Boletim Informativo nº 749 – 19 a 25/02/16

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários sem necessidade de autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (24/02) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/01, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.
Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/01, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos.

Norma sobre repatriação de capitais vai a consulta pública
A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata do programa de repatriação de capitais que foram enviados para fora do país e não declarados. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pretende regulamentar a questão até 15 de março.
Desde terça-feira (23/06), a minuta da  instrução normativa está disponível e sugestões podem ser encaminhadas até o dia 3 de março, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita.
O texto detalha os tipos de recursos, bens ou direitos que serão alcançados e estabelece a data limite em que foram remetidos ou mantidos no exterior, bem como quem pode ser contemplado pelo Regime Especial.
A regularização dos bens, conforme a minuta, prevê confissão irrevogável e irretratável dos débitos, nos termos do Código do Processo Civil (CPC) e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei 13.254/16 e da remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias, além da redução das demais multas de mora e dos encargos legais relacionados a esses bens e direitos.

Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
Com o objetivo de simplificar o ambiente de negócios no país, foram publicados nesta sexta-feira (26/02) o Decreto 8.683/16, que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal, i.é, para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). E, o Decreto 8.682/16, que internaliza resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros.
Em fevereiro de 2015, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, foram lançados com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas, com medidas como redução da papelada para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias.

Plenário do STF julgará a constitucionalidade das novas regras do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto. As mesmas que impactam o comércio eletrônico.
A ação pede a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O dispositivo determina que o remetente do bem deve usar a alíquota interna do estado de destino para calcular o ICMS total devido na operação; usar a alíquota interestadual para calcular o imposto devido ao estado de origem; e recolher ao estado de destino a diferença entre o total de ICMS a ser pago e a alíquota interestadual.
Essa sistemática, que entrou em vigor em 1º de janeiro, foi modificada pela Emenda Constitucional (EC) 87/15. Antes, o ICMS era recolhido somente para o estado de origem.
Segundo a Adin, a regulamentação da EC 87/15 deve se dar por lei complementar e não por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituição Federal. Tais dispositivos tratam, respectivamente, sobre a necessidade e função de lei complementar em matéria tributária e sobre a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir impostos.
“Na semana passada, o ministro Dias Toffoli suspendeu, por liminar, a exigência do recolhimento do ICMS, nos novos moldes, pelas optantes do Simples.

Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional enviem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária (o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do imposto). A prorrogação foi determinada pelo Ajuste Sinief nº 3, publicado nesta segunda-feira (22/02), e é válida para as operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
Segundo o secretário-­executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) não exigirá informações sobre a repartição do ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico, em concordância com a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que suspende a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico para as micro e pequenas empresas.
Já por meio do Convênio ICMS nº 9, o Confaz determinou que o remetente da mercadoria a consumidor final poderá, independentemente de estar inscrito no estado de destino do produto, recolher o ICMS a essa unidade federada, em relação às operações que ocorrerem entre 1º de janeiro a 30 de abril de 2016.

Receita liberou o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Já está liberado para download, no site da Receita Federal, o programa para envio da Declaração do IRPF de 2016, ano-calendário 2015. Os contribuintes poderão enviar a declaração a partir de 1º de março.
Entre as novidades lançadas pela Receita para o preenchimento da declaração, estão a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes com mais de 14 anos e de prestadores de serviço como médicos, dentistas e advogados. O programa da declaração permitirá gravar e enviar as informações por meio de um único botão, evitando erros na hora da retificação.
Será possível, também, preencher o formulário em tablets e smartphones, baixando o aplicativo IRPF 2016 nas lojas para sistemas operacionais iOS ou Android. O prazo para a prestação de contas termina em 29 de abril. Quem não fizer a declaração tem chance de entregá-la fora do prazo, mas terá que pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido até no máximo 20%, sendo a multa mínima de R$ 165,64
Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Prazo para empresas entregarem comprovante de rendimentos termina dia 29
O comprovante de rendimentos do trabalhador, necessário para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, deve ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
De acordo com a Receita, a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita a multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da irregularidade.

Registro profissional começa a ser feito pela Internet
O Ministério do Trabalho e Previdência Social iniciou em 27 de janeiro a expedição de registros profissionais pela Internet. O cartão emitido substituirá o registro atual, que é anotado nas carteiras de trabalho.
Quem já solicitou o registro e teve o pedido aceito pelo Ministério do Trabalho poderá acessar o site do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) ou o portal do Ministério para imprimir o cartão de registro. Com isso, o profissional não precisará mais voltar ao posto de atendimento para que o registro seja anotado na carteira de trabalho.
O Sirpweb, criado para armazenar os dados de novos registros dos profissionais, tem o objetivo de dar transparência e agilidade aos processos de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação.
Segundo a assessoria do Ministério, das 86 categorias profissionais reconhecidas, o registro a ser concedido pelo Ministério do Trabalho destina-se a 14 que são regulamentadas por leis federais: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversão, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Boletim Informativo nº 748 – 12 a 18/02/16

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Desde o dia 15 de fevereiro de 2016, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Tal Declaração é referente ao ano de 2015, com data-base em 31 de dezembro de 2015, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 05 de abril de 2016.

Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.

A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.

Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.

Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Retiradas empresas do Simples do novo ICMS
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar livrando as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo Convênio 93/2015 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A nova norma é válida para a venda de bens e serviços destinados a consumidores localizados em estados diferentes dos de origem da empresa.
Para o ministro Dias Toffoli, relator do caso, a cláusula 9ª do convênio, que aplica a nova regra de recolhimento do ICMS a optantes do Simples (regime tributário destinado para pequenas empresas), não observa o princípio constitucional que garante tratamento diferenciado a firmas de pequeno porte.
Na decisão, o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.
A medida cautelar, a ser referendada pelo plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP
O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só em 2015, 289.318 dívidas foram protestadas. Os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais.
Nos últimos anos, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) implementou sistemas eletrônicos de gestão que agilizam os protestos. E ainda, a Lei 12.767/15, publicada em 28 de dezembro autoriza expressamente o protesto de dívidas de União, estados, Distrito Federal, municípios e autarquias.

Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta
As empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, relator de um recurso na 6ª Turma do TRT-MG, o descumprimento dessas medidas pelo empregador é capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para o desembargador, o caso é, sem dúvida, de rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, segundo observou, as obrigações legais descumpridas pela ré inviabilizaram a continuidade da prestação de serviços pela empregada, que tinha um recém-nascido de cinco meses. Na visão do relator, o prosseguimento da relação de emprego tornou-se impossível com a conduta da empregadora. (PJe: 0010076-11.2015.5.03.0047)

Boletim Extraordinário – 18/02/16

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Informamos que, desde o dia 15 de fevereiro de 2016, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Tal Declaração é referente ao ano de 2015, com data-base em 31 de dezembro de 2015, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 05 de abril de 2016.

Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.

A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.

Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.

Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Boletim Informativo nº 747 – 05 a 11/02/16

Empresas conseguem suspender o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, referente a novembro de 2015
Duas empresas do setor de transporte, de São Paulo e Cuiabá, conseguiram liminares na Justiça, que as liberam do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) referente a novembro de 2015. A partir deste ano, elas podem optar por voltar a recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamentos. As liminares, porém, anteciparam essa possibilidade.
Com o lançamento do Plano Brasil Maior (Lei 12.546/11), houve a desoneração da folha de pagamento das empresas, onde alguns segmentos foram obrigadas a calcular a CORB sobre a receita bruta. No início, as alíquotas eram de 1% ou 2%. Posteriormente, porém, o número de setores abrangidos aumentou e as alíquotas também.
Em agosto de 2015, a Lei 13.161 tornou a CPRB optativa, mas seu texto ficou dúbio em relação ao pagamento referente a novembro. No começo de dezembro, a Instrução Normativa 1.597, ratificada pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 9 da Receita Federal, determinou que a empresa continua sujeita à CPRB até 30 de novembro de 2015.
No processo, a alegação principal foi que a regulamentação mudou a redação da lei, violando o princípio da legalidade. Ambas as liminares, de dezembro de 2015, vão na mesma linha. Uma é da juíza Flávia Serizawa e Silva, da 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, e outra da magistrada Vanessa Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal de Cuiabá. “Se a Lei 13.161/15, traz um benefício expresso ao contribuinte em relação à competência de novembro de 2015, não pode uma Instrução Normativa ou Ato Declaratório, que são atos infralegais, alterar prazo legal, onerando o contribuinte”, declarou Flávia.

Licença­-paternidade de 20 dias aguarda sanção presidencial
A licença-­paternidade poderá ser ampliada de 5 dias, como é hoje, para até 20 dias. Esse é um dos pontos do chamado Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei da Câmara nº 14/2015), aprovado nesta quarta-­feira (10/02) pelo plenário do Senado, faltando apenas a sanção presidencial. O Estatuto prevê ainda, uma série de ações para proteção da vida das crianças da gestação aos 6 anos.
O aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção. O pai também poderá ter folgas remuneradas para acompanhar a gestante às consultas de pré­-natal e pediátricas. Ele terá até dois dias para acompanhar a mulher em consultas médicas durante a gravidez e um dia para levar o filho de até seis anos ao médico.

Tribunais Regionais divergem sobre a terceirização de serviços
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais proibiu as instituições financeiras de terceirizarem as áreas de telemarketing. A súmula nº 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas (TRT­/MG) deve ser aplicada a todos os processos que tramitam no estado.
O TRT­/MG considerou ilícita a prática pelos bancos, posto que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já proíbe a terceirização da atividade principal de uma companhia (a chamada atividade­-fim) pela Súmula nº 331. A súmula do TRT­/MG ainda estabelece que nas ações propostas pelos trabalhadores de telemarketing, os contratos serão anulados com a empresa de call center e o vínculo de emprego será com o tomador, ou seja, com o banco privado. Se o banco for público a instituição financeira terá a responsabilidade subsidiária, ou seja, pagará pelos débitos se a prestadora não quitá­-los.
Já a Justiça da Bahia validou a terceirização de atividade-fim em serviços médicos. Na decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) derrubou uma ação civil pública que multava a Vitalmed pela contratação de médicos autônomos e de sociedades médicas.
A juíza convocada Heliana Neves da Rocha, cujo voto foi acompanhado de forma unânime pelos desembargadores da 5ª turma do tribunal, entendeu que no caso não era adequado aplicar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), referência nos casos de terceirização. “Em diversas passagens da Súmula se nota que a proibição nela contida direciona-se, justamente, contra a contratação irregular por intermédio de locadoras de mão de obra”, apontou a juíza. Segundo ela, seria o caso da empresa que não quer transferir, e não pagar, os encargos trabalhistas.
No caso da Vitalmed, a magistrada entendeu que “não se trata de prestação de serviços por meio de empresa interposta”, mas sim da contratação de médicos ou de sociedades médicas desenvolvidas pelos próprios sócios das pessoas jurídicas, que não queriam ser contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim atuar como profissionais autônomos, conforme eles mesmo relataram.
No primeiro caso, apesar de o TST não ter súmula para os bancos, a maior parte das decisões veda a terceirização quando o serviço prestado inclui venda de produtos bancários. Quanto ao segundo, o conflito trabalhista envolve profissionais liberais. O tema ainda não está pacificado no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará o tema em breve.

Comissão de permanência pode ser cobrada no período de inadimplemento contratual
A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. Essa cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato.
Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado por meio da súmula 294. Nas súmulas 30 e 296, o tribunal também estabeleceu que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios.
Em um dos julgamentos relativos ao tema, a 3ª Turma, ao analisar agravo regimental de instituição financeira, esclareceu que a comissão de permanência abrange três encargos: os juros remuneratórios, de acordo com a taxa média do mercado; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e a multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação.
Surgiu desse entendimento a súmula 472, que estabelece que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.
O caso envolveu um comerciante do Paraná, que encomendou diversas mercadorias de uma empresa e parcelou a compra com a emissão de 20 cheques. A empresa, que mantinha contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil para o adiantamento de cheques pós-datados, endossou os títulos de crédito ao banco. A entrega das mercadorias, entretanto, não foi realizada, e o comerciante decidiu cancelar as compras e os cheques. O Banco do Brasil foi notificado de que o negócio foi desfeito, mas mesmo assim levou os títulos a protesto.
No recurso ao STJ, o comerciante e a empresa alegaram violação ao artigo 25 da Lei 7.357/85, pois, após o endosso, a empresa solicitou ao banco que não tomasse qualquer medida judicial enquanto as negociações com o cliente ainda estivessem em andamento.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, o protesto foi legítimo e “constitui exercício regular de direito do banco endossatário, pois diz respeito a valores estampados em título de crédito, próprio e autônomo, que, com o endosso, no interesse do endossatário, se desvincula do negócio jurídico subjacente”.
Segundo o ministro, o interesse social visa proporcionar a ampla circulação dos títulos de crédito, e, no caso, isso ocorreu quando houve o endosso ao banco de boa-fé. Segundo o magistrado, “o cheque endossado – meio cambiário próprio para a transferência dos direitos do título de crédito – se desvincula da sua causa”. Acrescentou que o cheque, ao circular, adquire autonomia, tendo em vista a característica da “abstração”. Salomão lembrou, ainda, que o banco não poderia ser privado do direito de se resguardar em relação à prescrição para o ajuizamento da ação de execução, cujo prazo é interrompido com o protesto do título de crédito. (REsp 1231856)

Boletim Informativo nº 746 – 29/01 a 04/02/16

IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Na última quinta-feira (04/02/2016) o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o julgamento acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio e para coleção, no sentido da legalidade e constitucionalidade da incidência do imposto para todos os importadores, independentemente, de sua qualificação (pessoa física ou jurídica) e da destinação do automóvel (fim comercial, coleção, uso próprio, etc).
Inclusive o STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão proferida, isso quer dizer que todas as ações em trâmite, portanto, sem trânsito em julgado, terão o mesmo desfecho  – incidência do IPI Importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio e para coleção  – independente da data em que a ação foi proposta.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, que teve efeitos de repercussão geral reconhecida, sendo que, tal decisão deverá ser aplicada para todas as ações semelhantes que tramitam no nosso Poder Judiciário. Ou seja, o julgado proferido afetará todos os processos sobre a mesma matéria, assim, os contribuintes que deixaram de recolher o IPI no momento do desembaraço aduaneiro, baseado em liminares ou tutelas antecipadas, deverão fazer agora, sob pena da cobrança do débito pela União Federal.

Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, a incidência do imposto sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, que prevê que compete à União instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
Para o ministro, a incidência também não ofende a anterioridade, a retroatividade ou a reserva de lei complementar. Em seu voto, foi fixada a seguinte tese, para fins de aplicação da repercussão geral: “É constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/90, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”.

INPI deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida.
O ministro relator do REsp 1258662, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o instituto tem “posição processual própria e independente da vontade das partes litigantes”. Para o ministro, a inclusão do INPI como réu não é aleatória e se justifica pela situação fática de existir um requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro concedido a empresa concorrente.
No caso em questão, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial pleiteando a anulação do registro.
No recurso especial, o INPI questionou a inclusão da autarquia no polo passivo da ação. O voto do ministro, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da 3ª Turma, explica que “a causa de pedir da recorrida não ficou limitada à concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia”.

União tem cinco anos para ajuizar ação de danos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Fazenda Pública tem um prazo fixo para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil. No caso, o prazo é de 5 anos. Segundo a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e referendada pelo plenário, “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, não é costume dos cidadãos guardar, por prazo indefinido, a documentação que seria necessária para a defesa de eventual ação movida pelo Estado. “O poder público, sim, mantém em arquivos documentos que podem embasar imputações”, afirmou, acrescentando que a outra parte dificilmente poderia fazer prova para se defender.
“Teria o Estado o direito eterno, inclusive contra os herdeiros, de a qualquer tempo, estruturado em termos de representação processual, ingressar em juízo para obter a reparação de um dano?”, questionou o ministro Marco Aurélio Mello, para concluir em seguida: “Não, porque isso implicaria em direito de ação eterno, e no campo patrimonial.”
Relator do caso, o ministro Teori Zavascki entendeu que só não prescreveriam os ilícitos mais graves decorrentes de improbidade administrativa e outros ilícitos penais. Assim, aplicou a prescrição de 5 anos ao mérito do processo.