Boletim Informativo nº 737 – 20 a 26/11/15

Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. Da medida ainda cabe recurso.
Desde julho, por meio do Decreto 8.426/15, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos.
A Lei 10.865/04, revogou o direito a crédito de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de financiamentos e de empréstimos de pessoa jurídica a partir de 1º de agosto  de 2004. Com base nessa norma, o Decreto 5.442/05, estabeleceu a alíquota zero para ambas as contribuições. Essa cobrança, porém, foi restabelecida pelo Decreto 8.426/15, o que justifica a tomada de créditos.
A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Ao interpretar o artigo 27 da Lei 10.865/04, ela entendeu que “a técnica legislativa adotada parece indicar a necessária vinculação do restabelecimento da alíquota (parágrafo 2º) ao desconto do crédito (caput) “. De acordo com a decisão, “não se trata de mera faculdade, mas de dever decorrente do conteúdo mínimo da não cumulatividade estabelecida constitucionalmente”.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a liminar constitui um precedente isolado. “O entendimento jurisprudencial até o momento tem se mostrado favorável à Fazenda Nacional, seja em decisões denegatórias de liminares pleiteadas pelo contribuinte, seja em sede de agravo de instrumento endereçado aos TRFs contra tais decisões”, diz o órgão.

Brasil e Suíça assinam acordo de troca de informações tributárias
Brasil e Suíça assinaram, nesta segunda-feira (23/11) acordo para troca de informações tributárias, sem necessidade de pedidos judiciais. O acordo valerá para obrigações tributárias a partir do ano seguinte à aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento suíço.
Pelo acordo, poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos. Essa troca de informações não é automática, cada país precisará fazer o pedido assim que detectar suspeita de irregularidades. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a troca de informações está amparada pelo Código Tributário Nacional e não fere o sigilo fiscal. Isso porque a formulação de um pedido de informações deve obedecer a regras estritas e ter fundamentos sólidos.
Além da Suíça, o Brasil tem acordos semelhantes com oito países: Estados Unidos, Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido e Uruguai. Entretanto, somente a troca de informações com o governo norte-americano está em vigor. Assinado em 2007, o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos só foi ratificado pelo Congresso Nacional em 2012, tendo entrado em vigor em 2013.
A troca de informações não abordará tributos não pagos nos últimos anos, só abrangerá fatos geradores a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à ratificação do acordo pelos parlamentares dos dois países.

Fisco esclarece tributação de 13º salário
As empresas, que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receita Federal, “essas empresas deverão recolher a contribuição sobre o 13º na proporção de 1/12, independentemente do pagamento do 13º ser efetuado em novembro”.
A dúvida em relação ao tema deve-­se ao fato de a redação da Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta ­ alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.
Antes, a Lei 12.546/11, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%. A Lei 13.161/15 abriu a possibilidade de escolha entre a contribuição calculada sobre a folha e a que incide sobre a receita bruta a partir de dezembro.

Justiça livra empresas de contribuição previdenciária
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal, para que as 39 mil empresas filiadas à entidade não precisem mais pagar contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias dos auxílios doença e acidente.
A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, o STJ já decidiu que esses auxílios são verbas indenizatórias e não salariais e, portanto, não incidiria a contribuição.
De acordo com o relator, desembargador Marcelo Saraiva, o STJ já pacificou o entendimento sobre o tema, o que deve ser seguido pelo TRF. Da decisão não cabe mais recurso. Entre as empresas beneficiadas estão desde mercadinhos, mercearias e hortifrutis até supermercados e hipermercados.

Teste de bafômetro para garantir segurança de empregados não gera dano moral
Será que o fato de o empregador realizar teste do bafômetro gera danos morais? Foi com base na afirmativa dessa alegação que o trabalhador pediu indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão foi negada tanto pelo juiz de 1º Grau, como pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.
O reclamante alegou que a empresa estaria submetendo seus empregados a sorteio aleatório para testes toxicológicos, visando detectar uso de bebida alcoólica ou de outra substância entorpecente. Fato admitido pela empresa, que justificou a adoção da medida para garantir maior proteção dos funcionários.
Na visão do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a reclamada não praticou ato ilícito que pudesse causar danos morais ao trabalhador. “O fato de a empresa realizar o teste do etilômetro, em seus funcionários, de forma totalmente aleatória e mediante sorteio, não caracteriza ato ilícito, estando inserido no seu poder diretivo, visando a saúde e o bem estar de seus empregados, com vistas também a evitar a ocorrência de acidentes na obra pela qual era responsável”, concluiu o julgador diante dos fatos apurados. (Processo: 0010262-50.2015.5.03.0171)

Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso
Um consumidor deve receber indenização de R$ 10 mil, por danos morais, por ter pago um boleto com código de barras alterado e, em função disso, ter sido incluído em cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O consumidor conta que fez um contrato de financiamento de veículo com a BV Financeira e quitava regularmente todas as parcelas, quando foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Entrou em contato com a empresa e enviou as cópia dos comprovantes de pagamento conforme lhe foi solicitado. Mas, a ré continuou fazendo cobranças por telefone e ameaçando fazer a busca e apreensão do carro.
A BV Financeira argumentou que o pagamento feito pelo consumidor se deu com número de código de barras diferente do que constava no boleto de pagamento enviado para o autor, portanto, o pagamento não foi feito como deveria, razão pela qual a empresa incluiu o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
Em primeira instância, o juiz Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da Comarca de Juiz de Fora, declarou nulo o débito do consumidor, determinou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais.
A BV Financeira recorreu, mas o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, confirmou a sentença. Ele entendeu que o banco deve “responder pela sua negligência ao deixar de conferir segurança nos atos bancários e nas informações prestadas”. O desembargador afirmou que a empresa deve investir em melhorias no seu sistema para impedir a dualidade de informações que coloque o consumidor em condições de prejuízo. E lembrou que o consumidor provou que fez o pagamento.

Boletim Informativo nº 736 – 13 a 19/11/15

Sancionada a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada, nesta sexta-feira (20/11), a Lei 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, foi editada a Medida Provisória (MP) 680/15, que criou o programa.
Os objetivos do programa são, possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As adesões já aprovadas, permanecem regidas pela MP 680/15, aplicando-se a lei ora publicada às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas, mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico.
O Programa de Proteção ao Emprego extingue-se em 31 de dezembro de 2017.

Exame toxicológico em motorista profissional é regulamentado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social publicou, nesta segunda-feira (16/11) a Portaria 116, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas entram em vigor em 2 de março de 2016.
De acordo com a portaria, esses exames devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do profissional.
Pela regulamentação, é assegurado ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames. O texto também ressalta que os exames toxicológicos não devem constar de atestados de saúde ocupacional nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores. Ele destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).
Segundo o ministro, o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. (AREsp 724747)

Sancionada lei do estado do Paraná que cria o Livro de Reclamações do Consumidor
A Lei estadual 18.623/15, publicada nesta terça-feira (17/11), torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Paraná, que deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.
De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as eventuais queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor, e a 3ª via vai fazer parte do documento, permanecendo no Livro de Reclamações, sob os cuidados do estabelecimento comercial, pelo prazo de 5 anos.
Quando o Livro de Reclamações do Consumidor não for imediatamente disponibilizado, o consumidor pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor Procon/PR ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.
Excetuam-se de manter o livro as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações.
O modelo do Livro de Reclamações do Consumidor e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro de aviso ao consumidor, ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de 90 dias.

Publicado decreto sobre site para solução de conflito entre consumidor e empresas
Foi publicado, nesta sexta-feira (20/11), o Decreto 8.573/15, que dispõe sobre o portal Consumidor.gov.br, serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da Internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas. A plataforma, gratuita e de alcance nacional, é monitorada pelos Procons e gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).
De acordo com o decreto, são objetivos do portal, entre outros, ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem seus direitos, promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas para sua defesa.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 8.
A Receita esclarece, que eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto 8.426/15. Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins. E que, a medida não se destina a coibir planejamentos tributários, e sim a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação, mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos no exterior depois de recebidos.

Brasil e EUA fecham acordo para concessão de patentes
Um acordo de compartilhamento de informações sobre pedidos de patentes foi assinado hoje (20/11) entre Brasil e Estados Unidos. Com a parceria, pretende-se reduzir o tempo de análise para a concessão de registro, tanto à empresa brasileira que queira atuar em território americano, quanto para as americanas que pretendem investir no Brasil.
A ideia é que sejam aproveitados os exames de anterioridade, que são as pesquisas para verificar se existe produto semelhante no mundo. Ou seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por exemplo, ao analisar o pedido de uma empresa americana que já teve a sua demanda verificada nos Estados Unidos, poderá usar como base para o seu trabalho a pesquisa realizada pelo United States Patent and Trademark Office (USPTO) (escritório de marcas e patentes americano) acelerando, assim, uma etapa demorada do processo.
Essa troca de informações faz parte de um projeto-piloto que terá dois anos de duração, e que começa em janeiro de 2016. Inicialmente, ficará limitado a 300 pedidos: 150 poderão ser feitos pelas empresas brasileiras nos EUA e a outra metade por americanas aqui no Brasil. Serão aceitos pedidos de empresas americanas somente do setor de óleo e gás. Já os feitos pelas brasileiras poderão ter qualquer natureza.

Guia reforça segurança de leniência do Cade
As empresas que desejam confessar participação em cartéis e outras práticas ilícitas em troca de imunidade, terão mais segurança nas negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está elaborando um guia de leniência.
Por enquanto, a cartilha está numa versão preliminar e ficará disponível para sugestões até 10 de janeiro, mas a publicação já ajuda a esclarecer alguns dos pontos mais sensíveis dos acordos de leniência, como o sigilo das negociações e a coordenação entre autoridades, também deixa mais claro os limites da imunidade criminal concedida para os executivos envolvidos na conduta anticompetitiva. Além dos crimes contra a ordem econômica, a imunidade abrange os crimes tipificados na Lei de Licitações (8.666/93) e de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

Boletim Informativo nº 735 – 06 a 12/11/15

Sentença em ação coletiva livra empresas de Cofins sobre receita financeira
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada ­ Infraestrutura (Sinicon), sediadas no estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras.
As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi instituído como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto 8.426/15. Antes, o Decreto 5.442/05, havia estabelecido a alíquota zero para ambos. O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
A ação coletiva baseia-se nas decisões individuais favoráveis já divulgadas. No mês passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição. Em setembro, uma empresa da construção civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram sentenças individuais.
O Sinicon entrou com ação na Justiça paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira sentença favorável, mas ainda cabe recurso. Porém, na análise do mérito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.
Na sentença, o magistrado contesta o principal argumento da Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “É importante rejeitar o argumento de que é incabível o restabelecimento da alíquota zero fixada pelo Decreto 5.442/05, porque este teria também violado o princípio da legalidade. Porque as limitações ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e não para o Estado”, diz o juiz na sentença.

Doação oculta por pessoas físicas para partidos políticos é suspensa pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações ocultas de pessoas físicas, prevista na chamada minirreforma eleitoral. Em decisão liminar unânime desta quinta-feira (12/11), o Plenário da corte decidiu que o regime de sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.
A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5394, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os ministros também deram eficácia retroativa à liminar, onde a decisão se aplica desde a publicação da Lei 13.165/15, isto é, a identificação dos doadores já valerá para as eleições municipais do ano que vem.

Simples cobrança de metas não configura assédio moral
O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado.
Mas, a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. Pois o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da  CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo. Esses foram os fundamentos utilizados em decisão da juíza Maria Raimunda Moraes, na 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao indeferir o pedido de um vendedor que pretendia receber compensação por danos morais de sua ex-empregadora, ao argumento de que sofreu assédio moral, em razão da cobrança de metas. Mas, para a julgadora, embora a ré exigisse que o reclamante cumprisse metas, isso era feito de forma razoável, sem exageros ou abusos, não sendo o caso, portanto, de assédio moral.
“Não se configura como assédio moral o estresse e a pressão profissional, a sobrecarga de trabalho ou as exigências modernas de competitividade e qualificação, desde que razoável e sem o intuito de humilhar, perseguir ou desmoralizar o empregado. Se a situação era apenas a de exigência quanto ao cumprimento de metas, não existe assédio moral”, finalizou a magistrada. O trabalhador recorreu da decisão. (Processo: 00473-2015-101-03-00-0)

Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) julgou legítima a dispensa por justa causa aplicada a um instalador da empresa ACDC Engenharia Ltda., que promoveu com colegas uma dança em cima de equipamentos da TIM Celular S.A., em Curitiba, e postou a gravação do chamado “Harlem Shake” em rede social. Para os desembargadores da 4ª Turma do TRT-PR, a atitude do trabalhador, que chegou a acionar um extintor dentro do contêiner de telecomunicações, colocou em risco bens de terceiros, associou a imagem da empresa a brincadeira de “baixo nível” e quebrou normas expressas de segurança. Da decisão, cabe recurso.
A 4ª Turma de desembargadores manteve a decisão da juíza Patrícia de Matos Lemos, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou legítima a demissão. Para o relator do processo, desembargador Célio Horst Waldraff, a atitude do trabalhador foi leviana. Segundo Waldraff, a divulgação do filme na Internet manchou a imagem da TIM, porque expôs o logotipo da empresa, associado a brincadeiras de baixo nível, quebrando a confiança que deve nortear as relações de trabalho com ato grave o suficiente para encerrar o contrato com base no artigo 482, h, da CLT, que versa sobre dispensa motivada por indisciplina e insubordinação.

Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que não considerou válida norma coletiva, que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano.
Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem ao trabalhador, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada. A decisão de primeiro grau já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. O Tribunal Regional destacou ainda, que a PLR “depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada”.
O autor do processo trabalhou na empresa de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro.
No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva – a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados. Segundo o ministro, “a existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de ‘direitos e deveres dos empregados e empresas'”. (Processo: RR-1322-04.2010.5.01.0050)

13º Salário – Acidente de trabalho
Décimo Terceiro Salário – O 13º salário deve ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Auxílio-Doença Acidentário – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário, isto é, não influem no cálculo, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 46:
“As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina”.

Publicada medida provisória para elevar punições a caminhoneiros grevistas
Entre as medidas anunciadas nesta semana, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para endurecer o enfrentamento da paralisação de caminhoneiros pelo país, estava a Medida Provisória 699, publicada nesta quarta-feira (11/11). O conjunto de ações busca inclusive, diferenciar a sanção aplicada para o participante, daquela aplicada ao organizador do movimento.
Segundo a norma, usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via se qualificará como infração gravíssima, com penalidade de R$ 5.746,00, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do veículo. No ato também haverá recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo e proibição de receber pelo período de dez anos qualquer incentivo creditício para aquisição de veículo. Penalidade diferenciada será aplicada aos organizadores desse tipo de evento, que estarão sujeitos a multa de R$ 19.154,00, com aplicação do dobro do valor em caso de reincidência.

Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No  TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)

Sancionada lei que cria novas regras para aposentadoria
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.

Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

Governo regulamenta Código Florestal no Paraná
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual  18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.

Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)