Boletim Informativo nº 733 – 23 a 29/10/15

Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto. A União agora tenta levar o caso para os tribunais superiores.
A Todeschini foi autuada em junho de 2011 pela amortização do ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, entre 2008 e 2010. Para a Fazenda, a operação teria sido simulada com o intuito de abater os tributos. Porém, comprovou-­se por meio de perícia no processo que a operação foi realmente realizada.
Segundo o processo, a operação foi iniciada com a compra de ações da Móveis Carraro pela Italínea Indústria de Móveis, controlada pela Todeschini. Após a realização do negócio, houve uma cisão parcial da Italínea e a Todeschini absorveu as ações adquiridas, amortizando, posteriormente, o ágio.
Na época da autuação, a Todeschini preferiu recolher os tributos exigidos ­ IRPJ e CSLL ­, com redução de 50% de multa, em um total de R$ 18,6 milhões. Porém, após rever a legislação, considerou ilegais as exigências e procurou o Judiciário para pedir a restituição ou compensação do valor.
Em primeira instância, a Justiça já tinha sido favorável à Todeschini, mas a Fazenda Nacional recorreu. Na decisão da 2ª Turma do TRF, os desembargadores entenderam que a perícia analisou pormenorizadamente a operação e concluiu pela sua regularidade. “Todos os atos negociais foram realizados com transparência, sem fraude ao Fisco, pois nas operações não se pretendeu enganar, ocultar ou iludir a atuação fiscal, ou seja, restou afastada a tese de que houve simulação ou conduta fraudulenta”, diz na decisão o relator, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Com isso, a Fazenda Nacional terá que restituir ou compensar os valores pagos de IRPJ e CSLL, com correção monetária pela Selic.

Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Este benefício está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), onde o contribuinte livra­-se de multa. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O recurso analisado pelos ministros da 1ª Seção envolvia o Banco IBM, que buscava anular multa moratória. Porém, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o contribuinte só obtém esse direito quando a administração tributária é preservada dos custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários.
A maioria dos ministros considerou que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, apenas o pagamento integral do débito tributário garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Para o colegiado, não é possível concedê­-lo ao débito garantido por depósito judicial, pois por meio dele é mantida a controvérsia sobre a obrigação tributária.

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, onde os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal, porque o objetivo do serviço foi atingido no exterior, apesar de ter sido executado no Brasil.
Um dos casos recentes, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), envolve uma empresa do setor farmacêutico que realizou pesquisas clínicas de medicamentos e produtos para uma empresa americana. A fiscalização entendeu que o imposto era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no município de São Paulo.
Para os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, no entanto, apesar do estudo ter sido realizado em São Paulo, o uso da pesquisa não ocorreu em território nacional. A companhia americana usou o estudo e se beneficiou dele nos Estados Unidos. “Verifica-­se que não incide ISS nas exportações de serviços nos casos em que os mesmos sejam desenvolvidos no Brasil, mas não produzam nenhum resultado no território brasileiro”, afirma o relator do caso, desembargador Rezende Silveira.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe um único julgamento sobre o tema, de 2006, da 1ª turma, onde a Corte considerou que o resultado da prestação desse serviço ocorreu no Brasil e, por isso, decidiu a favor do Fisco. O STJ interpretou ‘resultado’ como sendo a ‘conclusão do serviço’.

Liminares suspendem cobrança de Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada­-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empresas do grupo.
A cobrança foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que estabeleceu alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS. Desde 2004, a alíquota era zero. As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.
Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-­se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei 10.865/04, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais.
Segundo o desembargador Hercules Fajoses, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. “A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extra-fiscalidade”, afirma.

STJ julga indenização por extravio de carga
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas devem pagar aos clientes o valor integral de carga danificada ou extraviada. Por unanimidade, os ministros entenderam que nesses casos deve ser aplicada a legislação brasileira e não a Convenção de Varsóvia, ­ que unificou as regras do transporte aéreo internacional e estabeleceu um limite para indenização.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a decisão representaria uma mudança na jurisprudência do STJ. Em julgamento realizado em 2014, por exemplo, a 4ª Turma decidiu aplicar o tratado internacional em processo em que uma seguradora pedia indenização por danos em um aparelho de raio-­x transportado por uma companhia aérea.
Porém, para casos de relação de consumo, ­ como extravio de bagagem de passageiro, ­ já há um entendimento consolidado pelos ministros do STJ, que normalmente aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem o pagamento de indenização integral. Para o relator, há “absoluta inaplicabilidade” da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.
O recurso analisado pelos ministros foi ajuizado pela LAN Airlines contra a Unibanco AIG Seguros. A seguradora foi contratada por empresa que trazia componentes eletrônicos da Nova Zelândia. Pela carga extraviada, pediu indenização de R$ 18,9 mil, com correção monetária e juros.
Com a decisão da 3ª Turma, pode­-se agora levar a questão à 2ª Seção, mas a palavra final nessa disputa, entre a aplicação do CDC ou da Convenção de Varsóvia, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga dois processos sobre o tema em repercussão geral.

Boletim Informativo nº 732 – 16 a 22/10/15

Prefeitura de Curitiba lança programa de parcelamento de dívidas
Na última segunda-feira (19/10) a Prefeitura de Curitiba implementou o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015 (Lei Complementar 95/2015), por meio do qual poderão ser pagos débitos tributários referentes a competências até agosto de 2015.
Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I – parcela única com exclusão de 90% dos juros de mora e 80% da multa incidente sobre o débito;
II – até 03 parcelas com exclusão de 80% dos juros de mora e 70% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
III – até 06 parcelas com exclusão de 70% dos juros de mora e 60% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
IV – até 12 parcelas com exclusão de 60% dos juros de mora e 50% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,5% ao mês ou fração;
V – até 24 parcelas com exclusão de 50% dos juros de mora e 40% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,8% ao mês ou fração;
VI – até 36 parcelas com exclusão de 40% dos juros de mora e 30% da multa incidente sobre o débito; com juros de 1% ao mês ou fração;
VII – até 60 parcelas sem exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1,2% ao mês ou fração.
O parcelamento dos débitos não executados poderá ser feito diretamente na Prefeitura ou por meio da Internet. Já os débitos em fase de execução deverão ser parcelados junto à Prefeitura; os honorários devidos à Procuradoria integrarão o valor das parcelas.
O prazo para adesão iniciou-se em 19/10/2015 e vai até 30/12/2015.

Negados pedidos de penhora de faturamento em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais, apresentados pela Fazenda Nacional e pelos estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de Direito Público ­ (1ª e 2ª), que compõem a 1ª Seção do STJ. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, depois de esgotadas todas as tentativas de busca de bens.
Uma das decisões, proferida recentemente pela 1ª Turma, beneficia uma empresa do Mato Grosso do Sul. A penhora de faturamento foi solicitada pela Fazenda do Mato Grosso do Sul, mesmo depois de o contribuinte ter oferecido uma máquina de suas fábricas como garantia em execução fiscal.
Os ministros foram unânimes ao afirmar que já existe jurisprudência pacífica de que a penhora sobre o faturamento só pode ser admitida em caráter excepcional e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O relator foi o ministro Humberto Martins, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ­MS).
Em outro caso, a 1ª Turma não admitiu a penhora de créditos futuros resultantes de vendas com cartões de crédito e débito de uma empresa que atua no comércio de cosméticos e bijuterias. O pedido foi apresentado pela Fazenda Nacional.
No recurso ao STJ, o Fisco alegava ter feito inúmeras tentativas para localizar bens da empresa ­ todas “infrutíferas” ­ e que não restava outra alternativa. Os ministros, porém, negaram o pedido, pois, segundo eles, “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam­-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial”. Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar sua pré­-falência”. Segundo ele, a penhora só é possível com a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.
Outro julgado recente, da 2ª Turma, também evitou a penhora sobre o faturamento de uma empresa que comercializa calçados no Rio Grande do Sul. A Fazenda Nacional, no caso, tinha se recusado a receber imóvel rural oferecido em uma execução fiscal.

Exportações por drawback podem ser tributadas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados. Com a decisão, proferida por maioria de votos, a Fazenda Nacional passou a ter precedentes favoráveis nas duas turmas de Direito Público ­ que compõem a 1ª Seção.
O drawback foi instituído pelo Decreto-Lei 37, de 1966, para incentivar as exportações. Por meio deste regime aduaneiro especial, há isenção ou suspensão de impostos para insumos importados que serão empregados em produtos destinados ao mercado externo. A norma, porém, não trata expressamente do Imposto de Exportação, o que abriu uma brecha para a Receita Federal tributar a operação.
O assunto voltou a ser discutido pela 1ª Turma, mas o foco dos ministros ficou no respeito a precedentes, vez que, até então, havia apenas duas decisões do STJ sobre o tema, ­ ambas da 2ª Turma. Uma de 2001, favorável ao contribuinte, e outra, em sentido contrário, proferida em 2012.
Em 2001, a turma decidiu que a exportação, após beneficiamento da mercadoria, não deveria ser tributada. Contudo, onze anos depois, o entendimento foi outro. Os ministros consideraram que o regime de drawback incentiva as vendas externas por meio da suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, não cabendo a isenção do Imposto de Exportação. O relator foi o ministro Herman Benjamin, que classificou como um “erro” o entendimento adotado anteriormente.
Esse precedente foi agora adotado no julgamento da 1ª Turma. Os ministros analisaram processo apresentado pela Wyny do Brasil Indústria e Comércio de Couros, que tentava impedir a tributação de produtos exportados entre 2001 e 2006.

TST discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente.
Por maioria, definiu-se que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação.
A matéria é disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212/91, que teve nova redação com a Lei 11.941/2009, conversão da Medida Provisória 449/08. Foi essa alteração legislativa que motivou o recurso da União. A decisão do Pleno se aplica apenas aos serviços prestados após 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da lei.
O ministro Agra Belmonte, relator do processo, explicou que a regra da Lei 8.212/91 objetiva o equilíbrio da fonte de custeio para subsidiar o aporte financeiro dos benefícios previdenciários. “Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de serviços inclusive para efeito de média do salário de contribuição sobre o qual será calculado o de benefício, as contribuições são devidas a partir dessa mesma data, para observância do equilíbrio atuarial previdenciário”, explicou.
Finalizou defendendo que, na forma da lei, o recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, mas acrescidos de atualização monetária e juros da mora desde a prestação de serviços, retroagindo assim à época em que as contribuições deveriam ter sido vertidas para o caixa previdenciário. Quanto à multa, ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir da citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários. (Processo: E-RR – 1125-36.2010.5.06.0171)

Empresa omissa em coibir assédio moral entre colegas deverá indenizar empregada
É ônus do empregador, ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado, cuidar para que a prestação do trabalho desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudável, propício ao desenvolvimento humano (art. 225 da Constituição Federal), sob pena de responsabilização do empregador.
Assim, a empresa pode ser condenada a indenizar o empregado moralmente assediado pelo colega quando, injustificadamente, não toma providências para determinar que o assediador cesse as agressões, zelando pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável. Sob esse fundamento, foi mantida a sentença que condenou uma rede de supermercados a indenizar uma empregada vítima de assédio moral horizontal, negando provimento ao recurso empresarial.
Segundo a julgadora do recurso, o assédio moral consiste em uma conduta que expõe o trabalhador a uma série de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho, capazes de desestabilizar emocionalmente o empregado em relação à organização empresarial. No caso de assédio moral horizontal, cometido entre empregados de uma empresa, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que a inércia injustificável do empregador, em determinar que o assediador cesse de imediato as agressões faz surgir a obrigação de indenizar o assediado que, muitas vezes, não tem meios próprios para conter o assédio. A responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados frente aos outros está relacionada com sua obrigação de dirigir, fiscalizar e punir os empregados que se pautem por condutas danosas uns contra os outros, bem como de zelar por ambiente de trabalho saudável.
No caso, apurou-se que a empregada sofreu ofensas praticadas por uma colega de trabalho que debochava dela com frequência, além de provocá-la, ainda que a ofendida evitasse interagir com a ofensora. Segundo a decisão, competia à supervisora, na qualidade de gerente, apurar o comportamento indevido da empregada ofensora. Para a julgadora, a supervisora agiu de modo culposo, por omissão  e negligencia. (0001972-33.2014.5.03.0025 RO)

Boletim Informativo Extraordinário 20/10/15

Prefeitura de Curitiba lança programa de parcelamento de dívidas
Na última segunda-feira (19/10) a Prefeitura de Curitiba implementou o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015 (Lei Complementar 95/2015), por meio do qual poderão ser pagos débitos tributários referentes a competências até agosto de 2015.
Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I – parcela única com exclusão de 90% dos juros de mora e 80% da multa incidente sobre o débito;
II – até 03 parcelas com exclusão de 80% dos juros de mora e 70% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
III – até 06 parcelas com exclusão de 70% dos juros de mora e 60% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
IV – até 12 parcelas com exclusão de 60% dos juros de mora e 50% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,5% ao mês ou fração;
V – até 24 parcelas com exclusão de 50% dos juros de mora e 40% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,8% ao mês ou fração;
VI – até 36 parcelas com exclusão de 40% dos juros de mora e 30% da multa incidente sobre o débito; com juros de 1% ao mês ou fração;
VII – até 60 parcelas sem exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1,2% ao mês ou fração.
O parcelamento dos débitos não executados poderá ser feito diretamente na Prefeitura ou por meio da Internet. Já os débitos em fase de execução deverão ser parcelados junto à Prefeitura; os honorários devidos à Procuradoria integrarão o valor das parcelas.
O prazo para adesão iniciou-se em 19/10/2015 e vai até 30/12/2015.

Boletim Informativo nº 731 – 09 a 15/10/15

Decisão do TST que alterou correção de débitos trabalhistas é suspensa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, de agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A liminar ora concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), suspendeu a decisão do TST, por ter extrapolado o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.
Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo (da Lei 8.177/91, que fixou a TRD para a correção de débitos trabalhistas) não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.
Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios (julgando parcialmente inconstitucional a EC 62), não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública.

Cota de menores aprendizes
Para racionalizar o cumprimento da cota de menores aprendizes, prevista na  Lei 10.097/00, o Ministério do Trabalho aprovou em 1º de outubro, a Portaria MTE 1.288, que traz a possibilidade de cumprimento alternativo da cota para determinadas atividades. As empresas que podem se beneficiar com as regras alternativas são: empresas com atividades que demandem mão de obra com habilitação técnica específica, que impossibilitem a aprendizagem ou empresas com atividades preponderantes insalubres ou perigosas.
Para essas empresas, serão considerados como aprendizes, para efeitos de cumprimento da cota legal, os empregados com idade entre 16 e 29 anos, incluindo jovens com idade inferior a 29 anos após o término do contrato de aprendizagem. Adicionalmente, serão excluídos do cálculo as funções que não demandam formação técnico-profissional metódica, conforme definidas na própria portaria. A norma já está em vigor.

Juros sobre capital próprio terá que pagar PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, que o pagamento de juros sobre capital próprio, ­ uma espécie de remuneração a acionistas, ­ deve ser tributado com PIS e Cofins. A decisão, por maioria de votos, foi dada em recurso repetitivo e terá que ser seguida pelas instâncias inferiores.
O caso julgado ontem (15/10), refere­-se à Refinaria de Petróleo Ipiranga. A empresa alegava que os juros sobre capital próprio deveriam ser equiparados a dividendos, que não são tributados com PIS e Cofins.
Seguindo jurisprudência do STJ, o o ministro Mauro Campbell entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira e, portanto, tributados.

STJ mantém cobrança de IPI sobre revenda de importado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas ­ que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com essa decisão alterou seu próprio entendimento.
A questão havia sido julgada em junho do ano passado, e na época os ministros analisaram simultaneamente cinco casos e os contribuintes saíram vitoriosos. Porém, com mudança na composição do colegiado, decidiu-­se analisar novo recurso e desta vez, o placar foi favorável à União. O caso analisado envolvia a Athletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia, que pedia o afastamento da cobrança.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido na discussão. Para ele, negar o pedido da empresa seria instituir um tributo, afrontado cláusulas de contratos internacionais. “A criação de tributo é encargo do Poder Executivo. Não é do Judiciário”, afirmou Napoleão em seu voto. Afirmou ainda, que há mais de 500 decisões monocráticas no sentido do seu voto e cerca de 70 julgamentos colegiados. Para o ministro, a proteção da indústria nacional, alegada pela Fiesp na argumentação, é de competência do governo e deve ser feita pela via da legislação.
No entanto, o ministro Mauro Campbell Marques votou de forma oposta. Para o magistrado, a incidência do IPI não caracteriza dupla tributação porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro e a saída do produto. A primeira tributação é sobre o preço de compra e a segunda sobre o preço de venda.
O ministro entendeu ainda, que poderia incidir IPI e ICMS na revenda de importados. Segundo ele, a Lei Kandir admite hipóteses expressas de bitributação. “Não vejo qualquer ilegalidade na cobrança do IPI na saída do importador, já que ele é equiparado a industrial”, afirmou. Voto este, seguido pela maioria.

Boletim Informativo nº 730 – 02 a 08/10/15

Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença ­ foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Com a decisão, a indústria poderá reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária. Hoje, a empresa paga alíquota de 1%. Mas passará a recolher 2,5% em razão da reoneração instituída pela Lei 13.161/15. Os novos percentuais serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro.
Além do PIS e da Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. “Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença.

Receita Federal e PGFN regulamentam novas condições do Prorelit
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicaram a Portaria Conjunta 1.399, que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória (MP) 685/15, alterada pela Medida Provisória 692/15.
As MPs criaram o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.
A portaria traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em espécie e de compensação, e quem poderá aderir ao programa; ainda destaca que, para adesão ao Prorelit, o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais propostas, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa; além de outras formalidades.

Confaz altera prazos para controle de estoque
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque ­ o chamado “Bloco K” do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo. A alteração foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado nesta quinta-feira (08/10).
O Bloco K reunirá informações sobre matérias­-primas e suas respectivas quantidades para controle do processo produtivo pelo Fisco. As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018. Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo ­ que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem, não importando o faturamento.

Índice de acidentes será calculado por unidade
A partir do ano que vem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mede a segurança do trabalho nas empresas, será calculado por estabelecimento, ou unidade fabril, e não mais pelo CNPJ da matriz.
O FAP é monitorado pelas empresas, pois o índice, que vai de 0,5 a 2, pode cortar pela metade ou até dobrar a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que vai de 1% a 3%, conforme o risco de cada atividade. Em segmentos com alto índice de acidentes, como a construção civil e a indústria, o SAT é de 3%. Se a empresa tiver muitos acidentes, o FAP pode chegar a 2, o que multiplicaria a alíquota para 6%.
Até então, sem o FAP individualizado, um indicador ruim faria com que até mesmo a sede administrativa, sem acidentes, tivesse que recolher mais impostos.

Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho
A Justiça do Trabalho condenou a microempresa M.C da Silva Torneadora, a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos materiais de R$ 191.232,52, além de danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00, por considerar a empresa culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da função motora global da mão direita do trabalhador. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
Como forma alternativa de reparação do dano material, com intuito de proporcionar ao trabalhador incremento educacional que possa reverter a perda da empregabilidade gerada pelo acidente, o magistrado afirmou que a obrigação de indenizar o dano material seria considerada quitada se a empresa cumprisse as seguintes obrigações de fazer, entre outras: propiciar ao trabalhador, em prazos estipulados: a conclusão do ensino fundamental; a conclusão do ensino médio ou de curso técnico profissionalizante, com qualificação de livre escolha por parte do autor; a conclusão de cursos de informática; e, após a conclusão dos cursos, 12 meses de experiência em emprego compatível com sua condição física e sua nova formação escolar e profissional.
Caso a empresa opte por esta forma de reparação, deverá manter o pagamento da pensão mensal até o final do prazo de experiência no novo emprego, quando a obrigação será considerada cumprida. O Juízo fundamentou essa decisão por entender que, “manter na inatividade pessoa potencialmente capaz é um atentado à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho.” (Processo 0000423-50.2014.5.10.0006)

Para o STJ cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (06/10) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de Direito Privado, o colegiado negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.
O relator do recurso, ministro Humberto Martins, afirmou em seu voto que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor com cartão de crédito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos da venda. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação total do fornecedor e deixa de ter qualquer obrigação perante ele. Por essa razão, a compra com cartão é considerada modalidade de pagamento à vista.
O ministro destacou que o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.
A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito. (REsp 1479039)

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que homologou a mudança.
O relator do recurso interposto pelo casal contra a decisão da Justiça gaúcha, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que os cônjuges, atualmente, têm ampla liberdade para escolher o regime de bens e alterá-lo depois, desde que isso não gere prejuízo a terceiros ou para eles próprios. É necessário que o pedido seja formulado pelos dois e que haja motivação relevante e autorização judicial.
O casal recorrente argumentou que o marido é empresário e está exposto aos riscos do negócio, enquanto a esposa tem estabilidade financeira graças a seus dois empregos, um deles como professora universitária. O parecer do Ministério Público Federal considerou legítimo o interesse da mulher em resguardar os bens adquiridos com a remuneração de seu trabalho, evitando que seu patrimônio venha a responder por eventuais dívidas decorrentes da atividade do marido – preservada, de todo modo, a garantia dos credores sobre os bens adquiridos até a alteração do regime.
O ministro salientou, que há hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens. A única ressalva apontada na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma categórica, que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do regime.

Boletim Informativo nº 729 – 25/09 a 01/10/15

Suspensão da Lei do Bem
O governo editou nesta quinta-feira (01/10), a Medida Provisória 694/15, com aumento de tributo e redução de incentivos. A MP enviada ao Congresso Nacional aumenta de 15% para 18% a alíquota de Imposto de Renda cobrada na distribuição de juros de capital próprio (JCP) a titulares, sócios ou acionistas das empresas. A medida faz parte do pacote de aumento de receitas anunciado pelo governo em meados de setembro.
Na MP, está ainda a redução de benefícios no pagamento de PIS/Cofins pela indústria química e ainda suspende, para 2016, a permissão dada às empresas de excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porcentuais gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse benefício havia sido instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/05), onde as empresas podem abater os investimentos em inovação do Imposto de Renda.

Súmulas garantem intervalo de 15 minutos a mulheres
As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou anulado por questão processual. As súmulas editadas pelos regionais de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina garantem, em caso de descumprimento, o pagamento do intervalo como hora extra. O que significa, na prática, que o adicional de 50% poderá incidir sobre as duas horas diárias autorizadas pela legislação e os 15 minutos.
Os textos foram editados entre novembro de 2014 e agosto deste ano, ­ com exceção de Santa Catarina que já tinha firmado entendimento neste sentido em 2012. As súmulas impedem a subida de novos recursos para os tribunais superiores, a não ser que haja divergência de entendimento entre dois regionais.

Grávida por inseminação artificial vence disputa no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, pela primeira vez, estabilidade a uma trabalhadora que ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida por unanimidade pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) ­ responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista.
O entendimento, segundo o relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte, deverá servir de precedente para outros casos semelhantes. “O fato de ter havido inseminação artificial não retira o direito à estabilidade durante a gravidez, ainda que a discussão sobre o método tenha ficado a latere [de lado]”, diz. Para o ministro a estabilidade nesses casos deve prevalecer para se preservar o direito à vida. “Este é o momento em que a mãe e o bebê mais precisam de um convívio harmônico e de tranquilidade.”
O caso analisado pelos ministros envolve uma ex-­gerente comercial do Serviço Especializado de Nutrição Parenteral e Enteral (Senpe), em Manaus. A funcionária trabalhou na função de fevereiro 2007 a outubro de 2010. E, de acordo com o laudo técnico do processo, teria ficado grávida 18 dias após a demissão.
No processo, a ex-funcionária afirmou que a empresa sabia que estava fazendo tratamento para engravidar e que foi demitida grávida. O Senpe, por sua vez, alegou que os exames demissionários atestam que a ex­-gerente não estava grávida no momento da demissão. No laudo técnico, ficou comprovado que a inseminação foi realizada no período de aviso prévio.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), o laudo provaria que a trabalhadora não estava grávida durante a demissão e, portanto, não teria direito à estabilidade. Porém, ao analisar o caso, a 7ª Turma do TST reformou a decisão e restabeleceu a sentença de primeiro grau com base no artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo prevê que a rescisão só ocorre efetivamente depois de expirado o prazo do aviso prévio. A questão foi levada então à SDI­1, que manteve o entendimento.

Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual fora contratada. Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, os desembargadores entenderam que, na hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador.
Na reclamação trabalhista proposta perante o juízo de primeira instância, a ex-funcionária alegou ter ocorrido desvio de função durante todo o período do contrato de trabalho com a Plansul. De acordo com o processo, ela teria sido admitida em dezembro de 2010 para exercer a função de operadora de telemarketing, com salário inicial de R$ 663,42, tendo sido dispensada sem justa causa em janeiro de 2015, quando percebia o salário de R$ 927,73. Entretanto, segundo a autora, durante a vigência do contrato, ela não desempenhara a função de atendente de telemarketing, mas sim a de operadora de help desk, atividade considerada de complexidade superior. Conforme depoimentos colhidos, a ex-funcionária prestava “suporte aos empregados da Caixa Econômica Federal”.
Em seu voto, o relator do caso no TRT-10, desembargador Grijalbo Coutinho, fez referência ao artigo 7º (inciso XXX) da Constituição Federal de 1988 – que proíbe a discriminação salarial –, e ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que, em consonância com a Carta Magna, prevê isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes.
“Assim, restando comprovado nos autos que a trabalhadora acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratada, torna-se impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador”, afirmou Grijalbo Coutinho. Além disso, segundo ressaltou, os documentos apresentados e os depoimentos pessoais colhidos “dão suporte, de forma robusta, à tese de desvio de função”, conforme alegado na ação e decidido pela primeira instância. (Processo nº 0000260-39.2015.5.10.0102)