Boletim Informativo nº 758 – 22 a 28/04/16

Receita Federal terá acesso a dados financeiros em mais de 90 países
Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. Por meio da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, os países trocarão informações sobre contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.
A Convenção foi firmada pelo Brasil em 2011 e aprovada pelo plenário do Senado em janeiro deste ano, com a publicação do Decreto Legislativo 105. Para que passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a promulgação.
Fazem parte do acordo todos os países do G­20 e da OCDE, portanto os principais centros financeiros mundiais. Também estão incluídos alguns territórios conhecidos como paraísos fiscais, como Cayman e Jersey.
Embora a Convenção inclua, de forma geral, fatos geradores ocorridos a partir do ano seguinte à sua entrada em vigor, ela pode também ter efeito retroativo, com a troca de informações de exercícios anteriores. O mecanismo de troca de informações ainda será detalhado por meio de acordos entre os Fiscos desses países.
As informações compartilhadas entre os países também poderão ser usadas para investigações e julgamentos na área criminal.

Construtora pode pagar ICMS menor
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as construtoras que adquirirem materiais em outros estados sem objetivo de comercialização, não estão obrigadas a pagar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida pode beneficiar empresas de construção civil de algumas unidades da federação, que, a depender de onde for realizada a compra, poderão pagar menos imposto.
Conforme a Súmula 432 do STJ, para as mercadorias adquiridas como insumos, em operações interestaduais, as empresas não precisam pagar o imposto. Deste modo, as construtoras só pagam o imposto no estado onde compram o material, e não mais no estado de destino, onde utilizará os itens na produção de suas obras.
Para o STJ, as construtoras que são contribuintes do Imposto Sobre Serviço e adquirem material em outro estado para usar na prestação de serviço, não estão obrigadas ao pagamento da diferença entre alíquota interna e a interestadual do ICMS, por não haver ato de comércio nos serviços prestados por empresas de construção civil.
A medida permite ainda, que as empresas que se sentirem prejudicadas busquem na Justiça o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Algumas delas adquirem insumos em outras unidades da Federação, com a incidência de ICMS que possui alíquotas de 7% ou 12%, mas ao levar a mercadoria ao seu estado são obrigadas a recolher a diferença existente para a alíquota interna que é de 18%.

Liminar determina que Receita libere informações sobre créditos
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos de uma companhia. A empresa solicitou os dados com base em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho do ano passado, que permitiu o acesso ao sistema da Receita.
Geralmente, a Receita fornece apenas dados sobre dívidas do contribuinte e, diante da negativa em dar informações sobre os créditos existentes, ele tem que recorrer à Justiça. Após o julgado do Supremo, no qual os ministros entenderam que os contribuintes devem ter acesso a esses dados e que podem ser obtidos por meio de instrumento jurídico chamado de habeas data, a Receita Federal passou a fornecer algumas informações pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (eCac). As informações, porém, não são suficientes.
Na recente decisão, o juiz federal substituto Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Receita Federal apresente as informações requeridas em um prazo de dez dias. Segundo o magistrado, “é direito fundamental o acesso às informações de interesse dos administrados, que estejam em posse da administração pública”.
A Receita Federal informou por nota que “as informações do contribuinte, relativas aos seus débitos ou aos pagamentos por ele efetuados estão disponíveis para consulta pelo próprio contribuinte no eCac- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal”.

Seguro garante pagamento antecipado de débito fiscal e certidão negativa
O Fisco estadual não pode negar a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o contribuinte que comprova ter feito seguro-garantia para assegurar o pagamento antecipado de seu débito. Por isso, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência à ação cautelar com esse pedido, ajuizada por um atacadista de Caxias do Sul.
A empresa deve R$ 329.840,59 de ICMS, mas o Fisco ainda não havia promovido a execução fiscal, o que a obrigou a ingressar com ação cautelar de caução. O seguro-garantia foi feito no valor de R$ 509.195,42. Logo, argumentou a empresa, há valores suficientes para o pagamento antecipada da futura ação de execução fiscal, não cabendo sua inclusão no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin).
O relator do recurso, desembargador Ricardo Torres Hermann, disse que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Isso depois do vencimento da obrigação e antes da sua execução. Segundo ele, a questão foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise do Recurso Especial 1.123.669/RS. ‘‘Em suma, a medida apenas enseja a possibilidade de conversão da garantia em penhora na execução fiscal futura, sendo que a aceitação da caução, contudo, depende da sua idoneidade’’, complementa.
Hermann lembrou que, embora o estado não tenha concordado, a garantia é idônea. Afinal, com a Lei 13.043/14, essa garantia passou a ser expressamente prevista no artigo 9º da Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).

Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook
A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte da empresa gaúcha KLL Equipamentos para Transporte Ltda. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, assim, receber verbas rescisórias.
A KLL, localizada no Distrito Industrial de Alvorada (RS), se identifica como produtora de suspensões de alta tecnologia e componentes para veículos de cargas e passageiros. Segundo a empresa, o metalúrgico divulgou em seu perfil Facebook fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a KLL, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial.
A empresa afirmou que, segundo seu Código de Conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado, e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Entretanto, o operário negou que tivesse conhecimento da norma interna, e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em diversos trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado pelo gerente em audiência. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa para tirar as fotos, mas alegou que postou as fotos em abril ou maio de 2013, e que a demissão só ocorreu em setembro .
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) afastou o aspecto inofensivo das fotos, pois “a divulgação do sistema produtivo da empresa é o que basta para caracterizar o dano”. Segundo o TRT, as fotografias, “aos olhos de pessoas versadas no tema, em especial dos concorrentes, têm potencial de revelar questões cruciais do sistema produtivo que o Código de Conduta fez questão de proteger e que era do conhecimento do empregado”. Em relação à falta de reação imediata da empresa na aplicação da punição, o Regional registrou que, segundo testemunhas, a empresa tomou ciência do fato em 18 ou 19 de setembro, e a despedida aconteceu cinco dias depois.
No recurso ao TST, o metalúrgico sustentou que a empresa não demonstrou a prática de falta grave, e insistiu na falta de imediatidade. Porém, para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, o TRT solucionou o caso com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo. Quanto à não aplicação imediata da punição, afirmou que o único julgado transcrito pelo trabalhador não cumpria os critérios do artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (Processo: RR-1353-44.2013.5.04.0241)

STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de Direito do Consumidor.
Em acórdão do dia 14 de março a ministra Maria Isabel Gallotti sinaliza que a multiplicação dos pedidos de indenização pode ser um problema. “A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida (…) aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor”, afirma ela.
A conclusão da ministra foi dada no Recurso Especial (REsp) 1.550.509, que transitou em julgado no começo do mês, para negar a indenização de dano moral pedida por um consumidor que teve um lançamento indevido de R$ 835,99 na fatura do cartão de crédito. No acórdão, a ministra destacou que o consumidor questionou apenas um dos vários lançamentos. “Não se trata de cartão expedido sem solicitação do consumidor, tampouco houve alegação de que o banco emissor do cartão tenha insistido na cobrança do lançamento indevido após o questionamento feito pelo cliente”, disse a magistrada.
Nesse cenário, em que não ficou constatada conduta de maior gravidade por parte do banco, a ministra passou a avaliar se o lançamento indevido, em si, poderia ser motivo para um pedido de dano moral. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de onde veio o caso, a resposta era afirmativa. Já no Tribunal de Justiça de São Paulo, havia decisões em sentido contrário.
Em casos parecidos, quando houve cobrança indevida e posterior inscrição em cadastro de inadimplentes, Maria Isabel apontou que o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que o dano moral é devido. “Isso porque a publicidade decorrente de tais cadastros atinge direito da personalidade (imagem e honra)”, afirmou. O STJ também já se posicionou favorável a pedidos de dano moral no caso de protesto em cartório, ameaças descabidas, coação, constrangimento e descrédito. Mas sem tais práticas, a ministra destacou que, isoladamente, a cobrança indevida não configura dano moral.
No acórdão, ela também aponta que o STJ já proferiu algumas decisões nesse sentido em situações similares. Problemas com saque bancário, bem como a cobrança indevida de serviços não contratados e outras falhas na prestação de serviços financeiros, por si só, também não resultariam em dano moral. A jurisprudência citada é  da 4ª Turma do STJ, da qual Maria Isabel faz parte,  e da 3ª Turma, as únicas que julgam matéria de consumidor.

Boletim Informativo nº 757 – 15 a 21/04/16

Cooperativas também vão fazer penhora
Em maio, será fechada uma brecha encontrada por devedores para escapar da penhora on­line, por meio de depósitos em cooperativas de crédito. A partir do dia 2, as cerca de mil cooperativas do país passarão a receber ordens para cumprir determinações judiciais de penhora, como ocorre com os bancos, o que deve elevar o volume de valores bloqueados, que somaram R$ 29 bilhões no ano passado.
A entrada das cooperativas no BacenJud foi oficializada por meio do Comunicado 29.096, de 11 de fevereiro, emitido pelo Banco Central.

Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho
Foi sancionada a Lei 13.271, de 15/04, que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro.

Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral
Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço Social. Segundo alegou, em razão dessa recusa, foi obrigada a pedir demissão. Na Justiça, ela requereu que a demissão fosse convertida em rescisão indireta e que a ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
A matéria foi apreciada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas que, acompanhando a decisão do desembargador Rogério Valle Ferreira, modificou decisão de 1º grau que havia acatado as pretensões, por entender que a ré não poderia ter criado embaraços para que a empregada concluísse o estágio obrigatório do seu curso superior. Havia sido reconhecido que a trabalhadora teria sido forçada a se desligar em razão da conduta da empresa, ferindo princípios dos contratos de modo geral, como o da função social, adotado no artigo 421 do Código Civil, ou ainda, o artigo 205 da Constituição da República, pois a empresa tinha o compromisso social de contribuir com o aprimoramento da formação educacional da sua empregada.
Mas, ao analisar o recurso apresentado pela MGS, o relator chegou a conclusão diversa. “A recorrente não deu causa à rescisão contratual, não havendo desrespeito a qualquer direito fundamental ou trabalhista por não ter sido oportunizado à reclamante horário disponível para fazer o estágio prático curricular do curso superior que frequentava”, destacou em seu voto.
De acordo com a decisão, a própria reclamante reconheceu o motivo para a sua saída do emprego: a necessidade de fazer o estágio obrigatório, já que os horários eram incompatíveis com a jornada de trabalho. “Entre a manutenção do contrato de emprego e a frequência ao estágio profissional, a reclamante optou por este último, não tendo a reclamada nenhuma influência na sua decisão”, avaliou o julgador, reconhecendo a validade do pedido de demissão. (0000497-20.2014.5.03.0097 ED)

Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda., contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. “O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral”, explicou.
Admitido como coordenador técnico em março de 2008 pela MM Telecom para prestar serviços à Telemar Norte Leste S.A., ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju (SE). Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo processo) visando ao ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada.
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença quanto à reconvenção, observando que já havia ocorrido a execução definitiva do processo de indenização, com os valores liberados à trabalhadora vítima do assédio. No TST, o ministro Dalazen confirmou a deicsão.
Segundo o ministro, a sentença decorreu da comprovação, em juízo, de ato ilícito praticado pelo empregado, que culminou com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. A condenação, em reconvenção, ocorreu com base na responsabilidade do empregado em face do empregador, conforme prevê o artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso para ressarcimento do dano causado por outrem. (AIRR-106700-90.2009.5.20.0005)

Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões
Um casal de sócios e administradores da Indústria Trevo, do Paraná (massa falida), reverteu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões que determinavam a penhora do seu bem de família de alto valor localizado em Curitiba (PR).  Ao julgar dois processos em fase de execução ajuizados por empregados demitidos em setembro de 2005, a 3ª Turma considerou que, de acordo com a lei, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
Indicado para penhora nas duas ações trabalhistas contra a Trevo, foi constatado que, no local, moravam os sócios, um filho, dois netos e quatro bisnetos.
O TRT-PR entendeu que o bem de família “suntuoso” não deveria prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista, e determinou a reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para os administradores da Trevo comprarem outro imóvel.
No recurso ao TST, os dois sócios alegaram que a propriedade, apesar do valor, seria impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade, ser bem de família e se destinar à sua moradia. Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação de vários dispositivos legais, da Constituição da República, da Lei 8.009/90 (relativa à impenhorabilidade do bem de família), do Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil.
No julgamento do recurso de revista, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional, salientando que o TST já adotou esse entendimento em diversos precedentes. (RR-1849500-05.2005.5.09.0011 e RR-95700-83.2006.5.09.0012)

Boletim Informativo nº 756 – 08 a 14/04/16

CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NO REFIS DA CRISE
por Guilherme Gomes X. de Oliveira – integrante do Casillo Advogados
Através da Portaria Conjunta nº 550/16 foram estabelecidos os procedimentos para a consolidação dos débitos, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuraria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos no art. 2º da Lei  12.996/14 – REFIS da Crise.
Assim, o optante pelo REFIS da Crise, que tem interesse em efetivar o parcelamento, deverá, até 24/06/16, realizar os seguintes procedimentos:
a) indicar os débitos a serem parcelados;
b) informar o número de prestações pretendidas;
c) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados;
d) desistir, até o dia 06/05/16, de parcelamentos em curso, serem migrados ao REFIS da Crise; e
e) cumprir, se for o caso, até o dia 06/05/16, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14.
O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal de débitos previdenciários administrados pela RFB e/ou PGFN, deverá, até 24/06/16, realizar os seguintes procedimentos:
a) indicar os débitos pagos à vista;
b) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; e
c) cumprir, se for o caso, até o dia 06/05/16, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14.
Os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos no REFIS da Crise deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB ou da PGFN.
A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento:
a) de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da consolidação; e
b) do saldo devedor de que trata o § 3º do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/14.

Benefício fiscal concedido pelos estados poderá ter retenção de 10%
Empresas de todos os estados e do Distrito Federal, que usam incentivos fiscais de ICMS, podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reterem um depósito de, no mínimo 10% do respectivo incentivo, como condição para a sua concessão e manutenção. Os valores ficarão em fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos estados.
Será necessário que cada estado estabeleça esse procedimento por norma própria. Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro informaram que poderão colocar em prática a medida.
A autorização foi instituída por meio do Convênio ICMS nº 31, publicado nesta quarta-feira (13/04). De acordo com a norma, a medida também vale para os regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ­ inclusive os que ainda forem concedidos.

STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio, ­ uma espécie de remuneração a acionistas, ­ não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon S.A. Implementos e Participações.
A companhia defende o direito a créditos decorrentes de despesas efetuadas com pagamento de juros sobre capital próprio entre dezembro de 2002 e julho de 2004. Seu pedido é embasado no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Posteriormente, a Lei 10.865/04, revogou o “creditamento especial”.
Antes da mudança, as leis estabeleciam que, do valor devido de PIS e Cofins, a empresa poderia descontar créditos de despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples. Com base no dispositivo e considerando que despesas com juros sobre capital próprio teriam caráter de despesa financiera, a empresa solicitou o creditamento.
Ao julgar o processo, o relator, ministro Herman Benjamin, defendeu que o pagamento de juros sobre capital próprio representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, o direito de creditamento não decorreria dos dispositivos citados, segundo o ministro. A decisão foi unânime.

O prazo de entrega do IR 2016 se encerra em 29 de abril
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em duas semanas, às 23h59min59seg de 29 de abril. O atraso na entrega, acarreta em multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. O contribuinte não deve deixar para enviar a declaração na última hora, pois há o risco de congestionamento na página da Receita.
Neste ano, está obrigado a declarar o Imposto de Renda o residente (brasileiro ou não) que, em 2015, se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano; ganhou mais de R$ 40 mil de rendas isentas, não tributáveis ou tributados na fonte; teve ganho com venda de bens; comprou ou vendeu ações em Bolsas; recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; possuía bens de mais de R$ 300 mil; ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda.
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89. O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte.

Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manifestou entendimento de que, empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde que sejam de leitura compreensível. O TRF4 concedeu liminar favorável a uma empresa argentina contra uma determinação da 1ª Vara Federal de Santiago (RS).
No ano passado, a empresa argentina ‘El Indio’ ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação de multa imposta pela Fazenda Nacional por irregularidades em documentos de migração. Entretanto, o juízo de primeiro grau, além de exigir documentos traduzidos para a língua portuguesa, também ordenou o depósito de uma caução como garantia caso a autora perdesse o processo. A El Índio recorreu ao tribunal.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento ao apelo. Conforme o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, caso não haja dúvida quanto a veracidade, sendo sua leitura compreensível, os documentos em língua espanhola devem ser aceitos. E ainda destacou que exigência de caução para pessoas físicas ou jurídicas de países integrantes do Mercosul é ilegal, uma vez que elas têm acesso livre à jurisdição dos membros, segundo o Decreto 2.067/96, que validou o protocolo de Lãs Leñas, assinado pelos países do Mercosul em 1992.

Empresa pagará indenização por não cumprir cota para deficientes
O grupo empresarial Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota mínima, prevista em lei, de contratação de pessoas com deficiência. A condenação de R$ 100 mil foi aplicada pela 4ª Turma de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), no julgamento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
No acórdão, relatado pelo desembargador Célio Horst Waldraff, a conclusão foi de que a empresa negligenciou o preenchimento da cota mínima de 5%. Segundo informações apresentadas pelo próprio Balaroti, o grupo tinha 1.793 empregados em abril de 2014.  Portanto, deveria haver 90 vagas destinadas a pessoas com deficiência. À época, somente 54 dessas vagas estavam preenchidas.
A empresa alegou que havia falta de mão de obra  com este perfil no mercado de trabalho. O acórdão, no entanto, ressaltou que a argumentação não veio embasada com provas destas dificuldades de contratação. Na decisão prevaleceu o argumento do MPT de que a demora de mais de 23 anos para cumprir uma obrigação legal, por si só, é suficiente para demonstrar o prejuízo causado à sociedade.
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91), prevê reserva de vagas nas empresas com mais de 100 empregados, que devem manter em seus quadros entre 2% e 5% de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção: entre 100 e 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcionários, 4%; e de 1001 funcionários em diante, 5%.

Pedreiro ganha adicional de insalubridade por manuseio de cimento
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Construtora Andrade Gutierrez S.A., contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um servente de pedreiro, reconhecendo as condições de insalubridade encontradas no manuseio com cimento.
Seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o cimento é um produto álcali cáustico, e seu manuseio é enquadrado como atividade insalubre em grau médio no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda de acordo com o entendimento, os equipamentos de proteção individual não são suficientes para afastar a insalubridade do manuseio do cimento, pois não protegem todas as partes do corpo expostas ao produto, embora a perícia técnica tenha afirmado o contrário.

Boletim Informativo nº 755 – 01 a 07/04/16

Começa prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou nesta segunda-feira (04/04). A Lei 13.254/16, conhecida como Lei da Repatriação, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita. A norma foi regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/16, da Receita Federal.
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento, há a presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que está disponível no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

STF garante correção de créditos em caso de demora injustificada da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada em recurso da Siemens, acompanhando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a operações realizadas entre 1992 e 1993. Como a saída de produtos era isenta, a companhia não fazia a compensação com tributos devidos, pedindo, então, para ser ressarcida em dinheiro.
A Receita Federal deferiu o pedido rapidamente, porém demorou mais de um ano para pagar o montante, de aproximadamente R$ 18 milhões. Por conta da inflação, o valor recebido ao final de 13 meses equivalia a 6,5% do devido, ­­ tendo sido a desvalorização na época superior a 90%.
No STJ, o entendimento foi favorável à empresa, com base na Súmula 411 ­ que estabelece ser “devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Porém, no STF, a 2ª Turma reformou o entendimento, mas havia decisão em sentido oposto da 1ª Turma.
A empresa apresentou embargos de divergência, e em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin entendeu, com base em precedentes do STF, que o contribuinte tem direito à correção monetária. O ministro Luís Roberto Barroso resumiu a decisão: “A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária.”

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzirem horas extras
Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras, são obrigadas a pagar indenização mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça Trabalhista, ­ anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento. O recurso era pela condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia.
A indenização está prevista na Súmula 291, do TST, que prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, levando em consideração a média das horas suplementares no último ano, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
O caso julgado envolve um ex­-trabalhador que propôs ação contra a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A empresa, segundo o processo, reduziu em 2009 de seis para duas as horas extras diárias. O corte foi estabelecido em convenção coletiva, que também isentava a empresa de pagar multa pela supressão.

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, esse trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo.
Esse é apenas um dos vários exemplos em que, tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico não é permitido.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do horário de almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).
“Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente. Mas, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa pode ter de explicar à Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre em certo horário. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.
Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho – o home office. O ponto de preocupação nessa prática é também o controle da jornada de trabalho. A empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas
Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Foi o que decidiu nesta quarta-feira (06/04) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/15, que ainda vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
O substitutivo, estende aos empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a proibição de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.

Boletim Informativo nº 754 – 25 a 31/03/16

Medida Provisória restringe uso de imóveis para quitar débitos tributários
Após duas semanas de validade, a Lei 13.259/16, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com a União, os estados e os municípios, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória (MP) 719/16, publicada nesta quarta-feira (30/03), que veda o uso da dação em pagamento, como é conhecido o procedimento, para quitação de débitos tributários referentes ao Simples Nacional. Além disso, determina que o valor inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto pelo pagamento com bens imóveis, “a critério do credor”.
A Lei 13.259/16, publicada em 17/03 havia determinado dois critérios para a extinção de débito tributário por meio da dação em pagamento de imóveis, a saber, deveria ser feita avaliação judicial do bem, de acordo com critérios de mercado, e o valor poderia ser igual ou menor ao total da dívida. Mas, não havia exigência de manifestação de interesse do credor em receber o bem, além de não existir previsão sobre eventual divisão de valores se a autuação fiscal recaísse sobre contribuinte do Simples Nacional ­ que inclui tributos federais, estaduais e municipais.
Outros pontos alterados são, que a lei falava em débitos tributários de forma geral, mas a MP restringiu a dação aos valores inscritos em dívida ativa, isto é, em fase de cobrança administrativa ou em execução fiscal. A MP 719 também exclui a necessidade da avaliação do imóvel seguir critérios de mercado. Além disso, caso o débito que se quer extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento só terá efeito depois da desistência desta ação. Este ponto estava implícito no texto da lei.

Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, por ter sido considerada inconstitucional a cobrança de tributo, e, posteriormente esta ser considerada constitucional.
O caso trata-se de contribuinte que pretende obter o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/88, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992. O fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. “Parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos”, disse. Para ele o Supremo definirá os limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica. Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte, que prevê que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”.
No RE a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/88. Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF. Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma antes considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

Justiça vê relação de consumo entre empresas
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma agroindústria que está processando a multinacional de auditoria Deloitte conseguiu na Justiça a inversão da obrigação de produzir provas. Normalmente essa obrigação é de quem faz as acusações, mas a empresa paranaense alegou que estava em posição de vulnerabilidade e pediu que a Justiça transferisse para a multinacional o ônus da prova.
O pleito foi atendido logo na primeira instância e em seguida confirmado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Na decisão foi aplicado o CDC na relação entre as empresas. O juiz José Aniceto apontou que a agroindústria preencheu os critérios para a aplicação do código. O primeiro é que a pessoa física ou jurídica seja o destinatário final do bem ou serviço. Outro é que a empresa esteja em posição de vulnerabilidade técnica ou econômica.
A empresa defende que a multinacional foi contratada em 2006 para atender demandas contábeis, mas errou em quatro processos de compensação envolvendo obrigações de PIS/Cofins sobre exportações. Esses erros, segundo a agroindústria, geraram prejuízo de cerca de R$ 150 mil.

Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida, que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, “o trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial, sendo necessária a comprovação do alegado dano”.
O motorista prestou serviço para a empresa de março de 2012 a janeiro de 2014 e alegou, no processo, que tinha jornadas superiores a 12 horas diárias, de segunda-feira a sábado, pedindo indenização no valor de R$ 29 mil.
Embora aceitando que o trabalhador tivesse realmente cumprido a jornada informada, o juiz de primeiro grau não constatou a caracterização de dano existencial. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão original.
No recurso ao TST, também não foi aceita a tese do trabalhador. O ministro Aloysio Côrrea citou diversos precedentes no sentido de que o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é presumível e necessita comprovação, e de que a jornada excessiva, por si só, não evidencia a sua ocorrência. (RR-367-46.2014.5.23.0041)