Boletim Informativo nº 741 – 18 a 23/12/15

Prorrogado o prazo para regularizar débitos fiscais com a Prefeitura de Curitiba
Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba terão mais três meses para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015). A Lei Complementar 96/2015 foi publicada nesta terça-feira (22/12), prorrogando o prazo de 30 de dezembro de 2015 para 31 de março de 2016. A norma alterou a Lei 95/2015, que instituiu o Refic.
Os contribuintes em débito podem solicitar a adesão pela Internet (com exceção dos que têm dívida executada em cartório) no endereço http://refic2015.curitiba.pr.gov.br/default.aspx.
O Programa tem a finalidade de regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS), devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.

Estados elevam taxa sobre heranças e doações
Pelo menos dez estados e o Distrito Federal já mexeram nas alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) para aumentar a arrecadação. A partir do ano que vem os percentuais serão progressivos na maioria desses entes federativos, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente, a taxa cobrada é fixa, de 4%.
As novas alíquotas entram em vigor no dia 1º de janeiro no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Destes, três já aplicam a progressividade. Mato Grosso do Sul, onde o aumento vale a partir de fevereiro, foi o único estado a manter as alíquotas fixas, mas elas foram elevadas de 2% para 3% no caso de doações e de 3% para 6% no de heranças.
No total, seis estados do país já aplicam a progressividade: ­ Ceará, Goiás e Tocantins, que elevaram os percentuais, além de Bahia, Rondônia e Santa Catarina. A prática não era comum porque havia dúvida sobre a sua constitucionalidade, mas em 2013 o Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança constitucional.
Em Santa Catarina, a alíquota máxima, de 7%, incide sobre valores que excederem a R$ 150 mil. Já no Distrito Federal ­ onde haverá aumento ­, a alíquota de 6% incidirá sobre valores acima de R$ 2 milhões.

Fazenda é condenada a indenizar importador
A Fazenda Nacional foi condenada a pagar danos materiais a uma empresa do setor automotivo por ter demorado a liberar uma carga de mercadorias importadas. Segundo o processo, julgado recentemente pela 1ª Vara Federal de Brusque, em Santa Catarina, a companhia levou 35 dias para conseguir retirar os produtos do Porto de Itajaí. Normalmente, o prazo varia entre 5 e 10 dias.
A indenização estipulada é de R$ 88 mil e foi fixada com base nos gastos extras que a empresa teve com a armazenagem da carga e o uso de contêineres. Para o juiz Tiago Fontoura de Souza, a conduta da União “feriu o princípio constitucional da razoável duração do processo”, da qual trata o artigo 5º da Constituição Federal. “O serviço público prestado não foi eficiente e é notório que o atraso na liberação das mercadorias gera despesas decorrentes de sua permanência no porto”, diz o magistrado na sentença.
Em sua defesa no processo, a Fazenda Nacional afirma que não há previsão legal para o prazo de conclusão de despacho aduaneiro. Entretanto, existe a Lei 9.784/1999, que em seu artigo 24 disciplina que os atos praticados pela administração pública devem ocorrer num prazo de 5 dias. Há ainda, a Instrução Normativa (IN) 69/1996, que em seu artigo 25 estabelece prazo também de 5 dias para o despacho aduaneiro.

Publicada medida provisória que altera a legislação sobre acordos de leniência
Foi publicada nesta segunda-feira (21/12) a Medida Provisória (MP) 703/2015, que aperfeiçoa os mecanismos previstos na Lei 12.846/2013, (Lei Anticorrupção). A norma permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.
O objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência “sem destruir empresas ou fragilizar a economia”, explicou Dilma Rousseff.
A MP permite que a União, estados, municípios e o Distrito Federal realizem acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou a advocacia pública. Segundo o texto da medida, os acordos devem resultar na identificação dos envolvidos nas irregularidades, a obtenção de provas das infrações e “o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade”. Além de poderem voltar a participar de licitações, as empresas que fecharem os acordos de leniência terão redução de multas. No entanto, os tribunais de contas poderão instaurar procedimentos administrativos contra as empresas para apurar os prejuízos ao erário.
“O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e, quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano, poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica”, diz a MP.

Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa
A Justiça começou a implementar mais um sistema para tentar forçar os devedores a quitar suas dívidas judiciais: o Serasajud. Por meio da ferramenta eletrônica, eles podem ser incluídos no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, o que os impede de fazer compras a crédito ou obter empréstimos em instituições financeiras. Pelo menos 33 tribunais ­ entre estaduais, federais e trabalhistas ­ já assinaram convênio com a empresa.
Com essa ferramenta eletrônica, a tendência é de os magistrados passarem a buscar esse caminho com mais frequência, como já fazem com outros sistemas em vigor ­ Bacenjud (penhora de conta bancária), Renajud (penhora de veículos) e Infojud (acesso a informações da Receita Federal).
O Serasajud também pode ser usado para a exclusão de consumidores que foram incluídos indevidamente no cadastro de inadimplentes ou para pedidos de informações sobre endereços e contatos de devedores, histórico de negativações e participações societárias, entre outros dados.
A maioria dos tribunais ainda está na fase inicial do projeto. Um dos últimos a firmar a parceria foi o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

Em compras com cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço cobrado deve ser igual
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo, caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.
A decisão do STJ considera cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica. (Resp 1479039)

Boletim Informativo nº 740 – 11 a 17/12/15

Conselho esclarece ICMS do comércio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou uma série de normas, que orientam as empresas que vendem mercadorias ao consumidor final de outros estados ­ (o que é mais comum no comércio eletrônico), ­ sobre como pagar o ICMS a partir de 2016. Em 1º de janeiro, entra em vigor a repartição do imposto entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.
A Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 estabeleceu a repartição a partir de 1º de janeiro de 2016; o Convênio nº 93 do Confaz, que regulamentou a EC, determinou os percentuais a serem pagos para cada estado; a base de cálculo única foi estabelecida pelo Convênio nº 152, publicado nesta terça-feira (15/12).
As empresas que participam de operações interestaduais podem fazer a inscrição no cadastro do ICMS dos estados de destino das mercadorias de forma simplificada, sem a necessidade de apresentação de documentos, até 30 de junho de 2016. Também até essa data, a fiscalização sobre o cumprimento de obrigações acessórias, como a inscrição em cadastro, será somente de “caráter orientador”, desde que o tributo tenha sido recolhido.
O Confaz também esclareceu, por meio do Convênio nº 153, que na nova sistemática os benefícios fiscais oferecidos por cada estado devem ser mantidos. Dessa maneira, por exemplo, se uma empresa vende uma mercadoria de São Paulo para um consumidor na Bahia e o produto tem isenção no destino, o percentual devido ao estado de origem deve ser recolhido normalmente, mas para a Bahia não será preciso pagar nada.
Outra norma do Confaz, estabeleceu que a venda direta de veículos automotores a consumidor final, não contribuinte do ICMS, não deve seguir as novas regras de partilha. De acordo com o Convênio nº 147, também publicado na terça-feira, as empresas do segmento devem continuar a aplicar o Convênio nº 51, de 2000, que determina que uma parcela do valor do veículo é tributada pela alíquota interna do estado de origem e outra pela alíquota interna do estado de destino.

Prazo de substituição tributária é prorrogado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril de 2016 o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.
Em agosto, o Convênio nº 92 do Confaz instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), para identificar a mercadoria sujeita à antecipação. Como só nesta quarta-feira (16/12) medida foi regulamentada, por meio do Convênio nº 146, o processo passará a valer apenas em abril.
As empresas do país terão, então, que aplicar a substituição tributária para os produtos listados em anexos do Convênio nº 146, que que traz os códigos “Cest” correspondentes, que deverão ser incluídos nas notas fiscais.
O Confaz excluiu máquinas e aparelhos mecânicos e incluiu papel, plástico, cerâmica e vidros nas listas de produtos. Entre os segmentos abrangidos já constavam limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica. A única exceção prevista é a venda de produtos pelo sistema porta a porta.

Confaz prorroga prazos do Bloco K
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou todos os prazos para o envio do Bloco K, que reúne dados detalhados sobre o estoque das empresas. As informações serão usadas para maior controle das movimentações dentro das companhias por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As prorrogações estão no Ajuste Sinief nº 13 do  Confaz, publicado nesta terça-feira (15/12).
As empresas que faturam R$ 300 milhões ou mais passam a ser obrigadas a enviar o Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017, e não mais em 2016; as indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões estavam sujeitas à obrigação a partir de 1º de janeiro de 2017 e, agora, terão que entregar os dados de estoque só a partir de 1º de janeiro de 2018; e as demais indústrias, com faturamento menor de R$ 78 milhões, equiparados a indústria (importadores, por exemplo) e atacadistas com CNAE de acordo com o Ajuste Sinief nº 2, de 2009, começam a ser obrigados a enviar o Bloco K somente em 1º de janeiro de 2019, em vez de 2018.

Empresas arcam com reinserção de acidentados
Empresas que respondem por acidentes de trabalho têm negociado na Justiça, alternativas às condenações que, normalmente, resultariam no pagamento de pensão vitalícia ao funcionário. Em casos nos quais não houve perda total da capacidade de trabalho, elas têm proposto financiar medidas de reabilitação e reinserção profissional, para que o trabalhador volte ao mercado. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção no mercado de trabalho.
Decisão recente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília deu a opção a uma microempresa culpada por acidente para que ela financie os estudos ­ regulares e profissionais ­ do trabalhador.
Essas medidas alternativas são mais aceitas em casos em que o trabalhador tenha reais chances de reinserção no mercado de trabalho. Quando são funcionários jovens, com pouco tempo de experiência, ou que o acidente não tenha gerado uma incapacidade absoluta ou invalidez.

Boletim Informativo nº 739 – 04 a 10/12/15

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa, determinada pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras (BA). No entendimento do Colegiado, “a supressão do capital de giro poderá impedir o regular desenvolvimento das atividades da apelante”.
A empresa, proprietária de um posto de combustíveis, sustentou que após ter sido citada compareceu dentro do prazo para indicar bem a ser penhorado e, assim, prosseguir o processo executivo. Sustentou que a penhora do faturamento deve ser utilizada de forma razoável e proporcional, “a fim de que não cause instabilidade ao devedor e não obste a atividade empresarial”. Por fim, defendeu que, caso a penhora sobre 10% do seu faturamento fosse mantida, “poderia inviabilizar os pagamentos de salários de empregados e fornecedores, até ao capital de giro”.
A Turma deu razão à apelante. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que “o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, configura expectativa de receita ainda não realizada, somente passível de penhora em situação excepcional, quando não encontrado outro bem penhorável”. (Processo: 0006776-94.2013.4.01.0000/BA)

Receita oficializa norma para 13º
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 9/2015, foram estabelecidas regras em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ato estabeleceu que a opção pela tributação substitutiva, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a dezembro de 2015, com vencimento em 20  de janeiro de 2016.
A empresa submetida à CPRB, até a competência novembro de 2015, que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva, fica obrigada ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre o valor de 1/12  do 13º salário dos trabalhadores, referente à competência dezembro de 2015. A CPP deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º salário integral para o mês de novembro de 2015.

Empresas enquadradas no Simples terão que entregar nova declaração
As empresas optantes pelo Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS­ST) e em operações interestaduais.
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado nesta segunda-feira (07/12). A declaração deve ser entregue até dia 20 do mês seguinte.
Nas operações interestaduais, deverão ser informados tanto o diferencial de alíquotas de ICMS recolhido, quanto o imposto pago para o estado de destino e para o de origem no comércio de mercadorias para consumidor final não contribuinte de ICMS.
A nova norma não institui penalidades, mas os estados podem aplicar aquelas exigidas por não entrega de obrigações acessórias. Em São Paulo, por exemplo, a multa para atraso de registro magnético equivale a 1% do valor das operações ou prestações não registradas. Para os contribuintes estabelecidos no Espírito Santo, o Ajuste deve ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2017.

Contribuintes de Curitiba têm até dia 30 para aderir ao Refic 2015
Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba têm até o próximo dia 30 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). O programa oferece condições vantajosas para quitar seus débitos, com prazo de pagamento de até 60 meses e desconto de juros e multas – benefício que não era possível no Refic anterior, lançado em março deste ano.
Os contribuintes em débito podem encaminhar a renegociação da dívida pela Internet, no site da Prefeitura, com exceção dos que têm dívidas executadas em cartório.
O Refic 2015 tem a finalidade de regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS) devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de 3 a 60 meses.

Empresa consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de trabalhador
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válido o desconto feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista, a fim de saldar empréstimo consignado.
O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e uma instituição financeira. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias, argumentando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) só poderia versar sobre verbas de natureza trabalhista, o que excluiria os valores decorrentes da relação de consumo o banco. A Unimed, por outro lado, argumentou que a Lei 10.820/03 e o artigo 16 do Decreto 4.840/03 permitem a compensação do saldo devedor de empréstimo nas verbas rescisórias, no limite de 30% do valor da rescisão.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) julgaram improcedente o pedido do motorista. Ele recorreu ao TST insistindo na argumentação trazida nas instâncias inferiores.
O relator do processo na 2ª Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, votou por manter a decisão. Ele assinalou que o empregador não tem direito de efetuar descontos no salário do empregado, mas isso pode ocorrer no caso de adiantamento salarial ou nas situações previstas em lei ou contrato coletivo (artigo 462 da CLT). No caso, o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para pagamento de empréstimo consignado é permitido pelo artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03, se essa medida constar do contrato firmado com a instituição financeira. Portanto, a atitude da Unimed está de acordo com a legislação, porque uma das cláusulas contratuais aceitas pelo motorista autorizou o desconto. (Processo: ARR-934-69.2012.5.15.0009)

Empresas podem proibir uso de celular durante o expediente
Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.
Um dos casos analisados envolve um operador de telemarketing, que teve sua demissão por justa causa confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele levou o telefone celular para seu posto de trabalho, apesar de saber que estava infringindo norma da empresa e foi dispensado por insubordinação e indisciplina.
Ao confirmar a justa causa, o juízo de primeiro grau entendeu que o empregado não podia “fazer uso arbitrário de suas próprias razões” e deixar de cumprir as normas da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Distrito Federal manteve a sentença, o que levou o trabalhador a recorrer ao TST.
Quanto às empresas que proíbem o uso do aparelho por questões de segurança, estas também têm conseguido se isentar de culpa em caso de acidente. Um dos processos foi analisado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empregada teve sua mão esmagada ao tentar pegar o seu celular em cima de uma prensa.
De acordo com a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, “é possível depreender da própria confissão da trabalhadora que, se não fosse a sua atitude imprudente, o acidente não teria ocorrido”. E acrescentou: “diante de tais constatações, apesar de ser lamentável o acidente ocorrido e as sequelas que a acompanharão por toda a vida, não há como deixar de concluir pela culpa exclusiva da vítima.”
A Justiça do Trabalho também tem analisado a discussão sobre o vazamento de informações por meio dos aparelhos. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais negou danos morais a um trabalhador que foi obrigado, de forma educada, a mostrar fotos de seu celular pessoal aos seguranças de uma empresa.
Segundo o processo, ele teria tirado fotos do pátio de produção, mesmo ciente da existência de norma interna proibindo a prática. Segundo a decisão, a conduta do trabalhador teria provocado “fundada suspeita no aparato de segurança patronal”.

Boletim Informativo nº 738 – 27/11 a 03/12/15

Trabalhador obtém no TST direito de comprar ações de empresa
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis e que os ex­-funcionários não teriam direito aos papéis pelo fato de não ter terminado o prazo de carência para a aquisição.
A decisão, da 2 ª Turma, beneficia um ex-­gerente das Lojas Renner, demitido oito meses antes do prazo para adquirir o volume total de ações oferecido. Os ministros entenderam que ele foi dispensado com o intuito de impedi­r a aquisição do restante dos papéis. As opções de ações (stock options) são usadas pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência.
O empregado trabalhou por mais de 30 anos na Renner e foi­-lhe oferecida a opção de aquisição das ações. A partir de julho de 2005, obteve o direito à compra de 95 mil ações. Porém, só adquiriu 15 mil. Ele só poderia comprar o restante em quatro anos. Mas, quando faltavam oito meses para o fim do prazo, em novembro de 2008, foi demitido sem justificativa.
O empregado tinha perdido em primeira e em segunda instância, mas conseguiu reverter o entendimento desfavorável no TST. Para o relator desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, com a dispensa a empresa demonstrou a ilicitude do artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações. Esse artigo prevê que, com o desligamento, “restarão automaticamente extintas, de pleno direito, todas as opções que lhe tenham sido concedidas”. Isso porque, segundo o desembargador, o dispositivo permite que suas condições estejam ao arbítrio de uma das partes. “Ou seja, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil.” Ainda cabe recurso.

Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou uma empresa a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a um funcionário da ré, vítima de acidente de trabalho. Na decisão, a Corte entendeu que ficou demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de segurança e de higiene do trabalho.
Em primeira instância, a ação movida pelo INSS, requerendo indenização pelos valores pagos ao empregado, foi julgada parcialmente procedente, tendo sido condenada a ré a indenizar o INSS, reembolsando-lhe os valores vencidos e vincendos do auxílio-doença e do auxílio-acidente pagos ao funcionário; às parcelas vencidas deveriam ser acrescidas correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, estes últimos, contados da citação.
Em recurso ao TRF1, foi dada razão ao INSS, pois, “segundo a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários”, esclareceu o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto. E ainda, arbitrou que o índice de correção monetária seja a Selic. (Processo: 0016204-17.2011.4.01.3801/MG)

Contratação de empregado sem fixação de jornada mínima é ilegal
A contratação de empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, da Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), deu razão a um gerente de plantão trainee que buscou na Justiça o pagamento de horas extras.
De acordo com os autos, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana.
No entanto, conforme explicou o juiz, apesar de válido o pagamento por hora trabalhada (salário-hora), o sistema adotado pela empregadora fere a legislação vigente. Isso porque, apesar de se admitir o trabalho parcial com pagamento de salário proporcional, o limite é de 25 horas semanais. E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado.
Nesse contexto, e com base nas provas colhidas, o juiz condenou a empresa a pagar ao empregado três horas extras diárias, incluído o intervalo não gozado. (Processo: 0000969-02.2014.5.03.0071 RO)

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por este não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal.
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a recorrente se abstenha de autuar as impetrantes pela ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios (contribuição ao SAT e terceiros), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Ainda requereu que seja declarada a prescrição quinquenal para a restituição/compensação do tributo.
O Colegiado acatou parcialmente as razões da apelante. A relatora destacou que “ante a natureza indenizatória das parcelas referentes a auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, também não devem incidir as contribuições na base de cálculo do RAT – Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e a terceiros (FNDE, Incra, Sesc, Senac, Sebrae)”.
Sobre a declaração de prescrição quinquenal, a magistrada ressaltou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, considerando-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, após a vacatio legis de 120 dias. (Processo: 0005235-20.2009.4.01.3400/DF)

Receita esclarece erro em lei
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.597/2015, para esclarecer como deve ser paga a contribuição previdenciária de novembro e dezembro, por haver um erro na Lei 13.161/15, que trazia novas regras sobre a desoneração da folha de pagamentos após o ajuste fiscal.
Não era possível saber qual o procedimento correto para o pagamento da contribuição relativa ao mês de novembro, que vence no próximo dia 20/12. Agora fica claro que, sobre a competência de novembro ainda vale a Lei 12.546/14, que estipula a contribuição com base na receita bruta. Já sobre dezembro (vencimento em janeiro), a empresa pode fazer a opção pelo pagamento sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita.

Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro
O Governo brasileiro depositou nesta quarta-feira (02/12) junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), suprindo a necessidade de legalização consular. A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos.
Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil nos 108 países que já aplicam o instrumento. Entre os documentos estão procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros. Aqui no Brasil, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do decreto de promulgação pela presidente da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.
A emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios, que substituirão a atual legalização consular, será regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras.