Boletim Informativo nº 766 – 17 a 23/06/16

Mudanças no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – Mais um reflexo dos acordos para o intercâmbio mundial de informações
por Dra. Carolina Pimentel Scopel – advogada do Escritório Casillo Advogados
Entrou em vigor, no dia 1º de junho de 2016, a nova Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que disciplina o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ. A nova regulamentação tem chamado a atenção do meio empresarial por trazer em seu bojo um capítulo até então ausente nas instruções normativas sobre o tema:  trata-se do capítulo intitulado “Do Beneficiário Final”.
O beneficiário final deverá ser informado à Receita Federal quando da inscrição ou alteração do CNPJ de determinadas entidades, especialmente aquelas domiciliadas no exterior.  Não somente a informação deve ser prestada à Receita, mas igualmente, documentos comprobatórios deverão ser apresentados ao órgão. Tal obrigação deverá ser observada a partir de 1º de janeiro de 2017 para entidades que efetuarem sua inscrição a partir desta data.  No caso de entidades já inscritas perante o CNPJ anteriormente a janeiro de 2017, a informação deverá ser prestada quando houver qualquer alteração cadastral, observada a data limite de 31 de dezembro de 2018 para todas as entidades abrangidas pela nova norma.
O conceito de beneficiário final já é bastante conhecido por aqueles empresários acostumados a efetuar operações de câmbio, visto que as instituições financeiras, já há algum tempo, têm exigido essas informações para concretização destas operações.  Para a Receita Federal, o beneficiário final pode ser (i) a pessoa natural que controla ou influencia significativamente a entidade; ou ainda, (ii) a pessoa natural em nome da qual a transação é conduzida.
Com a implementação dessa nova exigência, a Receita Federal estará ainda mais preparada para dar cumprimento aos acordos internacionais que permitem a troca recíproca de informações entre países.

TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.
A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal, alegando que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 20/98, passou a prever como base de cálculo apenas a receita (bruta) ou o faturamento, o que excluiria as receitas financeiras. E argumentou que o Decreto 8.426/15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, teve por objetivo constitucionalizar a referida incidência, o que só poderia ter sido feito por lei complementar, já que estaria criando nova fonte de custeio.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, houve equívoco da defesa ao confundir os conceitos de faturamento e de receita. Conforme o desembargador, “faturamento, na acepção constitucional, constitui a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços ou, ainda, aquela decorrente do objeto principal da empresa. Já o conceito de receita é muito mais amplo, abrangendo todos os ingressos na empresa (receitas operacionais e não operacionais, inclusive financeiras)”.
Quanto ao Decreto 8.426/15, alterado pelo Decreto 8.451/15, Pamplona assinalou que a evolução normativa permite concluir que não há ofensa ao princípio da legalidade, pois ambos foram editados com “prévia e expressa autorização legal, observando os elementos essenciais para sua validade e exigibilidade. (Processo: 5008805-14.2015.4.04.7102)

Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.
Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos, sendo um novo capítulo sobre os efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis criados com a Lei 12.973/14, que introduziu novas regras para o setor, como a modernização do sistema de fiscalização.

Multinacional deverá pagar diferenças de salário
Uma multinacional do setor de autopeças deverá pagar diferenças salariais a um ex-supervisor financeiro transferido para a Argentina que, durante o período no exterior, teve a remuneração congelada em pesos, sem receber os reajustes concedidos na filial brasileira onde era registrado. A decisão é da 2ª Turma de desembargadores do TRT/PR, da qual cabe recurso.
O autor da ação foi contratado em 2005 e em janeiro de 2009 foi transferido para a filial de Buenos Aires, onde ficou até fevereiro de 2010. O supervisor continuou registrado na filial brasileira, mas trabalhava e recebia o salário pela unidade argentina.  Os reajustes que ocorreram no Brasil, no entanto, não foram repassados ao salário líquido, recebido em pesos, apesar de constarem nos descontos fiscais e previdenciários.
A empresa, em sua defesa, declarou que a conversão de pesos argentinos para o real brasileiro ocorria por conta e risco do próprio autor da ação, conforme os termos do contrato. O salário em pesos, por outro lado, teria sido fixado em um patamar superior logo de início, para evitar prejuízo ao trabalhador por conta de variações do câmbio.
O Regional entendeu que o contrato assinado entre a empresa e o trabalhador não poderia prevalecer sobre a legislação que rege a prestação de serviços no exterior, no caso, a Lei 7.064/82, que determina que a empresa assegure a aplicação da legislação brasileira se esta for mais benéfica ao empregado do que a legislação estrangeira. “A fixação do salário base em moeda estrangeira afronta as disposições da Lei mencionada e culmina na efetiva inobservância do salário base fixado no Brasil, com os reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira”, constou no acórdão. (Acórdão: 01109-2012-965)

Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na condição de mandatária. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da Ford Motor Company Brasil.
Após ter sido demitido pela Ford, um funcionário ajuizou ação contra a ex-empregadora e a Bradesco Saúde para garantir a manutenção, como beneficiário, do plano de saúde coletivo vinculado à empresa, nas mesmas condições de cobertura e mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho.
O juízo de primeiro grau deu razão ao autor. Em seu entendimento, não é lícito apresentar valor diferenciado para ex-empregados. A Ford e a seguradora Bradesco recorreram.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa, ao fundamento de que era apenas a estipulante dos serviços de saúde. Quanto ao plano de saúde coletivo, o relator disse que, apesar de serem contratos distintos, as relações existentes entre as diferentes figuras são similares àquelas do seguro de vida em grupo. Segundo o ministro, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. (REsp 1575435)

Mantido desconto de empréstimo consignado nas verbas rescisórias
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de ex-gerente da  Siemens Ltda., contra decisão que considerou legal o desconto na rescisão contratual de R$ 42 mil, relativos a empréstimo consignado. Segundo a Turma, não há impedimento para o empregador descontar empréstimos nas verbas rescisórias, desde que previamente autorizados e previstos em contrato.
Para o ex-gerente, a medida violou os artigos 462, que lista as possibilidades de descontos, e 477, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que limita a compensação a um mês de salário. Por isso, pediu a devolução do valor descontado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reconheceu a legalidade do desconto, confirmando que havia autorização expressa do desconto em folha das prestações relativas ao empréstimo consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual.
No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que, o Decreto 4.840/03, prevê a manutenção dos prazos e encargos originalmente previstos no caso de rescisão do contrato antes do término da amortização do empréstimo. No que o relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, embora a CLT restrinja as possibilidades de descontos, a Lei 10.820/03 possibilita ao empregado autorizar o desconto em folha de pagamento ou salário dos valores de empréstimos e financiamentos, quando previsto nos respectivos contratos. E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido. (RR-153000-72.2005.5.05.0004)

Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de ex-empregado tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, por ter enviado correspondência eletrônica que desrespeitava regras da empresa. Segundo o trabalhador, ele jamais foi informado quanto às normas de conduta para o envio ou recebimento de e-mails entre colegas de trabalho. Contudo, o julgador não lhe deu razão e negou os pedidos decorrentes da pretendida reversão da medida e ainda aplicou uma multa por litigância de má-fé.
Ao analisar o conjunto de provas, o juiz constatou que, de fato, o ex-empregado enviou uma série de e-mails, através do correio eletrônico corporativo, nos quais se referia pejorativamente aos seus colegas de trabalho, e à empresa.
Considerando as mensagens eletrônicas, o juiz sentenciante pontuou: “Ora, o reclamante, nas correspondências eletrônicas que ensejaram sua dispensa por justa causa, mesmo que com certo tom de ironia, denegriu a imagem da empresa em que trabalhava e de seus colegas de trabalho e superiores”. O julgador acentuou ter ficado claro pelos documentos juntados não ser verdadeira a alegação de que ele não tinha conhecimento das normas de conduta para o envio ou recebimento de e-mails entre colegas de trabalho. Isso porque o autor assinou um termo de compromisso, no qual ficou ciente da forma adequada de utilização do correio eletrônico corporativo da empresa.
Para o magistrado, é evidente o potencial ofensivo desses e-mails, que denigrem a imagem dos empregados da ré e da própria empresa. Segundo o juiz, o envio dessas mensagens, por si só, é suficiente para quebrar o elemento confiança recíproca, indispensável para a manutenção do vínculo entre empregado e empregador. Na percepção do julgador, o comportamento do autor infringiu regras de conduta estabelecidas expressamente pela empresa, atacando-a, bem como a seus empregados, com dizeres levianos e depreciativos, capazes de ofender a imagem dos envolvidos de forma irresponsável. (Processo: 0010008-96.2014.5.03.0079)

Boletim Informativo nº 765 – 10 a 16/06/16

FATCA, TIEA, CRS: o intercâmbio mundial de informações já é uma realidade. Você está preparado?
por Dra. Carolina Pimentel Scopel – advogada do Escritório Casillo Advogados
Na última década, o Brasil, assim como os principais players do cenário econômico-financeiro mundial, tem implementado uma série de medidas e procedimentos que visam ao combate da corrupção e da lavagem de dinheiro.  Consequências de tais medidas, diversos acordos internacionais vêm sendo celebrados para permitir a troca recíproca de informações entre países.
Em 24 agosto de 2015, o Decreto n.º 8.506 promulgou o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)”, que, em breve resumo, permite a autoridades fiscais do Brasil e dos Estados Unidos trocarem informações sobre investimentos e movimentações financeiras de seus cidadãos e residentes.
No mesmo sentido, em 02/06/2016, o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, firmada no âmbito da OCDE e aprovada pelo Decreto Legislativo 105/2016. Na prática, esse acordo multilateral lança as bases para que o Governo Brasileiro troque informações financeiras e fiscais com mais de 90 países, o que ocorrerá, por solicitação, a partir de outubro de 2016, e de forma automática, por meio do chamado CRS (Common Reporting Standard), a partir de 2018, com informações retroativas a 2017.
A exata abrangência e ônus decorrentes dos Acordos Internacionais acima mencionados (e de diversos outros instrumentos legislativos com o mesmo objetivo) ainda não estão totalmente esclarecidos e é certo que serão fontes de muitas dúvidas e até mesmo discussões judiciais.  A principal questão preliminar a ser observada é a  decisão do Supremo Tribunal Federal (em análise a artigos da Lei Complementar 105/2001 e Decretos que a regulamentam), proferida em 24 de fevereiro deste ano, na qual a Corte manifestou seu entendimento no sentido de não haver ofensa ao direito constitucional do sigilo bancário na troca de informações entre instituições financeiras e o Fisco, na medida em que o direito ao sigilo bancário não tem caráter absoluto e deve ceder espaço ao princípio da moralidade.
Caberá, portanto, aos entes privados, estarem preparados para a nova era de troca e disclosure de informações, adotando sistemas internos eficazes para a correta observância da legislação.

Justiça Federal livra de tributação lucro de controladas no exterior
A 1ª Vara Federal de Curitiba permitiu que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultados de suas controladas no Chile e na Argentina, até que sejam efetivamente disponibilizados, conforme acordos firmados entre os países para evitar a bitributação. A decisão afasta dispositivo da Lei 12.973/14, sobre o assunto.
A empresa constituiu duas sociedades controladas, uma no Chile e a outra na Argentina, para importar e distribuir produtos que comercializa. Conforme essas empresas acumularam lucros, a empresa controladora questionou na Justiça a forma de tributá­-los no Brasil. Para a companhia, a Lei 12.973/14, obriga o recolhimento antecipado, de forma que não consegue se beneficiar de impostos devidos no exterior. A norma considera para a incidência do IRPJ a apuração do balanço pelas sociedades empresárias, e não a sua efetiva distribuição aos sócios.
Na ação, a empresa pede que o lucro de suas controladas seja incluído na base de cálculo da CSLL e do IRPJ no momento em que sejam efetivamente disponibilizados, para evitar a bitributação, prevalecendo os tratados internacionais.
Já a União, alegou que há diferença entre sociedades controladas e coligadas, conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. Sobre os tratados internacionais, a União alegou na ação que não tributa a controlada no exterior, mas o lucro mediante controlada no exterior.
A juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, que acatou o pedido da empresa, entende que a mera apuração contábil dos investimentos de uma sociedade limitada controladora sobre uma controlada (método de equivalência patrimonial) não implica a disponibilização jurídica do crédito (participação nos resultados sociais). Segundo a juíza, o artigo 76 da Lei 12.973/14, é inconstitucional por instituir hipótese de incidência destoante da base econômica do Imposto de Renda, extraída da Constituição Federal. “Por meio dessa ficção jurídica, o Brasil acaba por tributar, por vias transversas, a renda da controlada, o que é proscrito pelos tratados internacionais celebrados com o Chile e a Argentina que visam evitar a bitributação”, afirma.

Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de tributos.
A previsão está no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, publicado pelo Fisco. Entre os beneficiados estão os setores que possuem produtos tanto no regime cumulativo como no não cumulativo e, portanto, precisam fazer um cálculo percentual de quanto representa a venda de produtos que podem tomar créditos.
Como esse ato declaratório revoga todas as soluções de consulta e de divergência existentes até então, as empresas que têm direito a esses créditos poderão pleitear o que não foi compensado nos últimos cinco anos.

Empresa que oferece plano de saúde diferenciado é tributada
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro­-saúde, quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os segurados da empresa. No caso avaliado, a fiscalização constatou a existência de dois planos de saúde distintos na companhia: um para os dirigentes da empresa e outro destinado aos demais empregados. Assim, lavraram auto de infração para cobrar a contribuição previdenciária de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.
Desde 2009 havia no Carf decisões favoráveis aos contribuintes. Entendia­-se que a distinção entre os planos não seria motivo para excluir a isenção da contribuição. Com a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior, o Fisco conseguiu alterar a interpretação por maioria de votos.
O artigo 28 da Lei 8.212/91, determina que não integram o chamado salário-­contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Nos processos, porém, o Fisco alega que é necessário que todos os funcionários recebam o mesmo plano de saúde. Já a defesa dos contribuintes argumenta que não há na lei essa distinção. Bastaria apenas fornecê-­lo para todos os empregados.
Segundo o voto vencedor da relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, a lei deixa claro que a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o de contribuição é que a cobertura abranja o total de empregados e dirigentes da empresa. Assim, como há dois planos de saúde distintos, a conselheira concluiu que não foi cumprido o requisito legal. E ainda ressaltou que a interpretação da lei que concede isenção deve ser literal, conforme o inciso II, artigo 111, do Código Tributário Nacional (CTN).

Empresa não pode ter planos de PLR simultâneos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em uma mesma empresa. A decisão contra o grupo Itaú Unibanco é da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção.
O processo discute autuações pelo não recolhimento de contribuição previdenciária entre 2007 e 2008. A instituição financeira mantinha dois programas de PLR, um por meio de Convenção Coletiva e outro próprio, chamado de complementar. Para os conselheiros do Carf, no entanto, o programa próprio não cumpre os requisitos da Lei 10.101/00. “Programas próprios ferem o dispositivo e não podem ser considerados PLR, mas um pagamento de bônus ou incentivo aos empregados que atingem as metas”, afirmou em seu voto o relator Márcio Henrique Sales Parada, representante da Fazenda Nacional.
Também foram discutidas a clareza do cálculo, a periodicidade dos pagamentos ­ que pela lei não poderia ser superior a duas vezes ao ano ­ e a necessidade de negociação prévia com sindicatos.
A procuradora Raquel Godoy, da Fazenda Nacional, afirmou que no caso a bonificação tinha como contrapartida o cumprimento de metas e a exigência de o funcionário permanecer no emprego por um período determinado, sob pena de ter que devolver parte do valor recebido. “Tudo isso demonstra de uma maneira muito clara a ligação do pagamento com a prestação dos serviços para a empresa”, sustentou.
Ainda é possível recorrer à Câmara Superior do próprio Carf.

Criticar em redes sociais refeitório da empresa justifica justa causa, diz TRT2
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) (SP) para negar o recurso de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa depois de criticar sua empregadora.
A ex-empregada pedia indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Todos os pedidos foram negados em primeira e segunda instância. A empregadora alegou que nenhum dos pedidos era devido, pois a demissão teve justa causa, já que a ex-funcionária fez comentários degradantes sobre a companhia, classificando de vergonhoso o valor do vale-refeição e criticando a comida oferecida pela companhia.
Consta nos autos que os comentários na Internet motivaram novas críticas por outras pessoas. Essa amplitude dada pela Internet foi considerada na decisão da 9ª Turma. “A Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento, elevando o seu exercício ao nível de garantia fundamental. Todavia, esse direito não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente”, argumentou a relatora, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva. E destacou que, como meio de equilibrar o exercício dos direitos, há o artigo 187 do Código Civil, que delimita que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Fábrica de BH indenizará trabalhador que se acidentou fora da jornada de trabalho
A Indústria de Lustres Chic Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por dano moral a um empregado que teve um dedo da mão amputado em decorrência de um acidente sofrido após o expediente de trabalho.
O juízo do primeiro grau havia indeferido a indenização por considerar que o trabalhador não estava a serviço do empregador no momento do acidente, ocorrido por volta de 19 horas, quando já havia terminado a sua jornada e aguardava a saída de um colega de outro local. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, entendeu que acidente ocorreu por descuido e negligência do empregador, que não adotou procedimentos para diminuir riscos, “inclusive, porque não impediu que o seu empregado permanecesse no seu estabelecimento, após o horário de trabalho, manuseando equipamentos sabidamente perigosos”, para os quais não tinha treinamento.
A empresa interpôs agravo de instrumento ao TST, mas o relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, salientou a conclusão do Tribunal Regional de que a empresa não observou a Norma Regulamentadora 12, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe que “nas áreas de trabalho com máquinas e equipamentos devem permanecer apenas o operador e as pessoas autorizadas”.
Ele destacou também o entendimento regional de que, ainda que não estivesse mais trabalhando, o empregado estava sob a responsabilidade da empresa, pois permaneceu dentro do seu estabelecimento, devendo o empregador “ao menos zelar” para que “não manuseasse aparelhos perigosos”, mesmo “porque havia um supervisor que fiscalizava a operação nessas máquinas”. Para o Regional, sequer houve culpa concorrente, mas culpa grave da empresa, que deve responder pelos danos eventualmente suportados pelo trabalhador.
Concluindo que ficou evidenciado o dano e a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre ambos, o relator afirmou que deve ser mantida a condenação. (Processo: AIRR-150800-11.2008.5.03.0015)

Boletim Informativo nº 764 – 03 a 09/06/16

Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro
Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil, que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ­ documento que confirma a participação do país na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Na prática, o Brasil estará apto a trocar informações com os demais países signatários da convenção a partir desse dia.
Essa convenção é considerada como o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional. Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.
Essa troca de informações, por enquanto, poderá ser feita apenas por meio de solicitação ao país onde estão os ativos dos contribuintes brasileiros. O intercâmbio automático, ­ principal mecanismo previsto na convenção, ­ começará a ser feito somente em 2018, com os dados referentes ao exercício de 2017. A Receita então, receberá as informações dos outros países da mesma forma como hoje recebe as informações dos bancos brasileiros.
Existem ainda outros dois formatos de troca automática de informações previstos na convenção. Um desses formatos se chama CBC (do inglês Country­by­Country Reporting). Trata-­se de um relatório das operações do país por grupos multinacionais e terá início em 2017, com os dados referentes a 2016.
O outro formato, que prevê a troca de informações já em 2017, trata dos benefícios que são oferecidos pelos governos para que determinada empresa atue no seu país ­ sem que haja mudanças em lei. Essas decisões administrativas terão de ser informadas na troca entre os países. No Brasil, tudo o que envolve o fato gerador do tributo (data, alíquota e base de cálculo) tem que estar previsto em lei.

Refis da Copa. Alterado prazo do parcelamento de débitos previdenciários vencidos
Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/16 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31/12/13 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/14  e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais: a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição; d) das instituídas a título de substituição; e, e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 até  29 de julho de 2016: a) débitos a serem parcelados; b) número de prestações pretendidas; c) débitos pagos à vista; e, d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Produto com patente estrangeira só prevalece caso o pedido seja anterior ao registro do similar nacional
Uma importadora de Santa Catarina não conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a exclusividade da comercialização no Brasil de ventiladores fabricados na China. A decisão, tomada pelo Regional, manteve o registro de um produto similar nacional, já registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A importadora ajuizou ação na Justiça Federal de Palhoça (SC) alegando que a concorrente estaria plagiando seu produto, patenteado na China, e pedindo a nulidade do registro no INPI. A ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a importadora só poderia exigir a exclusividade de seu produto caso houvesse reivindicado a prioridade em favor da patente em data anterior ao registro do concorrente no INPI, o que não foi o caso.
No recurso ao TRF4, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ressaltou que embora a patente tenha registro em data anterior na China, o pedido de prioridade no Brasil só foi realizado pela importadora em novembro de 2011. Em contrapartida, o registro brasileiro data de dezembro de 2009.
“De acordo com a legislação nacional e o tratado da Convenção da União de Paris (CUP), a patente de invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil. Trata-se do princípio da Prioridade Unionista, estabelecido pelo artigo 4º da CUP, que dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais”, explicou o desembargador, mantendo a sentença.

Justiça limita estabilidade de empregado integrante da Cipa
A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados têm negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que renunciaram por sua vontade ao cargo de “cipeiro” ou que demonstraram desinteresse para voltar ao emprego.
Em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a renúncia ao cargo, muitas vezes acertada pelo trabalhador com sindicato e empresa, foi feita de forma legal e não justifica a reintegração ao emprego.
Em julgado da 4ª Turma, os ministros validaram a renúncia expressa de um trabalhador ao cargo de cipeiro e consequentemente a desistência da estabilidade provisória. Com isso, absolveram a empresa do pagamento de indenização por demiti­-lo sem justa causa no período de estabilidade. Na decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, os desembargadores entenderam que o trabalhador não pode renunciar à estabilidade, principalmente para fins de rescisão contratual.
A Justiça Trabalhista também tem considerado que há renúncia à estabilidade quando integrante da Cipa adere a plano de demissão voluntária. Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 3ª Turma do TST. Os ministros entenderam que “a adesão a plano de demissão voluntária (PDV) equivale à renúncia tácita ao direito de estabilidade provisória, uma vez que é manifestação incompatível com a garantia que o membro da Cipa possui”.
Há casos também de empregado que foi demitido e a empresa, ao perceber que tinha dispensado um trabalhador com estabilidade, solicitou sua volta. Com a recusa, a companhia não foi responsabilizada, por existir nítido desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho, por isso, não haveria razão para manutenção da estabilidade provisória e menos ainda indenização.

Construtora vence disputa sobre terreno contaminado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) decidiu que empresas da construção civil não precisam descontaminar integralmente terrenos destinados à moradia, como exige o Ministério Público do Estado (MPE). O entendimento se deu em uma ação civil pública ajuizada pelo órgão contra uma incorporadora que havia adquirido uma área onde antes funcionava um posto de combustíveis.
A decisão é a primeira sobre o tema que se tem notícias na segunda instância. Há ao menos outros 40 casos semelhantes em andamento ­ entre ações e inquéritos civis. O MP busca celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com incorporadoras, com o argumento de que a reparação em tais moldes é exigida pela Constituição Federal.
Desembargador da 1ª Câmara Reservada ao Direito Ambiental do TJ­SP e relator do caso, Ruy Cavalheiro reconhece, no acórdão, que o artigo 225 da Constituição Federal prevê o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, enfatiza que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental”.
Em São Paulo, a Lei Estadual 13.577/09, regulamentada pelo Decreto 59.263/13, dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas ­ e a remediação integral não é exigida. A norma estadual estaria ainda em acordo com a Resolução Conama 420.
A legislação estabelece que, nesses casos, deve ser feita a remediação para “uso declarado” ­ ou seja, o necessário para devolver as condições de uso da área e não a integral descontaminação do solo.

Boletim Informativo nº 763 – 27/05 a 02/06/16

Mudanças nas regras do CNPJ para empresas estrangeiras já entraram em vigor
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que entraram em vigor nesta quarta-­feira (01/06), têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas na Instrução Normativa (IN) 1.634/16 da Receita Federal no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro.
Uma das novidades é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes, especialmente os localizados fora do país.
Embora a medida já esteja em vigor, a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores às regras brasileiras. A informação e a entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º/01/17 para as entidades que fizerem a inscrição a partir dessa data. As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º/01/17 deverão informar os beneficiários finais quando procederem alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31/12/18.
Também está determinada a qualificação dos investidores não­-residentes pessoas jurídicas, o que atende à determinação da Instrução 560/15 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa.
A Receita também aponta que será exigida a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.

Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
Empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, obtiveram um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefício concedido pelo estado do Ceará.
No centro da discussão está o caráter do subsídio: se é subvenção para custeio ou para investimento. As subvenções para custeio ou operação devem ser tributadas; já as subvenções para investimento são isentas, desde que se cumpra determinados requisitos.
No entendimento do Carf, baseado em precedentes do órgão, especialmente em uma decisão de 2013, é necessário verificar os termos impostos pelo estado que concedeu o benefício e que fiscaliza o seu cumprimento; no protocolo de intenções que decorre da lei que concedeu o incentivo, onde deve ficar claro que o destino dos recursos é a expansão do empreendimento.
De acordo com a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a discussão sobre a natureza jurídica das subvenções de ICMS concedidas pelos estados “reclama uma análise de cada caso”, pois depende tanto do estudo da legislação estadual que prevê o incentivo, como da sua efetiva aplicação pelo contribuinte.
Uma discussão semelhante à julgada pelo Carf aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, em repercussão geral, discute a incidência de PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes
Em importante precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes nas empresas, a Seção de Dissídios Individuais (SDI­1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher a cota. Esta é a primeira decisão do órgão responsável por uniformizar o entendimento.
A empresa responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná e tinha sido condenada pela 7ª Turma do TST a preencher a cota em três meses sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado que faltasse para o integral cumprimento da exigência, além do pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.
A companhia, porém, recorreu à SDI­1 alegando que buscou, de todas as formas e por todos os meios possíveis, preencher a cota mínima legal. Segundo o artigo 93, da Lei 8.213/91, as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência.
Segundo a decisão do relator na SDI­1, ministro João Batista Brito Pereira, é incontroverso que a companhia tentou preencher as cotas ao se examinar os documentos juntados. A empresa protocolou na Agência do Trabalhador (Sine) anúncios de ofertas de emprego aos portadores de necessidades especiais e deu publicidade às vagas destinadas aos deficientes pela Internet.

Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
A Lei 12.506/11 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas deu provimento ao recurso da empresa, para excluir da condenação imposta na sentença as parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e seus reflexos.
No caso, o reclamante foi dispensado e cumpriu o aviso prévio, totalizando 39 dias. Com base nesse contexto, o juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar ao ex-empregado 9 dias de aviso, por considerar que o aviso prévio proporcional aplica-se exclusivamente em favor do empregado, como uma indenização.
Mas, para o desembargador relator no TRT, Jales Valadão Cardoso, não existe qualquer fundamento legal para limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar a empregadora a indenizar o período restante. “A proporcionalidade prevista na lei é aplicável em todos os casos de despedida sem justa causa. Independente da opção patronal de exigir a prestação de serviços ou indenizar esse período. O empregado com maior tempo de serviço, cumprindo o aviso prévio, também terá mais tempo para obter novo emprego, que é a finalidade da norma”, destacou. (Processo: 0012072-78.2013.5.03.0026)

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada. E, que esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor], e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo [de início da contagem do prazo] do quinquênio, a data do fato gerador da informação arquivada”. (REsp 1316117)