Boletim Informativo nº 762 – 20 a 26/05/16

Receita Federal amplia esclarecimentos sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior
Nesta segunda-feira, 23 de maio, a Receita Federal publicou mais oito esclarecimentos de dúvidas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O site da Receita conta com 41 questões para esclarecimento sobre o RERCT, como por exemplo, a forma como deve ser declarado o trust, ou como declarar bens que foram parcialmente consumidos antes de dezembro de 2014. O RERCT foi estabelecido pela Lei 13.254/16 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.627/16. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.
Para mais informações sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), clique aqui. Para acessar sítio da Receita com “Perguntas & Respostas”, clique aqui.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente transferidos para uma aplicação financeira.
Com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Nesse contexto, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária.
O magistrado explicou, que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 salários mínimos é considerada ilegal por se destinar à sobrevivência do aposentado e de sua família. Nesse caso, no entanto, o numerário depositado era automaticamente dirigido para a aplicação financeira, um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.
Para o julgador, o cenário deixa claro que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência, tratando-se, na verdade, de investimento, gerador de lucro (juros). Ponderou que entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem blindados pela proteção legal. Assim, o credor trabalhista, detentor de crédito que também tem caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.
O relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na OJ 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores decidiu manter a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. (Processo: 0000575-89.2013.5.03.0148 AP)

União ajuíza ações coletivas para recuperar gastos do INSS
A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-­Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa.
Já são três casos ajuizados pela PGF. Em um deles, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou o frigorífico Doux Frangosul, cujos ativos estão arrendados para a JBS, a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização. O valor é referente a despesas com 111 auxílios-­doença concedidos a empregados da empresa acometidos com doenças ocupacionais.
Porém, há decisões da Justiça Federal que não aceitam os pedidos do INSS em ações regressivas. Essas negativas se baseiam no entendimento de não ter sido comprovados culpa e colaboração da companhia para o acidente.
Em um recente julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ªRegião, com sede em Brasília, foi dado ganho de causa à Fertipar Fertilizantes do Maranhão. A PGF entrou com o processo para pedir o ressarcimento dos gastos com pensão por morte paga à família de um funcionário que morreu nas dependências da empresa. Mas, segundo a empresa o funcionário havia recebido instruções e treinamento adequado e utilizava todos os equipamentos de segurança necessários para a função. O TRF entendeu que a principal causa do acidente foi a falta de cuidado do operário.

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria 573, publicada no início de maio.
Serão divulgados, segundo a portaria, as “Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-­doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-­acidente decorrente de acidente de trabalho”. Serão, porém, omitidos dados sigilosos, “incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal”. O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Clique aqui.

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
A Lei 13.290/16, publicada nesta terça-feira (24/05), determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. Trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor após 45 dias da publicação. Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, mas o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.

Boletim Informativo nº 761 – 13 a 19/05/16

Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada em 05 de maio.
Segundo a nova solução de consulta, incide PIS e Cofins-Importação inclusive em operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. O caso analisado pela Receita Federal envolvia contrato de rateio de despesas em grupo econômico estrangeiro. Nesses contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing), a matriz arca com despesas totais em nome dos demais e depois solicita o reembolso dos valores devidos por cada unidade.
Esse posicionamento deve gerar reclamações judiciais, pois o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já reconheceu que o reembolso de despesas afasta a incidência de tributos, como Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, bem como PIS e Cofins, pelo fato de inexistir lucro, e sim, mero reembolso.

Receita muda regras do CNPJ para empresas estrangeiras
Foi alterado recentemente o regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por meio da Instrução Normativa (IN) 1.634/16 da Receita Federal. A norma obriga empresas estrangeiras a identificarem, a partir do ano de 2017, os acionistas diretos da empresa estrangeira que pretende atuar no Brasil e a cadeia completa de empresas que a compõem, além dos beneficiários finais. Também está determinada a qualificação dos investidores não­-residentes pessoas jurídicas, o que atende à determinação da Instrução 560/15 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa.
A Receita também aponta que será exigida a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. Outras alterações buscam melhorar a confiabilidade de dados e simplificar o processo de registro de legalização das pessoas jurídicas no Brasil.
A IN 1.634/16 substituiu integralmente as disposições anteriores, dadas pela IN 1.470/14 e entra em vigor em 1º de junho de 2016. Seu objetivo é combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país.

Empresa não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão que determinava a reintegração de uma ex-empregada da Robert Bosch Ltda. portadora de necessidade especiais. Ela trabalhava na unidade da Bosch em Campinas (SP) e alegou que a empresa, após dispensá-la, não contratou outra pessoa, na mesma condição, para o mesmo local. Segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não existe na lei exigência de que a contratação ocorra especificamente para o mesmo lugar do empregado dispensado.
A trabalhadora foi contratada em 2008, pela cota de portadores de necessidades especiais, e dispensada em 2012. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que sua demissão violou o artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), que dispõe que a demissão do portador de deficiência “só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”. A empresa, em sua defesa, afirmou que a legislação não confere à empregada a garantia de emprego, e que a dispensa foi comunicada depois da contratação de diversos trabalhadores que se incluíam na cota de portadores de necessidade especial.
O juiz de primeiro grau acolheu o argumento da trabalhadora e determinou a sua reintegração ao serviço, bem como o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que manteve a decisão, pois as contratações foram realizadas para unidade da empresa em Curitiba, e não para Campinas.
No TST, entretanto, o recurso de revista da empresa foi acolhido e a empresa absolvida da obrigação de reintegrar a ex-empregada. O ministro Douglas Alencar Rodrigues ressaltou que artigo 93 da Lei 8.213/91 “visa garantir o pleno acesso ao emprego (artigo 170 da Constituição Federal), preservar a dignidade da pessoa humana e vedar a discriminação”. No caso, esse princípio teria sido cumprido pela empresa, pois houve a contratação de portadores de necessidades especiais, ainda que não tenha sido para o mesmo local.
Após a publicação do acórdão, a trabalhadora interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. (RR-1479-47.2013.5.15.0093)

Norma protege grávidas de trabalho em local insalubre
Funcionárias gestantes e lactantes devem ser afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. A novidade está na Lei 13.287/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dar mais segurança a empregadas durante a gestação e período de amamentação em relação ao ambiente de trabalho.
A nova lei deixa mais claro que as funcionárias têm que fazer valer o direito de trabalhar em um local saudável durante a gestação e aleitamento, o que já é entendimento pacífico na Justiça do Trabalho. Antes da norma, o afastamento nem sempre era permitido pelos empregadores.
Em caso de descumprimento, a companhia poderá ser autuada pelo Ministério do Trabalho. Além de correr o risco de sofrer ação judicial da trabalhadora, que pode pedir o afastamento e danos morais.

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.
A chamada cláusula de raio proíbe que lojistas de um shopping explorem o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância. Seu objetivo é restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.
No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade, para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio inserida nos contratos firmados. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de acarretar prejuízos ao consumidor, que é induzido a frequentar determinado centro de compras para encontrar o estabelecimento que procura.
No caso concreto, também foi alegada alteração contratual, ampliando, de 2 para 3 km, o raio a ser respeitado pelos lojistas para não instalar outro estabelecimento comercial do mesmo ramo. Para o TJRS, a modificação violou o princípio da boa-fé objetiva.
No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho não foi mantido. O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que a modalidade específica do contrato entre lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes. Ele também afastou a alegação de prejuízo ao consumidor. Além de a instalação dos lojistas em outros empreendimentos depender de inúmeros fatores e concordando com a sentença, ele esclareceu que a cláusula de raio acaba potencializando a concorrência com a abertura de outros empreendimentos no entorno.
Marco Buzzi também entendeu ser inviável impor limitações a contratos firmados baseando-se apenas em situações genéricas, sem um caso concreto que alegue a abusividade da cláusula e os prejuízos sofridos.
Em relação à modificação contratual que ampliou a distância da cláusula de raio, o relator entendeu que, uma vez respeitados os contratos de locação em curso, a modificação não apresenta ilegalidade ou abusividade. Isso porque o dono do negócio pode impor limitações e condições para o uso de sua propriedade por terceiros, ressalvada a possibilidade de reexame da matéria via judicial ante a provocação da parte que se considerar lesada. (REsp 1535727)

Boletim Informativo nº 760 – 06 a 12/05/16

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo
O Escritório Casillo Advogados obteve importante vitória para o setor de Shopping Centers. Em ação sob seu patrocínio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers, que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro, também chamado de 13º aluguel.
O recurso foi interposto contra acórdão de primeira instância, que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não se justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.
No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas. “No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.
Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes. (REsp 1409849)

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990/16, de 02/05, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.
O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.
O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.
O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Receita abre nova instância para discussões tributárias
A Receita Federal abriu a possibilidade de os contribuintes pedirem diretamente ao órgão a revisão de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa. As condições para a chamada “revisão de ofício” foram estabelecidas pela Portaria nº 719. Esse novo recurso pode ser utilizado, por exemplo, em casos de erro ou atraso na prestação de informações e poderá evitar que o contribuinte tenha de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou à Justiça para discutir eventuais problemas.
A ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição, ou só para a revisão de juros ou multa de mora.

Decreto cria código de identificação nacional para imóveis
Nesta quarta-feira (11/05), foi publicado o Decreto 8.764/16, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um único ambiente eletrônico as informações enviadas pelos sistemas de registro dos cartórios brasileiros, relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias.
Com o sistema cada imóvel passará a ter um código de identificação nacional, a exemplo do que ocorre com o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e será possível identificar instantaneamente, por meio de pesquisa eletrônica, os bens imóveis registrados em nome de qualquer proprietário.
O sistema também permitirá saber se os proprietários tentarem se desfazer de imóveis arrolados como garantia de dívidas. Para isso, será preciso incluí-los em um serviço de monitoramento.
Além de imóveis, o Sinter fornecerá aos órgãos de controle informações de contratos particulares de compra e venda de direitos e garantias sobre obras de arte, joias, cavalos de raça e contratos de off shore (termo usado para identificar contas bancárias e empresas abertas fora do país).

Norma facilita cumprimento de cota de aprendiz
O Decreto  8.740/16, publicado em 05 de maio, desobriga as empresas do treinamento dos jovens em suas dependências, principalmente companhias cujas atividades podem oferecer risco à saúde ou à vida do aprendiz.
Pelo decreto “o estabelecimento contratante, cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas”, podem ministrá­-las exclusivamente em entidades qualificadas em formação técnico profissional, podendo assinar termos de compromisso em unidades do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Os jovens aprendizes poderão aprender em organizações da sociedade civil, órgãos públicos ou pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (Sinase).
A seleção de aprendizes, segundo o decreto, ainda deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social. Entre eles, adolescentes infratores, com famílias beneficiadas por programas de transferência de renda ou resgatados do trabalho infantil.
O Ministério do Trabalho e Previdência Social ainda vai definir os setores da economia beneficiados por meio de regulamentação.

Justiça não reconhece estabilidade para vendedora gestante que pediu demissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil Ltda., a estabilidade garantida a trabalhadoras gestantes contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.
A vendedora pediu reintegração ao emprego e estabilidade até o quinto mês após o parto sob o argumento de que engravidou durante o aviso prévio e, por isso, desistiu da rescisão contratual, inclusive se recusando a homologá-la no sindicato. A empresa afirmou que não houve tentativa de reconsideração pela trabalhadora e que não interferiu na sua vontade deixar o serviço.
Após o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgar improcedentes os pedidos, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para conceder a estabilidade constitucional, deferindo a reintegração e condenando a empresa a pagar os salários do período entre a data da saída e do retorno da empregada. Para o Regional, houve vício de consentimento porque a vendedora, na época da rescisão, desconhecia sua gravidez, “abrindo mão, equivocadamente, do direito à estabilidade”.
Entretanto, o relator do recurso da Zara ao TST, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a decisão do Tribunal Regional violou o dispositivo constitucional, que assegura a estabilidade somente na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa. “A vendedora pediu demissão e não provou qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o seu ato”. afirmou. “Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar dessa estabilidade provisória”. A decisão foi unânime. (Processo: RR-20074-75.2015.5.04.0014)

Empresa terá que ressarcir INSS por gastos com pensão por morte
O Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) irá receber de uma indústria exportadora de grãos a metade do valor gasto com o pagamento de pensão à família de um ex-funcionário morto após acidente de trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a empresa parcialmente culpada pelo ocorrido.
O acidente ocorreu em julho de 2010, quando o funcionário trabalhava junto a um colega desentupindo uma máquina de descarregamento de soja, quando ambos foram sugados pelo equipamento. Um deles foi soterrado pelos grãos, vindo a morrer por asfixia mecânica, o outro teve ferimentos leves.
Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego nos dias seguintes à ocorrência, apontou que a empresa não cumpria as normas de segurança e higiene do trabalho e o INSS ajuizou ação contra a empresa alegando que os funcionários não estavam usando cinto de proteção no momento do acidente devido à negligência por parte dos empregadores.
A empresa contestou, afirmando que os funcionários ingressaram no interior da máquina por sua conta e risco, não observando o procedimento adequado para o desentupimento que deveria ter ocorrido pelo lado de fora da estrutura. Em depoimento, o funcionário sobrevivente relatou que o colega foi alertado sobre a necessidade de usar o cinto para entrar no equipamento, mas respondeu que “era ‘ligeirinho’ e não precisava de proteção e que, se fossem buscar, iam demorar muito tempo”.
Por outro lado, o testemunho também permitiu concluir que a negligência no procedimento, da maneira como ocorreu na data do acidente, ainda que não incentivada ou ordenada, era tolerada pela empresa. Também foi apontado que não havia equipamento de proteção próxima à máquina.
A Justiça Federal de Cachoeira do Sul (RS) condenou a ré a contribuir com a metade da pensão paga à família do ex-funcionário, além de ressarcir o INSS pelos valores já gastos. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional manteve a decisão por unanimidade. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a culpa pelo acidente é de ambos, empregado e empresa e, portanto, é cabível o ressarcimento ao INSS da metade das despesas”. (Processo: 5001122-69.2015.4.04.7119)

Lei torna mais rígidas regras do Código de Trânsito
A Lei 13.281/16, publicada em 05/05,  trás uma série de alterações que endurecem as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as novidades, está a pena mais dura para motoristas que usam telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Também prevê, que a responsabilidade pela instalação de sinalização em vias internas de condomínios e vias em área de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
O texto cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Pela lei, o transporte pirata de passageiros agora é considerado infração gravíssima, com multa de R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista flagrado.
Também determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
A norma ainda prevê que o uso de qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição será considerada infração gravíssima. Além da multa, a punição inclui a remoção do veículo e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Negada indenização por comentário em site de reclamações
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto por uma médica contra empresa que mantém site de reclamações de consumidores.
A autora alegou que a publicação seria ofensiva e teria causado lesão à sua honra e imagem. Pedia a responsabilização da empresa por prejuízos extrapatrimoniais, além da exclusão das informações que considerava inverídicas.
Para a relatora do recurso, desembargadora Rosangela Maria Telles, o site funciona como mera plataforma por meio da qual se estabelece um diálogo entre consumidores e prestadores de serviço. “Não cabe à apelada o exame prévio da veracidade das queixas realizadas no site Reclame Aqui, visto que apenas disponibiliza o espaço virtual para consulta geral dos consumidores, não realizando qualquer avaliação acerca do conteúdo das reclamações formuladas”, afirmou. Também explicou que, se de fato o comentário divulgado é inverídico, caberia ao autor ter notificado a apelada para adotar as providências necessárias ou ingressar com medida judicial cabível, o que não foi feito. (Apelação n. 0011311-97.2013.8.26.0562)

Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição, porque a devedora havia se comprometido a oferecer proposta de  pagamento da dívida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente a mensalidades vencidas do ano de 1998. A sentença, ao reconhecer a prescrição, com base no artigo 178, parágrafo 6º, VII, do Código Civil de 1916, julgou improcedente o pedido.
A instituição de ensino recorreu da decisão, alegando que em 2004 (antes da prescrição) a aluna reconheceu o débito e se comprometeu a apresentar proposta de pagamento, o que configuraria renúncia tácita da prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o argumento. Porém, no STJ, a aluna defendeu a impossibilidade de ser admitida a interrupção da prescrição pela mera promessa de apresentação de proposta de pagamento. Ponderou, ainda, que “a citada proposta de acordo, além de não configurar uma novação, por ser, na realidade, apenas uma declaração de existência de débito, sem assinatura, a mesma não apresentou qualquer prazo de vencimento”.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu pela legalidade do pedido da aluna. Segundo ele, a mera declaração feita pela aluna de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito não implicou renúncia à prescrição. (REsp 1250583)

Boletim Extraordinário – 11/05/16

Receita do Estado do Paraná reabre prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado

A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o Decreto 3.990, de 02/05/16, reabriu o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto na Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15.

O novo prazo de adesão se iniciou no dia 10 de maio de 2016 e se encerra dia 15 de julho de 2016.

O Programa é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/14.

O pagamento pode ser feito em parcela única, com redução da multa em 75% e dos juros em 60%, ou parcelado em até 120 meses, com redução da multa em 50% e dos juros em 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.

Para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o contribuinte deve acessar portal do Programa na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA) (www.ppi.pr.gov.br).

Boletim Informativo nº 759 – 29/04 a 05/05/16

CNJ lança o sistema Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (03/05), o sistema Mediação Digital, que vai permitir acordos celebrados de forma virtual, como por exemplo entre consumidores e empresas. O objetivo é reduzir demandas judiciais e o desgaste das pessoas que estão em litígio.
O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes e os acordos ainda podem ser homologados pela Justiça caso as partes considerem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
As primeiras instituições a aderirem ao sistema foram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Caixa Econômica Federal, mas qualquer empresa poderá se inscrever no sistema e, caso uma das partes procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa.
Outra possibilidade que será abarcada pelo sistema de mediação digital é o acordo entre contribuintes e as Procuradorias envolvendo dívidas ativas com a União ou com os estados.

Novo CPC simplifica processos e dificulta vida de devedores
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o dia 18 de março, simplificou a cobrança das taxas de condomínio. Como essas dívidas passaram a ter status de título executivo extrajudicial, será possível realizar uma cobrança rápida e direta na Justiça, sem necessidade de uma ação anterior de cobrança, que poderia tramitar por anos antes de se chegar à fase final que reconhece a dívida e a necessidade de pagamento (execução). Após citação judicial para quitar o débito, o condômino inadimplente terá 3 dias para honrá-­lo, sob o risco de sofrer a penhora de bens e do próprio imóvel onde vive.
Outra novidade é que agora, porteiros de edifícios e de condomínios de casas poderão receber o mandado de citação. Isso significa que o devedor será considerado citado da cobrança, ou comunicado do procedimento, quando o funcionário receber a correspondência.
Já aqueles, que não quitarem os valores de condenações judiciais poderão ser incluídos em cadastros de inadimplentes. A negativação também está prevista para os devedores de pensão alimentícia, independentemente de existir mandado judicial de prisão e sem prejuízo da prisão do devedor.

Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça.
Isso ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ), onde uma consumidora adquiriu um eletrodoméstico com defeito e, ao recorrer à assistência técnica, não conseguiu o reparo. Em busca do ressarcimento pelo prejuízo, ela acionou tanto a rede de varejo quanto o fabricante.
O juiz responsável, Leonardo Cardoso e Silva, entendeu que a atitude da fabricante “causou angústia e sofrimento para a autora” e que o ressarcimento à consumidora fazia parte do “risco da atividade”. Com isso, ele determinou a devolução do valor pago pelo produto, além de danos morais, mas recaindo a obrigação somente sobre o fabricante do produto.
Em caso semelhante, o juizado de São Luís (MA) decidiu, em abril, que a culpa pelo defeito de fabricação de um celular deveria ser atribuída apenas ao fabricante. “O defeito do produto não foi sanado por culpa exclusiva da fabricante, razão pela qual, estou convencido de que na espécie apenas a fabricante deve responsabilizada”, afirmou o juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior.
As duas decisões fogem do comum porque em muitos casos lojistas e fabricantes acabam condenados, independentemente de quem foi o culpado.

STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Para que os cheques pós-datados tenham o prazo de apresentação à instituição financeira ampliado, é necessário que a pós-datação conste no campo específico destinado à data na ordem de pagamento.
De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), é de 30 dias o prazo de apresentação de cheque no local onde foi emitido e de 60 dias o período de apresentação em outras localidades do Brasil ou do exterior.
O colegiado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese de que sempre será possível o protesto do cheque dentro do prazo de execução (seis meses, conforme a Lei do Cheque), devendo ser indicado o emitente como o devedor.  Ambas as teses foram formadas sob o rito dos recursos repetitivos.
O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, é costumeira a emissão do cheque pós-datado, tanto que a própria legislação não nega validade ao estabelecimento de datas de apresentação futuras. Todavia, o ministro registrou que deve ser assinalado “no campo próprio referente à data de emissão o dia acordado para que seja apresentado o cheque à instituição financeira sacada”.
Em relação à possibilidade de protesto do cheque após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de processo de execução, Salomão ressaltou que o prazo prescricional de seis meses é contado a partir do encerramento do período de apresentação (30 ou 60 dias, de acordo com os casos estabelecidos na legislação), “tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo”.
Ao garantir a possibilidade de protesto dentro do prazo para ajuizamento do processo de execução, o ministro ressaltou que, “caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal, visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução”. (REsp 1423464)

Lei reajusta o salário mínimo regional do estado do Paraná em 11,08%
Foi publicada, nesta segunda-feira (02/05), a Lei 18.766/16, que fixa, a partir de 1º de maio de 2016, valores do piso salarial no estado do Paraná e sua política de valorização. O reajuste é de 11,08% e as novas faixas salariais variam entre R$ 1.148,40 e R$ 1.326,60. A base de cálculo do salário mínimo regional é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O novo salário mínimo é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho. Para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o mínimo regional será de R$ 1.148,40; empregados de serviços administrativos, trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção, têm o novo piso fixado em R$ 1.190,20; empregados da produção de bens e serviços industriais, tiveram o salário reajustado para R$ 1.234,20; e, no quarto grupo estão os técnicos de nível médio, com piso mínimo estabelecido em R$ 1.326,60.
A lei do novo piso regional não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.

Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 3, para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de janeiro de 2017. O Ato dispõe sobre a produção de efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei 13.259/16.
O artigo 1º estabelece as novas alíquotas progressivas de IR que incidirão quando pessoa física tiver ganho de capital decorrente da venda de bens ou direitos. Assim, a partir do ano que vem, o percentual será de 15% apenas para a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões. Depois, sobe progressivamente, conforme a fatia do ganho de capital para 17,5%, 20% ou 22,5%. A alíquota atual é fixa em 15%.
O dispositivo determina ainda que, no caso de alienação em partes, a partir da segunda operação, desde que realizada até o fim do ano-­calendário seguinte ao da primeira, o ganho de capital deve ser somado ao já auferido na operação anterior, deduzindo-se o montante do IR já pago na outra operação. Além disso, o conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa integram o mesmo bem ou direito.
Já o artigo 2º estabelece que o mesmo deve ser aplicado sobre o ganho de capital de pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante. Também impõe que o IR seja pago até o último dia útil do mês seguinte ao da percepção dos ganhos. Exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.
Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. Mas faltava a definição de ato cooperado típico capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/Cofins.
Segundo Napoleão Maia, “atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”.
Napoleão Maia afirmou que, não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza está relacionado com a consecução dos seus objetivos institucionais. (REsp 1141667, REsp 1164716)

CAR é prorrogado para produtores rurais com até 4 módulos fiscais
A Medida Provisória 724, publicada nesta quinta-feira (05/05) prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que  proprietários e possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de 5 a 110 hectares, de acordo com o município do país), façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores, mas os imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem cadastrados após esta quinta-feira (05/05/16), quando venceu o prazo do CAR para os demais proprietários rurais, não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).