Boletim Informativo nº 707 – 24 a 30/04/15

Governo do Paraná sanciona lei que cria o Cadastro Informativo Estadual
O governo do Paraná, por meio da Lei 18.466/15, instituiu o Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, destinado à consolidação das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista nas quais o estado seja majoritário.
O Cadin Estadual tem como finalidade combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas e será gerenciado pela Secretaria Estadual da Fazenda, centralizando diversas informações relativas às pendências de pessoas físicas ou jurídicas com a administração direta e indireta do governo do Paraná.
A nova lei determina que cidadãos ou empresas que estiverem no Cadin não poderão ter convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos estaduais. Também ficarão suspensos repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos, concessão de auxílios e subvenções, concessão de incentivos fiscais e financeiros e expedição de alvarás de licença, autorização especial ou qualquer tipo de permissões ou autorizações decorrentes do poder de polícia estadual.
As restrições não se aplicam às operações sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora e também à concessão de auxílio a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida.
O registro do devedor no Cadin Estadual ficará suspenso quando o devedor comprovar que ajuizou ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. A exclusão será feita após comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão.

Assinado Protocolo entre Brasil e Coreia do Sul atualizando Acordo para Evitar a Dupla Tributação
Foi assinado nessa na última sexta-feira (24/04) o Protocolo Adicional à Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelo Brasil e pela Coreia do Sul em 1989. O Protocolo Adicional destina-se a atualizar e ampliar o alcance do artigo sobre troca de informações entre as Administrações Tributárias do Brasil e da Coreia, permitindo aos signatários maior acesso a informações relativas a rendimentos e ganhos sujeitos ao imposto de renda nos seus países.
O acordo estabelece regras estritas quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas, de acordo com os padrões internacionais e atendendo a recomendação do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Tributários.

Termina dia 5 de maio prazo para registro no Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todo o país e tem como objetivo promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais. Além disso, o CAR será pré-requisito para concessão de crédito a produtores rurais.
O prazo se encerra dia 05 de maio.

Empresas são condenadas a cumprir promoção anunciada em site na Internet
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na Internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o anúncio estava equivocado. Cabe recurso da sentença.
O consumidor requereu a condenação das rés Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda. e Multiplus S.A. à obrigação de cumprirem promoção ofertada, vinculada à aquisição de Geladeira Brastemp Inverse – 422 litros, pelo preço de R$1.039,00.
Segundo o contexto probatório, o anúncio supostamente equivocado permaneceu no site das rés por tempo razoável e suficiente para vincular a oferta ao anunciante, sendo certo que o valor divulgado não é considerado irrisório e gerou expectativa legítima ao consumidor, a merecer proteção jurídica, especialmente em razão dos descontos promocionais praticados no mercado na data do fato.
Portanto, a oferta inicial veiculada no endereço eletrônico da ré e a recusa a seu cumprimento, impõe o cumprimento forçado da obrigação assumida, em obediência à legislação consumerista que, segundo o artigo 35, I, dispõe: “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”.
Ante o exposto, a juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de cumprir a promoção ofertada, consistente na venda ao autor de uma do produto, pelo preço anunciado, nos exatos termos da oferta, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento na forma ajustada, sob pena de multa, a ser convertida em perdas e danos, em benefício do autor, na hipótese de descumprimento da ordem. (Processo: 0704008-37.2015.8.07.0016 Fonte: TJ-DFT)

Tribunal considera queda dentro de casa acidente de trabalho
A Avon Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerado acidente de trabalho, e a condenação foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empresa ainda terá que pagar um ano de salários em consequência da estabilidade.
A promotora se acidentou em setembro de 2007 quando saía para o trabalho. Ficou afastada em auxílio- doença até janeiro do ano seguinte e, em fevereiro, foi demitida. Em março, por iniciativa própria, emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS, que deferiu o novo auxílio-doença.
Na Justiça do Trabalho, ela argumentou que não poderia ter sido dispensada por ter direito à estabilidade provisória de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pediu indenização por danos morais pelo fato do direito não ter sido reconhecido pela empregadora. A Avon, em sua defesa, sustentou que se tratou de um acidente doméstico e que a revendedora estava apta ao trabalho quando foi demitida, não tendo direito à estabilidade ou indenização.
Com o pedido julgado improcedente na primeira instância, a vendedora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região (PA), onde a discussão principal foi saber se o acidente ocorrido em casa poderia ser considerado acidente de trabalho. A conclusão foi a de que o trabalho da vendedora era eminentemente externo, porque a Avon sequer tinha escritório em Belém.
Segundo o acórdão regional, o dispositivo da Lei da Previdência Social deixa claro que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, independentemente do local em que é executado, e que cause, no mínimo, redução temporária da capacidade do trabalhador. “No caso, é perfeitamente possível reconhecer a casa como local do seu trabalho, haja vista que ali executava funções relacionadas com seu emprego”, assinalou o TRT. “Entender o contrário estar-se-ia desprotegendo, por exemplo, aquele que trabalha no seu próprio domicílio, modalidade largamente adotada por várias empresas”. “Por óbvio que esse trabalhador, por ser contribuinte da previdência social, deve ser protegido da mesma maneira do que aquele que executa o ofício dentro da empresa”, concluiu. (Processo: RR-32400-96.2009.5.08.0004)

Empresa deverá ressarcir vendedora de quem exigia uniforme, sem ajuda de custo
A empresa Via Varejo S.A., dona das marcas Casas Bahia e Ponto Frio, deverá pagar indenização trabalhista a uma vendedora de Curitiba de quem exigia apresentação ao trabalho com calça, meia e sapatos pretos, sem nenhuma ajuda de custo. A empresa se limitava a fornecer camisa com logomarca da loja.
A decisão é da 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, em que cabe recurso.
Acionada judicialmente, a Via Varejo alegou que buscava obter um padrão na aparência dos empregados para melhorar a organização e o desenvolvimento das atividades comerciais. Também argumentou que as peças eram de uso corriqueiro no vestuário e que, após a rescisão do contrato de trabalho, a vendedora “permaneceu com as roupas e sapatos adquiridos”.
O juiz do trabalho Daniel Roberto de Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, ouviu das testemunhas que os funcionários gastavam de R$ 500,00 a R$ 600,00 por ano com uniforme. O magistrado entendeu que ao determinar as roupas a serem usadas, sem qualquer subsídio, a empresa sobrepôs seus interesses aos da trabalhadora, para quem transferiu os riscos da atividade econômica.
Os desembargadores da 2ª Turma do TRT mantiveram a condenação estabelecida no primeiro grau, de ressarcimento à vendedora no valor de R$500,00 anuais. A uniformidade na aparência dos funcionários, segundo o relator, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, tinha claramente como objetivo potencializar os resultados da empresa.
Além dos custos com o uniforme, a Via Varejo deverá indenizar a trabalhadora em outros itens, como horas extras e intervalos de descanso não observados. (Processo nº 25739 2013 10-9-0-5)

Havendo duplo registro da marca, domínio na Internet é de quem chegou primeiro
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da Internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual.
No caso, uma empresa de São Paulo ajuizou ação para impedir que outra empresa, de Santa Catarina, continuasse a utilizar uma expressão. Apesar de ser detentora da marca no INPI, a empresa paulista tomou conhecimento de que a outra empresa, no mesmo ramo comercial, utilizava a expressão para nominar sua página na Internet.
A empresa catarinense afirmou no processo que utiliza a expressão desde sua constituição, em 1996, com registro na Junta Comercial e que depositou pedido de registro de marca no INPI, porém não na mesma classe da empresa paulista.
No julgamento do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze constatou que ambas as partes têm direito legítimo à utilização do termo. O relator destacou que, como não há indícios de má-fé no uso do nome de domínio e como não se trata de marca notória, deve prevalecer o princípio first come, first served, segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências de registro.

Boletim Informativo nº 706 – 17 a 23/04/15

Lançamento do livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos”
O Dr. João Casillo, sócio sênior do Escritório de Advocacia Casillo Advogados, lança o livro “O Direito e a Filatelia – A Arte dos Selos. Em sua coleção particular, a qual começou a montar há cerca de 40 anos, possui mais de 5 mil itens de filatelia relacionados ao mundo jurídico e que agora transformou em um livro histórico.
O livro começou a ser gestado há quase 3 anos, tempo em que foram escolhidos cerca de mil selos, lançados em 150 países desde o início do século passado, retratando momentos históricos como a divisão de Portugal em sesmarias ou a abolição da escravidão no Brasil. Outro dos inúmeros fatos históricos representados no livro são os 750 anos da “Carta Magna”, do rei João da Inglaterra, que submeteu a monarquia à pena da lei, representando o pontapé inicial para o constitucionalismo.
De origens diferentes, todos os selos têm em comum o fato de retratarem momentos ligados à história e à evolução do Direito e dos Direitos Humanos.
Segundo o Dr. João Casillo, uma coleção não pode ficar restrita ao colecionador, tem de servir a um propósito, como difundir o mundo jurídico e seus fatos históricos.
O lançamento será no domingo, 26 de abril, às 11h, no Solar do Rosário (Rua Duque de Caxias, 4, Centro Histórico de Curitiba, ao lado da Igreja do Rosário) e toda a arrecadação com a venda do livro será destinada à Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas. A publicação foi financiada por patrocinadores a partir da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.

Supremo mantém lei que autoriza contratação de organizações sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei das Organizações Sociais, questionada desde sua edição, em 1998. Por maioria, os ministros decidiram ontem que União, estados e municípios podem continuar a contratá-las, desde que sigam os princípios constitucionais que regem a administração pública (listados no caput do artigo 37 da Constituição, entre eles publicidade e eficiência) e os serviços prestados estejam submetidos ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (22/04), depois de quatro anos, com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, contrário ao modelo. A Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/98) foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo PT e pelo PDT. Os partidos políticos alegavam que a norma tentava transferir atividades desenvolvidas por autarquias e fundações públicas para entidades de direito privado, sem licitação.
A lei permite que o poder público qualifique pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais. Elas não podem ter fins lucrativos e suas atividades devem ser dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. As organizações sociais podem receber recursos e bens públicos e também servidores públicos.
No julgamento, a maioria acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, proferido há quatro anos. Ele relembrou seu voto na sessão, pela parcial constitucionalidade da lei. Fux manteve o modelo, mas submeteu as organizações sociais ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O ministro também determinou que seja dada interpretação “conforme a Constituição” a alguns dispositivos. Isso significa que eles devem seguir os princípios constitucionais que regem a administração pública, listados no caput do artigo 37 da Constituição, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também era questionada na Adin a alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que dispensa de licitação os contratos de prestação de serviços celebrados com as organizações sociais. Esse ponto não foi muito debatido. Ficou mantido o que o ministro Luiz Fux já havia indicado em seu voto. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, Fux considerou que a licitação não era obrigatória, sendo necessário, no entanto, algum modelo de seleção.

Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente, não ofende qualquer princípio constitucional.
Na ação, Janot explica que, embora se presuma que toda a legislação brasileira seja compatível com a Constituição Federal, há casos em que a existência de dúvidas ou controvérsias de ordem judicial a respeito de determinadas leis ou atos normativos federais justifica o ajuizamento de ADC no Supremo, a fim de que a Corte uniformize o entendimento a respeito da matéria. Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/97).
Isso porque os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm declarado a inconstitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito. “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída’, o referido dispositivo legal terminaria por impor ao motorista a obrigação de colaborar com a produção de provas contra si, o que ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e da não autoincriminação”, explicou.
Essa, contudo, não é a solução mais adequada para a questão jurídica, segundo Janot, porque a observância do dispositivo não implica autoincriminação. “Os condutores, ao serem proibidos de fugir do local do acidente para facilitar a apuração do acontecimento, não necessariamente sofrerão qualquer responsabilidade penal ou civil, podendo até mesmo, após a averiguação, receber reparação civil ulterior e contribuir com a produção de provas criminais não contra si, mas contra outrem”, argumenta o procurador-geral.

Boletim Informativo nº 705 – 10 a 16/04/15

Aprovada a Emenda Constitucional do Comércio Eletrônico
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16/04) a Emenda Constitucional n.º 87, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela Internet ou por telefone.
O texto estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste.
Dispõe ainda sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente a mencionada diferença entre a alíquota interna e a interestadual. O responsável será o destinatário da mercadoria, quando este for contribuinte do imposto e quando o destinatário não for contribuinte, será o remetente.
A norma prevê ainda, que o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.
Estas disposições entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente.

Novo regramento do Pis e Cofins sobre receita financeira
O Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, prevê a retomada de 4,65% de cobrança de PIS e Cofins sobre a receita operacional das empresas, a partir de 1º de julho.
Pelo texto, a cobrança vai incidir sobre as dívidas das empresas, nas situações em que essas sejam beneficiadas pela variação cambial. Na prática, se uma empresa viu sua dívida em dólar, por exemplo, cair de um mês para o outro, por causa da oscilação da moeda, essa diferença deve ser transformada em receita e, automaticamente, tributada.
Segundo a Receita Federal, a intenção é mesmo tributar as oscilações cambiais de dívidas em moeda externa, porque entende que “variação cambial também é uma modalidade de receita financeira”.

Governo adota normas aduaneiras adaptadas ao padrão internacional
Passou a valer a partir de desta quarta-feira (15/04), as regras que ampliam o universo de empresas com direito a suspensão automática de pagamento de tributos que incidem sobre a importação de insumos.
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n.º 1.559 (de 14/04/15), que flexibiliza o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Com a medida, o governo pretende assegurar que as normas que estimulam a competitividade da indústria brasileira e incentivam as exportações sejam adaptadas à legislação internacional.
Recof é o mecanismo que permite às empresas importar mercadorias que, depois de submetidas a um processo de industrialização, são destinadas à exportação. A mudança suspende temporariamente a exigência da linha azul como condição para a habilitação ao Recof. A linha azul é utilizada para dar prioridade às importações de determinados insumos destinadas à produção de produtos a serem exportados pelas empresas inseridas no Recof.
De acordo com a instrução normativa, o processo de linha azul será modernizado e absorvido pelo sistema Operador Econômico Autorizado (OEA), com vistas a assegurar conformidade às normas internacionais da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
As exigências para que as empresas integrem-se ao Recof também foram modificadas. Entre as alterações, está a redução da exigência de patrimônio líquido de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões, apurado no último dia do mês anterior ao pedido de habilitação ao regime.

STJ aceita uso de seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, pela primeira vez, o uso de seguro-garantia em execução fiscal. Os ministros resistiam à aceitação desse meio de assegurar o pagamento de cobranças judiciais de tributos porque não estava previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
Até então, todas as decisões do STJ eram contrárias, contudo, em novembro, a Lei 13.043/14 tratou de incluir o seguro-garantia no rol das modalidades previstas na Lei de Execuções Fiscais. E, em decisão publicada no dia 06/04, a 2ª Turma decidiu a favor da aplicação imediata da lei. No caso, definiu que a Fazenda Estadual de São Paulo terá que aceitar o seguro-garantia oferecido pelo Makro Atacadista para fazer frente a uma dívida tributária.
Nas ações de execução fiscal, as empresas são obrigadas a oferecer algum bem em garantia, se quiserem se defender da cobrança perante o Judiciário. O seguro-garantia é usado pelas companhias nessas situações para evitar a necessidade de depósito judicial, de dar bens em penhora ou ainda fazer uma carta-fiança.
Nas discussões que envolvem dívidas tributárias, apenas a União aceitava o seguro-garantia. Estados e municípios resistiam com o argumento de que a modalidade não estava prevista na Lei de Execuções Fiscais, ainda que já esteja no Código de Processo Civil (CPC) desde 2006. Cabia ao juiz, portanto, decidir se aceitaria ou não o seguro.
Com a nova lei, a 2ª Turma do STJ foi unânime em aceitar o seguro-garantia. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte, “em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a execução fiscal”.
Contudo, os ministros consideraram que a Lei 13.043/14, deu nova redação ao artigo 9º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, que passou expressamente a prever a possibilidade de o executado “oferecer fiança bancária ou seguro-garantia”. Para os ministros, como a norma é de cunho processual, ela possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. O relator foi Herman Benjamin.
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que a decisão do STJ decorreu de processo antigo, que entrou no STJ em 2014, antes da Lei 13.043/14. “A partir da edição dessa lei, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo aceita a oferta do seguro-garantia, desde que o devedor comprometa-se a renová-lo sucessivamente, até a satisfação do crédito, sob pena da seguradora realizar o depósito judicial do valor segurado, em caso de negativa da renovação”.

Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas, publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. A obrigatoriedade está na Deliberação nº 2 da Jucesp, que já está em vigor.
Quem não fizer as publicações não conseguirá registrar no órgão a aprovação das demonstrações financeiras do último exercício. E sem esse registro, as empresas poderão ser impedidas de obter empréstimos, participar de licitações ou obter autorização para contratos de câmbio, entre outros.
Segundo a Lei 11.638/07 considera-se de grande porte a empresa ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
De acordo com a norma da Jucesp, apenas será dispensada da publicação a sociedade que demonstrar não ser de grande porte. E isso deverá ser declarado pelo administrador (diretor), com contabilista devidamente habilitado.
A polêmica sobre a obrigatoriedade de publicação de balanços por sociedades limitadas de grande porte chegou à Justiça em 2009. Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo, derrubou uma determinação do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) no sentido de que essas empresas “poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais”.
Com base nessa liminar, para uma empresa de grande porte arquivar na Junta Comercial, atas que aprovem suas demonstrações financeiras, deveria obrigatoriamente comprovar a publicação. Mas em fevereiro daquele ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspendeu a liminar, voltando a valer a “facultatividade”. A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) recorreu.
Em 2010, foi proferida sentença pela Justiça Federal da 3ª Região que obrigou novamente essas empresas a publicar as demonstrações financeiras, atendendo o pedido da Abio. O DNRC recorreu, mas ainda não houve julgamento.

Sindicatos são multados em R$ 400 mil por descumprirem ordem judicial durante greve dos ônibus em Curitiba
Uma multa de R$ 400 mil, por desobediência a ordem judicial durante a greve do transporte coletivo de Curitiba, em fevereiro, foi aplicada pelos desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT9) ao Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SINDIMOC) e ao Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (SETRANSP).
A multa, a ser dividida igualmente entre os sindicatos, é decorrente do descumprimento da decisão que exigia circulação de frota mínima dos ônibus, como havia sido solicitado pelo Ministério Público do Trabalho e determinado pelo TRT, qual seja 70% nos horários de pico e 50% nos demais.
A Seção Especializada do TRT decidiu, ainda, que a greve foi abusiva, com “supressão total de atividade essencial, sem atendimento às necessidades inadiáveis da população”, e autorizou o desconto salarial dos dias parados, total ou parcialmente, conforme entendimento entre as partes, ou mediante compensação das horas com acréscimo de jornada. Da decisão, cabe recurso.

Empregado deverá indenizar empresa por e-mails difamatórios enviados a clientes
Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227/STJ).
No caso julgado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG), o empregado, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes desta, com comentários negativos acerca da qualidade dos produtos comercializados. Na mensagem, o trabalhador informava aos clientes que teria se desligado da empresa em razão de “falhas de qualidade de produtos e de outros fatores” e por não concordar com a forma de trabalho da ex-empregadora. E, ainda, fazia um alerta de que os problemas estavam ocorrendo de tal forma que resultaria em prejuízos a alguns deles.
A Turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Por isso, a Turma, acompanhando voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, confirmou a condenação do trabalhador a pagar compensação pelos danos morais causados à empregadora. (0000475-25.2011.5.03.0110 ED)

Supermercado terá que devolver diferenças de caixa apuradas sem a presença da empregada
As diferenças de caixa devem ser apuradas na presença do empregado. Foi com esse entendimento que o juiz Alexandre Gonçalves de Toledo, em atuação na Vara do Trabalho de Sabará, condenou um supermercado a devolver valores descontados do salário de uma empregada, que não presenciava a conferência do dinheiro apurado em seu caixa no final do dia.
O magistrado esclareceu que o pagamento da parcela denominada quebra de caixa tem por objetivo retribuir o empregado pelas eventuais diferenças no acerto das prestações de contas do numerário com que trabalha o caixa. No caso, a reclamante recebia mensalmente um valor fixo a esse título, independentemente de haver desacerto em seu caixa. Até aí, tudo bem. O problema é que a conferência da movimentação de cada caixa não era realizada na presença dos empregados. Conforme revelou a prova, a ocorrência de eventuais diferenças era comunicada somente no dia seguinte pela tesoureira, sendo os valores descontados dos salários.
“Ora, entendo que o procedimento adotado pela reclamada não é correto, pois não permite ao empregado acompanhar a conferência do acerto de caixa, realizado isoladamente pelas tesoureiras”,destacou o juiz.
Para o julgador, os descontos realizados dessa forma são manifestamente ilícitos, pois não há como provar a culpa do caixa. Por essa razão, ele julgou procedente o pedido de restituição dos valores incorretamente descontados.
O entendimento foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas, que entendeu que a conduta do réu violou o dever de informação e, consequentemente, o da boa-fé objetiva inerente aos contratos em geral. A decisão se referiu ao artigo 422 do Código Civil, que prevê que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. (PJe: 0011570-95.2014.5.03.0094-RO)

Boletim Informativo nº 704 – 03 a 09/04/15

CGU disciplina procedimentos para processos de responsabilização em casos de corrupção
Foram editadas nesta quarta-feira (08/04) duas Portarias e duas Instruções Normativas, que disciplinam rotinas e procedimentos para os processos de responsabilização de empresas envolvidas em casos de corrupção. A edição das normas complementa o Decreto 8.420/15, que regulamentou a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), e oferece elementos para a definição das multas aplicáveis em cada caso pelas comissões responsáveis pelos processos de responsabilização, que podem chegar a 20% do faturamento das empresas.
A Portaria 909 define critérios para avaliação dos programas de integridade (compliance) das empresas, como requisito para redução no valor da multa. A Portaria 910, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para a celebração do acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Instrução Normativa 1/2015 define o que deve ser entendido por faturamento bruto, principal elemento a ser considerado para o cálculo da multa prevista na lei. A definição se faz de acordo com o perfil tributário de cada empresa. E, a Instrução Normativa 2/2015, regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empesas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pelos órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Procedimentos de Manifestação de Interesse
O Decreto 8.428/15, publicado em 06 de abril, estabelece novas regras para os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs), que devem ser observados na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos com o objetivo de subsidiar a administração pública na estruturação de qualquer empreendimento objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parcerias público-privadas (PPPs), de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. A norma também revoga o Decreto 5.977/06, que tratava especificamente das Parcerias Público-Privadas.
A partir de agora há a possibilidade de os estudos serem abertos por iniciativa de pessoa física ou jurídica, e não apenas pelos órgãos públicos.
A proposta de abertura de PMI será dirigida à autoridade competente e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e o escopo dos levantamentos, investigações e estudos necessários.
O requerimento de autorização para apresentação deverá ser instruído com a qualificação do interessado, demonstração de experiência na realização de projetos similares, detalhamento das atividades a serem realizadas, inclusive com cronograma, indicação do valor do ressarcimento pretendido e declaração de transferência à Administração dos direitos associados aos projetos.

Justiça tira impostos da base de contribuição
Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições.
É o caso da varejista gaúcha Lojas Quero-Quero, que teve decisão favorável da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, onde o juiz excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
As contribuições, seja a previdenciária ou o PIS/Cofins, incidem sobre a receita bruta da empresa. No entanto, há divergência sobre o que de fato compõe essa receita. Para um faturamento de R$ 1 mil com a venda de mercadorias, por exemplo, sob alíquota de 17% de ICMS, a empresa pagaria R$ 170. O que se discute é se a contribuição previdenciária, de 1% a 2%, é calculada sobre os R$ 1.000, ou sobre os R$ 830.
Pela sentença seria sobre R$ 830, que exclui o ICMS. Para fundamentar a decisão, o juiz federal usou como base o Recurso Extraordinário (RE) 240.785, julgado pelo STF ano passado. O ministro Marco Aurélio entendeu que “a base de cálculo da Cofins não pode extravasar (…) sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio”. Esse valor seria a “quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”, reforçou o ministro.
O Supremo julgará o tema em definitivo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18. Em conjunto, deve ir ao plenário o RE 574.706, este com repercussão geral conhecida.

Rescisão de contrato de representação obriga multinacional a pagar indenização
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) confirmou sentença da comarca de Joinville que determinou o pagamento de indenização por uma empresa multinacional a empresa de representação local. De acordo com os autos, a fabricante de tubos plásticos e conexões rescindiu, sem motivo, o contrato com a representada, pelo que terá de pagar o valor de R$ 71 mil a título de reparação (indenização, aviso prévio, comissões e participação nos lucros).
Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, observou que “nos ajustes de representação comercial, tanto o procedimento de assunção de obrigações quanto o seu distrato podem ser levados a efeito sem forma pré-determinada, guardadas as previsões legais específicas minimamente exigíveis, prevalecendo a vontade das partes em detrimento do excesso de formalismo”.
Segundo Boller, comprovou-se nos autos o reconhecimento, pela própria apelante, das vendas feitas pela recorrida. “Restou derruída a tese de que a ausência de determinadas notas fiscais inviabilizaria o pagamento de indenização pela rescisão contratual, permanecendo a recorrente condenada ao pagamento de R$ 71 mil a título de reparação, mais custas e honorários”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.002969-4).

Tempo de curso de formação para admissão é reconhecido como tempo de serviço
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu como tempo de serviço os 60 dias de treinamento do curso de formação exigido dos admitidos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Por unanimidade, a SDI-1 não conheceu de recurso da empresa contra a condenação imposta em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Trabalho. Mantido o entendimento, os aprovados receberão o pagamento de diferenças salariais e vantagens previstas em lei e nos acordos coletivos durante o período.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), embora o edital definisse o curso de formação como uma das etapas do concurso para ingresso na Petrobras, “o contrato de trabalho concretiza-se em face da realidade vivenciada e não do rótulo que lhe emprestam as partes”. No caso, os aprovados estiveram, nesse período, subordinados a prepostos da empresa, de forma contínua, em jornada integral e desenvolvendo atividades típicas dos cargos nos quais seriam efetivados, e mediante pagamento. “O trabalhador que presta serviço no período do curso de formação só pode ser empregado, pois inexiste lei afastando, na hipótese, a CLT”, concluiu. O entendimento foi mantido pela 6ª Turma do TST. (Processo:E-ED-RR-127100-25.2007.5.05.0002)

Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas
O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da dívida pública.
A partir da entrada em vigor da nova legislação, as decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) poderão ser levadas a protesto depois de vencido o prazo para pagamento.
Além do protesto, o credor poderá solicitar ao juiz a inclusão do nome do devedor de títulos extrajudiciais (como cheques e certidões de dívida ativa) ou da sentença, em cadastro de inadimplentes. Essa determinação dará aos credores particulares e também aos estados, que não adotam o protesto de certidão de dívida ativa, a possibilidade de utilizar um mecanismo parecido.
Outra novidade do novo código é a nova lista de bens para penhora. A ordem dos bens que devem ser penhorados traz uma semelhança com a Lei de Execuções Fiscais: prioriza títulos da dívida pública com cotação em mercado depois do dinheiro. Também foram incluídos nas prioridades de penhora do novo código os animais e também os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (como leasing de automóveis).

Boletim Informativo nº 703 – 27/03 a 02/04/15

Governo retoma PIS e Cofins sobre receita financeira de empresas
O governo federal restabeleceu impostos sobre receitas financeiras de alguns setores empresariais. Reduzida a zero como medida de estímulo adotada no passado, a alíquota do PIS-Pasep subiu para 0,65% e a do Cofins, a 4%, taxação que vai incidir inclusive sobre receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge (proteção), segundo o texto do Decreto 8.426, publicado nesta quinta-feira (02/04). A medida vale para empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa (cuja tributação é pelo lucro real).
O decreto afirma ainda, que ficam mantidas as alíquotas de 1,65% do PIS/Pasep e de 7,6% do Cofins aplicáveis aos juros sobre o capital próprio. As mudanças passam a ter efeito a partir de 1º de julho de 2015.

Reajustada alíquota de ICMS no estado do Paraná
A partir de 1º de abril o preço de 95 mil itens vendidos no Paraná está mais caro. O aumento é uma consequência do reajuste no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A lista de produtos é variada, passando pelo gás de cozinha, água e pão.
O reajuste da alíquota do ICMS foi proposto pelo governo estadual e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no fim de 2014. A medida estava inserida no chamado “pacotaço”, que se configurou como uma série de medidas de austeridades com o intuito de alavancar o caixa do governo. O texto aprovado aumentou de 12% para até 25% a alíquota cobrada.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, e fica dispensada da entrega da DIPJ, Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014.
A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro (30/09/2015).
Você já pode ter acesso à versão que será utilizada para envio da ECF, pelo site da Receita Federal.

Empresas que cuidam da saúde e segurança do trabalhador têm redução de impostos
O Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) é a contribuição obrigatória que financia os benefícios previdenciários relacionados com saúde e segurança do trabalho. Como qualquer seguro, ele é mais alto quando há maior risco de ser usado. Por isso, seu cálculo leva em conta dois indicadores de riscos. O primeiro é o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho), que avalia o risco da atividade da empresa segundo a Classificação Nacional Econômica (CNAE) e pode ir de 1% a 3%. O segundo é o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que afere o desempenho da empresa em relação aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período e é calculado com base em índices de frequência, de gravidade e de custo dos acidentes. O resultado é um fator multiplicador que pode ir de 0,5 a 2.
O RAT é calculado sobre o risco da atividade-fim da empresa, sendo a redução da alíquota depende de uma ação coletiva de todo o segmento para melhorar seus índices. O FAP, por sua vez, depende apenas das medidas tomadas pela empresa. Como esse fator vai de 0,5 a 2, ele pode cortar pela metade ou dobrar o valor do imposto-base da categoria na qual a empresa se enquadra, podendo reduzir significativamente o custo deste imposto.
Além de reduzir as perdas causadas por afastamento do trabalho, o investimento em boas práticas de segurança e saúde ocupacional tem impacto direto sobre o custo da folha de pagamento.
A maneira de diminuir o FAP é aprimorar as políticas internas de segurança e saúde do trabalho, sendo esta uma obrigação legal. As empresas devem realizar auditorias de segurança e os exames médicos exigidos pela lei, e usar os relatórios epidemiológicos resultantes desse trabalho para promover melhorias.

TST derruba acordos do Ministério Público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a anular acordos firmados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com empresas, trazendo insegurança e judicialização.
Em um dos casos em que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi derrubado, o MPT liberou a empresa a dar pausas de só 10 minutos para recuperação térmica do funcionário após atividade em câmara fria, desde que o limite de trabalho contínuo fosse de 60 minutos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê regra similar: pausa de 20 minutos a cada uma hora e 40 minutos de trabalho. Mesmo assim, a Justiça invalidou o TAC. “Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, é inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei”, afirmou a ministra relatora no TST, Dora Maria da Costa. A decisão foi repetida em outros casos.
Em outro acórdão, a empresa firmou o termo para viabilizar o trabalho aos domingos, desde que o empregado folgasse em outros dias. O TST derrubou o termo e condenou a empresa a pagar a em dobro para o trabalho nos domingos.
Esses acordos são fruto de inquérito civil do MPT, normalmente fruto de denúncia, fiscalização ou ofício do Poder Judiciário. Deste inquérito, há três possíveis desfechos: arquivamento, ação judicial ou o TAC, este último usado como recurso para evitar a ação judicial.

A partir de abril, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela Internet
A partir desta quarta-feira (1º/04), os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio da Internet pelo aplicativo “Empregado Web”, disponível no Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, todos os serviços prestados aos empregadores e trabalhadores já estão informatizados. Está sendo incluída a biometria no recebimento do fundo de garantia e até o final do ano a carteira de trabalho passará a ser um cartão eletrônico.
Novas regras de concessão do seguro-desemprego vigoram segundo a Medida Provisória (MP) 665, que estabeleceu que tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado que comprove ter recebido salário há pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses imediatamente anteriores à data do desligamento, na primeira solicitação. Na segunda solicitação, a exigência cai para um ano e a partir da terceira vez, seis meses.

Dívida trabalhista de construtora falida será repassada a empresa do mesmo grupo
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Poyry Tecnologia Ltda., contra decisão que a condenou solidariamente em ação trabalhista movida contra a JP Engenharia Ltda. As duas empresas foram sócias até 1999, quando houve a cisão.
A ação foi movida por um ex-gerente de projetos da JP Engenharia, contra a massa falida e as demais empresas do grupo econômico. Em 2012, requereu também a inclusão da Poyry na execução. Desde então, a empresa vem recorrendo contra a decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, que entendeu que houve sucessão empresarial e, portanto, a Poyry deveria arcar com os débitos da JP.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou recurso da empresa, explicando que a documentação comprovava a relação comum entre as empresas, já que as duas são sócias e ambas estão sob comando comum. O Regional também afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho – a empresa sustentava que os créditos deviam ser habilitados no juízo falimentar.
Na tentativa de trazer o caso ao TST, a Poyry Tecnologia alegou que a decisão do Regional violou o princípio da segurança jurídica, argumentando, entre outros pontos, que a cisão de empresas ocorreu em 1999, 13 anos antes da falência, e, mesmo assim, foi considerada responsável solidária. O agravo de instrumento, porém, foi desprovido.
Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a decisão foi acertada em relação à competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a execução não se dirige contra massa falida. A ministra também não acolheu o argumento de violação do artigo 5º da Constituição da República, que trata do princípio da isonomia, porque não cuida especificamente do tema em discussão – sucessão e/ou cisão de empresas, como exige o artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas para a admissão do recurso.
Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pelo TST. (Processo: AIRR-111500-41.2004.5.02.0005