Boletim Informativo nº 753 – 18 a 24/03/16

Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis
A Lei 13.259/16, publicada em 17/03, permite que valores inscritos na dívida ativa da União, dos estados e dos municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como ‘dação em pagamento’. Esse instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei Complementar 104/01, no entanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicavam que o mecanismo não poderia ser adotado por falta de regulamentação.
Segundo o relator da medida provisória, ora convertida em lei, o senador Acir Gurgacz, a inclusão do texto foi solicitada pelas associações comerciais para ajudar empresas com dificuldades financeiras, mas que possuem bens e querem regularizar sua situação. Em contrapartida, o governo entendeu que seria muito difícil recuperar o dinheiro por outras vias.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, tem ressalvas ao texto aprovado. Os dois pontos que mais preocupam seriam a falta de exigência de manifestação de interesse do credor em receber o bem e não haver previsão sobre eventual divisão de valores em caso de o bem ser usado para pagar uma autuação de contribuinte no Simples Nacional, que incluiria tributos federais, estaduais e municipais.

Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital
A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017.
Apesar de a Lei 13.259/16 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º de janeiro deste ano, a Receita considera o que estipula o artigo 62 da Constituição Federal. O dispositivo determina que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.
Atualmente, incide 15% de imposto sobre o ganho de qualquer valor. A partir do ano que vem, porém, incidirá 15% para montante de até R$ 5 milhões e 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões. O percentual de 20% será aplicado a valores que variarem de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse montante.

Prazo para aderir ao Refic 2015 acaba em 31 de março
Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba têm a oportunidade de negociá-las até o fim deste mês. O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015) se encerra no próximo dia 31/03. O programa oferece condições vantajosas para quem quer acertar seus débitos, com parcelamentos de longo prazo e descontos em juros e multas para pagamentos à vista.
Devedores de tributos, cujas dívidas tenham sido executadas pela Justiça, têm ainda a oportunidade de saldar os débitos no Mutirão de Conciliação que se estende até dia 31/03. O mutirão segue as mesmas regras do Refic 2015 e oferece ao contribuinte condições vantajosas para quitar seus débitos, com descontos de até 90% no valor dos juros e 80% no valor da multa para pagamento à vista ou o parcelamento em até 60 vezes.
Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional, a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.

Inovações do novo CPC e seus impactos no mundo empresarial
Desde o dia 18/03, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre as alterações trazidas pela nova legislação, está a regulamentação do acesso ao patrimônio pessoal de sócios e administradores no caso de execução de dívidas de empresas. A partir de agora há um rito específico para a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”. Não será mais permitido, por exemplo, a penhora ou bloqueio de bens sem que seu dono seja ouvido pelo juiz. Antes, não havia um procedimento a ser seguido. A lei só tratava das hipóteses em que se podia cobrar os sócios por dívidas da empresa.
Quanto à justiça trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou na semana passada instrução normativa citando esse novo procedimento.
Outra alteração foi no tocante à ação da dissolução parcial das sociedades. A nova legislação estabelece as diretrizes do objeto do procedimento da dissolução parcial da sociedade, com previsão expressa de que a ação poderá versar tão somente sobre a resolução da sociedade ou sobre a apuração dos haveres, conforme o caso da efetiva pretensão resistida existente entre as partes. Trouxe ainda a possibilidade de dissolução parcial das sociedades anônimas de capital fechado quando demonstrado pelo mínimo de 5% do capital social que a sociedade não pode preencher o seu fim. Há também a previsão do necessário depósito e levantamento dos valores tido como incontroversos de haveres.
O novo CPC expressa também a possibilidade da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, quando a empresa é atingida por dívidas dos sócios.
A nova lei ainda deve facilitar a divisão de bens quando quotas sociais forem devidas ao ex-cônjuge ou ex­-companheiro de sócio em processo de separação, pois formaliza que se pode entrar com um processo para que a sociedade se manifeste sobre os valores relacionados a essas quotas.

Boletim Informativo nº 752 – 11 a 17/03/16

Lei aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital
Foi publicada nesta quinta-feira (17/03) a Lei 13.259/16, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital e estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões; 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5% acima de R$ 30 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15% independentemente do valor.
Quanto ao uso de imóveis na quitação de débitos tributários, a norma prevê que os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser pago em dinheiro.

Receita regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (15/03), a Instrução Normativa (IN) 1.627/16, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16, publicada em 14 de janeiro.
Referido regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A IN 1.627/16 define conceitos para balizar os processos, como o que são recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, ou o que é a declaração voluntária de recursos, por exemplo; discrimina os recursos, bens e direitos que podem ser objeto de regularização; esclarece quais documentos devem ser apresentados para a adesão ao RERCT; entre outras informações. A IN esclarece, ainda, que só a documentação falsa poderá levar à exclusão do RERCT.
A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014.

Receita deverá unificar processos administrativos
A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação ou não), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ou Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pedidos de restituição, ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) feitos com base no mesmo crédito tributário também serão unificados.
Todas as situações que levarão o Fisco a juntar os processos estão descritas na Portaria 354, publicada nesta segunda-feira (14/03).

Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais
O plenário do Senado aprovou nesta semana, o substitutivo ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes. A ideia é que a legislação siga os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência na gestão das companhias, mesmo as que sejam de economia mista.
Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, prevê a proibição que pessoas, com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais, possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais. Entre outras coisas, as empresas deverão divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Os dados financeiros também deverão ser divulgados anualmente para conhecimento da sociedade e dos acionistas, no caso das que são negociadas em bolsa. O projeto estabelece também que em até dez anos todas as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado.
O texto foi também aprovado em segundo turno e segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber alterações, retorna para última análise do Senado antes de passar para sanção presidencial.

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho
Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. Em virtude da forma de extinção do contrato reconhecida judicialmente, o empregador deverá pagar integralmente as verbas rescisórias.
A autora foi admitida na função de auxiliar de serviços gerais. Em junho de 2013, até abril de 2014, trabalhou como operadora de supermercado e, depois de alguns problemas, retornou ao cargo anterior. A empresa, alegou que foi um mero período de experiência.
A chamada retrocessão, frisou o  juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, não gerou mudança salarial, mas, diferente do que afirmou a empresa em audiência, não houve mero período de experiência na função de operadora de supermercado, porque durou quase um ano. “O fato é que o contrato de trabalho foi modificado, com a alteração da função para operadora de supermercado. Com o retorno à função de auxiliar de serviços gerais, houve nova modificação do pacto laboral. Essa modificação estava sujeita às regras do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podendo ser unilateral nem prejudicial à empregada”.
O prejuízo, de acordo com o juiz, não é apenas o salarial, de cunho econômico, mas também o moral, decorrente da redução do status do empregado. Para ele, na hipótese dos autos, não houve mero exercício do ius variandi (poder de direção do empregador), mas sim, efetiva alteração ilícita do contrato de trabalho, em contrariedade com a CLT. (Processo nº 0000539-44.2014.5.10.0010)

Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei (Lei 8.213/91), que vão de 2% a 5% das vagas.
Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho (o equivalente a 35 posições) para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.
Com base nisso, a empresa pediu que o Judiciário excluísse as posições sujeitas ao risco, 782 ao todo, do cálculo da cota. Então, sobre as cem vagas remanescentes, caberia uma alíquota de 2%, resultando na reserva de apenas duas vagas.
A argumentação da companhia foi aceita logo na primeira instância. O MPT então recorreu da sentença, mas o TRT-1 acabou mantendo na íntegra a decisão do primeiro grau. O desembargador Marcelo Antero de Carvalho, relator do caso, fixou que a legislação das cotas, embora não tenha estabelecido exceções, deve ser aplicada com razoabilidade para que as empresas não sejam excessivamente punidas.
Ele ainda apontou que “é fato notório” que as empresas se deparam com dificuldades variadas para contratar pessoas com deficiência, seja pela falta de capacitação dos profissionais ou pela falta de interesse de trabalhadores. A empresa deve comprovar que esgotou todas as vias para encontrar tais profissionais. O empresariado também deve ficar atento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no começo do ano e incluiu limitações mentais e intelectuais no conceito jurídico de deficiência, o que pode ajudar as empresas no cumprimento das cotas.

Boletim Informativo nº 751 – 04 a 10/03/16

Fisco altera regras de programa de comércio exterior
A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior. As empresas certificadas, por exemplo, são dispensadas de exigências na aplicação de regimes aduaneiros especiais.
A Instrução Normativa (IN) 1.624/16 ­ que altera a regulamentação antiga, a IN 1.59815 ­ entrou em vigor em 04 de março e determina que a declaração de exportação de operadora certificada deverá ser analisada com prioridade pelo Fisco. O mesmo foi instituído em relação à declaração de importação.
A previsão é de que o programa esteja em pleno funcionamento a partir de dezembro, para tanto, o Fisco já começou a receber os pedidos de certificação.

STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida pela 2ª Turma, foi desfavorável à Sadia (BRF).
A 2ª Turma do STJ decidiu que a Sadia não poderia compensar cerca de R$ 200 milhões em créditos tributários que tem a receber para pagar PIS, Cofins e IPI. Exceto se a empresa desistir de uma ação de cobrança (execução) que propôs na Justiça para receber o valor. A empresa obteve uma sentença favorável referente a cerca de R$ 200 milhões de crédito­-prêmio de IPI a receber, por pagamento indevido. Para receber a quantia, a companhia ajuizou ação de execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistir dessa execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, Cofins e IPI entre 2002 e 2003.
Na decisão, o ministro Herman Benjamin considerou que, se o contribuinte optou pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, a menos que a empresa desista da execução. O mesmo entendimento havia sido adotado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Contribuição Sindical
De acordo com o que estabelece os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no mês de março as empresas devem descontar dos empregados a Contribuição Sindical, que deve ser recolhida em qualquer agência bancária ou lotérica, até o dia 30 de abril. A base de cálculo para pagamento da Contribuição de cada empregado é a remuneração recebida no mês de março, dividida por 30 (trinta), i.é, correspondente a um dia de trabalho.
Ao mesmo tempo, a empresa deve encaminhar ao sindicato que representa seus funcionários, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical conforme art. 583, §2° da CLT, acompanhada da relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, a remuneração e o valor recolhido. Esta obrigatoriedade também consta na Nota Técnica/SRT/TEM/202/2009.

Programa de Proteção ao Emprego terá pagamento facilitado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social editou uma norma que facilita o pagamento da complementação salarial que é repassada do governo ao trabalhador no Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para evitar demissões, os empresários podem reduzir em até 30% a jornada e o salário do funcionário, num limite de 30%, sendo que metade do corte salarial é bancado pelo governo.
A Portaria MTPS 242/16, publicada em 09/03, possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação. Nesse caso, a empresa deverá encaminhar ao Ministério a folha final até o 4º dia útil após a data de pagamento. Eventuais diferenças de valores serão compensadas posteriormente, seja de repasse complementar ou de devolução ao Ministério.

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
Foi publicado nesta quarta-feira (09/03), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). A norma determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade e uma das inovações é o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, para os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
No caso das empresas que têm regime tributário de lucro real e da administração pública, o custo poderá ser absorvido pela União (o gasto poderia ser abatido do IR de Pessoa Jurídica).
A proposta estabelece que, além da proteção à criança, como já é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, haja a promoção do desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Uso da arbitragem para resolução de conflitos depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente.
No processo, o consumidor firmou contrato com a MRV Engenharia para compra de um imóvel, onde foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Mas, segundo o autor, o contrato apresentava cláusulas abusivas e, além disso, a empreiteira não entregou ao comprador os documentos necessários para obtenção do financiamento imobiliário. Então, pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda, dentre elas aquela que estabelecia a arbitragem obrigatória, entre outro pedidos.
Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão buscou a conciliação da Lei 9.307/96 com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que, sem que houvesse o desestímulo à arbitragem, os direitos do consumidor fossem preservados. Segundo ele, o consumidor “propondo ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória”.

Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que teve obras públicas realizadas dentro de sua propriedade.
Em 2005, a prefeitura decidiu, em atendimento a uma reivindicação da população, abrir uma estrada dentro da propriedade privada. A construção da via exigiu a terraplanagem de uma área de 15.000 m² e ainda a canalização de um rio. Como a área era de preservação permanente, e a construção foi feita sem licença ambiental, o Ibama multou o dono do terreno.
O proprietário ingressou com a ação após ser incluído em cadastro de dívida ativa. Além da anulação do auto de infração, o autor também requereu indenização por dano moral. A Justiça aceitou os pedidos e condenou o Ibama a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao autor. O órgão recorreu.
Na 3ª Turma do TRF4, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o posicionamento de primeiro grau. “No caso, verifica-se que o autor não deu causa ao dano ambiental, não podendo ser responsabilizado pelas obras de infraestrutura realizadas pelo município de Brusque, tendo sido erroneamente autuado, por agentes que não foram diligentes, e tido o seu nome indevidamente registrado no Cadin, levado a protesto e inscrito no Serasa. Assim, excepcionalmente, e considerando-se as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a condenação do Ibama”, concluiu o magistrado em seu voto.

Boletim Informativo nº 750 – 26/02 a 03/03/16

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobrança.
A PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela Federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da Consolidação das do Trabalho (CLT) e apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, acolhendo argumento da Fecomércio, de que o único requisito para a cobrança da contribuição patronal é a participação em categoria econômica (artigo 579 da CLT). Apesar de a lei dispor que a contribuição sindical será recolhida pelos empregadores, para o juiz, a cobrança não está vinculada à existência de empregados, tanto é que sua base de cálculo é o valor do capital social da empresa, e não o número de pessoas com vínculo de emprego. Decisão esta reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para o qual o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT, permite a interpretação de que apenas as empresas com empregados estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical, sendo a classificação delas em categoria econômica insuficiente para obrigar o pagamento.
No TST, foi negado provimento aos embargos apresentados pela Federação. O ministro Vieira de Mello Filho, que foi acompanhado pela maioria, classificou a PRP como holding pura, caracterizada por concentrar suas ações apenas na participação e no controle coletivo de empresas, sem atividade econômica própria nem empregados. “Na holding pura, não há categoria profissional específica para configurar a relação sindical, portanto a contribuição não deve ser exigida”, afirmou. (Processo: E-RR-2058-44.2011.5.03.0078)

Motoristas profissionais estão obrigados a fazer teste para detecção de drogas
Os motoristas profissionais de todo o Brasil deverão fazer exames toxicológicos de larga janela de detecção, em cumprimento à Deliberação 145/15, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Conhecido como teste do cabelo, o exame permite identificar o uso de drogas por um período de, pelo menos, 90 dias antes da coleta.
O exame toxicológico de larga janela vale apenas para motoristas profissionais nas categorias C, D e E e será exigido em quatro situações: renovação da carteira, mudança de categoria, admissão e desligamento da empresa. O motorista cujo exame der resultado positivo pode buscar tratamento e efetuar um novo teste 90 dias depois.

Governo reduz para 6% alíquota do imposto sobre remessas ao exterior
Por meio da Medida Provisória 713, publicada nesta quarta-feira (02/03), o governo federal reduziu de 25% para 6% a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre remessas de dinheiro para o exterior para despesas de viagem, como hotéis, pacotes de viagem e transporte. A nova tributação deverá ser cobrada sobre as remessas com limite mensal de R$ 20 mil e terá validade até 31 de dezembro de 2019.
A desoneração sobre as remessas havia perdido a validade em 1º de janeiro e, desde então, havia a incidência de 25% de IR sobre dinheiro enviado ao exterior para fins turísticos. A medida provisória preserva a desoneração sobre remessas ao exterior para fins educacionais, científicos, culturais e para cobrir despesas médicas.

Receita lança nova versão do programa para envio do IR 2016
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (03/03) que há uma nova versão (1.1) disponível para o programa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2016 em sua página na Internet e pede que os contribuintes que ainda não enviaram o documento façam o download da versão atualizada antes de transmiti-lo.
Segundo a Receita, a primeira versão do programa estava com um problema na verificação de pendência para validação do CPF de dependentes. Quem já enviou a declaração, não precisa fazer outra, pois a Receita Federal adotará medidas para sanar eventuais inconsistências.
No IR de 2016, passou a ser obrigatória a indicação do CPF de dependentes com 14 anos ou mais. Até o ano passado, essa obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais.
De acordo com a Receita Federal, quem preencheu a declaração, total ou parcialmente, e ainda não transmitiu, não vai perder dados, pois eles serão transferidos para a nova versão do programa do Imposto de Renda.

Novo CPC valoriza a conciliação e mediação
Prestes a entrar em vigor, na metade deste mês, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, por meio da conciliação e da mediação (autocomposição), que consiste em um dos indivíduos, ou ambos, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele, podendo haver a participação de terceiros.
Na conciliação, é imposta a um terceiro imparcial a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes orientando-as na formação de um acordo. A mediação é um processo que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito, a oportunidade e o ambiente adequados para encontrarem, juntos, uma solução para o problema. O mediador, entretanto, não pode sugerir soluções para o conflito. Outro método de solução de conflito visando desobstruir o Judiciário é a arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/96, que pode ser utilizada quando se está diante de um impasse decorrente de um contrato.
No novo CPC, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Nessa perspectiva, a nova lei processual prevê a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas audiências de conciliação e mediação; estabelece os princípios que informam a conciliação e a mediação; faculta ao autor da ação revelar a sua disposição para participar de audiência de conciliação ou mediação e recomenda, nas controvérsias da família, a solução consensual, possibilitando inclusive a mediação extrajudicial.
O código prevê, ainda, que, antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos.
Sendo profícua a conciliação ou a mediação, ainda que sobre parte do litígio, será homologada por sentença, formando-se título executivo judicial.