Boletim Informativo nº 715 – 19 a 25/06/15

Sancionada lei que eleva PIS e Cofins de produtos importados
Foi publicada nesta terça-feira (23/06) a Lei 13.137/15 (conversão da Medida Provisória 668/15), que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins de produtos importados, para diversos segmentos, sendo expressamente proibido o uso de créditos relativos ao percentual.
O aumento da tributação atinge também a importação de etanol, que passa a ser tributada em 11,75% (ante 9,25%). Houve ainda, o aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de algumas bebidas. Foi mantida ainda, a isenção tributária a igrejas, quanto aos impostos pertinentes ao salário de pastores devidamente registrados por suas congregações, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outros pontos, foram vetados: a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) para empresas em recuperação judicial; e, o artigo 6º que incluía municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba na região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Outros dispositivos alcançados pela Lei 13.137/15:
Estabeleceu regras para o parcelamento de alguns débitos tributários de competências vencidas até 28/02/13, permitindo o parcelamento da multa imposta pela compensação indevida de contribuições previdenciárias patronal, de trabalhadores, a  título de substituição e devidas a terceiros, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 28/02/13, sem redução de seu valor ou de juros e demais encargos legais.
Dispôs sobre as exigências relativas à obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de algumas outras bebidas.
Determinou que os valores retidos no mês referentes ao IR, a CSLL, ao PIS/PASEP e a COFINS, por pagamentos efetuados pela prestação de serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Além disso, estabeleceu a hipótese de dispensa da retenção, no caso do valor retido da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, ser igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico, efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

eSocial – Definição de prazos
Foi publicada nesta quinta-feira (25/06) a Resolução CDES 1/2015, definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:
a) para empregadores com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00:  1) a partir da competência setembro de 2016; 2) a partir da competência janeiro de 2017, para a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho;
b) para os demais obrigados à utilização do eSocial: 1) a partir da competência janeiro de 2017; 2) a partir da competência julho de 2017, para a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
Serão editadas regras específicas às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, observados os prazos elencados acima.
Também foi determinado que as informações prestadas no eSocial substituirão a obrigatoriedade de entrega dessas informações em outros formulários, devendo os órgãos integrantes do Comitê Gestor definir a forma e os prazos para essa substituição.

Valor pago como incentivo à contratação de empregado integra o salário
Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com ação na Justiça do Trabalho, pedindo  que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela entrou com recurso ordinário.
Na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o recurso foi julgado, e o colegiado de magistrados deu razão à trabalhadora. No relatório do desembargador Nelson Nazar, destacou-se que o referido valor pago (hiring bonus) com a finalidade de atrair um profissional que esteja bem colocado no mercado, em tudo se assemelha ao pagamento das chamadas “luvas” aos atletas profissionais. Como essas, têm natureza de salário, e não de indenização.
Portanto, reformou-se a sentença para procedente, e reconheceu-se a natureza salarial do bônus de contratação, e todos os reflexos correspondentes: nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS acrescido de 40% e descansos semanais remunerados (DSRs). (Proc. 00022852620125020046 – Ac. 20150132136)

Depoimento em auditoria interna não gera dano moral
A instauração de auditoria interna para apurar possíveis fraudes na empresa é direito da companhia, bem como chamar empregados para depor durante a investigação. Por isso, não há dever de indenizar funcionário que foi submetido a interrogatório na empresa. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao anular decisão que condenou o banco Itaú a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma empregada.
A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que submeter a empregada a interrogatório teria causado “penosa sensação de ofensa”.
As irregularidades investigadas pela empresa se referiam a dívidas que não foram reconhecidas pelos titulares dos cartões de créditos. No recurso ao TST, o Itaú sustentou que não foram comprovados prejuízos morais à autora da ação e que a indenização foi deferida apenas pelo fato de a bancária ter sido interrogada.
Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, a conduta da empresa não causou lesão aos direitos da personalidade da bancária, e o dano não pode ser presumido pela simples instauração de auditoria interna. O banco, a seu ver, agiu nos limites permitidos pelo sistema jurídico.
Segundo o ministro, diante de ocorrência que possa dar ensejo à aplicação de sanções disciplinares, é prerrogativa do empregador buscar, no exercício regular do seu poder diretivo, investigar o ocorrido de modo a garantir a identificação do responsável, bem como evitar sanções indevidas. (RR-35700-08.2006.5.02.0079)

Rompimento de contrato cuja expectativa era de continuidade gera dever de indenizar
O cancelamento de contrato de prestação de serviço, em que o contratado tinha expectativa de renovação, pode gerar dever de indenizar, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais. Este foi o entendimento dos eminentes julgadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reverteram parcialmente a decisão do juízo da Comarca de Piratini e condenaram a Fibria Celulose S.A. (Votorantim Celulose e Papel S.A.) a ressarcir a apelante Wacchol & Filhos pelos danos decorrentes do cancelamento do contrato.
A relação contratual começou em 2004, com a empresa apelante prestando serviços de silvicultura (limpeza, preparo do solo etc.). Seguiram-se vários aditamentos e, em 2007 houve a primeira suspensão das atividades, com a apelante tendo de arcar com os custos de manutenção da estrutura planejada para a prestação dos serviços que não ocorreram. A solução veio com novo aditivo, por meio do qual a ré adiantou valores à apelante, que seriam pagos com a renda das atividades futuras. A prática foi repetida em 2008, com outros valores, mas, no ano seguinte, a ré manifestou desinteresse na continuidade do contrato e pleiteou o seu rompimento definitivo.
A contratada foi então à Justiça, pedindo o reconhecimento do inadimplemento da ré por violação da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório e ofensa à legítima expectativa. Mas, no Juízo do 1º Grau, o pedido de indenização foi considerado improcedente.
Já no TJRS, o desembargador Marco Antonio Angelo, relator do recurso, explicou que toda a prática usada para levar adiante a relação entre as empresas envolvidas mostra a quebra da legítima expectativa, passível de responsabilização. Na análise dos documentos, além das seguidas continuidades na prestação dos serviços, mesmo quando superados os prazos, todas as referências são a antecipação ou adiantamento de valores referentes a serviços a serem prestados e à viabilização destes mesmos serviços.
Quanto aos documentos apresentados pela ré, para provar que anunciara o encerramento, estes foram contraditórios e incoerentes. “Se por um lado indicava que as atividades estavam se encerrando, por outro lado adiantava valores para que a autora pudesse continuar prestando os serviços contratados”, disse o desembargador.
Quanto à indenização, estabeleceu em nove meses o período de expectativa de duração do contrato pela qual a autora deve receber. O valor foi definido pela aplicação da média mensal de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil). O julgador levou em conta o fato de que a natureza dos serviços prestados era variável e de difícil mensuração, tratando-se de presunção de continuidade. (Processo: 70062275599)

Boletim Informativo nº 714 – 12 a 18/06/15

Supremo limita a multa por atraso no pagamento de tributos
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou em 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributos. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria “confiscatória”.
Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas (de ofício), que podem ser aplicadas em casos de omissão ou pagamento menor, por exemplo.
O caso analisado é de uma empresa do Rio Grande do Sul, que discutia em recurso contra a União a multa moratória de 30%, por considerá-la confiscatória. O princípio está no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal e diz que é vedado à União, estados e municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
O ministro Luís Roberto Barroso, ao analisar o recurso, considerou que “o fato de o princípio do não confisco ter um conteúdo aberto, permite que se proceda a uma dosimetria quanto a sua incidência em correlação com as diversas espécies de multa”. Em outro ponto de seu voto, o ministro afirma que, “reconhecido que a vedação ao caráter confiscatório é uma cláusula aberta, pode ela ser aplicada de forma mais ou menos incisiva conforme a natureza da multa e, no âmbito do direito sancionador, deve ser tolerada a punição maior quando houver dolo”.
No início deste ano, a partir da análise do princípio do não confisco, a 1ª Turma do STF também determinou que a multa de ofício, aplicada ao contribuinte, não poderia ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo.

STF garante a contribuintes acesso a bancos de dados da Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade do uso do habeas data como meio dos contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. No caso, a Rigliminas Distribuidora, pedia informações relativas ao período de 1991 a 2004, e os ministros permitiram que a empresa levantasse esses dados no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), da Receita Federal.
A Corte deu provimento ao recurso por unanimidade, entendendo ser cabível o habeas data na hipótese, e reconhecendo o direito do contribuinte ter acesso aos dados solicitados. Com isso, contrariou os argumentos da União de que os dados não teriam utilidade para o contribuinte, e que o efeito multiplicador da decisão poderia tumultuar a administração fiscal.
Com a decisão foi também fixada a tese para fins de repercussão geral: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”.
Segundo o do relator do recurso, ministro Luiz Fux, “aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão do direito de preservar o status do seu nome, seu planejamento empresarial, sua estratégia de investimento e principalmente a recuperação de tributos pagos indevidamente, entre outras finalidades”.
Para o relator, o Sincor, ou qualquer sistema informatizado de apoio à arrecadação utilizado pela Receita Federal, não envolvem o sigilo fiscal ou constitucional, uma vez que a informação foi requerida pelo próprio contribuinte. Por lei, o habeas data tem ser analisado em 48 horas. (RE 673707)

Turma afasta adicional de transferência motivada por extinção de estabelecimento
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. A sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva, enquanto o adicional só é devido quando a transferência ocorre de forma provisória.
A empregada foi contratada na década de 1990 para trabalhar em Ponta Grossa, mas em 2008 a companhia se transferiu em caráter definitivo para Curitiba. Dispensada em 2010, a auxiliar ajuizou reclamação trabalhista alegando tentativa, por parte da empresa, de burlar o artigo 469 da Consolidação das do Trabalho (CLT), que dispõe sobre o adicional de transferência.
O juízo de primeira instância entendeu que a extinção da sede empresarial não exclui o direito a percepção do adicional de transferência e deferiu seu pagamento no percentual de 25% do salário, a partir de março de 2008 até a extinção do contrato de trabalho.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) argumentando que o adicional não seria devido,  pois a empregada continuou residindo em Ponta Grossa, distante cerca de 100km de Curitiba. O Regional, porém, manteve a condenação.
No exame do recurso de revista ao TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, esclareceu que a ideia de extinção do estabelecimento, “por silogismo lógico, não se concilia com a transferência de caráter transitório”, a qual é exigida pelo artigo 469. Para ele, extinto o estabelecimento, não há mais o direito do empregado à permanência no local da prestação do serviço ou da contratação. “Nessa hipótese, não sobraria alternativa ao empregador senão a demissão ou a transferência em caráter definitivo”, concluiu. (RR-1587-26.2012.5.09.0660)

Seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Cadastramento do Segurado Especial
Foi publicada a Lei 13.134/15 (conversão da Medida Provisória 665/14), promovendo alterações nas regras para a concessão do Seguro-desemprego e do Abono Salarial e nos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Foi determinado que o período trabalhado necessário para requisição do benefício de Seguro-desemprego será de 12 meses, nos 18 meses anteriores à dispensa, na primeira solicitação; de 9  meses, nos 12 meses anteriores à dispensa, na segunda solicitação; e, de 6 meses a partir da terceira solicitação. Também foi definida a quantidade de parcelas, de acordo com duração do vínculo empregatício e de solicitações e a hipótese de suspensão do benefício caso haja recusa injustificada do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego.
Foram determinados o cálculo do valor do Abono Salarial; os requisitos e a documentação necessária para a requisição do Seguro-Desemprego pelo pescador artesanal; e, os novos critérios de comprovação da condição de segurado especial, para fins de inscrição no programa de cadastramento, especialmente quanto à conferência do recolhimento da contribuição previdenciária desse segurado.

Melhorias em imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que em ação revisional de aluguel, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel.
“A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato”, afirmou o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira.
O contrato entre as partes foi celebrado por 20 anos, com vencimento em abril de 2028. Em abril de 2011, o hospital (locatário) propôs ação revisional do aluguel, pois os proprietários do imóvel queriam incluir no cálculo da prestação locatícia o valor da área construída pelos próprios locatários.
Tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) haviam fixado o novo valor no patamar sugerido pelo hospital, entendendo que “a revisão do valor do aluguel deve considerar o imóvel no momento em que se deu o contrato de locação, sob pena de enriquecimento indevido dos locadores”.
Em seu voto, o ministro Antonio Carlos destacou que a ação revisional não modifica nada além do próprio valor do aluguel, para efeito de ajustá-lo ao preço de mercado, restabelecendo o equilíbrio contratual. (REsp 1411420)

Boletim Informativo nº 713 – 05 a 11/06/15

TRF beneficia Sociedade em Conta de Participação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou uma empresa a usar ­ seus créditos tributários para pagar dívidas de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), ­ da qual é sócia ostensiva. Esse tipo de sociedade é formada pelo sócio ostensivo (que assume a responsabilidade do negócio) e por investidores (que entram na sociedade como sócio participante, ­ anteriormente denominado sócio oculto).
Para a Receita Federal, as sociedades em conta de participação são equiparadas a pessoas jurídicas e devem ter CNPJ distinto dos demais sócios, o que não permitiria essa compensação. Contudo, as companhias alegam que as SCPs são, na verdade, sociedades não dotadas de personalidade jurídica, formada por duas ou mais empresas, i.é., ­ pelo sócio ostensivo e pelo participante.
No caso, a companhia propôs a ação alegando possuir créditos frente à Receita Federal e, por outro lado, a SCP, da qual é sócia ostensiva, possuía dívidas tributárias de PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda (IR).
Tendo isso em conta, impetrou mandado de segurança na Justiça para obter direito à compensação. O pedido havia sido negado pela 2ª Vara Federal em Brasília, onde o juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que ao caso aplicaria-­se o decreto que regulamenta o Imposto de Renda e trata da equiparação de pessoa jurídica com as SCPs. Para o magistrado, o inciso II, do parágrafo 12, do artigo 74, da Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, dispõe que “será desconsiderada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros”. Além disso, o juiz cita decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual não há diferença entre as SCPs e os demais tipos societários.
A companhia recorreu ao TRF1, que reformou a decisão. O desembargador Novély Vilananva da Silva Reis concedeu a liminar, considerando que a Lei 9.430/96, não veda expressamente o uso de créditos. O magistrado entendeu que não poderia ser aplicado ao caso o Decreto-­Lei 2.303/86, que equipara pessoas jurídicas, para efeito da legislação do IR, às sociedades em conta de participação. E, ainda cita o Código Civil Anotado, da Maria Helena Diniz, pelo qual “a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social”. E que a atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros.

STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria de votos, que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os ministros analisaram recuso da Ogilvy e Mather Brasil Comunicação, que contestava decisão do Tribunal Regional Federal  da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) e entenderam que, apesar de pertencer ao município, o ISS integra o preço do bem ou serviço. Desta forma, seria receita.
No processo, a empresa alegava que seria ilegal “desvirtuar” os conceitos de renda e faturamento estabelecidos pelo direito privado para justificar a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de ISS que transitam na contabilidade das empresas. Para a empresa, faturamento é resultado da venda de mercadorias ou serviços, diferente de receita, que é incluída definitivamente no patrimônio da pessoa jurídica.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o ISS devido faz parte da receita bruta da empresa. Além disso, a Constituição Federal só veda inclusão de um imposto na base de outro ao tratar do ICMS. “É legítima a incidência de tributo sobre tributo, ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional em contrário”, afirmou.

Empresa tem atividades suspensas por poluição sonora
A empresa Transportes e Armazenagem Zilli Ltda. terá de paralisar suas atividades, até comprovar a execução de projeto técnico de isolamento acústico e obtenção do licenciamento ambiental. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, manteve liminar deferida pela juíza da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia, Vanessa Estrela Gertrudes. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de mil reais.
Consta dos autos que a empresa já foi autuada três vezes pela Secretaria de Meio Ambiente do Município por liberar ruídos acima do permitido no turno noturno e início da manhã. Nas três aferições sonoras, realizadas em 2011, 2013 e 2014, a Secretaria constatou ruídos acima do permitido.
Por conta disso, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) interpôs ação para que a empresa se adaptasse às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Aprendiz que engravidou durante contrato consegue reintegração
Uma aprendiz menor de idade, contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias”, que ficou grávida durante o contrato vai ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória da gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição.
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, a proteção do nascituro. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST).
Na reclamação, a aprendiz pediu a reintegração ao emprego, informando que o contrato de aprendizagem com a instituição abrangeu o período de setembro de 2011 a setembro de 2013. E, embora tenha comunicado à empresa de seu estado gestacional, iniciado em abril de 2013, o contrato foi extinto.
O CIEE alegou que o contrato abrangia atividades práticas, realizadas no âmbito do Banco do Brasil, e formação teórica, sob a sua responsabilidade. Entendia, por isso, ser incabível a continuidade do pacto porque já havia exaurido seu objeto, ou seja, a formação técnico/profissional metódica da aprendiz por tempo certo e determinado.
Mas, segundo o relator, a decisão regional está em conformidade com artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Também a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que a gestante tem direito à estabilidade provisória, “mesmo em caso de contrato de aprendizagem”, espécie de contrato por prazo determinado, conforme estabelecido na nova redação dada ao item III da Súmula 244. (Processo: RR-10432-97.2013.5.14.0005)

Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
Uma empresa que comercializa materiais de escritório entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), questionando decisão da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, que invalidara a demissão por justa causa de uma ex-funcionária da reclamada.
A reclamante foi demitida por ter utilizado o e-mail corporativo para enviar e receber mensagens com conteúdo inadequado. A assistente comercial reconheceu a prática, mas alegou que não sabia que os endereços de e-mail eram monitorados pela empregadora.
Para os magistrados da 17ª Turma, isso não autoriza nenhum funcionário a utilizar o e-mail profissional para fins particulares. Eles afirmaram ainda, que o teor dos e-mails é nitidamente dissociado e impróprio à atividade laboral, situação agravada pelo fato de as mensagens enviadas sempre conterem a logomarca da empresa.
Segundo o redator designado do acórdão, desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, “o e-mail corporativo é (…) uma ferramenta de trabalho, destinado essencialmente à troca de mensagens de caráter profissional. Ainda, a associação da má utilização ao bom nome e reputação da ré (…) poderá, em tese, acarretar a responsabilização da ré perante terceiros pelos danos praticados pelo empregado (art. 932, III, do Código Civil) ou ainda prejuízo moral, já que lesivo à imagem da empresa”.
A 17ª Turma deu provimento ao recurso da empresa, por entender que o caso configura mau procedimento, uma das hipóteses que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (alínea b do art. 482 da Consolidação das do Trabalho (CLT)). (Proc. 0001137-79.2012.5.02.0013 – Ac. 20150183156)

Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade
O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em ação movida por uma funcionária da Brasil Foods (BRF).
No processo, a funcionária, que solicitou a rescisão indireta de contrato de trabalho, alegava que permanecia longos períodos em câmaras frigoríficas, exposta a temperaturas abaixo de 12 graus Celsius e a ruídos acima dos níveis toleráveis. Segundo ela, o uso dos EPIs não eliminava totalmente as interferências do ambiente. E disse ainda que, após sair do local, era necessário um intervalo para que o corpo recuperasse a temperatura, mas a BRF não permitia.
Segundo o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, o direito aos intervalos citados está previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê a concessão de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. “Não há dúvida de que o trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade muito maior do que o realizado fora desse ambiente, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de equipamentos de proteção individual”, afirmou. “Nesse contexto, o fornecimento e o uso adequado dos EPIs, sem a concessão do intervalo, não afasta a insalubridade”.
Quanto ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o TST concedeu com base no descumprimento das obrigações contratuais pela BRF. (Processo RR-11628-88.2013.5.18.0103)

Boletim Informativo nº 712 – 29/05 a 04/06/15

Turma descaracteriza grupo econômico com base apenas em existência de sócio em comum
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Engefort Sistema Avançado de Segurança Ltda., da responsabilidade solidária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da Fortservice Serviços Especiais de Segurança S/S Ltda. A Engefort havia sido condenada na instância regional porque as duas empresas têm um sócio em comum.
A Engefort recorreu ao TST alegando que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) (Campinas/SP) violou o princípio da legalidade. O argumento da empresa foi o de que, conforme a Consolidação das do Trabalho (CLT), somente se admite grupo econômico formado verticalmente, por ser indispensável a existência de sujeição entre as pessoas jurídicas. O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT define que, quando as empresas, mesmo tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou outra atividade econômica, tanto a principal quanto as subordinadas serão responsáveis, para os efeitos da relação de emprego.
Ao analisar recurso da Engefort, o relator, ministro Caputo Bastos, assinalou que, segundo a jurisprudência do TST, a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. E citou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que, ao interpretar o teor do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, pacificou o entendimento a respeito desse tema. Assim, a decisão do TRT15 no sentido de que a existência de sócio em comum demonstraria a unidade de comando econômico e caracterizaria a formação de grupo econômico entre as empresas contrariou esse entendimento. A decisão foi unânime, e já transitou em julgado. (Processo: RR-191700-17.2007.5.15.0054)

Publicada a Lei Complementar que regulamenta o trabalho doméstico
Foi publicada, nesta terça-feira (02/06) a Lei Complementar 150, que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos que prestam serviços por mais de 2 dias por semana, estabelecendo uma série de garantias aos empregados domésticos.
Além do recolhimento previdenciário, a nova legislação prevê o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que ainda será regulamentado pelo Conselho Curador do FGTS e pelo agente operador do fundo.
No caso de demissão, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado com até um ano de serviço para o mesmo empregador. Ao aviso prévio devido ao empregado serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. No caso do empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
Também foi regulamentado o adicional noturno, o Imposto de Renda Retido na Fonte e a instituição, a partir de 29/09/15, do Simples Doméstico, que assegurará o recolhimento mensal único das seguintes obrigações: INSS do empregado, INSS patronal, seguro contra acidentes do trabalho, FGTS e um valor para indenização compensatória pela perda do emprego. E, ainda, a inaplicabilidade da multa de 40% sobre o FGTS pela rescisão imotivada, ou de 20%, no caso de culpa recíproca, o direito ao seguro-desemprego, a possibilidade de adoção do regime de compensação de horas e o trabalho em regime de tempo parcial. Além das hipóteses de contratação por prazo determinado e a instituição do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (REDOM).

Criado serviço on­line para consultas sobre comércio exterior
Em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a embaixada do Reino Unido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lançou a nova versão de seu sistema on­line para consultas sobre tarifas, regras de origem e serviços dos acordos comerciais brasileiros. O site, batizado de “Capta”, foi desenvolvido com apoio financeiro britânico e compila informações para facilitar o comércio do Brasil com outros 38 países.
A ferramenta é capaz de mostrar como os acordos comerciais podem ser mais bem aproveitados pelo empresariado, pois reúne informações dos atos já assinados, como os benefícios tarifários recebidos e concedidos pelo Brasil em acordos internacionais e tarifas efetivamente aplicadas, além dos compromissos no setor de serviços assumidos pelo Brasil e demais países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O sistema contem informações gratuitas e de qualidade sobre as condições para a realização de negócios, por exemplo, com Estados Unidos, China, México, África do Sul, União Europeia e os países da Associação Latino­a-mericana de Integração (Aladi). O endereço do site é http://capta.mdic.gov.br

Escrituração Contábil Fiscal e o fim da DIPJ
A partir do exercício 2015 fica extinta a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e surge a nova obrigação acessória em sua substituição: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECF deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2015, com as informações do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz.
A não apresentação da ECF nos prazos previstos, a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação de multas, diferenciadas para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, das que apuram pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

Conceito de insumo gera polêmica nos tribunais
O conceito de insumo, para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS), continua gerando grande número de processos judiciais.
Insumo é tudo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final, mas juridicamente falando não é tão simples. A polêmica persiste porque certos bens e serviços, ainda que necessários à atividade produtiva, não são enquadrados no conceito de insumo previsto em lei, pois não incidem de maneira direta sobre o produto ou serviço vendido pela empresa. Gerando ampla margem para interpretações.
Os créditos gerados na aquisição dos insumos podem ser compensados posteriormente, reduzindo de maneira significativa o valor da tributação. Isso decorrente do princípio constitucional da não cumulatividade.
As empresas tentam caracterizar como insumo praticamente tudo o que, afinal, gera custo e está ligado à sua atividade fim: da tarifa do cartão de crédito aos produtos de limpeza; do combustível à mão de obra; da energia elétrica à manutenção dos veículos. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tarefa de harmonizar a jurisprudência sobre o tema, analisando em cada caso as particularidades do segmento empresarial, dos processos produtivos e da legislação tributária aplicável.
No caso de empresa de telefonia, o STJ reconheceu o direito ao crédito de ICMS na aquisição da energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicações constitui processo de industrialização, e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício.
O STJ também uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de empresas compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica ou de telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza. Segundo o entendimento, “a LC 102 não alterou substancialmente a restrição, explicitando apenas que o creditamento somente se daria quando a energia elétrica fosse consumida no processo de industrialização ou quando objeto da operação”.
Em outro julgado, o STJ entendeu que empresas de construção civil não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS ao adquirir em outros estados quaisquer bens para utilização como insumo em suas obras.
No caso da eletricidade, apesar de considerada insumo industrial na legislação sobre ICMS, não é produto intermediário e não gera créditos para compensação do IPI. A decisão do STJ negou recurso de uma indústria do Paraná, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Segundo a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon a eletricidade não dá direito ao crédito do IPI porque não se identifica a ligação entre o seu consumo e o produto final, não sendo considerado valor agregado à mercadoria. Além disso, a ministra esclareceu que o ICMS incide na circulação da mercadoria e o IPI se restringe a produtos industrializados.
Em relação ao PIS e à Cofins, a maioria dos julgados do STJ diz que o contribuinte tem direito ao crédito apenas em relação aos bens e serviços empregados diretamente sobre a fabricação do produto ou a prestação dos serviços, mas em algumas situações o conceito de insumo pode ser alargado para abarcar itens essenciais para a atividade.
Em julgado recente, o STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e de Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.
Em outro caso, reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade.
De modo geral, no entanto, é posição unânime no STJ que não podem ser consideradas como insumo as despesas normais que não se incorporam aos bens produzidos ou não se aplicam na prestação de serviços, tais como material de expediente, vale-transporte, vale-refeição, uniformes e propaganda.
Em relação a combustíveis e lubrificantes, em vários precedentes, o STJ fixou o entendimento de que, quando a legislação optou pela existência de crédito em serviços secundários, estes foram mencionados expressamente, como no caso de combustíveis e lubrificantes. Daí consignar que, quando os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos de ICMS. Como no caso de prestadoras de serviços de transporte.
Quanto à mão de obra empregada no processo produtivo ou na prestação de serviços, esta não se enquadra na definição de insumo, o que impossibilita o desconto de PIS e da Cofins.
Taxa de administração de cartões de crédito também não pode ser incluída no conceito de insumo, pois constitui mera despesa operacional decorrente de benesse disponibilizada para facilitar a atividade de empresas com seu público alvo.