Boletim Informativo nº 698 – 20 a 26/02/15

MPs 664 e 665 – Mudança de regras para o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários
Por Selma Eliana de Paula Assis*

Foram publicadas em 30/12/2014, as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram as regras do FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador) e da Previdência Social, deixando-as mais rigorosas para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro defeso dos pescadores artesanais, da pensão por morte e do auxílio-doença.
As medidas inseridas nas MPs, têm como objetivo, segundo informou o Chefe da casa Civil, Aloisio Mercadante, corrigir distorções das regras e também de inibir fraudes, gerando uma economia de aproximadamente 18 bilhões de rais por ano.
Segue abaixo, de forma sintética, algumas mudanças propostas pelas MPs:
Auxílio-Doença: (vigência a partir de 01/03/2015) – De acordo com a regra antiga, se o empregado apresentasse algum tipo de doença incapacitante e pedisse o seu afastamento da empresa, esta teria que fazer o pagamento dos vencimentos relativos aos primeiros 15 (quinze) dias, e, a partir do 16º dia, tais pagamentos eram custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a nova regra, o empregador, na hipótese do afastamento do empregado, passa a ser responsável pelo pagamento dos primeiros 30 (trinta) dias. A Previdência Social responsabiliza-se pelo pagamento somente após o 31º dia de afastamento.
Para o empregado segurado, a data de início do benefício não será a data da incapacidade, mas sim o 31º dia seguinte. Se o empregado der entrada após o 45º dia, a data de início do benefício, será a data do requerimento na Previdência Social (MP 664).
Abono Salarial: (vigência desde de 31/12/2014) – A carência para ter direito ao benefício foi elevada de 01 (um) mês de vínculo, no ano anterior ao pagamento, para 06 (seis) meses ininterruptos de trabalho. O pagamento será proporcional ao tempo de trabalho no ano-base, como ocorre com o pagamento proporcional do 13º salário.
São excluídos do benefício, os trabalhadores urbanos e rurais celetistas que recebem remuneração mensal de até 02 (dois) salários-mínimos médios (MP 665).
Seguro-Desemprego: (vigência a partir de 01/03/2015) – Foi elevado o período de carência de 06 (seis) para 18 (dezoito) meses de trabalho, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à dispensa do empregado, na primeira solicitação e para 12 (doze) meses de trabalho, nos últimos 16 (dezesseis) meses anteriores à dispensa do empregado, na segunda solicitação. A partir daí, volta a valer a carência de 06 (seis) meses ininterruptos de trabalho anteriores à dispensa do empregado (MP 665).
As medidas trazidas com as MPs 664 e 665, são objeto de contestação por várias entidades que atuam na defesa dos trabalhadores, como por exemplo a Força Sindical.
O Governo Federal e as Centrais Sindicais estão promovendo amplos debates sobre as MPs. As Centrais Sindicais, defendem a revogação das medidas, entendendo que a manutenção das mesmas, trará prejuízo para os trabalhadores, principalmente para os que ganham salários menores e para os trabalhadores mais jovens.
Apesar das discussões em torno dos temas, as MPs já estão valendo, devendo ser votadas no Congresso Nacional até o dia 02/04/2015, para que não percam a sua eficácia.
O Supremo Tribunal Federal, já recebeu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, onde são questionadas as regras inseridas na MP 664.
A Força Sindical, através de medida judicial intentada em janeiro, tenta obter a revogação das MPs.
O Governo Federal reafirma nas discussões realizadas, que as medidas são necessárias e que não retiram direitos dos trabalhadores, mas ao contrário, elas reorganizam, racionalizam o acesso aos direitos e têm o objetivo conjunto de corrigir desvirtuamentos, fazendo com que haja uma melhor aplicação dos recursos, seja do Fundo de Amparo do Trabalhador, seja da Previdência Social.
O Governo Federal avaliará o material entregue pelas Centrais Sindicais, afirmando que, inicialmente, não será alterada a data de entrada em vigor das medidas.

* Advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.

Medida Provisória 669/15 altera Contribuição Previdenciária
Por Carlos Eduardo Makoul Gasperin**

Foi publicada hoje (27/02) a Medida Provisória (MP) 669/15, que aumentou as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, substitutiva daquela incidente sobre a folha de pagamentos. A MP altera, dentre outros dispositivos, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/11, que instituíram a conhecida “desoneração da folha”.
Por meio da nova redação, as alíquotas subiram de 2% para 4,5% e de 1% para 2,5%, a depender da atividade desenvolvida pela empresa conforme listado nos referidos artigos. Com a inclusão do parágrafo 13 ao art. 9º da Lei 12.546/11, essas contribuições passaram a ser facultativas a depender da opção da empresa, e não mais obrigatórias, como ocorria anteriormente. Para as empresas de construção civil (CNAE 412, 432, 433 e 439), a opção e o recolhimento dar-se-á por obra cadastrada no CEI. Quanto às obras já iniciadas e que se enquadrem no disposto nos incisos II a IV do § 9º do art. 7º da Lei 12.546/11, valerá a alíquota anterior de 2%. Para os demais casos e empresas enquadráveis, as novas alíquotas entrarão em vigor a partir de junho de 2015, e a opção pelo recolhimento sobre Receita Bruta deverá ser renovada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho desse ano, perdendo sua eficácia no final do mês de junho, caso não venha a ser convertida em lei até aquela data.
Permanecem inalterados os demais regramentos de apuração/lançamento/segregação dessa contribuição previdenciária e da incidente sobre a folha de pagamentos.

** Advogado do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados.

Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional.
A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa do Paraná, que apontava ilegalidade na cobrança dos juros moratórios sobre débito incluído no parcelamento instituído pela Lei 11.941/09.
Conforme a lei, os débitos com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 180 meses, com redução de encargos. A empresa alegou que iniciou o pagamento das parcelas enquanto aguardava a consolidação dos débitos (reunião do passivo fiscal objeto do parcelamento, com a devida aplicação dos benefícios ou descontos concedidos pela lei) e que só 20 meses depois a Fazenda incluiu os juros.
A empresa diz que não estava em mora com o fisco, tendo em vista que, até a data da consolidação, estava em dia com o parcelamento. Não poderia, no caso, ser onerada pela inércia do órgão fazendário.
O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, esclareceu que, nos termos do artigo 155-A, caput e parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
A Lei 11.941/09 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que fica preservada a incidência da taxa Selic, conforme disposição do artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96.
O ministro destacou ainda que, conforme o artigo 1º, parágrafo 6°, da Lei 11.941/09, “a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo”. Logo, segundo ele, a consolidação da dívida tem como referência a situação existente na data do requerimento, o que reforça o juízo de legalidade do ato praticado pelo fisco ao cobrar juros pelo atraso.

Liberado novo manual e leiautes do eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Nesta terça-feira (24/02), foi aprovada, por meio da Resolução do Comitê Gestor n.º 001/2015, a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), que orienta o empregador para a forma de cumprimento de suas obrigações, que está sendo instituída por meio do novo sistema, além de estabelecer regras de preenchimento, de validação, leiautes, tabelas e instruções gerais para o envio de eventos que compõem o eSocial para o ambiente nacional de dados.
Essa versão do manual e o documento de “Perguntas e Respostas” já estão disponíveis para consulta pelas empresas no endereço www.esocial.gov.br.
Os prazos de entrega dos eventos e o cronograma da obrigatoriedade serão objetos de Resolução do Comitê Diretivo a ser publicada em breve.
O novo cronograma respeitará os períodos mínimos pactuados com empresas e confederações. Assim, as companhias no lucro real terão 6 meses para desenvolver seus sistemas e mais 6 meses para testes em um ambiente oferecido pelo governo. Só depois disso, o eSocial será obrigatório.

Contratação como PJ não é válida nem que haja manifestação de vontade do trabalhador
A Justiça do Trabalho reconheceu a um analista de sistemas, contratado como Pessoa Jurídica (PJ), o vínculo trabalhista com a Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S/A. Para o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que assinou a sentença, não vigora a tese da empresa de que a contratação de profissional como PJ seria válida pela manifestação de vontade do trabalhador.
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica. Ele afirma que, apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a Stefanini afirmou que o trabalho foi realizado sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
Na sentença, o magistrado apontou que deve-se afastar, desde logo, a tese de que a contração de profissional como Pessoa Jurídica seria válida pela manifestação de vontade do reclamante, dizendo que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo despojar-se de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, pois “são inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. (Processo 0000957-06.2014.5.10.002)

Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador
O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador constatou que esse procedimento era prática habitual entre os empregados, sempre tolerada pela empregadora. Assim, para ele, a aplicação da pena máxima à trabalhadora foi discriminatória, representando ofensa ao princípio da isonomia.
Conforme declarou uma testemunha, a prática dos empregados de registrarem as jornadas dos colegas de trabalho era difundida na empresa. Ela disse, inclusive, que registrava o horário de entrada para a reclamante cerca de 2 vezes na semana (porque ela atrasava 10/15 minutos) e que também já tinha registrado o período do seu intervalo. Acrescentou que até o coordenador adotava essa conduta e que jamais um empregado foi punido por isso.
Apesar de irregular, o procedimento foi tolerado pela reclamada que optou por punir somente a reclamante e a testemunha, destacou o magistrado, ficando claro que o poder disciplinar foi usado de forma discriminatória (não isonômica), ficando caracterizado o abuso de direito (art. 187, do Código Civil), o que compromete a validade da pena aplicada. Nesse contexto, declarou a nulidade da justa causa e considerou a dispensa imotivada, condenando a reclamada a pagar à reclamante as parcelas trabalhistas decorrentes.
A empresa jornalística interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. (01440-2014-186-03-00-6)

TST condena empresa e sindicato a indenizarem por dano moral coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, condenou um sindicato e uma empresa a pagarem indenização por dano moral coletivo, por terem assinado acordo com cláusula que fragilizou a relação entre empregado e empregador. Por ser da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a decisão pacifica o entendimento da Corte. Cabe recurso.
Os ministros aceitaram recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região (Campinas) em ação civil pública proposta pelo órgão e mandaram a Estiva Refratários e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerâmica, de Refratários, da Construção Civil, de Estradas, de Terraplanagem, de Montagens Industriais e do Mobiliário de Mogi Guaçu e Região, pagarem R$ 10 mil por dano moral coletivo em razão de conduta antissindical.
Uma cláusula acordada entre ambos, instituiu taxa negocial pela qual a empresa deveria recolher ao sindicato 1,5% do valor do salário de cada trabalhador, sem ônus aos empregados. O MPT alega que o dispositivo viola os princípios de direito coletivo do trabalho e as normas de organização sindical, rompe com a independência e autonomia inerente às entidades sindicais, e a contribuição paga pela empresa seria ilegal.
No processo, a empresa argumentou que não houve ônus para o trabalhador e o sindicato alegou que a Constituição Federal garante o direito de ambos assinarem o acordo.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) acolheu o recurso do MPT, determinando que a indenização deveria ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os ministros da 8ª Turma aceitaram o recurso da empresa para isentá-la dos danos morais coletivos porque não teria sido provada ofensa à coletividade. Então, o MPT recorreu à SDI-1.
Segundo o voto do ministro, relator Aloysio Corrêa da Veiga, há dano moral decorrente da criação de taxa negocial que atingiu a coletividade porque o grupo de trabalhadores da empresa se colocou na posição de financiadora da atividade sindical. “Não basta impedir a prática lesiva, necessário se torna a reparação, sob pena de retirar a proteção jurídica dos direitos coletivos”, afirmou.

Responsabilidade de ex-dono de veículo cessa com alienação, mesmo sem transferência
A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento, afastou a obrigação de um cidadão em bancar liminarmente pensão a viúva e filhos, após a morte do pai de família em acidente de trânsito.
Embora o homem aparecesse no Detran como dono do caminhão envolvido no acidente, o contrato juntado aos autos comprovou que a negociação entre as partes ocorreu seis meses antes do sinistro.
O relator do recurso, desembargador Jaime Ramos, lembrou que a Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a responsabilidade do antigo proprietário, por danos provocados em acidente de trânsito, cessa com a alienação do veículo, “independentemente da existência da transferência do automóvel nos órgãos de trânsito”. Assim, a conclusão da câmara é que não cabe ao ex-proprietário responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, se vendeu o veículo em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória. “O novo proprietário é quem deverá responder pelos fatos, mesmo sem a transferência (registro) do bem no órgão público competente”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (AI 2013.084911-0)

Governo lança sistema nacional para fechar micro e pequenas empresas em um dia
O governo lançou nesta quinta (26) um sistema nacional que simplifica o processo de fechamento de empresas. O novo modelo vai permitir ao empresário fechar, num só dia e num só balcão um negócio, sem a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. A dispensa dessas exigências está em lei editada em agosto de 2014, que universaliza o Simples Nacional para todas as áreas.
Será preciso ir apenas à Junta Comercial. Eventuais débitos da empresa serão transferidos para as pessoas físicas responsáveis.
Em junho, deve entrar em vigor uma outra etapa do programa, a abertura simplificada de empresas.

Boletim Informativo nº 697 – 13 a 19/02/15

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Informamos que, desde o dia 18 de fevereiro de 2015, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).
Tal Declaração é referente ao ano de 2014, com data-base em 31 de dezembro de 2014, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 06 de abril de 2015.
Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.
A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.
Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.
Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Conflito de interesse de sócio autoriza afastamento da empresa
A Justiça pode conceder antecipação de tutela para afastar da direção dos negócios, sócio cuja esposa atua no mesmo mercado. É que este fato acaba caracterizando quebra da affectio societatis (intenção de constituir sociedade). O entendimento levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter liminar que determinou o afastamento do empresário José Luís Matté da administração das empresas Rech & AMP Matté e Armazém da Rosa Mosqueta, localizadas em Nova Petrópolis (RS).
A ação de dissolução parcial das sociedades, que continua tramitando na Vara Judicial da comarca, foi ajuizada pelo sócio Juarez Ciro Rech. Ele pediu a exclusão de Matté pela ‘‘prática de conduta contrária aos interesses das sociedades’. Os documentos anexados à inicial demonstram que a esposa do réu constituiu empresa com a mesma finalidade econômica das sociedades criadas pelas partes (cultivo e processamento de flores).
O juiz Franklin de Oliveira Netto, que concedeu a liminar, disse que esta situação evidencia o desinteresse e a deslealdade de Matté para a continuidade das sociedades. ‘‘Rompida a affectio societatis, inviável manter o réu na gestão das empresas, seja pela animosidade evidenciada, seja pelo desinteresse na prosperidade dos negócios até então mantidos com o sócio-autor. A manutenção desta situação poderia levar os empreendimentos à ruína’, justificou em seu despacho.

Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso-prévio proporcional
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um porteiro, que trabalhou durante dois anos na portaria dum condomínio, em Vitória (ES), de tornar nulo o aviso-prévio proporcional de 36 dias, após dispensa imotivada. O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período.
Admitido em 2011 pela NCF Serviços Ltda., prestadora de serviços no condomínio, o trabalhador foi demitido em agosto de 2013. Na ação trabalhista, alegou irregularidade no cumprimento do aviso-prévio, afirmando ter sido obrigado a trabalhar seis dias além dos 30 dias exigidos pelo artigo 487, inciso II, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).
No seu entendimento, a Lei 12.5006/11, que prevê o acréscimo de três dias no aviso-prévio para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, não teria o objetivo de prejudicar o empregado, e os dias acrescidos em função do tempo de serviço deviam ser indenizados, e não trabalhados.
Mas, o pedido foi julgado improcedente em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) aplicou o entendimento de que a nova legislação sobre proporcionalidade se aplica, tanto para o aviso-prévio indenizado como para o cumprimento da jornada de trabalho reduzida, prevista no artigo 488 da CLT.
Novo recurso do trabalhador, agora ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), não foi conhecido pela 8ª Turma. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, afastou a alegação de violação direta e literal do artigo 7º da Constituição. “O inciso XXI, do artigo 7º, assegura o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, porém não veda que o empregador possa exigir o cumprimento de todo o período”, esclareceu.
Na última decisão no processo, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, negou seguimento a recurso de embargos, por não serem cabíveis. (Processo: RR-108500-74.2013.5.17.0013. Fase atual: E)

Instituição financeira é condenada a indenizar gerente por excesso de horas extras
Dano se configura quando empregador impõe volume excessivo de trabalho capaz de impedir que trabalhador estabeleça vínculos sociais e afetivos.
O Banco Itaú deverá indenizar em R$ 10 mil uma gerente, por danos morais causados em virtude do trabalho excessivo. A empregada trabalhava diariamente das 9 às 20 horas sem, no entanto, receber horas extras e sendo, com isso, submetida a prejuízos de ordem psicológica. A juíza do Trabalho Silvia Isabelle do Vale, da 33ª vara do Trabalho, reconheceu o direito ao lazer como um direito social subjetivo.
“Quando as horas extras se tornam habituais já não são extraordinárias, expondo o trabalhador a uma série de riscos de várias ordens. Expõe seu organismo a limites que geram danos a sua saúde e impede que o trabalhador possa estar em contato com sua família e seu meio social de uma forma geral, não lhe permitindo o exercício do direito ao lazer protegido constitucionalmente”.
Para a magistrada, o dano se configura quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho, capaz de impedir que o trabalhador estabeleça vínculos sociais e afetivos, privando-o de uma série de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas e familiares. O valor da condenação considera o sofrimento psíquico da empregada e tem aspecto pedagógico para desestimular novas infrações. (Processo: 0010089-66.2013.5.05.0033)

Contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante
A 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT2) concluiu que nos contratos de trabalho de prazo determinado não há dispensa sem justa causa, mas seu término.
Portanto, reformou decisão de 1º grau e deliberou que trabalhadora temporária, cujo contrato terminou durante gravidez, não tem direito à estabilidade prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e, que quando “findo o prazo do contrato temporário não há que se falar em dispensa”.
A autora narra nos autos que foi contratada pela empresa S&L Recursos Humanos para laborar na Claro, de novembro de 2012 a fevereiro de 2013, quando foi dispensada. A ex-funcionária alega que estava grávida à época da rescisão, pelo que fazia jus à estabilidade gestante. A S&L, em contestação, afirmou que a contratação se deu apenas a título de contrato temporário.
Em 1º grau, o juízo citou a súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para justificar o reconhecimento da estabilidade. “Ainda que a autora tivesse sido contratada por contrato temporário (a termo), há que se assegurar a mesma a estabilidade gestante, nos termos do artigo 10, II, b, dos ADCT e súmula supra referida.”
O relator do recurso das empresas, juiz Waldir dos Santos Ferro, por outro lado, citou julgado do colegiado para firmar que nos contratos de trabalho de prazo determinado, não há dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas término do contrato de trabalho. Logo, a gestante não tem direito à garantia de emprego. (Processo: 0001079-76.2013.5.02.0034)

Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas (como o Refis da Crise, reaberto no ano passado). As novas regras estão nas Portarias Conjuntas n.º 1/2015 e n.º 2/2015, publicadas nesta quarta-feira (18/02).
A dívida das empresas em recuperação judicial poderá ser paga em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei 13.043/14.
O pedido de parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial. Mas se a recuperação for negada, o parcelamento será rescindido. A Portaria Conjunta n.º 1/2015 também reafirma que a adesão ao programa não libera bens ou direitos da empresa, que tenham sido constituídos como garantia.
É preciso incluir a totalidade dos débitos da empresa no parcelamento, inclusive os relativos a contribuições previdenciárias. E, se os débitos incluídos estiverem sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial, a desistência dos processos deverá ser comprovada expressamente e de forma irrevogável. A empresa poderá ter apenas um parcelamento referente à recuperação judicial.
Em relação ao uso da base negativa da CSLL ou do prejuízo fiscal para reduzir o valor a pagar, a Portaria Conjunta n.º 2 disciplina que o parcelamento não será rescindido imediatamente caso o Fisco discorde do valor utilizado. Nesse caso, o contribuinte será intimado e terá 30 dias para pagar esse saldo, sem risco de exclusão do parcelamento. Ou no mesmo prazo poderá apresentar manifestação de inconformidade para discutir na esfera administrativa qual seria o valor correto.
As medidas são válidas para Refis da Crise (tanto o original como as reaberturas) e os demais programas de parcelamento que permitiram o uso da base negativa da CSLL e prejuízo fiscal.

Boletim Informativo nº 696 – 06 a 12/02/15

Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença
Uma confecção paulista conseguiu liminar preventiva na Justiça Federal de São Paulo, para não recolher contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária. A partir de março, durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, conforme a Medida Provisória 664/14.
A decisão do juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, livrou a confecção Blackwest (Balckpool Indústria e Comércio) do pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária, do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e da contribuição ao Sistema S (Sesc/Senac, Sesi/Senai, Sest/Senat). A medida representará uma redução de cerca de 30% do que se pagaria por empregado afastado, segundo a companhia.
A defesa da companhia alegou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, decidiu que, no período em que o empregado está afastado, ele não presta serviços e, por isso, não há contraprestação desses serviços. “Assim, a verba recebida não pode ser considerada remuneração, para fins previdenciários, motivo pelo qual seria ilegítima a incidência das contribuições sociais”, afirma o advogado. Na época, o STJ analisou o tema para excluir a incidência do INSS sobre os 15 dias pagos pelas empresas.
O juiz Clécio Braschi, ao analisar o caso, explicitou que apesar de seu entendimento individual de que esse auxílio-doença constitui hipótese típica de interrupção de contrato do trabalho, contado como tempo de serviço para efeitos de contribuição previdenciária, o STJ pacificou o tema no sentido de que não incidiriam as contribuições.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), “é irrelevante o período pelo qual o empregador terá que arcar com esse pagamento (se 15 ou 30 dias)”. Contudo, a análise da constitucionalidade dessa tributação está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento com repercussão geral “na qual a PGFN espera reverter a jurisprudência do STJ, favorável aos contribuintes”.

Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
Quando o aparelho celular é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza salário utilidade ou salário in natura (vantagem que o empregador concede habitualmente ao empregado, por força do contrato ou do costume). Nesse sentido foi a decisão da juíza Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG, que não reconheceu como “salário utilidade” o aparelho celular fornecido a um reclamante, indeferindo a incorporação da franquia paga pela empresa à sua remuneração.
No caso, o reclamante trabalhava em uma empresa de venda de doces, antes como vendedor e depois como supervisor. Tinha como atividades acompanhar a meta diária dos vendedores, fazer reposição de mercadorias quando necessário, realizar viagens, cobranças etc. Para uso em serviço, a empresa forneceu, de forma gratuita, um aparelho celular, arcando com a franquia mensal no valor R$ 300,00.
Na análise da magistrada, o uso do telefone celular era imprescindível para o reclamante realizar suas atividades diárias. Por isso mesmo não possui natureza de salário. A julgadora entende aplicável à hipótese de uso do telefone celular, a orientação da Súmula 367 do TST, pela qual o uso de veículo fornecido pelo empregador para uso do empregado em serviço não tem natureza salarial quando indispensável para a realização do trabalho, ainda que utilizado também em atividades particulares. (01452-2013-104-03-00-9)

Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa
Desídia: negligência, desleixo, preguiça, desatenção, relaxamento, má vontade. As normas trabalhistas preveem faltas que, se isoladamente não são consideradas graves, a sua repetição torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando até mesmo a rescisão do contrato por justa causa. Ou seja, se o empregado atua de forma desidiosa na prestação de serviços, o empregador pode dispensá-lo por justa causa, desde que, a cada uma das faltas anteriores, tenha aplicado as devidas medidas repreensivas ou punitivas.
Em um caso analisado pelo juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Betim-MG, um auxiliar de produção, inconformado com a sua dispensa por justa causa fundada na desídia no desempenho das funções (artigo 482, alínea e, da CLT), tentava reverter essa situação. Para a empresa, a ocorrência de faltas constantes ao trabalho sem apresentar justificativas legais autorizaram a ruptura contratual nessa modalidade. Mas, para o trabalhador, houve retaliação decorrente do ajuizamento de reclamatória trabalhista, já que suas faltas foram devidamente justificadas mediante atestado médico.
Mas, após analisar as provas, o magistrado constatou que a dispensa por justa causa decorreu das faltas reiteradas do reclamante ao trabalho, sem justificativa, e não do ajuizamento da reclamação trabalhista. Como verificou, o auxiliar de produção foi advertido oralmente uma vez, conforme reconhecido em depoimento pessoal, e outras duas vezes por escrito. Também levou uma suspensão e, finalmente, foi dispensado por justa causa, pelos mesmos motivos: faltas injustificadas ao trabalho. Portanto, o juiz entendeu evidente a prática da desídia no desempenho das funções pelo ex-empregado.
O magistrado destacou que as faltas constituem violação séria de uma das principais obrigações do contrato de trabalho, destruindo a confiança depositada no empregado. Por essas razões, manteve a justa causa aplicada ao reclamante. A decisão foi confirmada pela 4ª Turma do TRT mineiro. (0002349-12.2012.5.03.0142 RO)

Empregador não pode ser condenado a pagar advogado contratado por ex-funcionário
O empregador não pode ser condenado a pagar os honorários de advogado contratado por ex-funcionário para atuar em causa trabalhista. Com esse entendimento a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada por uma ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela Viva Participações.
Na ação rescisória, a trabalhadora alegou violação aos artigos 389 e 395 do Código Civil, apontando que o ex-empregador deve ressarcir todos os danos causados pelo descumprimento do contrato de trabalho, inclusive os honorários advocatícios contratados pela parte reclamante, além daqueles normalmente decorrentes da condenação imposta na sentença.
Ela também alegou ocorrência de erro de fato, porque a decisão do ministro Fernando Gonçalves teria se baseado em causa de pedir diferente da apontada na ação indenizatória. A trabalhadora disse que não pediu restituição do gasto com o advogado, mas indenização pelo descumprimento do contrato de trabalho, o que a obrigou a acionar a Justiça trabalhista, tendo de contratar advogado particular.
Para embasar seu pedido, a autora citou decisão da 3ª Turma do STJ no REsp 1.027.797, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, que incluiu os honorários contratuais como parcela integrante das perdas e danos também devida pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, conforme o princípio da reparação integral.
Porém, o relator da rescisória, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que recentemente a 2ª Seção negou pedido idêntico por unanimidade de votos (AR 4.683). Segundo ele, a divergência afirmada pela trabalhadora com base no precedente da ministra Nancy Andrighi não subsiste mais, tendo em vista a modificação de sua orientação em outro julgado da 2ª Seção (EREsp 1.155.527).
De acordo com o ministro Sanseverino, o julgamento do EREsp 1.155.527 encerrou a divergência que havia sobre o tema no STJ. Nesta ação, a 4ª Turma já se manifestara no sentido de que, ao apresentar sua defesa, o empregador não pratica ato ilícito sujeito a responsabilização, mas apenas exerce o direito ao contraditório.
Sobre o alegado erro de fato, a revisora da ação rescisória, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o acórdão rescindendo não destoa da jurisprudência do STJ. Isso porque, entende ser inviável a análise da ação, por erro de fato, se houve controvérsia ou pronunciamento judicial nas decisões do processo de conhecimento sobre tal fato. Ela observou que a tese sustentada pela autora, segundo a qual o pleito tem como causa de pedir o inadimplemento contratual do empregador, foi a mesma sustentada no recurso especial devidamente analisado pelo ministro Fernando Gonçalves, de modo que é inviável rescisão do julgado com fundamento em erro de fato.

Governo quer elevar multa para empresas que não assinam carteira
O Ministério do Trabalho vai propor um projeto de lei para elevar a multa ao empregador que mantém funcionário sem carteira assinada, em um momento em que o governo amplia a fiscalização da informalidade, a fim de aumentar a arrecadação tributária e contrabalançar a crise.
O novo valor ainda não foi definido; a multa, hoje de R$ 402,53, não é reajustada há 20 anos, segundo o ministro do trabalho Manoel Dias.
A meta do ministério para 2015 é formalizar 400 mil trabalhadores. O governo estima que existam 14 milhões de trabalhadores informais no país, o que equivaleria a R$ 88,9 bilhões sonegados à Previdência e ao FGTS.
O Ministério prevê mapear as cidades com maior incidência de irregularidades e notificar 554 mil empresas, além de ampliar a autuação de empresas que soneguem FGTS. O governo estima que 7% do FGTS devido pelas empresas não seja pago.
Segundo Dias, em março o governo deve anunciar uma nova série de programas para tentar ampliar em mais R$ 5 bilhões a arrecadação.

Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a emissão e o pagamento de precatório (dívida judicial) do Estado. A decisão é da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), que, nesta quarta-feira (11/02), seguiu voto da relatora, desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Segundo ela, deve ser observada a sistemática de cálculo definido na Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento foi manifestado em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Banco Comercial Bancesa S.A., contra a iminência de ato administrativo do então presidente do TJ/GO, Ney Teles de Paula, na elaboração dos cálculos para pagamento de precatório pelo estado de Goiás, expedido pela 15ª Vara Cível da comarca de Fortaleza (CE).
O Bancesa argumentou que, durante os 19 anos em que aguarda o pagamento do precatório, ocorreram mudanças que alteraram os critérios de cálculo do crédito (Súmula Vinculante 17 do STF e Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009.
Porém, de acordo com a desembargadora, “o juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório”. Segundo ela, a aplicação de sistemática diversa da prevista na legislação antes de pronunciamento do STF é desrespeito à decisão proferida e usurpação de competência.
Ainda afirmou que a jurisprudência do STF define que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu pagamento. Para ela, os juros moratórios são destinados a indenizar atraso injustificado no cumprimento de uma obrigação. Explicou ainda que não há controvérsia relevante acerca da incidência de juros no período constitucional de que a Fazenda Pública dispõe para pagamento, mesmo nos casos em que o adimplemento não observa referido prazo. (201491317000)

Boletim Informativo nº 695 – 30/01 a 05/02/15

Cybelar é condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 500 mil
A varejista Cybelar foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil, por deixar de registrar os horários de trabalho dos empregados e por mantê-los trabalhando durante feriados sem autorização em convenção coletiva, o que foi constatado em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A sentença proferida atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Sorocaba (SP).
O inquérito contra a Cybelar teve início em uma unidade da rede na cidade de Angatuba, onde foi investigada uma denúncia de irregularidades trabalhistas no que se refere ao excesso de horas extras, falta de descanso semanal remunerado e exigência de trabalho em feriados.
O juiz Maurício Graeff Burin, da Vara do Trabalho de Itapetininga, deu provimento aos pedidos do MPT, condenando a Cybelar a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil; a consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e de período de repouso dos empregados (nos estabelecimentos com mais de 10 funcionários); e, a não submeter os empregados ao trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral sem autorização em convenção coletiva e observada a legislação municipal.
Se descumpridas as obrigações, a Cybelar pagará multa diária de R$ 5 mil, acrescida de R$ 2,5 mil por trabalhador prejudicado.

Revogadas multas de 50% e 100% para ressarcimento indevido
A Medida Provisória (MP) 668, publicada em 30 de janeiro, revogou as multas de 50% e 100% por ressarcimento tributário indevido. Foi mantida a multa de 50% por compensação de crédito, considerada indevida, e esta ainda sobe para 100% quando a fiscalização interpreta que o pedido foi feito de má-fé.
Essa multa foi criada pela Lei 12.249/10, com o objetivo de evitar que as empresas usassem créditos a partir de insumos não reconhecidos pela Receita Federal.
A multa chegou a ser revogada pela MP 656, mas na sua conversão em lei (Lei 13.097/15) o benefício foi vetado. Agora, a MP 668 revoga novamente a multa.
Já o adicional de 1% da Cofins importação, cuja alíquota original era de 7,6%, foi instituído pela Lei 12.715/12, para incentivar a indústria nacional. Com o aumento, as empresas passaram a aproveitar o crédito de 8,6%, mas o Fisco entende que esse 1% não gera crédito e passou a autuar as empresas.
Agora, consta na MP 668 que o adicional não gera crédito.

Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital, resultante da compra e venda de bens e ações, cujos valores foram depositados em conta garantia (a chamada escrow account), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do dinheiro.
O contribuinte ganhou o julgamento por unanimidade na 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária. O caso envolve o executivo Farid Curi e a venda da sua participação na empresa Atacadão ao grupo Carrefour. Inicialmente, a operação havia sido acertada por R$ 491 milhões, mas esse valor dependeria de ajustes, para mais ou menos, quando o negócio fosse efetivado.
Em 30/04/07, o comprador depositou para o executivo R$ 457 milhões em contas bancárias. O restante, R$ 33 milhões, foi retido pelo comprador e depositado em conta caução para garantir o ajuste de preço de aquisição. Na ocasião, o contribuinte recolheu o IR sobre os valores depositados, mas não sobre a caução. Segundo a defesa de Curi, esse montante não estava disponível em sua conta.
Depois que o negócio foi efetivado, em setembro de 2007, e os ajustes foram feitos, o executivo teria recebido apenas R$ 13 milhões desse montante, pelos quais recolheu R$ 2 milhões de IR. A Receita Federal, porém, autuou o executivo em cerca de R$ 10 milhões, com multas e correções por não pagar o imposto sobre os R$ 33 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, a fiscalização estaria equivocada ao tributar o valor na conta garantia. “O contribuinte não possuía em 30/04/07, disponibilidade econômica ou jurídica sobre essa quantia”, diz. O conselheiro ainda citou a Solução de Consulta nº 58, de 27/08/13, editada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal nesse mesmo sentido, de que os valores depositados em conta garantia só podem ser tributados quando há efetiva disponibilidade econômica ou jurídica do montante.
A decisão sobre a conta garantia é relevante porque o mercado instituiu o seu uso para facilitar as operações, já que um dos entraves para a realização dos negócios estava no valor dos passivos que podem surgir na compra de uma empresa, por exemplo, ainda que se faça uma auditoria.

Imposto de Renda não incide sobre benefício fiscal de estado
Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que a fabricante de biscoitos e massas M Dias Branco, deixe de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores recebidos como benefício fiscal dos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. Por unanimidade, foi aceita a tese da companhia de que o benefício é “subvenção para investimento”.
A discussão está relacionada à “guerra fiscal”, pela qual estados concedem incentivos fiscais, não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para atrair empresas.
A empresa foi autuada após aproveitar benefícios fiscais e contratar, por meio de bancos públicos, empréstimos calculados com base no seu recolhimento mensal de ICMS.
Sobre os valores recebidos, entretanto, a companhia não recolheu o IRPJ, por considerar que eles são subvenção para investimento. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, esse tipo de benefício não integra a base de cálculo do tributo se for destinado a investimentos na empresa.
Na Câmara Superior, os dez conselheiros foram unânimes ao considerar que o não recolhimento do imposto foi regular. Segundo o relator do processo, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, ficou comprovado que os recursos eram destinados à expansão dos empreendimentos da companhia.

Lei desburocratiza operação de crédito em banco estrangeiro
Os bancos estrangeiros não precisam mais de autorização do Conselho de Segurança Nacional para aceitar terras em área de fronteira como garantia. A desburocratização do processo para a concessão de crédito veio com a edição da Lei 13.097/15, publicada em 19 de janeiro.
O processo para a obtenção da autorização era moroso e chegava a inviabilizar as operações. Embora a constituição de garantia real sobre imóvel rural localizado em faixa de fronteira não fosse proibida, as partes nem sempre estavam dispostas a esperar a tramitação dos processos perante o Conselho de Segurança Nacional e arcar com os custos adicionais.
A necessidade de autorização estava prevista na Lei 6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira. Pela norma, transações com imóvel rural, que implicassem na obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel nessa faixa precisavam de anuência prévia do Conselho de Segurança

CGU recua e deixa de prever data para decreto da Lei Anticorrupção
Há 32 dias no comando da Controladoria-Geral da União, o ministro Valdir Moysés Simão não cumpriu a meta de regular, ainda em janeiro, a Lei Anticorrupção. Ao tomar posse, no início do ano, ele anunciou que o decreto deveria ser publicado até o fim do mês. Agora, a CGU afirma estar acertando os “últimos detalhes”, mas não faz mais previsões para editar o texto.
A Lei 12.846/13, criada para responsabilizar empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, completou um ano de vigência em 29 de janeiro. Até hoje, porém, não ficaram definidos quais mecanismos de controle internos serão levados em conta para a CGU reduzir as duras penas, que podem chegar a 20% do faturamento bruto do exercício anterior.
O ponto em discussão envolve o inciso VIII do artigo 7° da lei. O dispositivo aponta que, entre os critérios para se aplicar as penalidades, serão analisados quais procedimentos de auditoria e códigos de ética são adotados pelas empresas. Conforme o parágrafo único, os parâmetros seriam fixados posteriormente.
A regulamentação vai estabelecer esses parâmetros em âmbito federal, mas municípios e estados ainda esperam a publicação para usá-la como referência. Entre as exceções estão a prefeitura e o governo de São Paulo. Como os processos são administrativos, cabe a cada ente federativo julgar os casos, o que vem gerando temor de empresas.
Mesmo sem a regulamentação, a lei já está em pleno vigor.