Boletim Informativo nº 702 – 20 a 26/03/15

ARTIGO

Prestação de contas e responsabilidade dos administradores
Dr. Ronaldo Pinheiro Petinati*

Sempre que o mês de abril se aproxima é possível observar uma grande movimentação interna tanto nas Sociedades Limitadas quanto nas Sociedades Anônimas.
Isto porque, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, as Sociedades Anônimas anualmente deverão realizar uma assembleia geral ordinária que deve ocorrer nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, ou seja, até o final do mês de abril.
As Sociedades Limitadas não ficam para trás e, em obediência aos ditames do artigo 1.078 do Código Civil, também devem realizar assembleia ou reunião ordinária de sócios ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
Em ambos os casos, referida assembleia visa, dentre outras matérias, analisar e tomar as contas dos administradores, debater acerca das demonstrações financeiras da sociedade, eleger administradores e membros do conselho fiscal, quando necessário, além de deliberar sobre a destinação do resultado do exercício.
É muito importante ressaltar que referidos procedimentos não podem ser deixados para a última hora, pois dependem de atos preparatórios, tais como convocações e publicações prévias, sendo que sua conclusão somente se dará após o arquivamento do ato societário perante o órgão de registro competente.
Exceto nos casos de companhias de capital aberto, cujos administradores podem vir a sofrer duras sanções, não existe uma penalidade expressa em lei aos administradores de sociedades anônimas fechadas ou sociedades limitadas em caso de descumprimento do prazo para realização das assembleias ordinárias.
Todavia, em um mercado que exige cada vez mais de seus participantes, o cumprimento de tais procedimentos dentro dos prazos previstos na legislação está intimamente ligado aos princípios e boas práticas de governança e à transparência de gestão esperada das empresas, podendo ser um diferencial decisivo no fechamento de negócios.
Desta forma, recomendamos que os administradores fiquem atentos ao cumprimento de suas obrigações legais dentro dos prazos previstos em Lei.

*Advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.

NOTÍCIAS E PRINCIPAIS DECISÕES

Justiça libera distribuidora de cosméticos do pagamento de IPI
Uma distribuidora de cosméticos de Minas Gerais conseguiu a primeira liminar que se tem notícia contra o Decreto 8.393/15, que instituiu o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas das atacadistas do setor. O decreto entra em vigor em 1º de maio. Para perfumes, a alíquota do imposto será de 42%. E para os demais produtos listados na norma, de 22%.
A tributação das atacadistas foi estabelecida para coibir um planejamento tributário comum entre essas empresas, que resultava em uma arrecadação menor para a União. Nessas operações, a indústria de cosméticos abre unidades de distribuição com CNPJs diferentes para efetuar compras diretas da fábrica, a preço de custo, e posteriormente, revender os produtos por valores mais competitivos.
A empresa propôs um mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Se o julgamento de mérito confirmar a liminar, a companhia não terá que recolher o IPI.
Na decisão, o juiz Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG), suspende a aplicação da regra trazida pelo decreto, que equipara a atacadista a estabelecimento industrial na revenda de produtos recebidos de indústria, importador ou outros. O magistrado destacou a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), no sentido de que um decreto não poderia ter instituído a incidência do IPI sobre uma nova lista de produtos. “Em se tratando de tributo de natureza parafiscal, é possível ao Poder Executivo proceder à alteração de alíquotas do IPI. Vedada, entretanto, a ampliação da hipótese de incidência da exação, cuja modificação depende de lei em sentido estrito”, citou na decisão. Da liminar ainda cabe recurso.

Contribuintes vencem no Carf três casos sobre stock options
Foi publicada na semana passada a primeira das três decisões desfavoráveis ao Fisco sobre o recolhimento de contribuição previdenciária dos chamados planos de stock options.
A decisão, que favorece a Sadia (atual BRF) foi publicada no dia 17 de março. Estando ainda pendentes os acórdãos dos casos envolvendo o Unibanco (hoje Itaú) e a Bovespa (atual BM&FBovespa). No caso da bolsa, o auto de infração foi anulado apenas por questões processuais.
As stock options são usadas pelas empresas como forma de retenção ou atração de funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência. Em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-los.
Ao analisar esses planos, a Receita Federal, muitas vezes, autua as empresas por não recolhimento de contribuição previdenciária, por entender que a venda de ações seria uma forma de remuneração. Contudo, os contribuintes alegam que seria apenas uma operação mercantil e, por isso, não incidiria o tributo.
No caso envolvendo a Sadia, a maioria da 3ª Turma Especial da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o plano de stock options não deveria ser tributado. A companhia alegou que o funcionário é quem paga pelas ações e que o valor dos papéis é obtido por meio de uma média das cotações de três pregões em bolsa de valores anteriores à assinatura do termo de opção, o que demonstra a adoção de preço de mercado.
A Sadia ainda indicou entendimentos favoráveis do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para os ministros, essas compras são apenas operações mercantis. Não haveria, no caso, remuneração.
Em seu voto, o relator, conselheiro Gustavo Vettorato, explica que existem várias configurações de Planos de Opção de Compras de Ações, “e em várias, não há qualquer participação da empresa além da definição dos colaboradores a qual é oportunizada a compra e o volume/natureza de ações disponíveis, sem qualquer outra participação”. E que esse seria o caso da Sadia, reconhecido pelo próprio relatório fiscal. Ou seja, segundo a decisão, a empresa não participa com qualquer verba para que o interessado compre as ações.
O plano de stock options, segundo o relator “apresenta apenas uma oportunidade de investimento do colaborador na própria empresa, inclusive sendo dele o risco”. Para ele, o caso da Sadia envolve uma forma clássica de stock option. “No caso, o valor pago não é pré-fixado, mas sim o próprio valor de mercado”, diz. Assim, segundo Vettorato, essas compras de ações não poderiam ser incluídas como remuneração “pois trata-se apenas de um negócio de compra e venda de direitos acionários, regulados pelo Direito Civil”.
Já, no caso envolvendo o Unibanco, a relatora, conselheira Carolina Wanderley Landim, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, entendeu que a fiscalização não apontou de forma específica nenhuma cláusula do contrato de plano de opção de compra de ações da recorrente que retiraria o caráter mercantil.
Segundo o processo, as ações eram vendidas aos funcionários levando em consideração o preço de mercado dos últimos 90 dias. Ou seja, segundo a defesa da companhia, havia uma preocupação para que o preço fosse real. E todos tinham que pagar o valor integral das ações, sem contrapartida da empresa. Além disso, a companhia alegou que havia um risco efetivo e real, já que 50% das ações adquiridas não poderiam ser vendidas por dois anos.

STF decide que estados e municípios terão até fim de 2020 para zerar precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira (25/03), o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios (dívidas do Poder Público). Os estados e municípios que possuem dívidas acumuladas terão que zerar os estoques até o final de 2020. O Tribunal derrubou em 2013 trechos da Emenda Constitucional (EC) 62 de 2009, conhecida como PEC dos Precatórios. A partir de então, os ministros passaram a votar as regras que seriam utilizadas para o pagamento das dívidas.
A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão de hoje, contudo, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento (25/03/15) os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir de então, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.
A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a previsão constitucional de que o Poder Público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte.
Neste período de transição (de 26/03 até o final de 2020), o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na EC 62 não poderão mais ser feitos.
Fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo, que varia de 1% a 2%, da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o Poder Público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de estados e municípios e restrições para contrair empréstimos.

Boletim Informativo nº 701 – 13 a 19/03/15

Seguro-desemprego pela Internet será obrigatório a partir de abril
A partir de 31 de março, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai exigir o agendamento do seguro-desemprego pela Internet. O empregador deverá usar a ferramenta “Empregador Web” no requerimento do benefício e na comunicação de dispensa do trabalhador. A medida foi determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
O Empregador Web já está funcionando. Para usar o serviço, é só acessar o portal “Mais Emprego” e preencher o requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Os atuais formulários impressos (guias verde e marrom) serão aceitos somente até o dia 31 de março, quando o uso da ferramenta online será obrigatória.
Para obter o benefício, o ex-empregado deve ter 18 meses de trabalho, na primeira vez em que o pedido for feito, e 12 meses na segunda. A partir da terceira vez o período é de 6 meses. As novas regras passaram a valer a partir de março deste ano.

Lei Anticorrupção é regulamentada
Após um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/13) foi regulamentada por meio do Decreto 8.420/15, publicado nesta quinta-feira (19/03). A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
A publicação do decreto faz parte do pacote contra a corrupção enviado pela Presidência ao Congresso. Dentre as medidas, também estão a proposta de criminalização do caixa 2 eleitoral e a aplicação da lei ficha limpa aos servidores públicos.
Segundo o decreto, o critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção que deve ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa, será definido de acordo com uma lista de atenuantes (que reduzem a multa), e de agravantes (que aumentam).
O decreto traz também incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.
Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da Controladoria Geral da União (CGU). Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.
A regulamentação firma ainda, o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção e à Lei de Licitações, entre outras.

Publicada a lei que institui o novo Código de Processo Civil
Foi sancionado nesta segunda-feira (16/03) o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. A Lei 13.105/15 foi publicado nesta terça-feira (17/03) e entra em vigor em 17 de março de 2016.
Entre os destaques do novo ordenamento está o foco na determinação constitucional da razoável duração dos processos, a igualdade nas decisões em casos idênticos e a busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação. Foram vetados 7 dispositivos do texto enviado a sanção.
Entre os dispositivos que permaneceram no texto aprovado pelo Congresso, está o que prevê maior possibilidade de inversão do ônus da prova, sendo necessário que as empresas tenham maior controle interno para comprovar que uma acusação de ex-funcionário ou fornecedor, por exemplo, não é válida.
Também foi mantido no novo CPC o mecanismo que permitirá que o magistrado aplique uma decisão referência a todos os processos sobre o mesmo tema, o chamado “incidente de resolução de demanda repetitiva”. Essa medida pode conferir mais segurança jurídica ao ambiente de negócios, embora peculiaridades dos casos possam não ser consideradas com o uso dessa ferramenta, levando as empresas a recorrer ainda mais ao Judiciário.
Um dos pontos positivos do código é o que determina a realização de sessões de conciliação antes dos julgamentos. Essa iniciativa incita o acordo, evitando o processo judicial.
Outra novidade que pode conferir celeridade aos julgamentos é a que determina que uma liminar poderá encerrar o processo, caso a outra parte não recorra após 15 dias da concessão da decisão provisória. E também a que obriga os tribunais a julgarem primeiro causas mais antigas, ainda que as mais recentes sejam mais relevantes.
Foram reduzidas as possibilidades de recurso. Um processo da primeira instância que tenha tido cinco decisões judiciais, hoje aceita 25 recursos. Com o novo código, será apenas um recurso final. Os embargos infringentes não serão mais admitidos em processos civis. Esse recurso dava ao réu o direito a novo julgamento, se um dos votos do colegiado fosse diferente dos da maioria.
Ainda consta no novo CPC a possibilidade de uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios nas ações contra empresas, consolidando o que a jurisprudência já vinha aplicando.
Entre os dispositivos vetados está o que permitia aos juízes transformarem processos individuais em coletivos, medida que teria forte impacto sobre as empresas que possuem grande volume de processos de consumidores, pois algumas situações parecem iguais, mas são diferentes.
Também foi vetado o artigo que permitiria a defesa oral de 15 minutos em cada agravo interno em recurso de apelação contra decisão monocrática (que segue jurisprudência do tribunal). Esse instrumento representaria ainda mais morosidade para o julgamento do recurso. Outro artigo, o 1.055, retira do atual código o dispositivo que determina que o devedor é o responsável pelos tributos, multas e taxas que recaem sobre o objeto de contratos, como os de arrendamento mercantil.

Produtora de papel terá de indenizar por danos ao meio ambiente
A Orsa Celulose Papel e Embalagens S/A terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, e por danos materiais, no valor de 100 salários mínimos (R$ 78.800,00), por danos causados ao meio ambiente. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) que, por unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade.
Consta dos autos que, no dia 28 de setembro de 2007, houve falha em uma válvula de um reservatório de óleo, ocasionando vazamento do material, que escorreu para um reservatório de contenção. Por causa de procedimentos incorretos de funcionários da empresa, todo o óleo vazado foi jogado na galeria de águas pluviais, alcançando o manancial Abóbora. O juízo de Rio Verde condenou a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.166.440,00, e a título de dano material, no valor de R$ 98.694,45.
O desembargador citou o artigo 225 da Constituição Federal, o qual diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que obriga o poluidor a reparar o dano causado ao ambiente.
E observou que restou claro que houve dano ambiental, considerando os laudos periciais apresentados, as alegações feitas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e pela própria empresa. Portanto, “não há que se falar em exclusão da responsabilidade civil devido à reparação do dano causado”.
Em relação à condenação por danos morais ambientais, uma vez que a empresa não está diante de um indivíduo ou de pessoas determinadas, mas de uma coletividade indeterminada de sujeitos, o magistrado concordou com a decisão do juízo. Frisou que, além de ter efeito pedagógico, reverte-se também “em benefícios para a localidade afetada negativamente pela conduta lesiva, posto que o fruto da condenação se destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente”.
Olavo Junqueira, considerando que a extensão do dano ambiental foi pequena, reformou a sentença para reduzir o valor indenizatório a título de danos morais para R$ 100 mil, e a título de danos materiais para 100 salários mínimos (R$ 78.800,00).

Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para o colegiado, existindo assistência especializada na localidade de estabelecimento do comerciante, “não é razoável a imposição (…) da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado”. “Mesmo porque essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.”
A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a Tim. Em 1º grau, decidiu-se que a telefônica teria de receber os aparelhos que apresentassem vício de qualidade dentro do prazo da garantia legal. Após o recebimento, a rede deveria encaminhá-los à assistência técnica. A Tim ainda foi condenada a pagar dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil. O Tribunal de Justiça proveu parcialmente a apelação da Tim para livrá-la do pagamento da indenização por dano moral coletivo. As demais condenações foram mantidas.
Mas, segundo o voto do relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.
Afirmou ainda que a Tim, ao oferecer a seus clientes aparelhos fabricados por terceiros, responde solidariamente pelos vícios que eles venham a apresentar. Essa responsabilidade solidária pelos produtos colocados no mercado está prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
O código, no entanto, garante ao fornecedor o direito de corrigir o vício apresentado em 30 dias, de forma que a disponibilização de assistência técnica concretiza o direito de ambas as partes vinculadas no contrato de consumo. (REsp 1.411.136)

Boletim Informativo nº 700 – 06 a 12/03/15

NOTÍCIAS E PRINCIPAIS DECISÕES

STF julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense, que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos de Paranaguá e Antonina. No entendimento da Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), são inconstitucionais, uma vez que constituem concessão de benefício sem a celebração de convênio.
Questionou-se a validade da Lei estadual 14.985/06, pela falta de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar a suspensão da cobrança do ICMS de estabelecimentos industriais paranaenses em importações ou conceder crédito presumido na saída de mercadorias.
Em seu voto, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que “a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos a ICMS sem prévio convênio intergovernamental afronta a Constituição Federal”.
De todos os dispositivos questionados pela CNI, o ministro só manteve um, o que suspendia o pagamento do ICMS incidente sobre importação de matéria-prima, transferindo o recolhimento para o momento de saída do produto industrializado do estabelecimento, por não considerar benefício fiscal dispositivo que não traz redução ou dispensa de imposto. Nesse caso, não seria necessário convênio.
Ao analisar, porém, a previsão de parcelamento do ICMS em quatro anos sem correção monetária e juros o relator entendeu que “indiscutivelmente” concedia benefício fiscal, sendo, portanto inconstitucional. Da mesma forma, os dispositivos que conferiam créditos fictícios de ICMS para reduzir artificialmente o valor do tributo e permitia que o governador desse benefício fiscal por ato infralegal. No total, foram considerados inconstitucionais sete artigos e um inciso da lei paranaense.
Os efeitos da decisão passarão a valer a partir da data do julgamento da ADI. O relator ponderou que a lei vigorou por oito anos, e desfazer retroativamente seus efeitos, teria um impacto imprevisível e injusto com relação às partes privadas, que cumpriram a lei tal qual ela foi posta. “Precisamos fazer uma ponderação entre a regra da Constituição Federal que foi violada, e a segurança jurídica, a boa-fé e a estabilidade das relações que já se constituíram.”

Receita detalha informações que devem ser registradas no Siscoserv
A Receita Federal publicou uma série de soluções de consulta para esclarecer dúvidas sobre as informações que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O sistema foi criado para dar maior controle sobre operações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. As soluções são da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e servem de orientação para todos os fiscais do país.
A Solução de Consulta n.º 21 determina que, em um contrato de rateio de custos e despesas, firmado entre empresas do mesmo grupo econômico, que envolva residentes e não residentes no país, as prestações de serviço à pessoa jurídica residente por não residente também devem ser registradas no Siscoserv, se a atividade estiver prevista no Decreto 7.708/12. Para a Receita, a operação produz “variação no patrimônio” porque o reembolso oferecido como contrapartida à atividade prestada representa uma despesa.
A solução estabelece ainda que, se no acordo de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo existir subcontratação de serviços pela centralizadora em favor das demais, todas as beneficiadas serão consideradas tomadoras. E as tomadoras residentes no Brasil devem fazer o registro no Siscoserv, caso o prestador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior.
Dados relativos aos salários pagos no Brasil a empregados enviados para trabalhar no exterior por pessoa jurídica privada brasileira também devem ser registrados no Siscoserv. É o que determina a Solução de Consulta n.º 20. O mesmo deve ser feito quando a ajuda de custo é paga por intermédio de filiais da empresa brasileira no exterior, a partir do 13º mês consecutivo de sua ausência do país, quando os empregados passam à situação de não-residentes.
A Solução de Consulta nº 32 estabelece que, escritório de representação comercial no estrangeiro também deve registrar no Siscoserv as informações relativas à aquisição de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variações no patrimônio, quando a empresa representada é domiciliada no Brasil.
Pode ser aplicada multa para informação omitida, apresentada fora do prazo, incompleta ou errada.

Publicada MP que reajusta a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Foi publicada nesta quarta-feira (11/03) a Medida Provisória (MP) 670/15, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para o ano-calendário de 2015. De acordo com a MP, a correção vale a partir de abril deste ano, ou seja, não terá efeito para as declarações que estão sendo entregues neste ano.
A MP estabelece a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa será reajustado em 4,5%.
Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% incidirá sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, o imposto será de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhimento sobre os dias de afastamento, arcados pelo empregador. As decisões são as primeiras dos ministros sobre o tema.
Nos dois casos avaliados pelo STJ, publicados em dezembro, a 2ª Turma entendeu que o FGTS e as contribuições previdenciárias possuem naturezas diferentes. Segundo as decisões, o FGTS é “um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto, nem de contribuição previdenciária”. Para os ministros, somente sobre as verbas excluídas por lei não haveria a incidência.
Ao analisar o pedido da companhia Nipo Brasileira de Pelotização (Nibrasco), do setor de mineração, relativo ao FGTS sobre o terço constitucional de férias, os ministros entenderam que não há previsão legal específica para exclusão desse pagamento. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os ministros, adota o mesmo entendimento.
De acordo com a decisão, um entendimento contrário representaria prejuízo ao empregado que é o destinatário das contribuições destinadas ao FGTS, efetuadas pelo empregador. O relator do caso foi o ministro Mauro Campbell Marques. A empresa recorreu por meio de embargos de declaração.
O outro julgamento envolve um grupo econômico de Porto Alegre, que tem entre as suas empresas o Centro Shopping. No caso, o grupo pretendia obter a exclusão do pagamento do FGTS sobre os dias de afastamento arcados pela empresa. O relator, também ministro Mauro Campbell, ressaltou que o inciso II, do artigo 28, do Decreto 99.684/90, estabelece que o FGTS incide sobre a remuneração paga pela empresa na licença para tratamento de saúde do empregado.
Nesse caso, porém, o recurso foi parcialmente aceito porque os ministros entenderam que não incide FGTS sobre o auxílio-creche, porque há leis nesse sentido.
Apesar das decisões recentes do STJ, há acórdãos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e liminares a favor da tese das empresas. Recentemente, o TRF da 3ª Região (TRF), com sede em São Paulo, decidiu, por unanimidade, a favor de uma empresa que fornece materiais para confeitaria. A decisão publicada em dezembro pela 1ª Turma ressalta que a contribuição ao FGTS incide sobre a remuneração do empregado por se aplicar o mesmo raciocínio utilizado para a base de cálculo de contribuição social previdenciária.
No julgamento, os desembargadores entenderam que não se deve recolher o FGTS sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias. Apontaram, porém, que haveria FGTS sobre faltas abonadas ou justificadas por considerarem como verbas com natureza remuneratória. Os TRFs da 2ª e 5ª Região também têm decisões favoráveis.

STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda está pendente, porém, um recurso repetitivo sobre o tema.
A questão foi definida por maioria de votos, em julgamento de agravo regimental apresentado por um contribuinte. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi responsável pelo desempate. Ele seguiu a divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, que favoreceu o autor.
O voto da ministra foi no mesmo sentido do proferido em recurso repetitivo que começou a ser julgado pela 1ª Seção do STJ em novembro do ano passado. Regina Helena Costa entende que, independentemente da natureza do crédito principal a que se refiram, não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios, dada sua natureza de indenização por danos emergentes. O julgamento do repetitivo foi interrompido por pedido de vista do relator, ministro Mauro Campbell Marques.
No processo julgado nesta terça-feira (10/03), o relator, ministro Sérgio Kukina, fez questão de reafirmar, que havia levado em consideração precedente da 1ª Seção pela tributação dos juros de mora. “A Seção já cuidou do tema entendendo que a incidência do Imposto de Renda é viável em hipótese derivada de questão trabalhista em que não houve rescisão do contrato laboral”, afirmou.
O ministro já havia apresentado essa explicação em decisão monocrática proferida no dia 13 de fevereiro. De acordo com Kukina, a 1ª Seção já havia firmado entendimento de que, a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora (artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64), inclusive quando fixados em reclamações trabalhistas. Haveria isenção em apenas duas situações: quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto.
No entendimento do ministro Kukina, que foi acompanhado pelo ministro Benedito Gonçalves, no caso julgado, o processo trabalhista não se enquadraria no contexto da rescisão do contrato de trabalho, por discutir questões relativas a diferenças salariais, horas extras e indenização decorrente de supressão do prêmio assiduidade. Portanto, nessa situação deveria incidir Imposto de Renda sobre os juros de mora.
No entanto, em seu voto, a ministra Regina Helena Costa não faz essa distinção da verba trabalhista, indicando que não cabe o IR dada a natureza dos juros moratórios.
Por tanto, não há uma jurisprudência consolidada no STJ sobre a questão.

Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho, que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o auditor-fiscal tem competência administrativa para lavrar a notificação, ato previsto dentro do seu poder de polícia administrativa.
A empresa tentou impugnar a notificação na Justiça do Trabalho afirmando que o auditor-fiscal, por não ser perito, não tem qualificação técnica para proferir a ordem, que teria base em suposição, já que não houve laudo pericial.
O Regional afastou a alegação de incompetência do auditor-fiscal, considerando que, mesmo sendo necessária a prova técnica para a apuração de exposição de trabalhador à periculosidade, no caso em questão foi comprovada a existência de risco. O acórdão ressaltou o dever do auditor de aplicar a multa ao constatar que a empresa não está cumprindo a norma trabalhista, sob pena de prevaricação (crime cometido por servidor público ao deixar de praticar ato de ofício).
A empresa interpôs agravo regimental ao TST para tentar reformar a decisão. Mas para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, o auditor-fiscal que notificou a empresa atuou nos limites legais de sua competência, previstos nos artigos 626 e 628 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei 10.593/02.
Walmir Oliveira da Costa também enfatizou a presunção de legitimidade dos atos administrativos “por decorrer de poder de polícia administrativa”, mais um pressuposto de validade da notificação expedida para que a empresa pague o adicional de periculosidade aos seus empregados e as demais verbas dele resultantes. (Processo: AgR-AIRR-192400-50.2008.5.15.0056)

Samsung faz acordo de R$ 10 milhões em investigação sobre assédio moral
A Samsung, que sofreu investigação por denúncias de assédio moral em sua sede na capital paulista, deverá veicular uma campanha contra essa prática nos principais jornais e emissoras de tevê em São Paulo. A iniciativa é fruto de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os anúncios, que custarão R$ 5 milhões à companhia, devem ser veiculados em dois meses e trarão ao final o número do disque-denúncia do MPT. A peça publicitária deverá ser aprovada pelo órgão e não poderá conter a promoção da marca de eletrônicos.
A companhia ainda foi obrigada a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos, destinados a pelo menos cinco instituições sociais idôneas, previamente aprovadas pelo MPT.
Na investigação conduzida pelo Ministério Público, há relatos de gritos por parte de dirigentes coreanos, que teriam chamado funcionários de “estúpidos”, “burros” e “incompetentes” e até uma espécie de interrogatório filmado de pessoas acusadas de roubo.
Entre as provas que comprovam o assédio moral sofrido por funcionários existem até e-mails. Um deles dizia: “indique um membro da sua equipe para ser punido como exemplo”. A ouvidoria interna da empresa ainda é acusada de omissão e maus-tratos. A conduta já resultou em funcionários problemas de saúde como estresse, depressão e síndrome do pânico.
Para evitar uma ação judicial contra o assédio moral organizacional sofrido por funcionários, a Samsung firmou o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a empresa se compromete a adotar medidas gerenciais imediatas para erradicar a prática. Entre elas, não permitir que seus funcionários sofram assédio moral e informar a cada um deles sobre as obrigações que assumiu perante o MPT.
A empresa deverá também realizar auditorias internas, sempre em língua portuguesa, sendo expressamente proibido o uso de poder de polícia e/ou qualquer método que resulte em coerção de seus empregados. Deverá também reprimir condutas abusivas, intimidadoras, desrespeitosas e de discriminação.
Anualmente, a Samsung também deverá apresentar ao MPT, durante três anos, todas as denúncias recebidas pela ouvidoria da empresa, bem como as medidas adotadas em cada caso.
Se a empresa não cumprir o acordo, o MPT irá executar multa no valor destinado à campanha de R$ 5 milhões, e o mesmo valor será exigido caso as doações a entidades sociais não sejam efetuadas. Se as obrigações de repressão de condutas abusivas não forem observadas, a empresa deverá pagar R$ 50 mil por trabalhador atingido. O MPT também poderá ajuizar uma ação civil pública contra a Samsung, independentemente da execução das multas.

Jucepar desburocratiza abertura de empresas
A partir de 20 de março o Paraná passará a formalizar a abertura de novas empresas exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil. A medida faz parte da iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), para a operação da Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim). A iniciativa simplifica a abertura de empresas no Paraná e deve acelerar 85% desses processos.
A página (www.empresafacil.pr.gov.br) apresenta o procedimento para a abertura de empresas de forma didática e instrutiva e, uma vez iniciado o processo, o empreendedor pode acompanhar pela Internet o andamento da solicitação de registro, alterações ou baixa de empresas.
E ainda que nem todos os municípios do Paraná estejam integrados a Redesim, qualquer cidade já pode utilizar o portal. A expectativa é que, até o fim de 2015, 200 municípios façam parte da Redesim e que essa integração seja concluída em todos os 399 municípios do Paraná até o fim de 2016.
Para demonstrar aos contadores o processo de utilização do Programa Empresa Fácil Paraná, a Jucepar e o Sebrae-PR produziram um vídeo, simulando a abertura de uma empresa no novo sistema passo a passo.

Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações
As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estão valendo desde segunda-feira (10/03). A partir de então, as empresas de telecomunicações devem disponibilizar um espaço em sua página na Internet, para que o consumidor possa acessar livremente dados como o contrato e o plano de serviço, os documentos de cobrança dos últimos seis meses, o histórico de demandas, o perfil de consumo e os registros de reclamações, inclusive com a opção de solicitação de gravação de seus pedidos.
Nesse mesmo espaço o consumidor poderá ter ainda um relatório detalhado, com informações como o número chamado, com a área de registro, data e horário das comunicações. Também devem ser informados o volume diário de dados trafegados e os limites de franquias, além do valor da chamada, da conexão de dados ou da mensagem enviada.
De acordo com o regulamento, que vale para empresas de telefonias fixa e móvel, Internet e TVs por assinatura, as prestadoras também deverão disponibilizar na Internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais. Nesse caso, o cliente poderá ter acesso ao seu perfil de consumo, o que permitirá ao consumidor saber como utilizar os serviços de telecomunicações contratados, os planos e promoções oferecidos e escolher de forma consciente aquele que lhe parecer mais interessante.
A prestadora será obrigada a elaborar uma conta, de forma clara e uniforme, para que o consumidor possa compreender o que está sendo cobrado. O documento deve conter, por exemplo, a identificação do período que compreende a cobrança e o valor total de cada serviço e as facilidades cobradas, bem como de promoções e descontos, além da identificação de multas, juros e tributos.
Outra determinação que passa a valer, é a obrigação de a prestadora gravar todas as ligações entre ela e o consumidor, independentemente de quem tenha feito a ligação. Caso o consumidor solicite uma cópia da gravação, a prestadora deve disponibilizá-la em, no máximo, dez dias. O pedido pode ser feito em qualquer um dos canais de atendimento da prestadora.
O regulamento foi aprovado no início do ano passado pela Anatel e estabelecia prazos para que cada determinação começasse a valer. Já estão em vigor, por exemplo, regras que garantem o cancelamento do serviço por telefone ou pela Internet sem falar com um atendente, o retorno da ligação em caso de descontinuidade do atendimento, a validade mínima de 30 dias para créditos de celulares pré-pagos e a oferta de promoções iguais tanto para novos clientes quanto para clientes antigos.
Para a Proteste Associação de Consumidores, as novas regras devem facilitar a vida do consumidor, no entanto, a entidade alerta que o consumidor deve ficar atento para cobrar os novos direitos e denunciar se eles não forem respeitados.
Os detalhes sobre os direitos do consumidor previstos no regulamento estão no site da Anatel.

Boletim Informativo nº 699 – 27/02 a 05/03/15

NOTÍCIAS E PRINCIPAIS DECISÕES

Congresso Nacional devolve ao Governo Federal a MP 669/15, que trata da desoneração da folha
O Ato Declaratório do Congresso Nacional n.º 5 de 03/03, declara a perda da eficácia da Medida Provisória (MP) 669/15.
Publicada pelo governo na última sexta-feira (27/02), a MP reduzia a desoneração da folha de pagamentos das empresas, adotada em 2011 para aliviar os gastos com mão de obra das empresas e estimular a economia. Pela MP, quem pagava alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passaria a pagar 2,5%. A alíquota de 2% aumentaria para 4,5%
Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, com a devolução, a medida provisória deixa de ter validade.
Em nota divulgada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República a presidente Dilma Rousseff assinou um projeto de lei com urgência constitucional nos mesmos termos da MP. Com isso, não haverá prejuízo para as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo.

Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
A má utilização de um equipamento, assim como a falta de manutenção preventiva, pode isentar o serviço de assistência técnica da obrigação de indenizar cliente desgostoso com o trabalho contratado. A partir desse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou indenização em favor de um estabelecimento comercial que se queixava da má prestação de serviços por parte de uma empresa de equipamentos, a qual lhe prestava assistência especializada na manutenção de um compressor.
Depois da realização de diversos reparos, a empresa informou aos proprietários da loja que só atenderia novos chamados se o cliente adotasse providências no sentido de habilitar profissionais para operar a máquina e, também, se realizasse manutenção preventiva do equipamento.
Para o desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, a medida adotada guarda coerência, uma vez que a utilização incorreta do compressor pode, sim, gerar recorrentes problemas técnicos. “Não há provas de quaisquer atitudes negligentes da ré que deem azo à tese de má prestação de serviços. Ao contrário, a apelada por diversas vezes informou a autora sobre o uso incorreto e falta de manutenção prevista no manual de instruções”, acrescentou o relator, ao manter a decisão que negou a indenização pleiteada, em voto acompanhado pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 2014.094771-8).

Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos os embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio, perdeu o direito de receber a indenização securitária contratada com a Sul América Companhia Nacional de Seguros.
A questão foi discutida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma transportadora, que ajuizou ação de cobrança para receber a indenização, alegando que a deficiência na averbação de alguns embarques nessa modalidade de seguro não seria suficiente para acarretar a perda do direito ao pagamento, a menos que houvesse comprovação de má-fé.
A Turma, contudo, observou que a transportadora, reiteradamente, não fazia as averbações integrais dos embarques realizados, o que configura descumprimento de obrigação contratual e afasta o dever da seguradora de indenizar.
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o seguro RCTR-C garante o reembolso dos valores que a transportadora paga aos proprietários da carga danificada. Como nessa atividade há diversas recepções e entregas de mercadorias, o que dificulta o seguro avulso para cada uma delas (com apólice fechada), o mercado de seguros instituiu a apólice em aberto, com cláusula de averbação, onde é emitida uma única apólice para proteger todos os embarques por determinado período de tempo, especificando de forma genérica os riscos cobertos, sem detalhar as características de cada embarque. Esse detalhamento é feito em momento futuro, por meio da averbação, que deve ser entregue após as viagens, sob pena de perder a indenização securitária.
O ministro destacou que, pelo princípio da globalidade, todos os transportes, bens e mercadorias devem necessariamente ser averbados, sem exceção. Isso é preciso para que a seguradora conheça o risco ao qual se obriga. É essencial também para fixação do valor da apólice.
Assim, o contratante do seguro não pode escolher, entre os embarques segurados, quais serão averbados. “Se somente averbar aqueles que lhe interessam (notadamente eventos em que ocorreram prejuízos), o equilíbrio econômico-atuarial do contrato restará prejudicado, ensejando a fraude e inviabilizando a concessão da garantia pelo segurador”, ponderou o relator.
Segundo o ministro, se o transportador quer escolher livremente quais embarques ou mercadorias averbar, não deve contratar o seguro de apólice aberta, mas, sim, pactuar um seguro avulso, de apólice fechada. (REsp 1318021)

Copel deverá reintegrar funcionário demitido por justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um funcionário da Copel, em Campo Mourão, diagnosticado com alcoolismo crônico. A Turma determinou ainda a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a trinta dias.
O trabalhador foi admitido em 1987 e, desde 2007, vinha participando de programas de dependência química mantidos pela companhia e recebendo tratamento médico pra desintoxicação. No início de 2012, após faltas injustificadas ao trabalho, foi instaurado um processo administrativo que acabou em dispensa por justa causa.
Os desembargadores da 3ª Turma seguiram o entendimento que tem sido adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em casos similares, de que o alcoolismo crônico não se enquadra na hipótese prevista no artigo 482, letra f, da Consolidação das Leis do Trabalho, como falta grave ensejadora da dispensa por justa causa, por se tratar de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID 10, F. 10), como transtorno mental e comportamental.
Em um dos julgados do TST sobre o assunto transcritos no acórdão, o Ministro João Oreste Dalazen ponderou que o alcoolismo “é patologia que gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Clama, pois, por tratamento e não por punição.”
Além da jurisprudência do TST, no sentido de afastar a justa causa aplicada, a Turma considerou nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo instaurado pela Copel.
A decisão reformou a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá que era desfavorável ao trabalhador. Foi relatora a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. Ainda cabe recurso.

Juízes poderão bloquear recursos em contas de cooperativas de crédito
O Comitê Gestor do Bacen Jud confirmou para este ano a inclusão das cooperativas de crédito no sistema de penhora on-line. Outra alteração é que hoje, os juízes precisam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa, com a mudança, bastará inserir os 8 primeiros números (raiz) do CNPJ para o sistema verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor.
Em reunião realizada pelo Comitê Gestor, também foram confirmadas outras modificações, previstas para abril. Será possível ao juiz delegar o manuseio do Bacen Jud a servidores, como ocorre nos sistemas de busca de veículos (Renajud) e de informações da Receita Federal (Infojud). Além disso, será exigido certificado digital para o acesso, que hoje é feito mediante login e senha.