Boletim Informativo nº 728 – 18 a 24/09/15

Medidas de ajuste fiscal
Foi publicada, nesta terça-feira (22/09), a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os chamados ganhos de capital, como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária. A MP ainda altera o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
No primeiro caso, a norma altera a Lei  8.981/95, determinando que o ganho de capital estará sujeito à incidência do IR, com as seguintes alíquotas: 1) 15% se não ultrapassar R$ 1.000.000,00; 2) 20% se exceder R$ 1.000.000,00; 3) 25% se exceder R$ 5.000.000,00 ; e, 4) 30% se ultrapassar R$ 20.000.000,00. Na alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos anteriores para fins da apuração do IR, deduzindo-se o imposto já pago nas operações anteriores; será considerado integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica; o ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante estará sujeito à incidência do IR, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Essas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
No segundo caso, a norma altera a MP 685/15 (Prorelit), para determinar que o requerimento a ser entregue pelo contribuinte que tenha débitos de natureza tributária, vencidos até 30/06/15 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que queira desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/15, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial, deverá ser apresentado até 30/10/15 (a data prevista anteriormente era até 30/09/15), mediante atendimento de algumas condições, dentre elas a do pagamento em espécie equivalente a no mínimo: a) 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, até 30/10/15; b) 33% em 2 parcelas com vencimento nos meses de outubro e novembro de 2015; e, c) 36% em 3 parcelas (outubro, novembro e dezembro de 2015). O valor de cada parcela mensal, será acrescido de juros equivalentes à Selic, e de 1% relativamente ao mês.

Não há credito de IPI isento, não tributado ou sobre alíquota zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou a inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o Supremo possui jurisprudência consolidada quanto às três hipóteses de desoneração, o que justifica a aplicação do mesmo posicionamento ao caso com repercussão geral.
No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu o creditamento a uma indústria moveleira do Rio Grande do Sul, por entender que o contribuinte deve creditar-se nessas hipóteses a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço do produto final. Já a argumentação da União foi no sentido de que, no caso da isenção, o surgimento do crédito é impedido pela frustração da tributação. No caso da alíquota zero, o crédito é nulo, e na imunidade e não tributação, o tributo só incide na operação posterior, não havendo configuração de crédito. (RE 398365)

Sentenças livram empresas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas. Há também uma decisão favorável à Fazenda Nacional.
Uma das sentenças, beneficia uma empresa que presta serviços ligados à construção civil. O caso foi julgado pelo juiz da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, Mauro Souza Marques da Costa Braga, que entendeu que a cobrança só poderia ser restabelecida por lei, e não por decreto, ainda que o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/04, (que institui as contribuições) dê essa autonomia ao Poder Executivo.
De acordo com o magistrado, a Constituição Federal, por meio do artigo 150, só autoriza mudanças de alguns impostos por meio de decreto ­ como o Imposto de Importação, o IPI e o IOF. Portanto, acrescenta, violou-­se “o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, uma vez que a Constituição Federal exige que a majoração de contribuições se dê por meio de lei”.
A outra decisão foi obtida por uma empresa varejista. Na sentença, o juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Recife, usou o mesmo argumento, afirmando que, “como é cediço, o artigo 150, I, da Constituição, estabelece que os tributos somente podem ser criados por lei”.
Por outro lado, uma indústria de tabacos teve seu pedido negado pela juíza Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo a decisão, “o recolhimento do PIS e Cofins nas alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, instituídas pelo Decreto 8.426/15, não inova no ordenamento jurídico para aumentar alíquotas de tributos ou instituí­-los, mas tão somente para reduzir um benefício fiscal instituído por decreto do próprio Poder Executivo”.

Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa que queiram incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ­ devidos na tributação do lucro real por estimativa ­ no parcelamento, deverão fazê-lo por meio de pedido de revisão da consolidação dos débitos, que deve ser apresentado em uma das unidades da Receita. O pedido deve ser feito de forma presencial e, necessariamente, dentro do prazo previsto para a consolidação. Para médias e grandes empresas, esse prazo encerra­-se já nesta sexta­-feira, dia 25/09.
Apesar de o artigo 14 da Lei 10.522/02, ­ que trata sobre parcelamento ordinário (sem incentivo), ­ restringir débitos de estimativa, a norma do Refis da Copa (Lei 12.996/14) traz expressamente que ao parcelamento com benefícios não se aplica essa vedação.
A recomendação da Receita é para que o contribuinte consolide os débitos que o sistema permitir, via Internet, e na revisão informe somente os que não foram incluídos de forma on­line. O Refis da Copa permite a inclusão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Confaz detalha ICMS do comércio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) 87 estabeleceu a repartição do tributo entre os estados, e agora, os procedimentos a serem adotados constam do Convênio ICMS 93, publicado na última segunda-feira (21/09).
De acordo com a EC 87, o ICMS hoje devido para o estado de origem, será gradualmente partilhado, até que em 2019 será recolhido integralmente para o estado de destino da mercadoria.
O Convênio determina que o recolhimento do ICMS do e­-commerce no país, será realizado via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Antes da operação acontecer, a empresa terá que recolher o imposto e para cada nota fiscal, deverá também ser emitida uma guia para o estado de destino da mercadoria. Outro ponto é que só é autorizado o uso do crédito de ICMS para abater o imposto devido ao estado de origem. A norma deixa claro que, no cálculo do ICMS, deverá ser incluído o adicional para o Fundo de Combate à Pobreza, se cobrado pelo estado de destino.
Para verificar se o ICMS foi corretamente apurado e recolhido, o convênio autoriza o estado de destino das mercadorias a fiscalizar o estabelecimento remetente localizado em outro estado.

CGU adapta Lei Anticorrupção a pequenas empresas
A Controladoria Geral da União (CGU) publicou portaria detalhando como as micro e pequenas empresas podem desenvolver os programas de integridade previstos pela Lei Anticorrupção (12.846/13). Apesar dessas medidas não serem obrigatórias, o cumprimento delas pode reduzir multas e penalidades de um processo por corrupção.
A portaria, co-assinada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), além de trazer exemplos práticos de medidas de integridade (compliance), fixa a exigência de que sejam entregues dois relatórios, o de Perfil e o de Conformidade. Sem eles, as ações de integridade serão desconsideradas.
O programa de integridade é recomendado às micro e pequenas empresas, por participam de licitações e pregões eletrônicos. Essa recomendação também existe para empresas do ramo de construção civil, por exemplo, que precisam de licenciamentos ambientais e de autorizações de prefeituras.

Boletim Informativo nº 727 – 11 a 17/09/15

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
A redução de 100% da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional. O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal.
No caso, o contribuinte efetuou o pagamento dos débitos, mas algum tempo depois, a Receita Federal lhe negou a certidão negativa, alegando que ainda havia débito inscrito em dívida ativa, relativo aos juros moratórios sobre a multa. Para o Fisco, a multa foi dispensada, mas os juros dela decorrentes, não.
Isto posto, o contribuinte pediu, em mandado de segurança, o reconhecimento da quitação da dívida e do direito à certidão de regularidade fiscal. Em primeiro grau, teve sucesso e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmou a sentença, afirmando que, se a multa de mora foi suprimida, não seria lógico cobrar os juros incidentes sobre essa parcela.
Entretanto, no recurso da Fazenda Nacional ao STJ, o ministro Humberto Martins mencionou precedente da 2ª Turma, de junho passado, em sentido contrário à posição adotada pelo Regional. No REsp 1.492.246, os ministros definiram que não há qualquer indicativo na Lei 11.941/09 que permita concluir que, “a redução de 100% das multas de mora e de ofício estabelecida no artigo 1º, parágrafo 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros, como quer o contribuinte”.
Humberto Martins acrescentou que o Novo Refis tratou as parcelas componentes do crédito tributário de forma distinta (principal, multas, juros de mora e encargos), instituindo para cada uma percentual específico de remissão. (REsp 1510603)

Sócio-administrador responde por  crime contra a ordem tributária
Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. Esse fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolver o seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e, assim, manter a empresa no Simples.
O empresário alegou que o ‘‘erro’’ foi cometido pelo contador que presta serviços à distribuidora, por ser responsável pelas declarações à Receita Federal. Entretanto, segundo o relator do recurso, desembargador João Pedro Gebran Neto, ‘‘é inequívoco que a administração competia ao acusado, ainda que as declarações entregues à Receita tenham sido confeccionadas pelo contador”.
Em sentença proferida no dia 18 de setembro de 2014, o juiz federal Germano Alberton Junior absolveu o contador. E, em relação ao sócio, o julgador escreveu na sentença que a instrução probatória ratificou a sua conduta fraudulenta. Afinal, o réu, no afã de diminuir tributos e contribuições, omitia receitas, beneficiando-se irregularmente do regime Simples.
O sócio-administrador foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direito (pagamento de R$ 10 mil, a título de prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação) e multa de 50 dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo.

Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS
O governo publicou as regras do programa que permite a empregadores domésticos, que deixaram de fazer as contribuições devidas ao INSS, regularizarem sua situação, o chamado Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. Mas, o pagamento facilitado só vale para dívidas anteriores a 30 de abril de 2013. Débitos acumulados depois dessa data deverão ser pagos à vista e sem abatimento. O prazo de adesão termina dia 30 de setembro.
O Redom está previsto na Lei Complementar 150, mas só foi detalhado nesta segunda-feira (15/09),por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302/2015. Quem aderir poderá recolher o INSS devido antes de abril de 2013 de duas formas: à vista ou parcelado. Para pagamentos à vista, haverá desconto de 60% dos juros e cancelamento das multas e encargos legais. Já quem optar pelo parcelamento poderá dividir o montante em até 120 vezes, sem direito a descontos.
Os interessados em aderir ao Redom e pagar à vista devem ir a um posto da Receita, com os documentos indicados no site do Fisco. O acordo para pagamento parcelado pode ser feito pela Internet no portal da Receita (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a partir da próxima segunda-feira, dia 21/09.

Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória
Um trabalhador apresentou recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), para questionar uma sentença, da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período de afastamento por doença ocupacional.
O INSS havia diagnosticado o empregado como portador de doença incapacitante, motivando o seu afastamento do emprego entre 2007 e 2012. Em março de 2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha condições de voltar ao trabalho. Como a empresa se recusou a reintegrá-lo, o trabalhador entrou com uma ação judicial, em que foi feito um acordo para o seu retorno, em março de 2013, com adaptação de funções.
Após o retorno, ele foi demitido sem justa causa, e entrou com uma nova ação na justiça trabalhista, para reivindicar a declaração de nulidade da dispensa, com o argumento de que ela teve caráter discriminatório. O juiz de primeiro grau negou o pedido, e a decisão foi mantida pela 9ª Turma do TRT-2.
De acordo com os magistrados, ainda que haja incapacidade definitiva do trabalhador, a legislação não prevê a estabilidade no emprego, mas uma garantia provisória. No caso, o prazo de 12 meses após a alta médica, definido no artigo 118 da Lei 8.213/91, terminou em março de 2013.
O acórdão, relatado pela desembargadora Bianca Bastos, afirma que o pequeno período de tempo entre a reintegração e a segunda dispensa não altera o contexto legal e não impõe à ex-empregadora manter o empregado após o prazo de garantia previsto em lei. A 9ª Turma entendeu que “escoado o período da estabilidade provisória, o rompimento contratual é lícito” e, por isso, não aceitou o recurso do trabalhador. (Proc. 0000832-61.2013.5.02.0401 – Ac. 9ªT 20150576646)

Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensa configurada como preconceituosa. Esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela Justiça do Trabalho, com pedidos de rescisão indireta, reintegração ao emprego e indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Mas, conforme acentuou o juiz Vitor Salino de Moura Eça, não basta a simples alegação de tratamento discriminatório por parte do empregador. É necessária a comprovação da ocorrência dos fatos que ensejaram o alegado assédio moral sofrido pelo empregado.
Na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o magistrado analisou uma ação em que se discutia a matéria e entendeu que, no caso, não foram comprovadas as alegações de tratamento discriminatório dispensado ao reclamante no ambiente de trabalho.
O trabalhador portador do vírus HIV, que prestou serviços terceirizados para um banco, pediu na Justiça do Trabalho a declaração da rescisão indireta do seu contrato, bem como a condenação da empregadora e do tomador de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória.
O reclamante alegou que, por ser portador de HIV e ter sofrido baixa imunológica no período entre julho e agosto de 2012, solicitou à empregadora a concessão de férias vencidas, o que foi recusado. Salientou que, além de negar o pedido de férias, a ré se recusou a receber atestado médico entregue por ele fora do prazo e ainda o advertiu por escrito, não se sensibilizando com o seu estado de saúde. Então, o reclamante ajuizou ação pleiteando a rescisão indireta, abrindo mão da estabilidade provisória a que fazia jus por ser membro da Cipa. Pelas faltas reiteradas, a empresa o demitiu por justa causa. Na visão do trabalhador, a ruptura do contrato de trabalho se deu por motivo discriminatório, pedindo também indenização por danos morais.
Entretanto, as alegações de discriminação não foram acatadas pelo juiz, que ressaltou que o vínculo firmado entre empregado e empregador é profissional, de modo que não pode o reclamante se aproveitar de sua doença, por mais grave que seja, para esquivar-se de obrigações legais e contratuais para com a empresa. “A relação é profissional e como tal deve ser tratada. Não se configura qualquer excesso do empregador utilizar-se das medidas disciplinares a sua disposição, cumprindo-lhe, apenas e tão somente, observar os limites de atuação fixados pela legislação e pela jurisprudência, de maneira a afastar-se de qualquer arbitrariedade”, completou. “O que se depreende do presente caso é que o autor, sob falsa alegação de tratamento discriminatório, pretende ter tratamento diferenciado, apoiando-se no fato de ser portador do vírus HIV. Por acreditar-se diferente, entende o autor que a ré deveria imbuir-se de alto espírito social e humanitário para receber seus atestados fora do prazo ou mesmo abonar-lhe algumas faltas sem qualquer consequência”, ponderou.

Boletim Informativo nº 726 – 04 a 10/09/15

Liminar libera exportadora de pagar multas estabelecidas por Instrução Normativa
Uma companhia de importação e exportação de produtos químicos, obteve na Justiça Federal de São Paulo liminar que a protege da cobrança de multas pela Receita Federal, por não ter informado ao órgão serviços prestados para uma cliente estrangeira. Nesse caso, os dados devem ser repassados pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Pela Lei 12.546/11, todas as empresas estão obrigadas a informar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), dados relativos a serviços ou outras operações que produzam variações de patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas. Entretanto, as multas pelo não cumprimento da obrigação, que variam de R$ 500 a R$ 1,5 mil por informação não fornecida, foram estabelecidas pela Instrução Normativa 1.277, de 2012.
No caso, a empresa prestou serviços a uma estrangeira, mas, por uma falha interna, não cumpriu a obrigação prevista em lei. Ao perceber que estaria sujeita à multa, a companhia entrou com um mandado de segurança preventivo, alegando que a Instrução Normativa não poderia impor essa sanção.
Ao analisar o caso, a juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, acolheu a tese do contribuinte. Segundo a decisão, “não se verifica na Lei 12.546/11, previsão expressa de imposição de qualquer tipo de sanção, especialmente pecuniária, razão porque não se afigura plausível a sua imposição à impetrante, por mal-ferir o princípio da legalidade genérica”, e ainda ressalta que a criação de infrações somente podem ser estabelecidas por lei.

Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
A Receita Federal do Brasil publicou na sexta-­feira (04/09), a Portaria 1.265/15, que aprova os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial. A norma elenca 25 penalidades que o contribuinte pode sofrer se não regularizar sua situação quando intimado pelo Fisco, e se destina a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não incluídas em parcelamentos ou questionadas judicialmente.
Um dos pontos da portaria, que devem gerar demandas na Justiça está a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (PAES) ou  do Parcelamento Excepcional (Paex). Isto, por tal exclusão não estar prevista nas normas que instituíram os parcelamentos.
Outro ponto questionável, é a previsão de comunicação às respectivas agências reguladoras para a revogação de autorização do exercício de atividade, pois a Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) considera “inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.
E, tem ainda a possibilidade de representação fiscal penal antes do fim do processo administrativo. Mas, a jurisprudência do STF prevê que o Ministério Público só pode oferecer denúncia por crime tributário após o término da defesa administrativa do contribuinte contra a autuação fiscal.
No caso de empresas, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial também serão aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.

Indústria terá de pagar por produção intelectual de empregado
A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A.) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa. Segundo a decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho.
Segundo o empregado a Santher continuou utilizando os programas mesmo após sua dispensa, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. Por essa razão, ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade intelectual e consequentemente indenização pelo uso dos programas.
Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, os softwares desenvolvidos pelo empregado foram utilizados “de forma mansa e pacífica”, o que, segundo a defesa, demonstraria sua autorização tácita.
Não obstante, a empresa foi condenada a indenizar o empregado por danos materiais em decorrência de enriquecimento sem causa, por parte da empregadora, pelo uso da produção intelectual do trabalhador. Entendimento este mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora.
No recurso da Santher ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, havendo utilização de programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo empregado.
O cálculo do valor da indenização foi feito por especialista em engenharia de software, considerando o custo aproximado de mercado  pelo desenvolvimento e pela manutenção dos dois programas. (Processo: AIRR-105500-31.2009.5.03.0099)

Necessária a comprovação de dano existencial para deferimento de indenização a trabalhador
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a RBS – Zero Hora Edit. Jornalística S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um entregador de jornal que trabalhava em sobrejornada, realizando cerca de 70h extraordinárias semanais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (TRT4) havia condenado a RBS, entendendo que o excesso de trabalho foi comprovado e que isso cerceou a possibilidade de o empregado conviver com seus familiares, de interagir socialmente e de realizar atividades destinadas ao lazer ou ao aprimoramento cultural, “situações que compõem o conjunto de necessidades básicas do ser humano”.
Entretanto, na avaliação do relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, o empregado não demonstrou eficazmente o dano existencial. “Embora exista prova da sobrejornada, não houve demonstração ou indício de que isso tenha comprometido as relações sociais do trabalhador ou seu projeto de vida, fato constitutivo do seu direito”, afirmou.
O ministro esclareceu que não se trata, “em absoluto”, de negar a possibilidade de que a jornada de 70 horas semanais possa ter esse efeito. “Trata-se da impossibilidade de presumir que esse dano efetivamente aconteceu no caso concreto, em face da ausência de prova nesse sentido”, argumentou. “O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação em horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte”. A decisão foi por unanimidade. (RR-523-56.2012.5.04.0292)

Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT
A interdição de estabelecimento ou de máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do Superintendente Regional do Trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG). No caso, o auditor proibiu uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das máquinas usadas pelos trabalhadores do estabelecimento.
A panificadora questionou a validade do termo de interdição pelo fato de o documento ter sido lavrado pelo auditor fiscal do trabalho e não pelo Superintendente Regional do Trabalho. A empresa alegou que houve descumprimento do artigo 161 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pois a delegação desse ato administrativo só poderia ocorrer após autorização concedida por lei ordinária. A panificadora também contestou a interdição das máquinas devido à ausência de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores.
O relator do caso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, afirmou que a competência para decretar a interdição ou o embargo de estabelecimento ou máquina é do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, conforme o artigo 161 da CLT, mas que esta tarefa pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, segundo consta nos artigos 626 da CLT, 11 e 12 do Decreto-Lei 200/67 e 11 da Lei 10.593/02.
O julgador também afirmou que a interdição analisada está amparada no descumprimento dos itens 2.2, 2.3 e 2.8 do anexo VI da NR-12, que define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos.
Segundo ele, o artigo 184 da CLT, dispõe que “as máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental”. O descumprimento dessa norma foi confirmado por meio de fotografias dos equipamentos juntadas ao laudo técnico do Auditor Fiscal.(Processo 0010980-84.2013.5.03.0149)

Boletim Informativo nº 725 – 28/08 a 03/09/15

Lei sancionada revê desonerações da folha de pagamento
Foi sancionada, na última segunda-feira (31/08), a Lei 13.161/15, que revê as desonerações da folha de pagamento. Para alguns setores, haverá aumento da contribuição previdenciária a ser paga ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O texto prevê diferentes alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao INSS, que variam de 1% a 4,5%, de acordo com o setor de atividade. Do texto original, houve apenas um veto, que atinge o setor de vestuário, que não contará com alíquota diferenciada, de 1,5%.
O projeto aprovado estabelece que empresas, que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao INSS, passarão a pagar 2,5%. Setores que hoje pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%. Empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros e empresas de call center, que antes pagavam alíquota de 2% passarão a pagar 3% da receita bruta.

Receita adia declaração de planejamento tributário
A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) 685/15, que criou a obrigação.
Segundo o subsecretário da Receita Federal, após o fim dos debates no Congresso, a Receita ainda abrirá a regulamentação da declaração de planejamentos tributários para consulta pública. A norma já recebeu mais de 200 emendas no Congresso.
Já em vigor, a MP 685/15 obriga as companhias a informar, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento do pagamento de tributos. Caso a operação não seja aceita, a empresa deve pagar, em até 30 dias, os tributos que teria economizado, mais juros pelo atraso, sem multa. Mas, se a declaração não for enviada, a Receita poderá considerar que o contribuinte omitiu dados “essenciais” e aplicar multa de 150%.
Para evitar a penalidade, em razão da proximidade do primeiro vencimento, agora adiado, uma empresa paulista foi ao Judiciário e obteve uma medida liminar que a desobriga de enviar a declaração. A decisão foi concedida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Além do prazo, a magistrada analisou a constitucionalidade da norma. “A obrigação, à primeira luz, não observa o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e o da propriedade privada, ao suprimir do contribuinte a autonomia de equacionar seus negócios da forma que melhor entender”, diz na decisão.
Na liminar, a juíza afirma ainda, que o planejamento tributário é procedimento legítimo, “desde que concebido nos limites da ordem jurídica”.

Contribuinte pode substituir carta de fiança bancária durante processo
A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Sul do país, entendeu que não cabe à Justiça questionar a idoneidade da instituição financeira que ofereceu a garantia, se o Banco Central não fez nenhuma ressalva. Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança.
O caso envolve uma cooperativa do Sistema Unimed que pediu a substituição de uma carta de fiança do Banco Itaú por outra do HSBC. A Fazenda Nacional havia alegado no processo, que o HSBC estaria envolvido em investigação por atividades ilícitas, e que tais fatos podem abalar financeiramente a instituição. O valor total a ser garantido é de cerca de R$ 12 milhões.
Porém, de acordo com a decisão, se não há ressalva do Banco Central quanto ao funcionamento do banco, não caberia à Justiça promover a medida. Em primeira instância, o juiz havia aceitado os argumentos da Fazenda.

Receita Federal terá acesso a informações bancárias de brasileiros nos EUA
A partir de 1º de setembro, a Receita Federal do Brasil terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. Isto, por conta do acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre receitas financeiras de correntistas ­ o Foreign Account Tax Compliance (Fatca).
Com a publicação do Decreto 8.506/15, na semana passada, o acordo passa a valer no Brasil e obriga todas as instituições financeiras a repassar essas informações ao Fisco. O Fisco nos Estados Unidos também receberá os dados de americanos com conta bancária no Brasil. As instituições bancárias brasileiras tinham até 31/08 para enviar ao Fisco as primeiras informações exigidas: dados de correntistas com conta ativa entre julho e dezembro de 2014 e valor igual ou maior de US$ 50 mil.

Mensagens eletrônicas falsas estão sendo enviadas em nome da Receita Federal
A Receita Federal alerta os cidadãos, que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas em nome do órgão, desta vez pelo Facebook, com o falso propósito de atestar que o contribuinte teve sua Declaração do Imposto de Renda retida na malha fina.
Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.
A Receita alerta para não abrir arquivos anexados, não acionar os links para endereços da Internet e  excluir imediatamente a mensagem.

FAP será calculado por estabelecimento
O Ministério da Previdência Social anunciou dia 27/08, que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
A alteração levou em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Receita Federal e da Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o SAT. O entendimento é o de que o grau de risco e a respectiva alíquota do tributo podem ser calculados por estabelecimento. O que, de acordo com a Previdência Social, valeria também para o FAP.
O FAP varia de 0,5 a 2 pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos em caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT.

Encerramento das atividade da empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa
A estabilidade provisória do empregado eleito membro da Cipa, visa garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o trabalhador prestou seus serviços. Foi essa a decisão da juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, ao negar o pedido de reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário a um trabalhador.
O empregado foi contratado por uma construtora para execução de uma obra e foi eleito membro da Cipa. Mas, foi dispensado no período de garantia de emprego, pois ocorreu o encerramento da obra no local onde o empregado prestou seus serviços. Essa finalização das atividades se estendeu a todos os setores mobilizados para execução das obras em questão, ocasionando o encerramento da obra como um todo e, consequentemente, o encerramento da comissão interna de prevenção de acidentes constituída no local.
Diante disso, a julgadora entendeu que a dispensa foi lícita, e não arbitrária.

Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença­-maternidade
Funcionárias em licença­-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha trabalhado apenas algumas vezes. Os ministros ainda concederam danos morais no valor de R$ 10 mil. No outro, a Natura teve que pagar R$ 50 mil por danos morais a uma ex­-funcionária que trabalhou em casa durante a licença.
Segundo o processo que envolve a Cocal Cereais, a empregada retornou ao trabalho uma semana após o parto, primeiro em sistema de home office e depois na empresa. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, a empresa  já tinha sido condenada e recorreu ao TST com a alegação de que a funcionária só tinha trabalhado em alguns dias durante a sua licença e por vontade própria. Contudo, a 4ª Turma do TST foi unânime ao entender que a empresa, conhecedora da legislação, não poderia permitir que ela trabalhasse.
No caso da Natura, a empresa recorreu ao TST após ter sido condenada pelo TRT do Pará a pagar R$ 50 mil reais por danos morais a uma trabalhadora. Contudo, a 8ª Turma do TST não conheceu o recurso por entender que o valor foi razoável pela extensão do dano. Na ação, a trabalhadora comprovou, por meio de e­mails e depoimentos testemunhais, que recebia cobranças da empresa e que tinha uma assistente dentro da sua residência durante o período da licença.
Existe uma tendência mundial do Direito do Trabalho em se preocupar cada vez mais com a qualidade de vida do trabalhador, para que ele tenha preservado o convívio familiar, seus momentos de lazer e descanso.
Esse mesmo princípio, segundo Massoni, também tem sido aplicado pelo TST aos casos em que o funcionário trabalha durante as férias ou quando o trabalhador não tem sua hora de almoço garantida na integralidade.