Boletim Informativo nº 724 – 21 a 27/08/15

Confaz edita convênio que cria código fiscal nacional para substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ­ que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, ­ uniformizou a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.
Publicado nesta segunda-feira (24/08), o Convênio 92 do Confaz, institui o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que identificará a mercadoria sujeita à antecipação. O convênio também lista os segmentos abrangidos, entre eles, limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica.
De acordo com o Confaz, uma norma a ser publicada até 30 de outubro vai especificar o código fiscal ST de cada produto. Em operação com mercadoria listada no convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documentos fiscal. O novo código entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias de corrupção, a defesa da companhia alegou que não poderia ser punida com o pagamento da Selic.
As sessões do Carf foram oficialmente suspensas no dia 31 de março. No dia 28 de julho, houve uma cerimônia de retomada das atividades, contudo, as novas turmas de julgamento ainda não estão completas; não houve aprovação do projeto de lei que prevê a nova remuneração dos conselheiros e, consequentemente, não há pauta para julgamentos.
Segundo a empresa, o artigo 24 da Lei 11.457/07, prevê o prazo máximo de 360 dias para que o processo administrativo seja julgado. “Uma vez concluído esse prazo, a Fazenda entra em mora, o que anularia a cobrança dos juros de mora do contribuinte”.
A juíza federal substituta Andreia Fernandes Ono, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu a liminar para suspender a cobrança dos juros de mora enquanto perdurar a suspensão das sessões de julgamento. “Considerando que o contribuinte não pode aguardar indefinidamente a apreciação do seu pedido, bem como a inexistência de mora imputável à impetrante, entendo plausível a concessão de ordem liminar a fim de que não seja penalizada pela inércia ou demora”, diz na decisão.

Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR
A Receita Federal está enviando cartas aos contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 2015. O objetivo é alertar para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero. Com a correção das inconsistências não haverá autuação nem multas.
Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que residem nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os que moram nos demais estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.
A autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, onde o contribuinte consulta o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção.

Pai e filho deverão pagar multa em favor de construtora por prática de lide simulada
O juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do mérito, ou seja, sem entrar no mérito da questão, um pedido de declaração de vínculo de emprego. E ainda considerou o reclamante e a primeira ré, uma pequena empresa pertencente ao pai do autor, litigantes ímprobos, condenando-os solidariamente, ao pagamento da multa de 1% do valor dado à causa, em favor da construtora reclamada.
No caso, o reclamante ajuizou ação contra a empresa de de seu pai e uma grande construtora, pedindo o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a segunda, além de vários outros direitos. No entanto, ao analisar as provas, ficou provado que ele e a primeira ré simularam a lide para prejudicar a construtora.
Os sinais nesse sentido foram indicados na sentença, a começar pelo fato de o reclamante ser filho do sócio da primeira reclamada. Quando a empresa foi notificada, estava no local indicado como sede o próprio reclamante. Segundo a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, o autor afirmou que residia no local e que recebia notificações em nome da empresa.
Em sua decisão, o juiz registrou ainda, que o sócio da primeira ré compareceu espontaneamente nos autos, para dar por notificada a empresa, mas não compareceu à audiência em que deveria se defender. E em depoimento, o reclamante afirmou que atuava no canteiro de obras, sendo quem coordenava o trabalho dos empregados da primeira ré e que assinava documentos quando seu pai não estava presente.
No caso analisado, pai e filho, o primeiro sob a roupagem de pessoa jurídica, buscam a Justiça do Trabalho para tentar conseguir vantagens financeiras, impondo responsabilização trabalhista à empresa para a qual prestavam serviços.
“Os fatos narrados […] demonstram a maquinação perpetrada para malferir direitos, deixando o julgador com segurança para afirmar a fraude e o conluio para atingir, em um primeiro momento, a segunda reclamada, e, em segundo plano, o próprio Judiciário Trabalhista”, registrou o julgador, aplicando ao caso o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. (0000726-50.2014.5.03.0106 RO)

Franqueadora responderá solidariamente por débitos trabalhistas de franqueada
O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas, quando demonstrado que, na realidade, o contrato de franquia se firmou apenas para burlar a legislação trabalhista, aplica-se o disposto no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a franqueadora pode, sim, ser responsabilizada, diante da ocorrência de fraude trabalhista.
Assim se manifestou o juiz Orlando Tadeu de Alcântara, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, ao impor a responsabilização de uma empresa franqueadora pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de uma pizzaria franqueada. Analisando a prova oral, o juiz apurou que a franqueadora mantinha uma central telefônica para a realização de pedidos e registros de reclamações. Na visão do julgador, esse fato demonstrou a existência de controle das atividades da franqueada pela franqueadora.
O juiz reconheceu a fraude no contrato de franquia e declarou a solidariedade entre as empresas para efeito da relação de emprego, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 2º, da CLT. Nesse contexto, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresa, declarando que a franqueadora deve responder pelos créditos reconhecidos ao empregado da franqueada. A pizzaria franqueadora recorreu da decisão, que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mineiro. (PJe: 0010969-32.2013.5.03.0092-RO)

Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor, comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma consumidora a pagar indenização à empresa de móveis que lhe vendeu os produtos com defeito.
Consta dos autos, que a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. No entanto, no ato da entrega das mercadorias não observou que o tecido de uma das poltronas estava rasgado e assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva. Inconformada com as alternativas apresentadas pela empresa (consertar a mercadoria ou trocá-la por outra mediante o pagamento da diferença do preço), a consumidora expôs o caso no “Reclame Aqui”, sítio da Internet que funciona como mural de reclamações de fornecedores que desrespeitam o consumidor.
O juiz originário reconheceu o direito da ré de registrar sua insatisfação por intermédio de sítio eletrônico destinado a essa finalidade e ainda em redes sociais, “no entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva”, ressaltou. No caso em tela, “a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas”, acrescenta o magistrado.
Os desembargadores do TJDFT, assim como o juiz originário, entenderam que, ao divulgar amplamente o fato na Internet com o nítido propósito de compelir o fornecedor a realizar a troca do produto, a consumidora cometeu excesso de linguagem que ultrapassou a mera exposição do pensamento, ferindo a honra objetiva da empresa. (Processo: 20140111789662)

Boletim Informativo nº 723 – 14 a 20/08/15

Empresas obtêm liminares contra PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Inúmeras empresas buscaram o Judiciário e obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65% do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, o primeiro pagamento está marcado para o próximo dia 25/08.
No estado de São Paulo, a primeira liminar sobre o tema foi concedida à Focus Tecnologia de Plásticos. No Rio de Janeiro, uma foi proferida a favor da Light e outra para a MRS Logística. Já a Magnesita Mineração obteve medida similar na Bahia. O entendimento, porém, não está sedimentado na Justiça e há companhias que tiveram pedidos negados. Caso da BRF, cuja liminar foi indeferida no Rio Grande do Sul.
Uma das primeiras liminares foi obtida em maio por uma indústria do segmento eletrônico em São Paulo, quando a Justiça Federal autorizou o depósito em juízo das contribuições. Com a liminar, a empresa não corre o risco de ser autuada, pagar juros de mora se perder a discussão judicial e ainda garante a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) até o fim do processo no Judiciário. O Fisco também já propôs agravo contra a liminar.
A previsão de cobrança das alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS foi estabelecida em abril pelo Decreto 8.426/15, ­ uma das medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal. Só as instituições financeiras conseguiram manter a alíquota zero.
O principal argumento das empresas para evitar a cobrança é que um decreto não poderia instituir ou aumentar tributos, o que poderia ser feito somente por lei. Alguns agravos das empresas já chegaram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).

STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR), sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava um ano antes, na época do contrato para a captação de recursos que firmou com as Ilhas Cayman.
A captação no exterior para empréstimos no Brasil, foi realizada em 1998 e no ano seguinte foi feita a remessa, quando já vigorava a Lei 9.779/99, que elevou a alíquota de Imposto de Renda para 25%. A alteração foi prejudicial à instituição financeira porque os cálculos das taxas para empréstimo foram feitos com base na alíquota de 15%.
A norma, de janeiro de 1999, alterou a legislação do IR relativa à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior. O artigo 8º, especificamente, determina que os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute em alíquota máxima inferior a 20% (caso das Ilhas Cayman) estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte no percentual de 25%.
O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que, ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha sido realizado antes da vigência da lei, não há como afastar a alíquota posterior, tendo em vista que a legislação tributária aplica-­se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme o artigo 105 do Código Tributário Nacional (CTN).
A última palavra, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF), que já aceitou recurso extraordinário apresentado pela instituição financeira.

Senado aprova projeto que retira desoneração de 56 setores
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19/08) o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da lei.
O texto aprovado, e que agora irá à sanção presidencial, aumentou a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento para 1,5% para empresas jornalísticas, de rádio e de TV, transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros,  operadores de portos, produção de ônibus, e para os setores calçadista e de confecções. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.
A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, alguns fabricantes de brinquedos e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro, de obras novas da construção civil e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC). O texto aprovado na Câmara concedeu benefícios para alguns setores, que pagarão menos impostos.
Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação com base na receita bruta não será mais obrigatório, e a opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto, valendo para o restante deste ano.

Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas trabalhistas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­E), que ficou em 6,46%. O novo índice deve ser aplicado em todas as ações que discutem dívidas posteriores a 30 de junho de 2009 e que ainda não foram executadas.
A decisão do Pleno do TST foi tomada no dia 4 de agosto com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009 que, ao avaliar a correção monetária dos precatórios federais pela TR, considerou a aplicação do índice inconstitucional por não promover uma real atualização monetária dos créditos. Assim como o STF, os ministros do TST entenderam que a utilização do IPCA­E traria a recomposição dos valores das dívidas. E definiram que a correção deveria retroagir até data da decisão do Supremo.
Diante da decisão, as companhias deverão rever suas provisões para processos trabalhistas e refazer suas contas o quanto antes para não serem surpreendidas com valores de execução muito maiores do que os já provisionados.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirma que o jurídico da entidade estuda a possibilidade de ainda questionar essa correção judicialmente.

Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado
Trabalhador em empresa de logística, que era motorista de empilhadeira, obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis.
A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorreu, a respeito do cálculo das horas extras. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) julgou os recursos, e não deu razão à empresa. Um dos pedidos dela, de exclusão do adicional de periculosidade, não cabia: no acórdão, a relatora, desembargadora Rosa Maria Villa, verificou que o laudo pericial aferiu a existência da potencialidade de infortúnio no trabalho do autor, sendo isso o que caracteriza o risco, conforme a norma regulamentadora competente (NR 16). Embora o juiz não esteja restrito à conclusão do laudo para julgar pedidos dessa natureza, a relatora destacou que não havia no processo nenhum elemento que permitia concluir em contrário à perícia judicial.
Tampouco foram acolhidos os demais pedidos de ambas as partes: nem do autor, sobre as diferenças de horas extras, nem da ré, sobre esse mesmo tópico, e sobre a contestação de outros títulos: ressarcimento de contribuição assistencial e honorários do perito. Dessa forma, os magistrados da 2ª Turma do TRT-2 negaram provimento a ambos os recursos, ficando mantida a sentença de 1ª instância. (Processo 00017899520115020445 / Acórdão 20150487015)

Alteração e extinção de empresas no Paraná deverão ser feitas pelo portal Empresa Fácil
Os processos de alteração e extinção de empresas no Paraná, passarão a ser realizados exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil Paraná. A medida, já disponível de forma opcional, torna-se obrigatória em breve e faz parte da iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), para a operação da Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim). A abertura de novas empresas já vem sendo realizada exclusivamente pelo portal.
O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, destaca que a iniciativa facilita a elaboração dos documentos, mas não dispensa a sua apresentação impressa, com as devidas assinaturas e reconhecimento em cartório, em um dos 65 escritórios da Junta Comercial do Paraná. Ainda segundo o presidente da autarquia, essas medidas configuram uma nova realidade do registro empresarial, que deve agilizar os processos em todo o estado. “Além de desburocratizar o início, alteração ou extinção de um novo negócio, o programa acelera a formalização de empresas, especialmente as de baixo risco. Outra grande vantagem, é que o empresário, ou o seu contador, não precisa mais se dirigir a diferentes órgãos e secretarias, já que o programa torna a Jucepar porta única de entrada de informações para o registro empresarial”, explica Akel, lembrando ainda que, simultaneamente ao registro ou alteração da empresa na Jucepar, são deferidos o CNPJ e o alvará provisório.

Boletim Informativo nº 722 – 07 a 13/08/15

Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão da 1ª Turma que condenou a E. J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa.
O engenheiro mudou-se para a capital paranaense ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis por entender que a locação era necessária para o empregado realizar suas atividades. Os valores desembolsados, porém, não eram considerados parte do salário.
Após a rescisão contratual, o trabalhador pleiteou o reconhecimento dos aluguéis como parcela salarial, no que o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheram o pedido, com fundamento no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador. Os julgadores entenderam que a mudança do engenheiro para trabalhar em Curitiba não obrigou a empresa a se responsabilizar pelos aluguéis, ao contrário do que a Krieger sustentou.
A empresa recorreu ao TST alegando violação da Súmula 367, segundo a qual a habitação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial quando é indispensável para a realização do trabalho. Porém, a 1ª Turma negou o recurso, por concluir que não houve prova da necessidade da locação do imóvel para a prestação dos serviços.
A empregadora, então, interpôs embargos à SDI-1, com os mesmos fundamentos. Mas, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu dos embargos e reafirmou que a habitação não era fornecida de modo a viabilizar a realização do trabalho e, portanto, se integrava ao salário. A decisão foi unânime.
A Krieger ainda apresentou recurso extraordinário, para que o processo seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. (Processo: RR-2862300-73.2008.5.09.0001)

Testamento particular deve expressar a vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei, para a elaboração de testamento particular, na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem, cujo testamento foi feito quando este estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram fragilíssimas; lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado; contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogado, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil.
No entanto, a 3ª Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”. Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas (no caso, foram três advogados).
O acórdão da segunda instância concluiu que não seria razoável exigir que o testador, internado em leito de UTI, redigisse e lesse as seis laudas do testamento para três testemunhas, quando essa tarefa poderia ser (como de fato foi) realizada por pessoa de sua confiança. (REsp 1401087, REsp 1401569)

STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, em dois casos recentes, que as empresas questionassem a desconsideração da personalidade jurídica decretada, visando defender sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas das empresas. Até então, predominava o entendimento da 1ª Seção de que as companhias não teriam legitimidade, pois não seriam diretamente prejudicadas.
A decisão mais recente sobre essa legitimidade envolve a Fernandez Mera Negócios Imobiliários e Ricci e Associados Engenharia e Comércio. Elas cobram um débito da Sociedade Imobiliária Arujá e, diante da insuficiência de saldo da empresa devedora, dirigiram a cobrança aos sócios. A Sociedade Arujá questionou a decisão, alegando que não havia qualquer justificativa para a medida.
O relator do processo na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que se o fundamento usado para o redirecionamento da dívida ofender a honra da empresa, sua reputação e imagem, ela pode recorrer.
A decisão segue o mesmo entendimento aplicado pela 3ª Turma em discussão semelhante. No caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o interesse na desconsideração pode partir da própria pessoa jurídica, desde que ela seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito.
Em linhas gerais, a possibilidade da empresa recorrer amplia o horizonte do direito de defesa, com mais documentos, mais informações, o que pode beneficiar todos os envolvidos.

Boletim Informativo nº 721 – 31/07 a 06/08/15

Em breve iniciarão as consolidações do Refis da Copa
Por  Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Enfim a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.064/2015, estabeleceram as datas para os contribuintes efetivarem a consolidação dos pagamentos à vista e/ou dos parcelamentos previstos pela Lei 12.996/14 e regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13/20014, também conhecidos como REFIS DA COPA.
Entretanto, a consolidação, neste primeiro momento, somente poderá ser efetivada pelos contribuintes que optaram pelas seguintes modalidades:
– pagamento à vista, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a RFB;
– pagamento à vista, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a PGFN;
– parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a RFB; e
– parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a PGFN.
Todos os procedimentos deverão ser efetivados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN, entre os dias 08 e 25/09/2015 para as pessoas jurídicas normais e entre os dias 05 e 23/10/2015 para as pessoas físicas, pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e para as pessoas jurídicas omissas com a entrega da DIPJ ano-calendário 2014.
No momento da consolidação, o contribuinte deverá indicar apenas os débitos que efetivamente deseja pagar e/ou parcelar e ainda indicar o valor do Prejuízo Fiscal (PF) e a Base de Cálculo Negativa (BCN) a serem utilizados. Caso opte por prosseguir com a consolidação sem prestar as informações de forma adequada, não será possível, posteriormente, incluir débitos ou créditos de PF e BCN.
Para os débitos com a exigibilidade suspensa a serem incluídos nos parcelamentos, caberá ao sujeito passivo também indicá-los no momento da consolidação e ainda, até o último dia do mês subsequente ao da consolidação, providenciar as respectivas desistências.
Somente conseguirão efetivar a consolidação os contribuintes que estejam em dia com os parcelamentos, ou seja, aqueles que tiverem quitado integralmente as antecipações e todas as parcelas vencidas até 08/2015.
Por derradeiro cumpre esclarecer que, os contribuintes que optaram pelo parcelamento ou pagamento à vista de débitos previdenciários, seja no âmbito da RFB ou da PGFN, nos termos da Lei 12.966/14, terão que aguardar os referidos órgãos estabelecerem as datas para que efetivem a consolidação destes débitos. Já os optantes pelos parcelamentos da Lei 12.865/13, conhecido como a Reabertura do REFIS DA CRISE, também terão que aguardar a abertura das consolidações.

Governo de estado do Paraná lança programa que devolve ao contribuinte 30% do ICMS pago na compra
O governador Beto Richa lançou nesta segunda-feira (03/08) o Nota Paraná, programa para diminuir a carga tributária paga pelos paranaenses, combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação no estado. O programa devolverá para o consumidor 30% do ICMS pago pelos estabelecimentos comerciais. Para isso, é preciso que o consumidor peça a nota fiscal ao comerciante e informe seu número de CPF. Esse programa faz parte do conjunto de medidas de ajuste fiscal que o estado tem tomado. O consumidor poderá abrir mão de informar seu CPF e repassar o valor que receberia, para uma entidade social e filantrópica de sua escolha.
Para os empresários, o programa ajuda a reduzir a concorrência desleal e estimula o relacionamento com os consumidores. Antonio Miguel Espolador Neto, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), elogiou o programa e disse que o Nota Paraná irá beneficiar o bom empresário que cumpre com suas obrigações. “A sonegação prejudica o bom empresário e por isso precisa ser combatida”, defendeu.

TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (04/08), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).
A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.
Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.
Os efeitos da decisão deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Lei 11.960/09). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto. (Processo: ArgInc-479-60.2011.5.04.0231)

Empregada com doença ocular vai ser indenizada por dispensa discriminatória
Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação imposta na sentença, que reconheceu a caracterização da dispensa discriminatória, ante o entendimento de que o empregador agiu com abuso de direito e atentou contra a dignidade da trabalhadora, uma vez que a demitiu sabendo da sua doença ocular.
Na sentença salientou-se que a empresa utilizou a força de trabalho da empregada por mais de cinco anos e a demitiu, “descartando-a como se fosse uma engrenagem inútil”, no momento em que se encontrava doente e necessitando de recursos para tratamento. Ela trabalhou na empresa de 2006 a 2011. Laudo médico atestou que sofria de glaucoma desde 2009 e que havia passado por duas cirurgias.
A empresa argumentou que não havia no processo elementos que pudessem caracterizar sua responsabilidade civil, e sustentou que a doença da empregada é degenerativa, sem nenhuma relação patronal para seu agravamento, não gerando estabilidade no emprego nem ato ilícito indenizável.
Porém, o relator explicou que o dano moral difere do dano material porque ocorre no plano imaterial e assim, por ser intangível, não se exige prova. “A ocorrência do dano moral implica a aferição de violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade”, esclareceu. “Constatada a ofensa o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana”. Na sua avaliação, o recurso não preencheu as exigências necessárias ao seu conhecimento. A decisão, unânime, já transitou em julgado. (Processo: RR-147100-08.2012.5.17.0141)

Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tugbrasil Apoio Portuário S.A., a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado, aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade.
As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador, por não haver previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, concluindo que o benefício seria devido apenas aos empregados da ativa. Mas, para o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, a flexibilização decorrente da autonomia coletiva só é cabível se forem preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.
O relator assinala que a jurisprudência do TST, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, o empregador não pode sustar a concessão de benefícios ao trabalhador “justamente no momento de sua maior necessidade, como se o trabalhador pudesse ser descartado e abandonado à própria sorte porque não apresenta mais utilidade, tal e qual uma máquina defeituosa e imprestável aos seus fins lucrativos”. Essa orientação está consolidada na Súmula 440, que garante a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez. “Na essência, os fundamentos para a manutenção do auxílio-alimentação são os mesmos da manutenção do plano de saúde”, observa.
O ministro ressalta que, conforme o artigo 475 da CLT, o empregado aposentado por invalidez tem suspenso o contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. Porém, “não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso”, sustenta.
Segundo o relator, dada a precariedade da aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida caso o trabalhador volte a ter restabelecida a sua capacidade laboral, o empregador não pode cancelar os benefícios nem tratar a incapacidade como definitiva. “Logo, o direito ao auxílio-alimentação não cessa durante o período, pois a suspensão do contrato de trabalho não afasta a condição do trabalhador de empregado da empresa”, concluiu. A decisão foi por maioria (Processo: RR-38000-51.2011.5.17.013)