Boletim Informativo nº 745 – 22 a 28/01/16

Juros sobre Capital Próprio calculados sobre patrimônio líquido de anos anteriores não são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que não é permitida a dedução, na apuração do lucro real, dos valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculados com base no patrimônio líquido dos anos anteriores ao ano em que exercida a faculdade do pagamento pelo contribuinte, por falta de previsão no art. 9º da Lei 9.249/95 e em razão da observância ao regime de competência.
Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno, somente as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos vinculam o CARF, o que não era o caso do precedente suscitado no julgamento.

Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.
O referido depósito recursal está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é exigido como condição para que empregadores possam recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do empregador.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Justiça veda compensação de ofício pela Receita
Uma liminar da Justiça Federal de Minas Gerais proibiu a Receita Federal de fazer a compensação de ofício de uma empresa do setor de construção, ao analisar um pedido de restituição. Nesse tipo de compensação, o Fisco faz uma espécie de encontro de contas e já desconta eventuais dívidas tributárias da empresa com os créditos a receber.
Segundo a decisão, porém, a Receita não poderia aplicar a medida no caso de dívidas que já estão parceladas, sem garantia ou nas que estão sendo discutidas judicialmente.
A possibilidade de compensação de ofício pela Receita será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o tema como de repercussão geral, em dezembro.

Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultado
Por exceder o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo, uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil S.A. não receberá a parcela relativa à participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A norma coletiva prevê percentuais de redução de até 100% no pagamento de PLR aos empregados com mais de dez faltas, justificadas ou não, em um ano.
O argumento da trabalhadora, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi o de que as faltas eram justificadas, mas isso não conseguiu mudar o resultado da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que negou o pedido anteriormente. Ela sustentou que a norma coletiva, ao condicionar a concessão da verba à inocorrência de faltas, mesmo que justificadas, “gera um conflito com a previsão legal, uma vez que a própria legislação permite o abono da falta, com o recebimento de salários”.

Boletim Informativo nº 744 – 15 a 21/01/16

Repartição do ICMS no e-Commerce
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou norma para orientar as empresas, não inscritas no estado, como pagar o ICMS em função das novas regras de repartição do imposto para as operações de venda do comércio eletrônico. O comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 1 detalha o procedimento que deve ser adotado pelos contribuintes.
A repartição do ICMS está em vigor desde 1º de janeiro. Antes, a empresa de comércio eletrônico recolhia o imposto só para o estado onde está sediada, agora tem de pagar também ao estado do seu consumidor final.
A CAT também editou o Comunicado nº 2, para adaptar o estado à padronização nacional do regime de substituição tributária, ­ que gera o recolhimento antecipado do imposto. A norma uniformiza a identificação de mercadorias nesse regime. Antes, cada estado tinha a sua própria lista.
Em contrapartida, embora o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenha decidido desburocratizar o procedimento de cadastro de contribuinte dos estados onde está o consumidor final, dispensando as companhias de apresentar documentos até o dia 30 de junho, seis estados se manifestaram contra a recomendação e continuarão exigindo a documentação. Nessa lista estão Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, justificando que a não apresentação dos documentos pode dificultar a fiscalização.

Prazo de escrituração de estoque é alterado
Todos os estabelecimentos industriais habilitados no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), ou outro regime alternativo a este, estão dispensados de fazer a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do estoque, conhecida como Bloco K, até o dia 1º de janeiro de 2017.
O regime aduaneiro Recof concede a suspensão de tributos que incidem sobre insumos importados para a fabricação de produtos destinados à exportação.
De acordo com o Ajuste Sinief nº 1, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões, têm como novo prazo 1º de janeiro de 2017; os com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões, a nova data é 1º de janeiro de 2018; e, os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, devem seguir a data de 1º de janeiro de 2019.

Contribuição Sindical Patronal 2016 deve ser recolhida até 29 de janeiro
A Contribuição Sindical Patronal de 2016, tem vencimento em 29 de janeiro próximo. A base de cálculo é o capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, como previsto no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Contribuição Sindical Patronal é um imposto compulsório, previsto na CLT, e devido por todas as empresas brasileiras visando custear a atividade sindical patronal. O não recolhimento do imposto impede a participação em licitações públicas, além de comprometer a rotina administrativa da empresa, que sofrerá restrições ao solicitar empréstimos bancários ou buscar novas parcerias.
O valor arrecadado é distribuído entre as entidades que participam do sistema confederativo: 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego, 15% para a federação estadual (FIEP, por exemplo), 5% para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e 60% para os sindicatos.

Iniciou o prazo para entrega da Rais
Começou nesta terça-feira (19/01) a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano base de 2015. A Rais deve ser preenchida por todos os empregadores e tem como prazo final de entrega o dia 18 de março próximo. A entrega deve ser feita pela Internet e está sujeita a multa por atraso.
Os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos em 2015 estão obrigados a entregar a Rais Negativa. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de entregar a Rais Negativa.
Deverão ser citados na Rais todos os valores pagos durante o ano passado e na rescisão do contrato de trabalho, como férias indenizadas, verbas correspondentes ao saldo de horas extras que não foram pagas durante o contrato de trabalho, acréscimo salarial negociado em dissídio coletivo e só pago na rescisão, além de gratificações.
Quem está obrigado a entregar a Rais: empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a empresas sediadas no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2015; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Inpi quer acelerar exame de patentes inovadoras
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou esta semana o projeto Prioritário BR. O objetivo principal é garantir que um pedido de patente inovadora depositado originalmente no Instituto, mas com depósito equivalente em outro país, receba tratamento prioritário em sua análise. O INPI pretende, com o projeto, analisar a patente em prazo mais ágil, de nove meses a um ano.

Boletim Informativo nº 743 – 08 a 14/01/16

Lei da Repatriação de ativos é sancionada
Foi publicada, nesta quinta-feira (14/01), a Lei 13.254/16, que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país. A lei ainda será regulamentada pela Receita Federal, que definirá normas para repatriação dos recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.
Do projeto original foram vetados a repartição pela União com os estados e municípios da multa (no valor de 15% do total repatriado); os dispositivos que permitiriam repatriar joias, pedras preciosas e obras de arte; o parcelamento do imposto e da multa sobre o valor a ser regularizado; e, a repatriação de recursos em nome de terceiros, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil. Outro dispositivo vetado é o que impedia a adesão ao programa somente para aqueles que tivessem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado.
A lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31/12/14 e mantidos no exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado.

Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais
A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e­-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas das instituições financeiras. Esse novo mecanismo foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.571, de julho de 2015.
Pela norma, todas as entidades supervisionadas pelo Banco Central (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estão sujeitas à nova modalidade de fiscalização. Deverão ser prestadas informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada aplicação financeira e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil para as pessoas físicas e R$ 6 mil, no caso das pessoas jurídicas. Já as operadoras de planos de saúde, deverão informar os gastos dos clientes periodicamente. As instituições financeiras e as seguradoras já estavam obrigadas a transmitir as informações de movimentações ocorridas desde 1º de dezembro de 2015.
Essa nova obrigação é justificada pela assinatura do Acordo Intergovernamental (IGA), entre o Brasil e os Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), com o objetivo de coibir a evasão de divisas. Com o FATCA, o Brasil enviará informações de todos os americanos que fizeram transações no Brasil e os EUA também passará, diretamente à Receita Federal informações dos brasileiros que tenham promovido movimentações financeiras naquele país.

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário
Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir “acidente de trajeto”, ­ percurso de casa para o trabalho ou vice­-versa, ­ do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o FAP pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que, para o cálculo do FAP, apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”.
Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto ­ desde que o transporte não seja realizado pela empresa.
A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região ­ que engloba os estados do Sul ­, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.
O resultado do FAP varia de 0,5 a 2 pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos

Estatuto da Pessoa com Deficiência exige uma série de adaptações visando a inclusão
O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) vai exigir que as empresas façam uma série de adaptações, como  como em sites e equipamentos de todo tipo, com o objetivo de se tornarem mais inclusivas. Tais mudanças devem afetar as empresas seja no trato com os empregados (área trabalhista), seja na relação com os clientes ou usuários finais.
Uma das exigências, é a de que os sites de todas as empresas com sede no País sejam adaptados para garantir a acessibilidade das informações aos deficientes. No comércio eletrônico, por exemplo, a propaganda precisa ser acessível, compreensível e o deficiente deve poder adquirir os produtos. Deve haver habilitação de legendas e áudios com a descrição dos produtos e dos procedimentos de aquisição. Outra exigência é que as máquinas de pagamento com cartões de débito ou crédito, bem como os caixas eletrônicos, sejam adaptados.
Na área trabalhista, a exigência de que as empresas com mais de cem funcionários reserve de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ainda permanece desta forma. Mas o conceito de deficiente passa a ser mais abrangente, passando a incluir problemas psicológicos, antes não contemplados pela legislação. Outra possibilidade é a de aproveitar reabilitados da Previdência Social para o cumprimento das cotas.
Estes são apenas alguns exemplos do que traz o estatuto, composto por 127 artigos, que ainda será regulamentado por meio de decreto presidencial. Alguns parâmetros dependem também da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda. do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo.
Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e Pesquisas do Estado de SC (Sescon), a fim de suspender a cobrança da contribuição, prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa comprovou que nunca teve empregados e, assim, não se enquadraria no conceito de empregador do artigo 580 da CLT para fins de recolhimento do tributo. Onde foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança da contribuição sindical patronal e a existência de créditos indevidos das contribuições referentes aos exercícios de 2009 e 2010.
Contra a decisão, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) a União, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sescon-SC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom). Sustentaram que, constituída a empresa, esta passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, estando, assim, obrigada a recolher a contribuição patronal, independentemente de filiação ao sindicato ou da comprovação da existência de empregados. Porém, o TRT12  manteve a sentença.
Em recurso ao TST, o ministro Vieira de Mello Fillho observou que a Tamaris é uma holding pura, dedicada à administração de bens e participação em outras sociedades, executando suas atividades pela atuação dos órgãos societários e dos seus sócios, sem desempenhar atividades econômicas e, por isso, sem necessidade de contratar empregados. Segundo o relator, ao concentrar a atividade de participação e controle do coletivo de empresas, como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que é o grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria nem empregados, a holding não encerra em si uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical. (Processo: RR-2396-83.2010.5.12.0019)

Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, o mero afastamento da justa causa em juízo não enseja a reparação civil a título de dano moral.
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento supostamente adulterado à empresa. A Tramonto alegou que obteve a confirmação da modificação do atestado cerca de dois meses depois da entrega, e então aplicou a penalidade.
O juízo da Vara do Trabalho de Araranguá (SC) não encontrou provas contundentes de que o trabalhador tenha efetivamente adulterado o documento, e explicou que a aplicação da justa causa exige prova robusta, por se tratar de penalidade máxima. Considerou também que a empresa não cumpriu com o requisito da imediaticidade ao levar quase dois meses para proceder à dispensa e declarou nula a justa causa, convertendo-a em despedida por iniciativa do empregador, entretanto, rejeitou o pedido de indenização.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o ajudante conseguiu a condenação da empresa à reparação por dano moral no valor de R$ 10 mil. Para o Regional, a reversão da justa causa em juízo já caracteriza a prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais.
A empresa recorreu ao TST e o ministro João Oreste Dalazen, relator do caso, seguiu o entendimento prevalecente na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. “Seria imprescindível, em semelhante hipótese, a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade do empregado, conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando uma acusação leviana ao empregado, a pretexto de justa causa”, afirmou. (Processo: RR-184-09.2012.5.12.0023)

Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica, que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma não encontrou nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente.
O incidente aconteceu dez dias após a contratação do trabalhador, que, ao operar a máquina de embalar manteiga, teve um dos dedos da mão direita triturado. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que nunca havia operado tal equipamento antes e que a empresa não forneceu qualquer treinamento para a execução do trabalho. Alegou ainda que a máquina estava com defeito naquele dia.
Em sua defesa, a Laticínios Veneza afirmou que forneceu todas as instruções para a operação da máquina e que o equipamento estava em perfeito estado de conservação. A empresa apontou culpa exclusiva do empregado, sustentando que ele agiu de forma imprudente e negligente.
Com base em depoimentos de testemunhas, o Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), concluiu que o acidente ocorreu por ato inseguro do trabalhador, que, mesmo após receber instruções, colocou a mão dentro do moedor, descumprindo as ordens que havia recebido. A sentença assinalou que ato inseguro é toda conduta indevida do trabalhador que o expõe, consciente ou inconscientemente, a risco de acidentes, ou seja, é o comportamento que leva ao risco.
Na ausência de culpa da empresa, o pedido de indenização foi indeferido em primeira instância. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) também isentou a empresa de qualquer responsabilidade no acidente. O trabalhador ainda tentou reformar a decisão no TST, que negou provimento ao agravo de instrumento que destrancaria o recurso. (Processo: AIRR-1466-18.2010.5.18.0013)

Boletim Informativo nº 742 – 24/12/15 a 07/01/16

As novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor
A partir de 1º de janeiro entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, onde os impostos estaduais das mercadorias compradas pela Internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino.
No ano de 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o estado de origem com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019 com 100%.
Essa nova metodologia está prevista na Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino (onde a mercadoria é consumida) fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

Lei libera de CSLL lucro de controlada no exterior
A Lei 13.202, publicada em dezembro de 2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), deixa claro que empresas com controladas no exterior não estão obrigadas a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em território nacional, se existir um tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e aquele país.
Nos casos em que há esse tipo de tratado, o contribuinte fica livre do pagamento de uma alíquota sobre lucro no exterior de 34% (25% corresponde ao Imposto de Renda e 9% à CSLL).
O Brasil possui mais de 30 tratados internacionais, mas muitos deles são antigos e foram firmados quando ainda não existia no Brasil a CSLL, ­ criada por lei em 1988. Por esse motivo, a contribuição não é citada expressamente. Porém, a Lei 13.202/15 diz em seu artigo 11 que, “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.

Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf
Os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto.
O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar poderá ser reduzido. Apesar de a Lei 9.532/97, permitir a dedução, a Receita Federal autua contribuintes quando interpreta que uma operação foi realizada apenas com o objetivo de reduzir tributos.
Um dos processos, envolve a compra do banco Cacique pelo Grupo Société. Ela foi feita por meio da aquisição de quotas de uma outra empresa, a Cacipar, que detinha ações do Cacique. Um outro grupo foi usado para a realização do negócio, a Trancoso, posteriormente incorporado pelo Grupo Société. Por esse motivo, a Receita entendeu que ocorreu o uso de uma empresa veículo apenas para possibilitar a amortização do ágio. O Grupo Société afirmou em sua defesa que a operação foi realizada por meio da Trancoso para manter separadas as atividades do Banco Société e do Banco Cacique, que tinham focos diferentes e que, mesmo sem a empresa, ainda seria possível o aproveitamento das despesas referentes à amortização do ágio. A turma decidiu que a operação era legítima.
Outra decisão envolve um processo da BRF. O uso do ágio se referia a operação com troca de ações e foi considerada legítima pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Outro entendimento favorável foi da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção que negou recurso da Fazenda em caso que discutia amortização de ágio em privatização pela Energisa. A empresa conseguiu derrubar uma autuação de cerca de R$ 44 milhões.

Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro
As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, entre os dias 2 de janeiro e 31 de março de 2016. Também estão obrigadas as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devem cumprir as obrigações previstas na legislação específica.
A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet por meio de formulário on-line. A empresa que deixar de apresentar a declaração ou o fizer fora dos prazos fixados estará sujeita a multa.

Entra em vigor o salário mínimo nacional de R$ 880
O salário mínimo nacional passou a valer R$ 880 a partir de 1º de janeiro, conforme o Decreto 8.618/15, publicado em 30 de dezembro. O valor foi reajustado com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. A fórmula para o cálculo leva também em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país, de dois anos anteriores. Essa regra de cálculo do salário mínimo é garantida pela Lei 13.152/15, até 2019.

Justiça trabalhista anula multa por Lei de Cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo anulou uma autuação da União a uma empresa prestadora de serviços do setor de construção por não preencher as vagas de deficientes físicos, previstas na Lei de Cotas.
Pela norma das cotas (Lei 8.213/91), as companhias com mais de 100 empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. Porém, a juíza da 8ª Vara do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, entendeu que a Lei de Cotas não precisa ser aplicada de forma irrestrita. Segundo ela, ficou demonstrada a busca da empresa para preencher as vagas.
A magistrada também considerou que em decorrência da atividade exercida, a base de cálculo para definição das vagas deve ser reduzida, diante das restrições operacionais existentes e da atividade desenvolvida pela empresa. A juíza concedeu o que se chama de tutela inibitória para impedir novas atuações relativas ao tema, enquanto não houver uma nova base de cálculo. A decisão ainda determina a anulação de multa.
No caso ficou demonstrado, inclusive com a realização de perícias, que não seria possível contratar deficientes para as atividades exercidas pela companhia, que exigem, na maioria das vezes, total capacidade do empregado para não colocar sua vida em risco.

Propaganda eleitoral e partidária pintada em muro de bem particular está proibida
A partir da publicação da Reforma Eleitoral (Lei 13.165/15) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que responderam a uma consulta do deputado federal Victor Mendes sobre o assunto.
O ministro Herman Benjamin, relator da consulta, destacou que a Lei 13.165/15 modificou, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). E estabeleceu que, a partir das eleições de 2016, a propaganda em bens particulares deve ter a dimensão máxima de meio metro quadrado e ser feita mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e assemelhados.