a lei estadual declare como feriado civil estadual a data magna do estado; e a lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em 1962 não fez essa declaração.
Conforme a decisão, “a Lei 9.093/95, por seu turno, estabelece que são feriados civis, além daqueles declarados em lei federal, os dos dias de início e do término do ano do centenário de fundação do município, fixados por lei municipal e os feriados religiosos, a data magna do estado, fixada em lei estadual (inciso II). Da análise da Lei Estadual 4.658/62, resta evidenciado que esta não contempla, expressamente, que a data de 19 de dezembro se refere à data magna do estado do Paraná, limitando-se a fixá-la como feriado estadual. Assim, e com base no acima exposto, este Juízo partilha do entendimento de que o feriado do dia 19 de dezembro abrange apenas as repartições públicas do estado, não se configurando em feriado civil, como pretende a parte autora. Ademais, observa-se ainda, que o feriado em questão não foi adotado pelo comércio e indústria, que o trata como ponto facultativo. Desta forma, REJEITO o pedido de antecipação de tutela inibitória formulado pelo Sindicato Autor.”
Este é o mesmo fundamento da primeira decisão do caso, dado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, e a mesma tese jurídica que sustenta os recentes pareceres das Procuradorias Jurídicas da FIEP e da Assembleia Legislativa do Paraná que registram o entendimento de que a lei estadual de 1962, promulgada em outra época e sob a égide da Constituição Federal de 1946, não foi recepcionada pela Lei Federal de 1995 que passou a regular os feriados estaduais e municipais, já sob a regência da Constituição Federal de 1998.

PR passará a abrir empresas que dispensam licenciamento específico em até 5 dias
O Paraná vai passar a formalizar a abertura de novas empresas em um prazo de até cinco dias úteis. A iniciativa faz parte do programa Empresa Fácil.
Só poderão se beneficiar do programa as empresas consideradas de baixo risco, que dispensam a vistoria prévia dos órgãos responsáveis de fiscalização e licenciamento, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente.
Para que o processo de abertura de uma empresa possa ocorrer em dois dias úteis, é necessária a integração das prefeituras com o sistema da Redesim, para poderem emitir o alvará de funcionamento do empreendimento. A Redesim será liderada pela Junta Comercial e vai integrar todas as informações necessárias para a abertura de uma empresa, agregando dados de todos os órgãos responsáveis pelo licenciamento de empresas.
Essa integração ocorrerá gradativamente em todo o estado. Num primeiro momento, serão integradas as principais cidades paranaenses, levando em consideração o fluxo de abertura de empresas, além de suas regiões metropolitanas e o intuito é de que, em meados de 2016, todos os 399 municípios estejam integrados ao programa Empresa Fácil Paraná.

Boletim Informativo nº 689 – 28/11 a 04/12/14

Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há pequena participação do empregado
O salário “in natura“, também conhecido como salário utilidade, é toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador ao empregado pelo trabalho realizado. Ele se traduz em uma utilidade essencial à vida, como, por exemplo, alimentação, água, educação ou assistência médica, oferecida como um adicional à remuneração. Mas, para que a vantagem fornecida pelo empregador configure salário in natura, é necessário que o empregado não tenha qualquer participação no benefício, ainda que em valores ínfimos.
Foi com esse entendimento que o juiz Daniel Cordeiro Gazola, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, rejeitou o pedido de um trabalhador de que fosse considerado salário in natura a alimentação que lhe foi fornecida no restaurante industrial da empresa, durante todo o período do contrato. Com isso, o trabalhador pretendia que o valor correspondente à alimentação integrasse o salário, para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais parcelas salariais. Mas o magistrado constatou que o próprio empregado, através do pagamento de uma pequena quantia mensal à empresa, contribuía para o recebimento da alimentação, o que impede a caracterização da utilidade como salário in natura.
Ressaltou o julgador, que a habitualidade do fornecimento do bem ou serviço e a sua gratuidade são requisitos essenciais à caracterização do salário utilidade. E, no caso, apesar de haver habitualidade no fornecimento da alimentação, os recibos salariais revelaram a existência do desconto de um valor ínfimo mensal no salário, como forma de participação do empregado no custeio do benefício. “Esta participação, mesmo de pequeno valor, descaracteriza a gratuidade no fornecimento da parcela e, consequentemente, afasta o seu caráter salarial”, destacou o juiz.
Por essas razões, foi rejeitada a incorporação ao salário da parcela da alimentação fornecida ao reclamante, indeferindo os reflexos pretendidos. Ambas as partes recorreram. (0000045-12.2014.5.03.0064 RO)

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)negou provimentos ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.

O RE foi interposto por uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve condenação ao pagamento a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo.
A argumentação da empresa era de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular o a discrinação no trabalho.

O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei’”, afirmou. “Nem a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos”.

Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada (o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho) “que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”, afirmou.

O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”. Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo.

Toffoli afastou ainda, os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho. “Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese”, afirmou. “Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação”.

Redução de intervalo para refeição, firmado em acordo sindical, tem risco jurídico
Os acordos coletivos firmados com sindicatos, para negociar/reduzir o intervalo de almoço, não garantem segurança jurídica para as empresas. Casos recentes mostram que, posteriormente, os funcionários podem recorrer aos tribunais para pedir o pagamento de horas extra.
Esse tipo de negociação normalmente garante ao empregado o direito de sair antes do trabalho, em troca da pausa reduzida. Ou seja, não existe hora adicional trabalhada. Mesmo assim, muitas vezes sem nada a perder, os funcionários vão à Justiça.
Em sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP), contra uma multinacional do agronegócio, a juíza responsável desconsiderou o acordo coletivo e sentenciou a empresa a pagar o equivalente a uma hora diária de trabalho ao funcionário, enriquecida do adicional de 50% por sonegação parcial ao intervalo.
Devido a um entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema, esse tipo de sentença é comum no Judiciário. Na Súmula 437, consta que “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.
Mas nem sempre a súmula é seguida à risca. A sentença proferida contra a indústria do agronegócio acabou sendo revertida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), de Campinas. Acabou prevalecendo o entendimento de que o acordo coletivo poderia sim flexibilizar o intervalo intrajornada.
A desembargadora Olga Aida Gomieri, relatora do caso, destacou que a súmula “não pode ser tida como regra rígida, intocável”. No acórdão, ela cita inclusive caso envolvendo o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, em que o próprio TST permitiu a flexibilização.
“Em síntese, não obstante o TST haver editado a Súmula 437, a qual nega validade à redução do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva, admitiu-a em caso específico, demonstrando a possibilidade de ajustamento ao caso concreto”, disse ela.
Porém em outro caso, uma gigante petroquímica não teve a mesma sorte. No caso, um funcionário pedia indenização também por causa da pausa. Ele dispunha de 45 minutos de almoço, conforme acordado em negociação coletiva. Em troca dos 15 minutos, os funcionários ganharam sete dias de folga por ano, normalmente concedidos em feriados.
O entendimento do TST sobre o caso, julgado em abril do ano passado, foi por aplicar a Súmula 437, de forma favorável ao funcionário, apesar do acordo coletivo.

Receita pública orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que, as empresas tributadas pelo lucro real não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está na Solução de Consulta 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), cuja orientação deve ser seguida pelos fiscais do país.
“Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência”, diz a solução publicada no Diário Oficial da União de 02/12.
Porém, esse entendimento contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, a 1ª Turma decidiu que as empresas podem usar o valor de juros sobre o capital próprio para reduzir o IR e CSLL a pagar, mesmo quando esses juros tenham sido acumulados em períodos anteriores ao do pagamento. Na esfera administrativa, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou julgar processo sobre o tema, mas está suspenso por um pedido de vista.

Países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
Por meio da Portaria MF 488/14, o Ministério da Fazenda reduziu de 20%, para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal para classificar um país como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, o chamado paraíso fiscal.
A norma reduz a alíquota “para os países ou dependências alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal” – os que vêm comprometendo-se a firmar tratados para trocar informações fiscais com os demais países do grupo, alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal.
Esta alíquota se aplica às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute com alíquota inferior a alíquota máxima.