Boletim Informativo nº 711 – 22 a 28/05/15

Fusão sem aval prévio entra na mira do Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve passar a ser mais rigoroso em relação à consumação antecipada de acordos entre empresas. Desde 2012 é obrigatória a aprovação prévia das grandes operações de fusão e aquisição. Mas, agora o Cade lançou um manual para definir a prática do chamado gun jumping (queima de largada).
Esse tipo de infração envolve, por exemplo, o caso de duas empresas que irão se unir, mas começam a compartilhar informações, estruturas ou até patentes antes de o órgão antitruste aprovar a operação.
O manual mostra, por exemplo, como as empresas devem tratar informações concorrencialmente sensíveis. O protocolo de relacionamento entre concorrentes é outro tema do guia. O material também dá ao Cade condições para a aplicação de punições mais severas.
Um exemplo de situação que ficou mais clara envolve o aporte financeiro que uma empresa faz na fase inicial de uma aquisição. Agora, há a orientação de que o órgão não aceita que a empresa faça o pagamento parcial ou integral antes da aprovação da operação.
O Cade lançará mais dois guias, um sobre compliance, termo que se refere às políticas para maior cumprimento de regras, e outro é sobre remédios antitruste, que são as medidas tomadas para compensar vícios presentes nas operações.

Créditos podem quitar IR e Cide
Uma solução de consulta da Coordenação-­Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal, ­ ­ autorizou as empresas a utilizarem créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país ­ (Imposto de Renda e Cide), podendo compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco.
O entendimento, consta na Solução de Consulta n.º 110, que trata de remessas para pagamento de royalties e de serviços de assistência técnica.
A quitação dos tributos poderá ser feita com créditos de qualquer outro imposto federal administrado pela Receita. Ficam de fora apenas as contribuições previdenciárias. Entretanto, segundo a solução de consulta, se houver revisão ou questionamento da operação, o contribuinte terá que responder pelo débito confessado na declaração de compensação ­ PER/DComp. A solução de consulta tem efeito vinculante, valendo para todos os contribuintes.

STJ amplia uso de créditos de PIS e Cofins por empresa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nova decisão favorável aos contribuintes, para reconhecer como insumo produtos de limpeza e dedetização. Com o entendimento, a Domingos Costa Indústrias Alimentícias poderá usar os créditos pela aquisição desses materiais e pelo serviço para reduzir o valor final a ser pago de PIS e de Cofins. O tema ainda deve ser avaliada pela 1ª Seção, em um recurso repetitivo, que está pendente de julgamento.
Em 2011 o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, foi favorável à companhia por considerar que materiais de limpeza e dedetização são essenciais à atividade industrial. Campbell foi acompanhado, na época, por dois ministros: Castro Meira (hoje aposentado) e Humberto Martins.
A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, que considerou que produtos de limpeza, desinfecção e dedetização não integravam o processo de produção e o produto final, sendo aplicados a qualquer atividade que necessite de higienização, estando fora do conceito de insumo.
Mas, paro o ministro Campbell, são insumos todos os bens e serviços que viabilizem o processo produtivo e a prestação de serviços, que possam ser direta ou indiretamente empregados neles ­ e cuja ausência poderia causar perda de qualidade, bastando que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorrerá da decisão, pois segundo ela, não é possível admitir que despesas não relacionadas diretamente ao objeto social da empresa possam ser usadas para desonerar as contribuições sociais, sob pena desses tributos passarem a incidir não mais sobre o faturamento, mas sobre o lucro das empresas, equiparando-­se ao IRPJ e à CSLL.

Contribuintes não devem ser penalizados pela “guerra fiscal”
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não ter analisado o tema da guerra fiscal em repercussão geral, magistrados têm seguido entendimento da Corte de que os contribuintes não podem ser responsabilizados pelo embate entre os estados. Na guerra fiscal, o estado que recebe a mercadoria não reconhece o benefício não autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), oferecido pelo estado de origem.
Recentemente, o juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Maurício Pinto Coelho Filho, foi favorável a uma empresa farmacêutica. A companhia pedia o reconhecimento do direito aos valores pagos a mais de ICMS, que Minas Gerais havia cancelado por entender que o benefício do estado de origem era ilegal, ainda que a companhia tivesse incluído a dívida no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI).
Segundo a decisão, o estado de Minas Gerais tem procurado buscar a diferença que não foi repassada na operação anterior, cobrando esses valores da companhia. “Aí sim, onerando e cobrando da empresa mineira um valor que foi concedido como benefício fiscal à empresa remetente na operação anterior”, diz o juiz, que destaca no texto que “o STF vem firmando entendimento sobre a possibilidade de o estado que se sentir prejudicado por concessão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente, adotar medida cabível contra o estado concedente, mas não responsabilizar o comprador”.
Ainda de acordo com o juiz, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo que a discussão judicial não fica prejudicada após a confissão de dívida para fins de parcelamento tributário. Nesse sentido, determinou que a empresa tenha direito à devolução do valor.

Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal
As empresas que distribuem Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para seus administradores podem ser alvo de autuação fiscal, conforme entendimento recente da Receita Federal.
Até então, as grandes empresas, que apuram impostos no regime de Lucro Real, vinham deduzindo dos resultados os valores pagos a título de PLR. Mas agora, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, indicou que a PLR paga para administradores não é dedutível. Só a participação concedida aos empregados comuns, sem cargo de direção, seria passível de dedução. A interpretação foi publicada na Solução de Consulta n.º 89, no final de março.
O entendimento da Receita determina que “devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive aqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica.”
A discussão sobre a dedução de tributos afeta apenas as companhias no regime de Lucro Real. As de menor porte, que estão no regime de lucro presumido ou no Simples Nacional, não são afetadas pois não fazem quaisquer deduções de IRPJ ou CSLL.

Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida
Uma empresa do setor de alimentação não respeitou os dispositivos da Seção V, do Capítulo III, do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é inteiramente dedicada à proteção à maternidade. No caso, uma ex-empregada alegou que se sentiu obrigada a pedir demissão, para evitar o risco de sofrer um aborto. A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré ao pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa. Inconformada, a empresa entrou com recurso, pedindo o reconhecimento da validade do pedido de demissão e redução do valor da indenização por danos morais.
A gestante prestava serviços em um hospital público, empurrando carrinhos pesados para entregar refeições aos pacientes internados. Na ação, afirmou que sua gravidez foi de alto risco, por isso levou uma carta da médica, explicando a necessidade de readaptação para um serviço mais leve. Segundo a empregada, além da mudança não ter sido feita, ela passou a ser mal tratada pela supervisora, inclusive quando tinha que ir ao médico.
Ao analisar o processo, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) concluiu que o depoimento de uma testemunha comprovou que a reclamante era assediada por sua chefe e que a empresa ignorou a recomendação médica, ao não transferi-la para um setor onde pudesse trabalhar sem realizar esforços físicos. Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT, que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação.
Assim, a 5ª Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa sem justa causa; de indenização pelo período da estabilidade gestante; e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.539,10, por entender que a reclamante foi assediada moralmente. Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. (Proc. 00019436120125020063 – Ac. 20150372366)

Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) determinou que a simples transferência de empregado para outro setor, em virtude de alteração estrutural promovida pela empresa, não configura assédio moral.
Segundo o trabalhador houve perseguição, além de desprestigio após a transferência, tendo ficado sem receber qualquer função ou trabalho por mais de dois meses. Pediu, então, reparação por danos morais.
No entanto, os magistrados da 6ª Turma, sob a relatoria do desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, entenderam que nenhuma prova quanto ao assédio moral foi produzida. Além disso, a transferência do empregado decorreu, segundo ele próprio, em virtude da reorganização de setores da empresa reclamada. E, segundo a decisão, mudanças estruturais estão inseridas no poder organizacional. (Proc. 00007494020135020047 Ac. 20140617625)

Discriminação a trabalhador com deficiência exige tratamento diferenciado
A Justiça do Trabalho deve ser mais rigorosa ao julgar casos de assédio moral contra trabalhadores com deficiência, já que eles estão mais expostos a agressões, têm menor capacidade de autodefesa e menos oportunidades de recuperar sua autoestima. A tese foi adotada pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), que condenou um supermercado de Blumenau (SC) a pagar R$ 25 mil a um auxiliar com deficiência intelectual. Após meses sendo perseguido pela nova chefe, o funcionário entrou em depressão e se afastou do emprego, onde trabalhou por 12 anos.
O colegiado reformou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, que  concluiu que as agressões foram pontuais e que a companhia não foi omissa, já que tomou providências para evitar novas agressões.
No julgamento do recurso, a desembargadora-relatora Lília Abreu ressaltou que a legislação concede proteção privilegiada aos trabalhadores com deficiência, e que as agressões relatadas devem ser interpretadas como uma violação conjunta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não-discriminação. Ela defendeu que a Justiça do Trabalho precisa adotar “critérios mais severos” ao se deparar com esse tipo de situação.
“Quando se trata de pessoas com deficiência, a proteção constitucional geral se amplia por meio de normas constitucionais e infraconstitucionais específicas, em face da sua condição especial, mais expostas a atos discriminatórios”, apontou a relatora. O colegiado também considerou que o abalo psicológico causado pelo término de um longo vínculo de emprego é mais intenso e tem maior repercussão para os trabalhadores com deficiência, já que eles enfrentam mais dificuldades para conquistar sua vaga e terão menos oportunidades para recuperar plenamente sua confiança. “Era no espaço laboral em que ele se via como alguém importante, que tinha valor, auxiliando outras pessoas, sendo valorizado”.
Embora fosse considerado um funcionário modelo, a partir de 2012 o empregado passou a ser perseguido pela nova chefe, que constantemente chamava a sua atenção de forma agressiva, tratando-o como “retardado”, “tongo” e “vagabundo”, na frente dos clientes. Segundo colegas, o empregado era o único que não podia escolher folgas e chegava a ficar horas sentado “de castigo”, aguardando instruções.
Uma testemunha contou que, em certa ocasião, diante da reclamação de um consumidor que encontrou produtos vencidos na prateleira, a superior acusou injustamente o auxiliar para não ser responsabilizada.
Para os magistrados, as provas confirmam que o empregado foi vítima de assédio moral, por repetição sistemática, intencional e prolongada de situações humilhantes e constrangedoras. Entenderam que as agressões influenciaram o desenvolvimento do quadro de depressão, que foi enquadrada como doença ocupacional. Eles também concluíram que a empresa mostrou falta de cuidado e fiscalização na adoção de medidas que garantissem um ambiente de trabalho saudável.

Empresas são condenadas por retaliar empregados em função de ações trabalhistas
Duas indústrias químicas e uma usina de açúcar foram condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) a indenizar ex-funcionários que sofreram retaliação por não terem cedido à pressão para desistirem de ações trabalhistas.
No primeiro caso, um vendedor da Dag Química foi pressionado a desistir de uma reclamação trabalhista contra as Indústrias Novacki, onde havia trabalhado anteriormente. As duas empresas mantinham parceria no mercado. A antiga empregadora ameaçou romper as relações comerciais caso o trabalhador não fosse demitido ou desistisse de uma ação trabalhista. O vendedor não cedeu e acabou sendo demitido.
No processo foi comprovado não só o assédio moral contra o vendedor, que era engenheiro químico, mas também a pressão de uma empresa sobre a outra. “A prova substancial foi gravação em que os sócios da empresa Dag pressionam o ex-empregado a desistir de ação”, relata o acórdão da 6ª Turma.
A decisão da Turma manteve o mérito da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou que a pressão das empresas “visava impedir o exercício do direito constitucional de ação e atuou diretamente naquilo que é fundamental para qualquer trabalhador, ou seja, a manutenção do emprego e sua própria condição de sobrevivência”.
As Indústrias Novacki e Dag Química terão de pagar ao trabalhador indenização de R$ 30 mil por danos morais. Também foram condenadas a pagar os salários de um ano de trabalho, com recolhimento do INSS, a título de reparação por danos materiais (lucros cessantes), já que a retaliação deixou o trabalhador sem o principal meio de subsistência.
O outro caso aconteceu contra um tratorista da usina de álcool Sabaralcool, localizada em Perobal, no Noroeste do estado. O acórdão da 2ª Turma confirmou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Umuarama, que entendeu que a demissão por justa causa foi improcedente e que a suposta “falta grave” do trabalhador foi ser  testemunha em outro processo contra a empresa.
Na contestação, a usina alegou que a demissão se deu por motivo de desídia, ou seja, por falta de cuidados do empregado no desempenho de suas funções, mas não apresentou nenhuma prova. “Note-se que a condenação não está fundada na mera nulidade da justa causa aplicada, mas sim na conduta imoral, reprovável e deliberada da ré de causar prejuízo ao autor, tentando acobertar suas intenções sob o manto da justa causa”, dispõe o acórdão.
Além da indenização pelo dano moral, fixada em R$ 15 mil, a Sabaralcool foi condenada a pagar as verbas trabalhistas correspondentes à dispensa sem justa causa.
A 2ª Turma do TRT/PR reconheceu também a conduta reiterada da usina em pressionar os funcionários para que não cumpram o dever legal de testemunhar em Juízo, e determinou o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público do Trabalho para que a situação seja investigada.

Boletim Informativo nº 710 – 15 a 21/05/15

Recuo parcial do Governo Federal na tributação do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira*

Como já é de conhecimento geral, em 01/04/2015, foi publicado o Decreto Federal 8.426/15, que restabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente. Sendo que, referida tributação tem vigência a partir de 01/07/2015.

Após muito debate sobre a matéria, o Governo Federal recuou parcialmente no referido aumento de tributação, com a publicação em 19/05/2015 do Decreto Federal 8.451/15, que manteve em 0% a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior;
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos; e,
III – operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.”

As pessoas jurídicas que ainda se sentirem prejudicadas por conta do Decreto Federal 8.426/15, já com as alterações trazidas pelo Decreto 8.451/15, devem buscar o Poder Judiciário para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, vez que da forma como foi introduzido referido aumento de tributação há vários argumentos para tentar afastá-lo.

*Advogado integrante da equipe Casillo Advogados.

Negada aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o produto tem por objetivo auferir lucro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que, o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que visem o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz.
A companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo.
A empresa, afirma que “não adquiriu o caminhão para revendê-lo” e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo.
Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, no entanto, não basta ser o “adquirente o destinatário final fático do bem ou serviço”, mas também o seu destinatário final econômico. Na prática, significa dizer que o CDC só poderia ser aplicado se o produto ou serviço fosse destinado a uso pessoal. O mesmo entendimento já havia sido aplicado por outras turmas.

Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão por morte de trabalhador
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e pela construtora Valor Empreendimento Ltda., contra sentença de primeiro grau que condenou as instituições a pagarem, regressivamente, as despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência, morto em acidente de trabalho. A ação requerendo a condenação solidária dos recorrentes foi movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício, em que atuava a construtora. O trabalhador caiu do 18º andar do pavimento em virtude de rompimento de corda e de falha no cinto de segurança.
O Park Boullevard, em suas razões de apelação, pede a desconstituição da sentença porque o julgador em primeiro grau deixou de acolher a preliminar de carência de ação. A empresa construtora, por sua vez, em seu recurso, solicita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, pelo fato de o trabalhador falecido pertencer ao quadro funcional do condomínio e alega, ainda, ausência nas provas a respeito de vínculo dela com o trabalhador.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, rejeitou as apelações. Segundo o magistrado, ficou comprovado por meio do laudo técnico de segurança do trabalho que o vitimado trabalhava em função para a qual não recebera treinamento e que os equipamentos utilizados possuíam defeitos.
O magistrado ainda ressaltou a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Ademais, o INSS tem total legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados, não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários, de acordo com os artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91 (Processo 2009.34.00.036303-0/DF)

Empresa só evita multa se provar que contratação de deficiente é impossível
A exclusão da multa administrativa imposta em razão do não cumprimento da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas só é possível se a empresa demonstrar que usou todos os meios para selecionar esses profissionais, inclusive mediante cadastro em entidades que atuam na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
A avaliação é do ministro João Oreste Dalazen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o caso do Instituto Adventista de Ensino, que pediu a anulação da multa por não ter cumprido a cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. A corte levou em consideração que apesar de a empresa ter alegado dificuldade para cumprir a norma por ser instituição de ensino e precisar de pessoal qualificado, “dificilmente encontrado no contingente que a legislação engloba”, confirmou a contratação de vários portadores de deficiências após a autuação.
Para o ministro Dalazen, do TST, a norma jurídica tem “natureza genérica, abstrata e obrigatória, razão por que a ninguém é dado o direito de descumpri-la”. Afirmou ainda que as normas que garantem a igualdade de oportunidades e a acessibilidade de pessoas com deficiência têm caráter constitucional.
Por isso, diz, as empresas que pedem anulação de multas administrativas por não cumprirem a cota, devem demonstrar “fatos robustos e inequívocos que impossibilitaram o cumprimento da norma”, além de demonstrar esforços concretos e eficazes para contratar pessoas com deficiência.
Dalazen também levou em consideração o fato de a empresa ter contratado empregados com deficiência após a lavratura dos autos de infração, “o que demonstra a efetividade do exercício do Poder de Polícia pelo Estado, por intermédio da fiscalização do trabalho.” (Processo 156340-41.2006.5.02.0014)

Novo sistema de cadastro para investidores estrangeiros
A Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocaram em funcionamento nesta quarta-feira (20/05) sistema que agilizará o processo de inscrição, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), de investidores estrangeiros residentes no exterior.
O novo sistema aperfeiçoa o atendimento desses investidores que, nos termos da legislação em vigor, devem se inscrever no CPF e se cadastrar junto à CVM, antes de realizarem investimentos no mercado de capitais brasileiro.
Pela sistemática antiga, o investidor estrangeiro tinha de cumprir uma série de formalidades para obter seu registro no CPF em uma representação diplomática brasileira. Na sistemática nova, o investidor obtém seu CPF junto com o Registro de Investidor Estrangeiro.

Dilma sanciona lei que regulamenta acesso à biodiversidade
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (20/05) o novo Marco Legal da Biodiversidade, que regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. A nova legislação revoga a Medida Provisória 2.186-16/01.
A lei define regras para acesso aos recursos da biodiversidade por pesquisadores e pela indústria e regulamenta o direito dos povos tradicionais à repartição dos benefícios pelo uso de seus conhecimentos da natureza, inclusive com a criação de um fundo específico para esse pagamento.
Esse fundo de repartição de benefícios, deverá garantir repasses para as comunidades tradicionais mesmo quando um conhecimento não estiver atrelado a um grupo específico, como uma determinada tribo indígena. A lei determina que as empresas deverão depositar no fundo 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de patrimônio genético, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente.
Um dos avanços da nova lei foi a descriminalização da atividade científica. Pela legislação anterior, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria.  Agora, os cientistas farão um cadastro no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e poderão iniciar as pesquisas.
A sanção do novo marco regulatório impulsiona a ratificação, pelo Brasil, do Protocolo de Nagoya, instrumento de implementação da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).

Boletim Informativo nº 709 – 08 a 14/05/15

Receita intensifica fiscalização de grandes devedores e contribuintes
A Portaria 641, publicada pelo Fisco, nesta terça-feira (12/05) determina acompanhamento mais rigoroso da evolução do patrimônio de pessoas físicas e de empresas que devem ao fisco mais de R$ 2 milhões, cujo montante da dívida supere 30% do seu patrimônio.
A norma estabelece que a fiscalização poderá telefonar para esclarecer informações repassadas por meio de declarações fiscais. Antes, porém, a empresa ou a pessoa física será formalmente informada do contato.
No mesmo dia foi publicada a Instrução Normativa 1.565, sobre arrolamento de bens (espécie de bloqueio) e apresentação de medida cautelar fiscal, recurso em processo de arrolamento de bens.
Portanto, esses contribuintes com grandes dívidas poderão ter parte do patrimônio bloqueada se for detectado um movimento de venda ou transferência de bens.
A Receita já monitora a evolução patrimonial de grandes devedores, mas agora a ação do fisco será mais intensa, com mais auditores trabalhando nessa frente e expectativa de mais tributos recuperados.
No caso de eventuais distorções detectadas pela Receita, essas empresas e pessoas físicas serão notificadas e terão a chance de ter sua situação regularizada antes de iniciado um processo de cobrança.

Justiça proíbe desconto de banco de horas do salário
O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que a 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, proibiu a Raízen Energia e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara e Região de firmarem acordo coletivo que preveja descontos salariais ou rescisórios relacionados a horas negativas (horas não trabalhadas com o consentimento da empresa) em banco de horas. Caso os réus não cumpram a decisão, eles deverão arcar com uma multa diária de R$ 5 mil, cada um. Além disso, conforme o MPT, tanto a empresa quanto a entidade sindical devem pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 10 mil, respectivamente.
A Raízen afirmou cumprir todas as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e vai recorrer da decisão. A empresa reforçou que o caso em questão estava previsto em acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria e esclarece que, de acordo com a lei brasileira, a prática de descontar o saldo negativo do banco de horas é legal, na mesma diretriz lógica do desconto salarial decorrente de faltas injustificadas ao trabalho.
A ação civil pública foi movida pelo MPT. As investigações começaram após o recebimento pelo MPT de um ofício do Ministério do Trabalho e Emprego com impugnação a três cláusulas do acordo coletivo 2011/2012 celebrado entre a empresa e o sindicato. As cláusulas previam descontos salariais por horas negativas existentes no banco de horas. Apesar de, na época, o sindicato ter reconhecido perante o Ministério Público que a cláusula do acordo era prejudicial aos interesses dos trabalhadores, no período seguinte (2012/2013), um novo acordo foi firmado sob as mesmas irregularidades.

Redes sociais viram fonte de prova contra empregados em ações trabalhistas
Utilizando informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários, as empresas têm conseguido vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovado pela Internet.
Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na sentença, a juíza Kaline Lewinter disse que apesar de os atestados médicos declararem que o empregado estava doente, fotos extraídas do Facebook mostravam que a situação não era essa. As imagens mostravam que o empregado na realidade participava de eventos festivos, com o consumo, inclusive, de bebida alcoólica. “Com efeito, é inarredável que a conduta adotada pelo reclamante é inteiramente reprovável e justifica a ruptura contratual por justa causa”, afirmou.
Apesar de uma simples cópia da página já ser aceita pela Justiça, o ideal é que a empresa busque a elaboração de uma ata notarial (documento que atesta a veracidade de informações). As informações virtuais, por serem facilmente adulteradas, podem ser alvo de contestação durante o processo.
Em outros casos, pode haver a impugnação de testemunha. Quando a pessoa que vai depor é muito próxima do ex-empregado com o qual a emprega discute na Justiça. Então há a possibilidade de o juiz descartar a declaração verbal, por a relação ultrapassar a questão do simples bom relacionamento.
Também é possível elaborar ata notarial sobre conversa de WhatsApp, o aplicativo para troca de mensagens via celular, ou e-mail. Com isso, um diálogo entre empregado e chefe, por exemplo, pode ser levado à Justiça.

Judiciário dispensa sociedades limitadas de publicar balanços
Ao menos três multinacionais conseguiram liminares na Justiça que as dispensam da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista.
A veiculação está prevista na Deliberação n.º 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), que exige a publicação por sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, o que inclui as limitadas.
São consideradas de grande porte, independentemente do tipo societário, as empresas ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, segundo a Lei 11.638/07.
Segundo a Jucesp, as empresas que não publicarem seus balanços ficam impedidas de registrar atos societários. A mesma obrigação é exigida pelas juntas comerciais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
Uma das liminares foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, ela considera que a ação proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), em andamento na Justiça Federal, embora tenha sido proferida sentença para obrigar as publicações, ainda está pendente de recurso. É com base na decisão favorável à Abio que as juntas comerciais exigem a publicação das demonstrações financeiras.
Outra liminar é da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Na decisão, a magistrada afirma que “não há previsão legal expressa de obrigatoriedade das sociedades limitadas de grande porte terem que proceder a divulgação e publicação de seus demonstrativos financeiros.”
A terceira medida foi concedida pela juíza 26ª Vara Federal da Capital-Cível, Silvia Marques, que também entendeu não existir lei que institua tal obrigação.

Usuário tem boa chance de obter na Justiça tratamento negado por plano de saúde
Os beneficiários de planos de saúde, cujos tratamentos foram negados, têm grande chance de garantir atendimento por meio de ação na Justiça. Em muitos casos, os juízes antecipam decisões, com liminares. No entanto, a necessidade do tratamento precisa ser comprovada por meio de documentos médicos.
Um dos tratamentos mais pedidos na Justiça paulista, por exemplo, envolve o uso de novos medicamentos no combate à hepatite C. Como os remédios ainda não foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os pacientes não conseguem o tratamento sem acionar os planos ou o Sistema Único de Saúde (SUS) na Justiça.
A obrigação de que o plano de saúde forneça certos tratamentos, mesmo sem a aprovação de órgãos como a Anvisa ou a Agência Nacional de Saúde (ANS) é apenas um dos entendimentos da Justiça.
Em março de 2013, a corte paulista elaborou 15 súmulas, consolidando jurisprudência sobre abusos por parte dos planos. A Súmula 90, por exemplo, diz que “havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care [tratamento em casa], revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

Boletim Informativo nº 708 – 01 a 07/05/15

O estado do Paraná aprova novo Programa Moratório para pagamento de débitos tributários ou não
Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira*

Mediante a aprovação da Lei 18.468/15, foi instituído pelo estado do Paraná o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos – PPD. Poderão ser parcelados nestes programas débitos tributários e não tributários, com fatos geradores até 31/12/14, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa.
O contribuinte poderá, inclusive, optar por pagar/parcelar parte do crédito tributário que esteja em discussão judicial ou administrativa, nos termos do PPI ou PPD, mantendo a discussão do saldo remanescente.
O PPI visa o parcelamento de débitos de ICMS, já o PPD autoriza parcelamento dos seguintes débitos perante o estado do Paraná:
– IPVA;
– ITCMD;
– multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
– multas contratuais de qualquer espécie e origem;
– reposição de vencimentos de servidores de qualquer categorial funcional; e
– ressarcimento ou restituições de qualquer espécie e origem.
Tanto o PPI quanto o PPD poderão ser pagos em:
– parcela única, com exclusão de 75% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 60% dos juros; ou
– 120 parcelas, com exclusão de 50% da multa ou dos encargos moratórios incidentes e de 40% dos juros, sendo as parcelas corrigidas mensalmente pela taxa Selic.
Implica rescisão do PPI ou do PPD o inadimplemento: i) da primeira parcela; ii) de três parcelas; iii) do saldo de parcelas que importe no valor de três; iv) do saldo residual por prazo superior a 60 dias.
O pagamento em atraso de qualquer parcela do PPI ou PPD acarretará a aplicação de multa moratória de 20%.
Os contribuintes que optarem pelo PPI e/ou PPD em relação a débitos em discussão judicial terão os honorários da Procuradoria Geral do Estado limitados a 1% do valor do débito, cabendo a eles ainda, no prazo de 60 dias – contados do pagamento da primeira parcela do PPI ou PPD -, efetivar a desistência das ações judiciais e/ou dos embargos à execução fiscal (da parte parcelada) e comprovar tal requisito à Procuradoria Geral do Estado.
O prazo para a adesão ao PPI e ao PPD, bem como os prazos para pagamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
A Equipe do Casillo Advogados está a disposição para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

* Advogado integrante do Escritório Casillo Advogados.

STJ impede Fazenda de penhorar dividendos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal, fiança bancária, por exemplo, por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro a acionistas.
A companhia havia sido autuada por supostamente não ter recolhido contribuição previdenciária. Para discutir a cobrança na Justiça, apresentou fiança bancária como garantia, que foi aceita pela Fazenda Nacional. Posteriormente, porém, para assegurar a execução fiscal, o Fisco pediu o bloqueio dos valores de uma distribuição de dividendos que a empresa realizaria.
A substituição foi aceita pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores consideraram que a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) determina que o dinheiro tem preferência em relação aos demais bens.
Em recurso da Telemar ao STJ o relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, hoje aposentado, afirmou em seu voto que a alteração da garantia só poderia ser feita pela Fazenda Nacional se fosse constatada alguma irregularidade. “Uma vez aceita a fiança bancária, prestada como garantia à execução fiscal, somente o executado [empresa] poderia promover tal substituição”, disse o ministro. O posicionamento foi acompanhado pela maioria dos ministros da 1ª Seção.

Mantida incidência de IR sobre adicional de férias gozadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão foi tomada no julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação para todo o Judiciário de primeiro e segundo grau no país. O tema está cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 881.
Por maioria, a Seção deu provimento a recurso do estado do Maranhão contra decisão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a incidência do tributo sobre as férias dos servidores estaduais.
Para a 1ª Seção, apenas o adicional de um terço de férias não gozadas é que tem natureza indenizatória e não sofre incidência de IR. A tese foi fixada também em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.111.223) e na Súmula 386.
O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques ressaltou que o direito ao repouso das férias e ao adicional tem o objetivo de reparar o desgaste sofrido pelo trabalhador em decorrência do exercício normal de sua profissão durante o período aquisitivo. O dinheiro recebido serviria para atividades de lazer que permitissem a recomposição de seu estado de saúde física e mental. (REsp 1459779)

Gorjeta engloba a remuneração dos empregados de hotéis, bares e restaurantes
A 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a gorjeta, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado por uma empresa ao argumento de que as gorjetas não podem ser compelidas ao recolhimento da contribuição previdenciária porque a verba não se caracteriza como rendimento pago pelo empregador.
Em primeira instância, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas julgou improcedente a ação. “Nos termos da CLT, independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta tem natureza salarial e engloba a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes”, diz a sentença.
Esse foi o mesmo entendimento adotado pela relatora do caso no TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso. “Pela Lei 8.212/91, por configurar parte da renda dos empregados, a gorjeta deve ser incluída na base de cálculo para as contribuições sobre o salário, nestas incluída a contribuição previdenciária. E é, portanto, parcela do salário apta a custear a Seguridade Social”, afirmou a magistrada.
A decisão foi unânime. (Processo: 0003430-75.2012.4.01.3200/AM)

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada ou voluntária
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada (PDI) ou Voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.
Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. (RE 590415)

Cadastro Ambiental Rural é prorrogado até maio de 2016
O governo federal estendeu até maio de 2016 o prazo para a inclusão de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo terminaria na última quarta-feira (06/05).
Todas as propriedades rurais do país precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). A inscrição é condição necessária para que os imóveis façam parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Isso dará início ao processo de recuperação ambiental de áreas degradadas dentro dos terrenos, conforme prevê a Lei 12.651/12, a chamada Lei Florestal.
Por meio do sistema eletrônico do CAR, são identificadas em todos os imóveis rurais do país três áreas especificas: Áreas de Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. O cadastro permite, assim, o conhecimento efetivo do passivo ambiental (o que deve ser recuperado) e o ativo florestal.
O produtor que não estiver cadastrado não terá acesso a políticas públicas, como crédito rural, linhas de financiamento e isenção de impostos para insumos e equipamentos.
A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados, bem como de áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do território.

Consumidor que compra pela Internet tem assegurado o direito de se arrepender
Se a compra tiver sido feita por telefone ou pela Internet o chamado ‘direito de arrependimento’, está garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esse dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Seu parágrafo único estabelece que “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.
Em relação às despesas de entrega e devolução do produto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.
O consumidor também pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. Essa decisão é da 3ª Turma em julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A. No caso o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.
Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada, em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro. (REsp 1340604, REsp 930351, MC 22722)