Boletim Informativo nº 694 – 23 a 29/01/15

Tribunal libera empresa de multas aplicadas pelos mesmos fatos
A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma empresa pelo recebimento e estoque de mercadorias sem documentos fiscais hábeis. A companhia também havia sido autuada por uso indevido de créditos de ICMS referente à aquisição dessas mesmas mercadorias. O tribunal entendeu que haveria dupla tributação se a primeira autuação fosse mantida. A Fazenda ainda pode recorrer.
A empresa havia comprado mercadorias de uma fornecedora que teve a inscrição estadual declarada nula. Diante disso, o Fisco considerou que os créditos de ICMS, referentes à compra, eram indevidos, e autuou a companhia em R$ 90,7 mil. Além disso, foi aplicada outra penalidade, de R$ 525 mil, pelo recebimento e estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. No caso, documentação considerada inábil.
O juiz do tribunal Rodrigo Rodrigues Leite Vieira considerou que a manutenção dos dois autos de infração seria uma dupla penalidade à empresa. Ele aplicou ao caso a teoria da absorção – entendendo que a acusação do creditamento indevido teria absorvido a segunda, pois elas foram praticadas no mesmo período, envolvendo os mesmos documentos fiscais. “Apesar de serem distintas, as infrações incorridas pela autuada estão fundamentadas no mesmo fato jurídico!”, afirmou no voto. A decisão da 12ª Câmara Julgadora foi unânime.

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do Tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo.
Nas legislações, tanto federal quanto dos estados, há penalidades que superam o percentual de 100%. No caso da Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225% se o contribuinte criar “embaraço à fiscalização”. O resultado são débitos impagáveis.
O caso julgado pelo Supremo, trata de um recurso que envolve a transportadora Akamebu Transportes de Goiás, multada pela Fazenda Estadual em 120%. A empresa tinha créditos de ICMS e os utilizou na compensação de débitos com o estado. Como o Fisco não reconheceu esse crédito, acabou autuando a empresa.
Em 2008, o valor original devido era de cerca de R$ 772 mil; em 2013, último cálculo realizado, o débito estava em R$ 2,7 milhões, dos quais R$ 1,6 milhão correspondia às multas sofridas pela empresa. Essa autuação contribuiu para que a empresa de médio porte, hoje inativa, fechasse as portas em 2012. Na defesa foram levantados argumentos como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda a vedação ao uso de tributos com efeito de confisco, previsto na Constituição.
A Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou que o governo estadual, por intermédio da PGE-GO e da Secretaria da Fazenda, está realizando um estudo e revisão da legislação para eventualmente adequá-la aos precedentes do STF, que fixaram como 100% do valor do tributo, o montante máximo ao qual devem corresponder as multas tributárias.

Empregado que usa veículo particular no trabalho tem direito a ressarcimento de despesas
A juíza Erica Martins Judice, na titularidade da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, concedeu a um bancário, que utilizava veículo particular no exercício das suas atividades profissionais, uma indenização correspondente aos gastos com combustível e manutenção, bem como à depreciação do veículo.
O bancário exercia a função de “gerente de relacionamento” e suas atividades compreendiam visitas a clientes do banco reclamado, com a elaboração de relatórios sobre a saúde financeira das empresas.
Pelo exame da prova oral, a magistrada constatou que havia a obrigatoriedade de o empregado utilizar o próprio veículo nessas visitas. Ele rodava cerca de 1.100 km por mês, recebendo “ticket car” num valor fixo, mas que não era suficiente sequer para pagar as despesas com combustível feitas pelo empregado nas visitas aos clientes, quanto mais para pagar o desgaste do veículo de sua propriedade, utilizado em prol dos lucros do banco reclamado.
Dessa forma, a magistrada concluiu que o reclamado deve arcar com o ressarcimento das despesas decorrentes do uso do veículo a seu favor, uma vez que o empregador não pode transferir aos seus empregados os riscos do empreendimento.
Por esses fundamentos, o banco foi condenado a indenizar o trabalhador pelos gastos com combustível e com a manutenção e, ainda, o valor decorrente da depreciação do seu veículo particular, utilizado no desempenho da atividade em benefício do empregador. A indenização foi fixada no valor correspondente a R$ 1,00 por km rodado ao mês, totalizando a quantia de R$ 1.100,00 mensais, por todo o contrato de trabalho. Foi determinada a dedução da importância de R$ 200,00 mensais (reconhecidamente recebida pelo empregado a título de “ticket car”). Da decisão ainda cabe recurso. (0000137-86.2013.5.03.0011 ED)

Negada indenização a trabalhadores que sofreram acidentes por assumirem riscos desnecessários, sem culpa da empresa
A Justiça do Trabalho negou recursos de dois trabalhadores que pediam indenizações por acidente de trabalho, mas não conseguiram demonstrar a culpa das empresas. Os processos, em situações distintas, envolvem um engenheiro que rompeu os ligamentos do tornozelo ao cair de cima de uma mesa e uma auxiliar geral que feriu dois dedos da mão ao fazer a limpeza de um equipamento ligado.
Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que julgaram os dois recursos, entenderam que os funcionários foram imprudentes e tomaram decisões por conta própria, o que foi determinante para os acidentes. Das decisões, cabem recursos.
O engenheiro agrônomo trabalhava para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), em Tamarana, região metropolitana de Londrina. Ele pedia indenização por ter machucado o tornozelo direito ao cair de uma mesa enquanto tentava solucionar um problema na linha de internet da unidade, em julho de 2010.
Para o trabalhador, a queda só aconteceu porque ele atendeu a uma ordem de seu superior, que havia pedido providências para o restabelecimento da conexão. Ao tentar por sua conta fazer o conserto, o funcionário sofreu o acidente que resultou em redução de sua capacidade laborativa.
Mas, no entendimento dos desembargadores, o funcionário tomou a decisão de tentar resolver o problema sozinho, em vez de procurar um técnico habilitado, e com isso assumiu os riscos por eventuais danos à sua saúde.
No outro caso analisado, uma auxiliar geral de Arapongas, norte do Paraná, teve dois dedos da mão direita esmagados em setembro de 2010, ao tentar fazer a limpeza da máquina de bordas de uma indústria de móveis, sem desligar o equipamento.
A funcionária da Aramóveis Indústrias Reunidas de Móveis e Estofados Ltda admitiu em depoimento que havia passado por treinamento e que estava ciente de que a limpeza dos maquinários deveria ser feita com os aparelhos desligados. A empresa também mantinha técnicos de segurança, que supervisionavam os trabalhados nos equipamentos.
“A empregada agiu imprudentemente no desempenho de suas funções ao realizar a limpeza de máquina ligada, contrariando, por sua livre vontade, as orientações expressas da ré em sentido contrário, das quais, confessou, tinha plena ciência”, observaram os julgadores, ressaltando que o empregador ofereceu condições adequadas de trabalho, demonstrando assim a culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco de sofrer o acidente.(11829-2012-018-09-00-9)(01089-2013-653-09-00-6)

Site recebe sugestões da sociedade para regulamentar Marco Civil da Internet
Após ter aprovado, em abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), o governo federal deu início nesta quarta-feira (28/01) a uma série de consultas à sociedade, para definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colaborações serão destinadas ao aperfeiçoamento dos textos que tratarão da regulamentação do marco civil e, também, do anteprojeto de lei que definirá como os dados pessoais dos cidadãos serão tratados e protegidos, tanto na Internet como em outros ambientes.
O marco civil trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da Internet. Já o anteprojeto de lei, regula como os dados serão tratados na Internet e nos demais ambientes fora da grande rede, além de estabelecer um conjunto de ferramentas que serão usadas para essa finalidade.
Segundo o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, é importante a participação da sociedade na formatação desse texto final, “não só para que seu conteúdo venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprovação [do marco] no Congresso, retorne agora [na fase da regulamentação]”.
O tema relativo à proteção de dados já tem um texto base. Em termos gerais, ele dá ao cidadão o controle das suas informações pessoais usadas por organizações, empresas ou pelo governo, estabelecendo padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado.
O documento pretende assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional, bem como em centrais fora do país. A minuta apresentada pelo governo aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações, e clareza sobre os procedimentos adotados para garantir a segurança desses dados.
No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil da Internet, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia prevista na lei, de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação, serão definidas quais serão as exceções em relação a essa neutralidade. Entre os casos que se projetam para essa diferenciação de tratamento estão os que envolvem situações emergenciais ou o uso da Internet pela biomedicina.
O segundo eixo refere-se à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras, que serão armazenados por tempo determinado, com a garantia de segurança e de sigilo da informação. Esses dados só poderão ser acessados por meio de pedido judicial.
O terceiro eixo de regulamentação receberá sugestões relativas à questão da privacidade. E o quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.
As sugestões para o marco civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do Ministério da Justiça.

STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda, desvio de finalidade.
Segundo a decisão, que unifica o entendimento da 3ª e da 4ª Turma, o simples encerramento irregular das atividades (quando a empresa é fechada sem dar baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça) não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios.
O caso julgado envolve a empresa Comércio de Carnes Vale Verde e seus sócios, que recorreram pelos chamados “embargos de divergência” contra decisão da 3ª Turma que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em execução movida pela massa falida do Frigorífico Rost.
De acordo com a relatora do caso na 2ª Seção, ministra Isabel Gallotti, a desconsideração só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da pessoa jurídica, seja por excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios.
No curso da execução, foi requerida a despersonalização da empresa devedora para que os sócios respondessem pelas dívidas com seus bens particulares. O juiz de primeiro grau determinou a medida, tendo em vista que a devedora havia encerrado suas atividades de forma irregular. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), porém, reverteu a decisão, por considerar que “o fato de a sociedade empresária ter encerrado suas atividades de forma irregular não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos negócios”. A ausência de bens suficientes para a satisfação das dívidas, segundo o tribunal estadual, poderia ser motivo para a falência, mas não para a desconsideração da personalidade jurídica.
A credora recorreu ao STJ, onde o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado), restabeleceu a decisão de primeiro grau ao fundamento de que a dissolução irregular é motivo bastante para a desconsideração. Entendimento este, amparado em precedentes, foi confirmado pela 3ª Turma.
No entanto, a questão não era pacífica no STJ. Em outro recurso, a 4ª Turma decidiu que, embora não seja necessária ação autônoma para a desconsideração, seu deferimento exige “a constatação de desvio da finalidade empresarial ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios”.
E, com base nesse acórdão da 4ª Turma, a Comércio de Carnes Vale Verde Ltda. e seus sócios entraram com os embargos de divergência para resolver a controvérsia.
A ministra Isabel Gallotti destacou que a desconsideração da personalidade jurídica está prevista não apenas no artigo 50 do Código Civil de 2002, mas também no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 34 da Lei 12.529/11 (que organizou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e no artigo 4º da Lei 9.605/98 (que trata das sanções em caso de agressão ao meio ambiente). Também o Código Tributário Nacional, apontou a ministra, admite que a dívida fiscal da empresa seja cobrada diretamente dos sócios (artigo 134, VII).
Porém, segundo a relatora, cada uma dessas leis estabelece requisitos específicos para que a cobrança possa ser redirecionada contra o patrimônio pessoal dos sócios, razão pela qual os pressupostos da desconsideração devem ser analisados à luz do microssistema jurídico-legislativo aplicável a cada caso.
Quanto à execução movida pela massa falida do Frigorífico Rost, a ministra observou que se baseia em cheques emitidos pela devedora, sem haver relação de consumo ou qualquer outra que não seja regida apenas pelo Código Civil.
O STJ já fixou em vários precedentes o entendimento de que a teoria da desconsideração adotada pelo Código Civil foi a chamada “teoria maior”, que exige a presença de dolo das pessoas que usam a personalidade jurídica da empresa para acobertar atos ilícitos prejudiciais aos credores. “É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto”, disse.
Diante de todos esses argumentos o STJ afastou a responsabilidade dos sócios, por entender inexistentes os requisitos necessários. (EREsp 1306553)

Boletim Informativo nº 693 – 16 a 22/01/15

Multa de 50%, sobre pedido negado de reconhecimento de crédito tributário, é mantida
Os contribuintes que tiveram pedidos de reconhecimento de créditos tributários negados pela Receita Federal estão novamente sujeitos à multa de 50% sobre o valor desse crédito. O governo havia revogado essa penalidade em outubro, por meio da Medida Provisória (MP) 656/14, mas essa revogação foi vetada na Lei 13.097/15, publicada nesta semana. A jurisprudência dos tribunais é quase unânime em afastar a aplicação da multa nesse caso.
Com o veto, também fica mantida a determinação de que o percentual da multa passa para 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado.
A Receita Federal informou que, tendo em vista a revogação dada pela MP 656, as multas emitidas até a data de publicação da lei, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento, foram canceladas.
A previsão das duas multas estão nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Ambas são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.905, no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi proposta em 2013 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

STJ considera atividade de empresa para autorizar crédito de PIS/Cofins
A Johann Alimentos conseguiu na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão inédita sobre créditos de insumo relativos ao PIS e à Cofins. Além de analisar a natureza do produto, o tribunal considerou, pela primeira vez, o tipo de atividade da companhia para reconhecer os créditos.
Atualmente, são inúmeras as ações que tramitam no Judiciário e discutem o que pode ser considerado insumo, pois os créditos gerados podem reduzir significativamente o valor a ser recolhido de contribuição incidente sobre o faturamento da companhia.
No recurso julgado, a decisão autorizou o uso de créditos gerados pelas aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de veículos, necessários para a entrega de produtos pela companhia.
O julgamento foi retomado em dezembro de 2014. Ao contrário da manifestação do relator, o ministro Humberto Martins afirmou que a solução desse caso requer necessariamente a análise do conceito de insumo. Para Martins, sendo o transporte rodoviário de cargas parte do objeto social da empresa, o conceito de insumo deveria, então, abranger as aquisições de combustíveis, tendo em vista que empresas transportadoras podem se creditar do PIS e da Cofins incidentes sobre esses insumos.
“Não é razoável que a não cumulatividade do PIS e da Cofins somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros sob pena de violação do artigo 150, II, da Constituição”, afirma em seu voto. O dispositivo veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda definirá o que pode ser considerado insumo, em julgamento com repercussão geral, sobre o assunto.

Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de 22 de janeiro
Foi publicado nesta quarta-feira (21/01) o Decreto 8.392/15, que aumenta de 1,5% para 3% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (22/01).
O aumento da alíquota será aplicado às seguintes situações: operação de empréstimo, sob qualquer modalidade; operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; adiantamento a depositante; empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado; excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido; e operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais em que o mutuário seja pessoa física.
Teve elevação também, por meio da Lei 13.097/15, publicada em 20/01, a alíquota do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis, bem como o retorno para junho da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina e o diesel.
Outras medidas que entrarão em vigor somente em junho é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados, cuja alíquota subirá de 9,25% para 11,75% e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os atacadistas, equiparando-os à indústria.

Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação
Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua entendendo que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A orientação está na Solução de Consulta n.º 1.001, da Divisão da 1ª Região Fiscal, que vincula-se à Solução de Consulta Cosit n.º 188, de junho. A norma foi publicada na sexta-feira (16/01).
Na solução 188, o Fisco responde ao questionamento de uma empresa que alegava ser a verba indenizatória e não remuneratória. Nesse sentido, apenas as verbas que remuneram o trabalho poderiam entrar na base de cálculo da contribuição. A companhia também argumentou que no STJ é pacífico o entendimento de que “existem verbas pagas pelo empregador que não podem ser enquadradas no conceito de remuneração”.
Segundo a solução, apesar das recentes decisões do STJ, “não há, ainda, manifestação, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e também há discussões pendentes de solução definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF)”. Por isso, O Fisco segue a legislação em vigor.

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa
A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de São Paulo, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.
A tese sustentada em favor da rede atacadista foi no sentido de que a Lei Complementar (LC)110/01 instituiu a referida contribuição social visando o custeio das despesas da União com a reposição da correção monetária dos saldos das contas do FGTS, derivadas dos denominados expurgos inflacionários. Todavia, o produto da arrecadação do tributo instituído pelo art. 1º da LC vem sendo empregado em destinação completamente diversa.
Na decisão, a juíza concluiu que houve violação ao direito da empresa:
“Fica evidente que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição em questão. O tributo não foi criado para fazer frente às políticas sociais ou ações estratégicas do Governo, mas, sim, para viabilizar o pagamento de perdas inflacionárias nas contas individuais do Fundo. Restando esgotada a finalidade da contribuição, reconheço a violação a direito da autora.” (Processo : 0025369-19.2014.4.03.6100)

Decisão do STF dificulta cobrança do INSS na Justiça do Trabalho
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias resultantes de decisões judiciais que reconhecem vínculo empregatício. Os ministros rejeitaram a análise de um último recurso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), no fim do ano passado, para tentar reverter decisão do Pleno de 2008. Na ocasião, os ministros entenderam que os juízes trabalhistas não podem cobrar dívidas de empresas com a Previdência Social pelas chamadas “sentenças declaratórias”.
Segundo a Procuradoria, pelo menos 60% das ações que estão na Justiça do Trabalho tratam de reconhecimento de vínculo. Com a decisão, será necessário entrar com uma nova ação na Justiça Federal para cobrar os valores, o que pode fazer com que muitas delas percam a validade.
Com a Emenda Constitucional 45, de 2004, os procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinham ganhado o direito de fazer uma execução mais rápida no próprio processo trabalhista, a chamada “execução de ofício”. Contudo, segundo a decisão do STF, isso só valeria para execução de dívidas previdenciárias resultantes de sentenças condenatórias (quando um empregado com carteira exige diferenças salariais) e das sentenças que homologam acordos entre empresas e empregados. O caso foi julgado como de repercussão geral e serve de orientação para as demais instâncias.
A Procuradoria-Geral Federal tentou por meio dos chamados embargos dos embargos de declaração reformar o julgamento e pediu ao menos que houvesse uma modulação de seus efeitos. A ideia era que a decisão não alcançasse as contribuições previdenciárias, cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença (da qual não cabe mais recurso) e proferida pela Justiça do Trabalho. Os ministros do STF, porém, rejeitaram o recurso, sem analisar o mérito.
Em 2008, o ministro Menezes Direito, relator do caso no Supremo, entendeu que a sentença declaratória não tem valor de título executivo, pois apenas reconhece o vínculo trabalhista. Esse tipo de decisão, entendeu Direito, não apresenta um valor de condenação salarial que possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária.

É admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas
Reclamante de processo trabalhista, em andamento no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.
Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil (CPC) como base para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.
O art. 149 do Provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora. Já o artigo do CPC autoriza, no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”.
Então, após mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiência e exauridos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios, a penhora da quota de sociedade dos devedores em outra empresa mostrou-se uma providência útil para a execução.
“Além disso, não se pode falar em violação à affectio societatis inerente às Sociedades Limitadas, tipo societário sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente, pois a constrição das quotas não eleva o credor à condição de sócio do empreendimento”, diz o voto da relatora, desemb. Regina Duarte. (Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 – Ac. 20140970945)

Novo procedimento de baixa do CNPJ
A Receita Federal implementou, desde 19/01, um novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as empresas, independentemente do porte. A publicação da Lei Complementar 147/14 introduziu alterações importantes no que se refere ao funcionamento da baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Para o deferimento da baixa, o Quadro Societário (QSA) deverá estar atualizado no cadastro da Pessoa Jurídica. Caso o QSA do distrato (informado durante a solicitação de baixa pela Internet) esteja diferente do constante do CNPJ, será necessário promover essa atualização antes e, somente depois solicitar a baixa, sob pena de indeferimento.
Outra mudança a ser introduzida é a possibilidade de deferimento da baixa pelos Órgãos de Registro, assim como já ocorre com as solicitações de Inscrição e Alteração, resultando em um único atendimento ao contribuinte.
Além disso, a baixa no CNPJ será realizada independentemente da existência de qualquer pendência fiscal. No entanto, o deferimento dessa baixa não atesta a inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos titulares, sócios e administradores da empresa quanto aos débitos porventura existentes.

Varejistas são multadas em quase R$ 29 milhões por “venda casada”
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou as principais redes varejistas do país por práticas abusivas na venda de produtos. A multa somou quase R$ 29 milhões e atingiu seis redes. “As empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais sem que fossem solicitados pelo consumidor”, informa em nota o departamento.
Casas Bahia, Magazine Luiza e Ponto Frio foram multadas, cada uma, em R$ 7.248.147,59. Ricardo Eletro, Lojas Insinuante e Fast Shop receberam multas de R$ 2.416.049,20, cada. As empresas têm até 30 dias para recolher o valor da multa sob pena de inscrição em dívida ativa e inclusão no cadastro de inadimplentes.
Segundo comunicado, as investigações começaram em 2012, depois da denúncia de órgãos de defesa do consumidor contra a Casas Bahia por venda irregular do seguro garantia estendida, além da venda de serviços adicionados, como planos odontológicos. O mercado chama essa prática de “venda casada”. Após consulta aos atendimentos dos Procons registrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o DPDC ampliou a investigação para outras redes varejistas.
“Durante as averiguações, ficou comprovada a prática abusiva das empresas em incluir na venda de produtos seguros de garantia estendida, seguros desemprego, seguros de vida, títulos de capitalização e até cupons para sorteios”, informa o departamento em nota. “Tudo sem o conhecimento do consumidor, desrespeitando direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa do consumidor.

Mantida condenação de empresa que copiou produto de concorrente
O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam e vendam produtos objeto do título da invenção. Assim, uma vez constatada cópia de inovação protegida, o concorrente deve reparar os danos que causou, além dei deixar de fabricar e vender o produto falsificado.
O entendimento levou a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que condenou em danos materiais uma pequena indústria de pisos cerâmicos por copiar a padronagem de uma concorrente. A empresa ré argumentou que já fabricava seu produto antes da companhia autora da ação providenciar o registro.
Ela se apoiou na possibilidade prevista pelo artigo 110 da Lei de Propriedade Industrial, que garante, à pessoa de boa-fé, continuar explorando os benefícios da inovação, se provar uso anterior à data de registro. Entretanto, a empresa ré, não conseguiu produzir provas em relação a isso: apresentou apenas duas notas fiscais e a prova oral pouco subsistente.

Boletim Informativo nº 692 – 09 a 15/01/15

Afastada “responsabilidade objetiva” da Honda por doença profissional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda., no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A decisão reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais em decorrência de doença ocupacional, com o fundamento da responsabilidade objetiva (quando não é necessário comprovar a culpa).
“Não é possível extrair do acórdão regional que a atividade exercida pela Honda expõe seus empregados a risco acentuado, ou seja, acima do nível médio da coletividade em geral, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva, destacou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista. Assim, concluiu que a decisão regional merecia ser modificada por não estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 186 do Código Civil.
Em sua fundamentação, a relatora explicou que a responsabilidade objetiva se aplica apenas em casos que a doutrina denomina de “risco excepcional”, como nas situações de transmissão de energia elétrica, exploração de energia nuclear, transporte de explosivos, etc. “O agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade econômica, cria um perigo para os que lhe prestam serviço”, observou. Esse seria o entendimento do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, na avaliação da ministra.
Assim, de acordo com a relatora, não se pode aplicar indistintamente a responsabilidade objetiva com fundamento nesse dispositivo, pois sua aplicação é restrita aos casos previstos em lei e àqueles nos quais a atividade exercida pelo empregador submeta o empregado a risco excepcional de lesão. (Processo: RR-2730-33.2012.5.11.0001)

Turma considera inválido acordo firmado em Tribunal Arbitral sobre verbas rescisórias
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S.A. e Transportes e Logística RKT Ltda., que integram o mesmo grupo econômico, contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em Tribunal Arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias.
A empresa alegava que o gráfico foi por livre espontânea vontade ao juízo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico. Os ministros do TST, porém, mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou nulo o termo de decisão arbitral por entender que a empresa “se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias”. Para o Regional, “o Juízo Arbitral não se aplica aos contratos individuais de trabalho, porque neles estão garantidos direitos indisponíveis, não havendo falar que a ausência de vício de consentimento convalida o ato”.
Este entendimento é o que prevalece na jurisprudência do TST. “A matéria não comporta discussão no âmbito desta Corte em face das reiteradas decisões no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas”, assinalou o relator do agravo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte.
O Tribunal Arbitral é uma instituição privada, sem fins lucrativos, regulamentada pela Lei 9.307/96, que atua na mediação, conciliação e arbitragem de conflitos extrajudiciais. As cortes arbitrais se caracterizam pela celeridade nos julgamentos, já que os processos precisam ser solucionados no prazo máximo de seis meses, e suas sentenças produzem os mesmos efeitos das proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário. Há, porém, limites à sua utilização.
No caso de interesses individuais e concretos, como o salário e as férias, “a arbitragem é desaconselhável, porque, neste caso, é imperativa a observância do princípio protetivo, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador”. Trata-se de direitos indisponíveis, “incompatível, portanto, com o instituto da arbitragem”, segundo a decisão. (Processo: AIRR – 248400-43.2009.5.02.0203)

Sócio com 0,12% de capital não é responsável por dívida integral de empresa
O sócio minoritário, que não contribuiu diretamente para o dano aos credores, não pode responder integralmente pela execução com seu patrimônio. Com esse entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou pedido para que o sócio de uma empresa com cota inexpressiva bancasse dívida devida a um grupo de 60 trabalhadores.
Os autores cobram cerca de R$ 230 mil da massa falida de uma confecção de Jaraguá do Sul (SC), em execução que tramita há mais de 15 anos. Como a dívida não foi quitada pelos sócios majoritários, eles pediam o redirecionamento da execução a um minoritário, argumentando que ele deveria ser responsabilizado pelo valor total.
O pedido já havia sido negado em primeira instância, mas os credores recorreram da decisão. Para eles, a responsabilidade dos sócios em relação a dívidas trabalhistas deveria ser encarada como solidária e ilimitada, independentemente do percentual reduzido na participação societária.
Mas os desembargadores concluíram, por maioria de votos, que não seria razoável ordenar que um único sócio minoritário pagasse a dívida. Eles decidiram limitar a sua responsabilidade à proporção do capital integralizado, ou seja, 0,12% da dívida trabalhista. (AP 01715-2005-046-12-00-4)

Auxílio-alimentação em dinheiro deve ser tributado
A parcela paga em dinheiro ao trabalhador como auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados (de acordo com convenção coletiva) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 353.
O texto indica que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre esses valores deve ser recolhido pelo empregador. Essa norma é uma orientação para os fiscais do país.
Para a Receita, o pagamento, em dinheiro, nos dias de feriados trabalhados, indica que a finalidade é remuneratória e, portanto, sofre incidência de tributos.

STJ tranca ação penal por uso de benefício fiscal por empresários
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz alívio e um precedente importante para sócios e executivos de empresas processados criminalmente em razão da guerra fiscal entre os estados. A Corte, em decisão de mérito, julgou que empresários não podem ser penalizados por uma briga econômica entre estados que buscam atrair investimentos pela concessão de benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os contribuintes usam um benefício autorizado por lei de um determinado estado; outro estado que se sente prejudicado interpreta que pode ter ocorrido a redução ou a supressão de um tributo, o que constitui crime contra a ordem tributária. Por isso, secretarias de Fazenda encaminham representação ao Ministério Público (MP), que pode pedir a abertura de inquérito policial e apresentar denúncia criminal ao Judiciário.
No caso julgado, empresários foram denunciados pelo MP de Minas porque usaram créditos de ICMS provenientes de benefícios de Pernambuco.

Receita publica norma sobre paraíso fiscal
A Receita Federal indicou, por meio de instrução normativa, o que é necessário para um país não ser considerado paraíso fiscal. A nova norma complementa a Portaria 488, publicada pelo Ministério da Fazenda em novembro, e abre a possibilidade para os países considerados como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado pedirem a revisão de seu enquadramento.
A Portaria 488 reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita para classificar um país como paraíso fiscal. Ou seja, seria enquadrado nesse conceito quem não tributar a renda ou aplicar percentual abaixo do estabelecido.
A alíquota foi alterada para beneficiar, como define a norma, “os países ou dependências alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal”, que vêm comprometendo-se a firmar tratados para troca de informações fiscais.
Por meio da Instrução Normativa (IN) 1.530, publicada em 22 de dezembro, a Receita agora define o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal e as regras para o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
De acordo com a norma, há duas exigências para os países serem considerados alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal: precisam ter assinado tratado ou acordo com cláusula específica para troca de informações para fins tributários com o Brasil ou concluído negociação para essa assinatura, e estar comprometido com critérios definidos em fóruns internacionais de combate à evasão fiscal de que o Brasil faça parte. O tratado ou acordo ainda deve prever a disponibilização de informações relativas à identificação de beneficiários de rendimentos, à composição societária, à titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas.

Decisão da Justiça favorece 26 varejistas curitibanas
A Justiça de Curitiba liberou 26 grandes varejistas – entre elas, Saraiva, Carrefour, Wal-Mart, Fast Shop, Magazine Luiza e Via Varejo – da obrigação de encaminhar produtos com defeito à assistência técnica, no lugar do consumidor que adquiriu a mercadoria. Decisão recente do desembargador Renato Lopes de Paiva, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), negou o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público. Agora, as empresas e o MP esperam o mérito da discussão ser julgado.
Com fundamento no artigo 529 do Código de Processo Civil (CPC), a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, chegou a decidir a favor do MP, mas mudou de ideia. “Verifico que a manutenção da liminar, como lançada, poderá acarretar maiores prejuízos ao mercado de consumo e ao próprio consumidor, considerando que os estabelecimentos comerciais não dispõem de logística que permita a coleta dos produtos em suas sedes para dar a solução adequada às reclamações dos consumidores”, declarou ao revogar a liminar que ela mesma havia concedido. “Com efeito, instaurada a dúvida, o direito deixa de ser evidente, não se sustentando a medida antecipatória”, disse.
O MP ajuizou uma ação coletiva em agosto e a liminar foi inicialmente concedida e estabeleceu uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, podendo chegar a R$ 1,8 milhão.
Para o MP, durante o prazo de garantia legal (90 dias) ou contratual (um ano ou estendida), a própria loja é obrigada a fazer o encaminhamento à assistência técnica do fabricante. Após notificar as empresas nesse sentido, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para as varejistas. Como as empresas não aceitaram o acordo, o MP entrou com a ação.
O pedido se baseia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que fabricante, distribuidor e comerciante são responsáveis solidários no caso de vício (defeito).
Para as empresas, essa solidariedade só passa a valer após o prazo de 30 dias, que, segundo elas, começaria a contar a partir do momento em que o consumidor levar o produto à assistência técnica.
Mas, para o promotor Maximiliano Ribeiro Deliberador, que atua no caso, a lei é clara ao impor a responsabilidade solidária. Ele argumenta que a juíza levou mais em conta a logística do varejista. “Mas o problema de logística não tem que ser do consumidor”, afirma. Ele considera ser muito mais fácil para o consumidor procurar a loja onde comprou. O promotor espera reverter a atual decisão. “A lei não fala sobre a responsabilidade de levar o produto à assistência técnica, mas há jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça”, diz.

Novo Código de Processo Civil protegerá empresas
Pelo menos quatro novidades do novo Código de Processo Civil (CPC) devem garantir a empresas e sócios mais segurança, principalmente nos casos de discussão de dívidas. Penhorar o faturamento, por exemplo, será mais difícil.
A avaliação é do professor Fredie Didier Jr., um dos seis juristas que compuseram a comissão de revisores do novo código, durante o trâmite na Câmara dos Deputados.
No âmbito empresarial, talvez a mudança mais importante, diz ele, refere-se às regras impostas aos juízes para o que se chama de desconsiderar a personalidade jurídica. É o caso do sócio cujos bens são atingidos por dívidas da empresa. “Às vezes aparece um bloqueio na conta do sócio, sem nem ele saber que estava devendo”, diz. No novo CPC, uma das obrigações é que o sócio seja ouvido antes que ocorra o bloqueio.
A penhora do faturamento da empresa é outro procedimento que deverá ser feito conforme um conjunto de regras. Segundo Didier, passa a existir um percentual máximo a ser penhorado, de forma que a atividade da empresa não seja comprometida. Além disso, é possível o bloqueio do faturamento apenas se não há outro bem a ser penhorado.
Uma terceira mudança, é que as companhias poderão usar os mecanismos de fiança bancária e seguro-garantia para desbloquear quantia em dinheiro. Os bloqueios ocorrem, por exemplo, quando a empresa é alvo de uma execução. O novo CPC diz que o dinheiro equivale ao fiador, desde que o valor seja 30% maior.
O novo CPC também atualiza a regra para dissolução parcial de sociedade. “O regramento usado hoje é de 1939. Era preciso adaptar isso.”
Aprovado em dezembro de 2014, após cinco anos de tramitação, o novo CPC deve receber a sanção da presidente Dilma Rousseff entre o final deste mês e o começo de fevereiro. Depois, há o prazo de um ano para que entre em vigor.

Boletim Informativo nº 691 – 02 a 08/01/15

Novo salário mínimo passou a ser pago desde 1º de janeiro
Desde 1° de janeiro, o valor do salário mínimo pago aos trabalhadores brasileiros é de R$ 788. Com o reajuste, o mínimo vale R$ 26,27 por dia e R$ 3,58 por hora de trabalho. A porcentagem do reajuste foi 8,8% em relação aos R$ 724 pagos no ano passado.
O mínimo é calculado a partir de uma fórmula que leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O aumento chega a cerca de 48 milhões de pessoas que têm renda vinculada ao piso nacional, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

TST flexibiliza pedido de bons antecedentes
Em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista) determinou, por maioria de votos, que não cabe indenização a empregados contratados para cargos que exigem idoneidade, e que por esse motivo, é exigida a certidão de antecedentes criminais.
Em um caso envolvendo uma empresa de telemarketing, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de exigir a certidão do candidato sem que isso represente ofensa a direitos fundamentais.
O caso envolve a empresa de telemarketing AeC Centro de Contatos, em ação movida por um atendente de telemarketing, que queria ser indenizado por considerar que a exigência ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AeC alegou no processo que pede o documento porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras de clientes. Além disso, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.
Depois de amplos debates em várias sessões de julgamento na SDI-1, por fim, os ministros entenderam que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso represente lesão a direitos fundamentais.
Segundo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes.
Os ministros reformaram decisão da 8ª Turma do TST, que tinha considerado a conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional. A AeC havia sido condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais.

Higi Serv é absolvida de pagar adicional de periculosidade por trabalho em altura
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Higi Serv Limpeza e Conservação S.A., de Curitiba (PR), de pagar a um vidraceiro o adicional de periculosidade por trabalho em altura referente a período anterior a abril de 2012, quando a empresa passou a pagá-lo espontaneamente.
O trabalhador passou a fazer limpeza de janelas em altura em agosto de 2011 e, em abril de 2012, passou a receber o adicional de periculosidade. Ao ser informado de que não receberia o adicional pelos meses anteriores, pediu desligamento em junho de 2012 e ajuizou a reclamação trabalhista.
Seu pedido foi julgado procedente pela primeira instância. A sentença destacou que a empregadora, ao pagar o adicional, “fez presumir que a atividade de vidraceiro era perigosa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, o que provocou recurso empresarial ao TST.
Ao analisar o processo, o desembargador Bruno Medeiros ressaltou que, ao manter a condenação, o TRT contrariou o artigo 193 da CLT. Ele enfatizou que a NR 35 não obriga ao pagamento do adicional nesse caso, “limitando-se a estabelecer requisitos mínimos de segurança aos trabalhadores que se ativam nessas condições”.
Na avaliação do relator, o pagamento espontâneo do adicional não torna o empregador devedor da parcela quanto ao período passado, ainda que o trabalho tenha se dado nas mesmas condições, como no caso, “uma vez que se trata de benesse concedida pela empresa ante a falta de determinação legal para que assim procedesse”. (Processo: RR-377-53.2013.5.09.0029)

Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014)
Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Curitiba, o Decreto 1.404/14, que prorroga até 27 de março de 2015 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014).
Anteriormente, o prazo para adesão era até 29 de dezembro de 2014.

Decisões reduzem valor a ser pago de contribuição previdenciária
Por uma nova tese tributária, que começa a ganhar corpo no Judiciário, empresas têm conseguido sentenças que excluem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A discussão se assemelha ao embate travado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS do valor a pagar da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Há sentenças favoráveis à nova tese em Brasília, Belém (PA) e Sorocaba, interior de São Paulo.
Desde o início da política de desoneração da folha de pagamentos, em 2011, instituída pela Medida Provisória (MP) 563, convertida na Lei 12.546/11, diversos setores foram obrigados a recolher 1% sobre a receita bruta de contribuição patronal. Antes, o pagamento correspondia a 20% sobre a folha de salários.
Com a alteração, a Receita Federal publicou orientação pela qual estabelece que o ICMS esteja na base de cálculo da Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB). Para o Fisco, o ICMS faz parte do conceito de faturamento, o que gera um aumento da contribuição final. O mesmo sistema é adotado pela Receita para o cálculo do PIS e da Cofins, cujo tema já foi julgado pelo STF com resultado favorável aos contribuintes.

Fisco regula compensação ou restituição de tributo de créditos previdenciários
A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) 1.529, que alterou a IN 1.300, de 2012, será possível usar esses créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa.
De acordo com o artigo 56 da nova IN, o contribuinte que apurar crédito da CPRB poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. Ainda segundo a norma, a compensação deve ser informada em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) no mês de competência de sua efetivação. Mas será efetuada por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no site da Receita.
As empresas que recolheram a contribuição de forma equivocada (receita em vez de folha de pagamentos ou vice-versa) eram obrigadas a se sujeitar ao moroso processo de restituição.
A CPRB foi instituída em razão da política nacional de desoneração da folha de pagamentos, criada pela Lei 12.546/11.

Receita terá que devolver contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da União que pedia a modulação dos efeitos da decisão que derrubou a incidência da contribuição previdenciária de 15% sobre pagamentos a cooperativas de trabalho. A definição, na prática, possibilita que as empresas que contrataram cooperativas busquem judicialmente a restituição do que já foi pago. No recurso analisado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia que a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição valesse somente a partir da decisão do Supremo.

Redes sociais viram meio de prova no Judiciário
As redes sociais tornaram-se um meio de prova em processos judiciais. Pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas.
Postagens no Facebook foram usadas pela Porto Seguro Cartões como defesa contra uma ação de indenização por uma suposta fraude em cartão de crédito. No processo, a titular do cartão alegou ter sido surpreendida com a cobrança de compras indevidas e não autorizadas, efetuadas fora do Brasil com seu cartão.
Na Justiça, pediu danos morais sob o argumento de que a empresa poderia ter facilmente checado que o cartão foi usado por outra pessoa, pois as compras foram realizas em seu horário de trabalho. A consumidora perdeu na primeira instância e, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 37ª Câmara de Direito Privado negou o pedido e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em sua defesa a empresa de cartões mostrou fotos e citou comentários na rede social para mostrar que a mulher e o portador do cartão adicional estavam juntos em Paris nas datas das compras. Uma das fotos exibia oito cartões, além de um aparelho celular e um relógio adquiridos com o cartão que deu origem ao processo e a legenda “meu kit de viagem”.
A partir da decisão do TJ-SP, foi firmado um acordo entre a consumidora e a administradora: ela efetuaria o pagamento das compras e a empresa não levaria a discussão à esfera criminal.
Em outro processo de recuperação de crédito, com uma pesquisa nas redes sociais, verificou-se que o devedor passava férias de fim de ano em uma casa de alto padrão, na região dos lagos, no Rio de Janeiro. Com essa informação, foram realizadas pesquisas nos cartórios de imóveis da região e foi localizado o imóvel que poderia ser penhorado para garantir a dívida.
Já em um outro caso, a parte contrária não compareceu à audiência sob o argumento de problemas de saúde. Mas, por comentários e fotos divulgadas em redes sociais, constatou-se que naquela semana ela estava viajando a passeio e essa informação foi usada no processo. Quando os comentários e fotos nas redes sociais são usados como provas, os posts são apresentados no processo. Provas como essas não enfrentam muita resistência na Justiça.
Para o juiz substituto em 2º grau na 24ª Câmara do TJ-SP, João Batista Amorim Vilhena Nunes, o processo e os julgadores adaptam-se às novas formas de prova. O magistrado afirma que, quando o artigo 396 do Código de Processo Civil (CPC) fala genericamente de documentos, deixa aberto para incluir os obtidos por meio eletrônico. O dispositivo prevê que “compete à parte instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações”.
Para isso, é comum a certificação da prova obtida em meio eletrônico, transformando-a em documento impresso. Para isso os tabeliães entram no site e atestam por certidão o conteúdo acessado.