Boletim Informativo nº 771 – 22 a 28/07/16

Fundo de Qualificação Profissional
por Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Escritório Casillo Advogados
O presente artigo visa, sem pretender exaurir o tema, dar uma visão às empresas do papel fundamental que estas devem exercer na qualificação profissional de seus trabalhadores, bem como informar a justificativa legal para que os Sindicatos reivindiquem a inclusão do fundo de qualificação profissional nos instrumentos normativos firmados (acordos e convenções coletivas de trabalho).
Tanto a legislação brasileira quanto a Organização Mundial do Trabalho buscam, de diversas formas, estimular as entidades sindicais, que representam trabalhadores e empresas, para que discutam e encontrem diferentes modelos aptos a qualificar o trabalhador brasileiro.
Dentre as diversas convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e recepcionadas pelo Brasil, destacamos as que versam sobre a valorização do trabalhador por meio de incentivo e obrigatoriedade de fomento aos cursos de formação profissional, trazendo, como exemplo, a Convenção 142 da OIT.
A citada Convenção, em seu artigo 5º, obriga o Estado a implementar políticas e programas de orientação profissional, devendo tais políticas serem formuladas e implantadas em cooperação com as organizações de empregadores e trabalhadores (Sindicatos Laborais e Patronais).
Os Sindicatos e a formação profissional sempre estiveram muito relacionados.
As entidades sindicais, portanto, não podem deixar de oferecer às categorias que representam, oportunidades de qualificação profissional, com a consequente manutenção no emprego, o exercício de cargos de maior importância e obtenção de salários maiores.
Por estes motivos, verifica-se atualmente a implementação do fundo de formação profissional e assistência social do trabalhador nas diversas categorias, realizadas através da inserção nos instrumentos normativos, com obrigações para as empresas, expressas através do pagamento de percentuais, calculados, na maioria das vezes, sobre os salários dos trabalhadores, com a finalidade de realizar treinamento, requalificação e recolocação profissional.
Há decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que reforçam e privilegiam tais ajustes, entendendo os julgadores que tal verba não se presta a reforçar o orçamento da entidade, mas sim para garantir aos trabalhadores a melhora da capacitação profissional.
Existem disposições em cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho firmados que preveem a substituição do pagamento a ser efetuado para a Entidade Sindical, pela implantação, na própria empresa, de programa próprio de fomento à qualificação profissional, ação que se mostra bastante eficaz na medida em que o benefício reverterá diretamente a seus empregados.

Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas semanais, porém, seu recurso foi desprovido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com base em instrumento coletivo, a empresa aplicou o regime SDF, que consiste na prestação de serviço apenas aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, em jornadas de 12 horas. O vigilante disse que o sistema resultou na prestação habitual de horas extras, a despeito da proibição de serviço extraordinário no regime de tempo parcial (artigo 59, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Portanto, requereu a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais. A Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou improcedente o pedido.
A relatora do recurso do vigilante no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, chamou a atenção para a novidade do tema em discussão. Ela explicou que o “Regime de Trabalho SDF”, em razão de suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), que tem como traços distintivos dos demais contratos, por exemplo, a jornada de no máximo 25h semanais, a proibição de horas extras e o direito a férias proporcionais não superiores a 18 dias. E destacou as principais características do regime SDF: jornada de trabalho de 12 horas diárias em sábados, domingos e feriados; possibilidade de prestação de horas extras; compensação de descansos semanais remunerados com folgas durante a semana, sem pagamento de horas em dobro ou horas extras a 100%; e férias anuais de 14, 10 ou 6 dias, dependendo do número de faltas ao serviço.
Segundo a relatora, não houve afronta aos artigos 58-A e 59 da CLT, como apontou o trabalhador, uma vez que a empresa cumpriu com suas obrigações trabalhistas decorrentes da norma coletiva. (Processo: AIRR-1352-53.2013.5.09.0004)

Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas.
Segundo o colegiado, “de fato, a empresa não demonstrou ter observado o ‘banco de horas’ implementado por intermédio dos Acordos Coletivos de Trabalho, firmados com amparo no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, pois não foram apresentados quaisquer extratos mensais informando os minutos ou as horas contabilizadas a débito ou a crédito relativo a esse sistema compensatório, impossibilitando a conferência e o acompanhamento por parte do trabalhador”. O acórdão ressaltou que “tal irregularidade, por si só, acarreta a invalidade do procedimento”.
A Câmara salientou também que, pela habitualidade na prestação de horas extras, “os acordos de compensação de jornada não surtem efeito algum, já que descumpridos com a frequente prorrogação da carga horária, na medida em que desvirtua a finalidade do instituto do regime de compensação”. (Processo 0001082-18.2012.5.15.0062 RO)

Justiça do Trabalho mantém justa causa por fraude em nota fiscal
Trabalhadores têm recorrido ao Judiciário contra demissões por justa causa aplicadas por um motivo inusitado: a colocação dos seus números de CPF ­ ou de familiares ­ em cupons fiscais de clientes para a obtenção de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial ao consumidor.
Os empregadores consideram a prática como falta grave, por fraudar vendas, e em muitos casos têm conseguido em segunda instância manter as dispensas motivadas. Muitos casos são descobertos após reclamações de clientes, que percebem outro CPF nas notas fiscais ou não localizam os documentos no sistema do programa paulista, ­ o que pode resultar em multas para os estabelecimentos comerciais. O valor da penalidade é de R$ 2.355,00 por cupom (100 UFESPs ­ Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Em um dos casos analisados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, a funcionária de uma rede de óticas chegou a emitir 884 cupons fiscais com seu CPF e de seus familiares. A trabalhadora tentou reverter na justiça a justa causa. Porém, sem sucesso. Em outro caso, julgado pelo TRT de São Paulo, o relator, desembargador Manoel Antonio Ariano, da 14ª Turma, entendeu que os lançamentos indevidos realizados por um funcionário de uma loja on­line “causaram, de fato, prejuízos tanto na esfera tributária quanto na consumerista, uma vez que, deixando-­se de colocar o CPF do real cliente, frauda-­se uma venda e atinge-­se o consumidor”. O fato, acrescenta no acórdão, configurou falta grave, “ensejando a rescisão do contrato de trabalho por ato de improbidade, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Carf define parâmetros para que PLR seja isenta de contribuição previdenciária
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A 2ª Turma da Câmara Superior definiu parâmetros para que se obtenha a isenção: os planos devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferição do cumprimento de metas.
Os planos de PLR, previstos na Constituição, foram regulamentados pela Lei 10.101, de 2000. O benefício depende de acordo, tem carga tributária reduzida ­ e não tem incidência de contribuição previdenciária. Porém, quando a Receita Federal entende que o contribuinte descumpriu pré-­requisitos da lei e que a remuneração tem caráter salarial, cobra a contribuição previdenciária, que é de cerca de 20%.
A Câmara Superior julgou também a tributação de bônus de contratação (hiring bonus – valor pago para atrair funcionários), mantendo a tributação. O Fisco entende que há natureza salarial e cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor.

Empresas têm até esta sexta-feira (29/07) para entregar a ECF
Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado têm até esta sexta-feira (29), para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aquelas que não enviarem as informações à Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarão multa e ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos, entre outras penalidades.
A ECF substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e passou a ligar a apuração dos impostos diretamente à contabilidade. É por meio da ECF que a empresa informa ao fisco toda a apuração dos tributos pagos no ano-calendário anterior, neste caso no exercício de 2015. Com essas informações, é possível verificar se todos os cálculos e pagamentos foram efetuados corretamente.
As empresas que estão obrigadas a entregar também a Escrituração Contábil Digital (ECD) precisam redobrar a atenção. A ECD que foi entregue em maio precisa ser importada junto com a ECF.
Essas e outras dúvidas são esclarecidas no “Portal Árvore do Conhecimento”, projeto da Fenacon em parceria com a RFB, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que oferece de forma gratuita conteúdo em vídeo sobre o eSocial e sobre a ECF.

Confaz altera listas de itens com incidência de ICMS na substituição tributária
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome dos demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime.
Por meio do Convênio do Confaz 92/2015, criou-se o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio 53/2016. Essas inclusões e exclusões de mercadorias produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Basicamente todas as listas foram alteradas. Passaram a ser contemplados papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (alguns produtos ficaram de fora, como sacos de lixo e espelhos de vidro). Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e alguns biscoitos e bolachas.
Cada estado deve adaptar sua própria legislação para a mudança valer nas operações internas. Se isso não ocorrer, e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual.

Receita promete intensificar a fiscalização quando há indícios de irregularidades fiscais
A Receita Federal realizará autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Segundo o Fisco, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados.
Para se prevenir de autuações, as empresas devem investir em “compliance fiscal”. Na recente cultura do SPED, empresas estão preocupadas em entregar seus arquivos dentro do prazo, muitas vezes se esquecendo do mais importante: a qualidade das informações prestadas. Para isso utilizar um serviço de Auditoria Digital é imprescindível, já que esse tipo de ferramenta permite que as empresas façam uma análise fiscal baseada no relatório de inconsistências de arquivos, podendo identificar erros nos arquivos SPED a serem entregues ou já entregues, evitando multas que normalmente giram em torno de 5% do faturamento total da empresa.

Justiça do Rio pune fraudes de consumidor e empresas investem em prevenção de processos
Advogados do Rio de Janeiro e seus clientes têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação simula o dano para lucrar com as indenizações. Os golpes atingem redes varejistas, bancos e operadoras de telefonia. Em um dos casos, um suposto consumidor fez 14 compras em lojas virtuais, não pagou e apresentou boletos falsos para alegar nas ações que os produtos não haviam sido entregues.
Existe no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ­RJ) um trabalho do grupo antifraude, que tem despertado o interesse de empresas que lidam com um alto volume de processos de consumidores, para o desenvolvimento de iniciativas semelhantes nas áreas internas das companhias para identificar o que classificam de maus consumidores.
Uma empresa de telefonia, por exemplo, conseguiu demonstrar que existia fraude em ações de consumidores do interior do Rio. Um grupo de pessoas teria aproveitado uma oscilação de sinal para adquirir chips de celulares da companhia. No dia seguinte propuseram ação de indenização. A empresa apresentou ainda, propaganda de um advogado que prometia ajuizar a ação garantindo R$ 10 mil em danos morais.
Da mesma forma que o tribunal se aparelhou com o setor antifraude, as empresas também estão aparelhando as suas áreas de apuração interna de levantamento de subsídios. Cada vez mais essas informações são identificadas internamente com riqueza de detalhes, que possibilitam distinguir o mau do bom consumidor. Se o erro é verificado, é realizada proposta de acordo, em caso contrário, é elaborado parecer para que a defesa seja feita com base nas informações apuradas.

Boletim Informativo nº 770 – 15 a 21/07/16

Novo Código de Processo Civil e a compensação tributária: o caso das contribuições previdenciárias
por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados do Escritório Casillo Advogados
O novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, passou a prever a possibilidade de existir no bojo dos autos, decisões que julguem parcialmente o mérito discutido na ação que são passíveis, inclusive, de trânsito em julgado e de execução própria. Tal dispositivo ganha ainda mais força quando associado a outro mandamento da nova legislação processual que determina aos julgadores, inclusive de primeiro grau, que apliquem os precedentes firmados pelo STJ e STF em recursos especial ou extraordinário representativo de controvérsia.
Tal dispositivo tem aplicação imediata no Direito Tributário, especialmente nas causas em que vários temas e teses são debatidas, como é o caso da incidência da contribuição previdenciária devida pelos empregadores sobre verbas pagas aos seus empregados, que são objetos de discussão judicial e para as quais ja há precedente do STJ definindo as situações de incidência e de desoneração e decisão do STF, negando repercussão geral ao tema, tornando o posicionamento do Superior Tribunal Justiça soberano.
Nesses casos, é possível que o processo tenha seu mérito parcialmente julgado e haja o trânsito em julgado dessa parcela – especialmente ante à disposição da Portaria PGFN 502/2016 que dispensa recursos nesses casos. Devidamente certificado o trânsito em julgado parcial da decisão de mérito obtida, não há óbice para que o contribuinte inicie os procedimentos administrativos para a compensação do crédito tributário que lhe seja devido uma vez que preenchido foi o requisito previsto no Código Tributário Nacional.
Em outras palavras, em que pese o CPC possibilitar a segregação dos pedidos para julgamento, não há como afastar a exigência da legislação tributária quanto ao trânsito em julgado como requisito essencial para que se possa proceder a compensação.
Nesse ponto, chama-se a atenção para o fato de que boa parte da discussão acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas aguarda posicionamento final a ser dado pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna a compensação antecipada desses tributos algo excepcional que deve ser avaliado com extremo zelo pelas empresas.
Portanto, devem os contribuintes ficar atentos aos seus procedimentos de compensação de contribuições previdenciárias pendentes de julgamento, para que somente procedam ao encontro de contas da parcela a respeito da qual efetivamente tenha havido o trânsito em julgado da demanda, devidamente certificado, sob pena de seu pleito não ser homologado e os débitos compensados serem exigidos acrescidos de multa, sem prejuízo de eventuais implicações criminais.

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil
Em 16 de junho de 2016 o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Circular 3.795/2016, a qual dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, por meio de declaração anual a ser prestada ao BCB com base nas informações de 31 de dezembro do ano anterior.
A declaração visa angariar informações necessárias à compilação de estatísticas do setor externo que digam respeito a: (i) estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes; (ii) informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil; e (iii) informações de passivos com credores não residentes no Brasil.
O Censo Quinquenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). Assim, de acordo com a Circular 3.795/2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Quinquenal 2016 / Ano-base 2015:
(i) as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro do ano-base;
(ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes, na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e
(iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base.
O período para entrega ao BCB da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País é o período compreendido entre 1º de julho e as 18 horas de 15 de agosto de 2016.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos nos termos da Resolução Nº 4.104/2012.

Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis
A Lei 13.313/16, publicada em 15 de julho, possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União possa ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições: I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
As empresas inscritas no Simples Nacional não podem se utilizar desse mecanismo para quitação de débitos.

Lei dispõe sobre incidência do IR retido na fonte sobre remessas ao exterior
Foi publicada nesta quinta-feira (21/07) a Lei 13.315/16, que reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda (IR) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
A nova alíquota terá vigência até 31 de dezembro de 2019 e vale para gastos limitados a R$ 20 mil por mês. A alíquota reduzida também será aplicada às operadoras e agências de turismo, limitado em R$ 10 mil ao mês por passageiro. Para obter o benefício, as empresas precisam ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa deve ser feita por banco domiciliado no Brasil.
Essa redução não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado. A lei prevê ainda, que não se sujeita à retenção do IR as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, e para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada
Os julgadores costumam não ser tão exigentes, quanto ao grau de certeza e robustez das prova do assédio moral, em matérias que envolvem a intimidade da pessoa. E foi exatamente esse o pensamento da juíza Liza Maria Cordeiro, em atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar o caso de uma gestante que, após ser reintegrada ao emprego mediante ação judicial, passou a sofrer retaliação no trabalho por parte do seu empregador.
Segundo a trabalhadora, ela teria sido proibida de entrar na cozinha e beber água filtrada, sendo alvo de perseguição por um dos sócios da empregadora, sócio esse que, inclusive, se recusou a lhe fornecer os vales transportes antes concedidos. A empregadora negou os fatos. E a única prova apresentada foi uma gravação não autorizada, realizada pela trabalhadora, de uma suposta conversa mantida entre ela e o sócio da empresa.
Diante desse quadro, apesar de a gravação ter sido impugnada porque obtida por meios ilícitos, a julgadora admitiu a prova. “A regra em nosso ordenamento jurídico é a vedação às provas obtidas ilicitamente (art. 5º, LVI, CR/88). Ocorre que tal entendimento vem sendo mitigado, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se, excepcionalmente, uma prova inicialmente ilícita quando ela visa a proteger bens jurídicos de extremo valor”, esclareceu a julgadora. Para ela, se, num juízo de ponderação de interesses, tem-se de um lado a intimidade e a privacidade e, de outro, a ampla defesa, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, devem prevalecer estes últimos. Daí porque a prova deve ser admitida.
Ao analisar a conversa gravada, a juíza entendeu que, por meio das declarações prestadas, ficou demonstrado o comportamento abusivo do sócio da empresa e a atitude de retaliação à ação judicial anteriormente ajuizada. Diante disso, e considerando os fatos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a magistrada deferiu as verbas rescisórias pertinentes.

Ausência de local para amamentar gera rescisão
Uma ex­-funcionária de um grupo de tecnologia da informação conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque, ao voltar da licença-­maternidade, não foi disponibilizado local apropriado para amamentação. A decisão, uma das poucas nesse sentido, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ainda cabe recurso.
Na despedida indireta, é o trabalhador quem solicita o rompimento do contrato de trabalho por considerar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Nesses casos, se admitida pela Justiça, o empregador tem que arcar com as verbas rescisórias ­ como em uma demissão normal. No caso julgado, o empregador foi condenado a pagar 36 dias de aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS.
Apesar de poucas empresas disponibilizarem um local próprio para a amamentação, esse é um direito da funcionária até os seis meses do bebê, segundo o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo prevê dois descansos de 30 minutos cada para a amamentação em local adequado.
Além disso, os artigos 389 e 400 da CLT exigem que os estabelecimentos com mais de 30 mulheres tenham um local apropriado para a amamentação.

Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar por estabilidade acidentária
O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da estabilidade, uma vez que foi dispensado cerca de um mês depois que retornou ao trabalho, ao fim do auxílio-doença acidentário. A construtora reclamada sustentou que encerrou a obra na cidade de Governador Valadares, onde o autor trabalhava, tendo ele recusado a oferta de continuar trabalhando em Juiz de Fora ou em Paracatu, cidades onde possuía obras em andamento à época. A tese apresentada foi a de que o empregado renunciou à estabilidade.
No caso, examinado pelo juiz Lenício Lemos Pimentel na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o magistrado lembrou que o artigo 469 da CLT veda a transferência do empregado para outra localidade sem a prévia concordância dele. Considerou que a continuidade do trabalho em outras cidades implicaria alteração de domicílio, entendendo que o reclamante não estava obrigado a aceitar a oferta da empregadora. Nesse caso, segundo apontou, haveria alteração lesiva do contrato de trabalho.
De acordo com o magistrado, a ré não provou que o contrato de trabalho previa a possibilidade de mudança de local de prestação de serviço. Ele chamou a atenção para o fato de não se tratar o caso de extinção de empresa, sendo o elemento ensejador da garantia provisória de emprego condição personalíssima, decorrente de acidente de trabalho.
A construtora foi condenada a indenizar o reclamante quanto ao período faltante para a integralização da estabilidade, ou seja, a pagar a indenização substitutiva dos salários mensais até o fim da estabilidade. (0000087-53.2014.5.03.0099 RO)

Boletim Informativo nº 769 – 08 a 14/07/16

Aderir ou não à regularização de recursos no exterior?
por Dr. João Casillo – Sócio-Sênior do Escritório Casillo Advogados
Com a edição da Lei 13.254/2016, foi criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Atrás desta denominação técnica está a permissão para residentes no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, declararem bens que possuíam no exterior em 31 de dezembro de 2014 e que não haviam sido oferecidos às autoridades brasileiras. Estes bens podem permanecer no exterior ou ser repatriados. Para gozar deste benefício, os que por ele optarem deverão pagar 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa. Os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outros a eles correlatos ficam anistiados.
A primeira questão a ser respondida é se vale ou não aderir ao RERCT. Necessário lembrar que, em função de inúmeros tratados bi ou multilaterais aos quais o Brasil vem aderindo, a troca de informações tributárias e bancárias entre países será cada vez maior. Isso quer dizer que, mais cedo ou mais tarde, a possibilidade de todos serem expostos é muito grande. Assim, os optantes pelo RERCT ficam dentro da lei.
Além disso, a Lei 13.254 determina que, para cálculo do imposto e multa, tome-se por base o valor do dólar em 31 de dezembro de 2014, que era R$ 2,6562. Como exemplo, US$ 1 milhão seria convertido em R$ 2,656 milhões; com a incidência dos 30%, serão pagos ao fisco R$ 796.860. Se uma pessoa física recebesse hoje, em reais, o mesmo US$ 1 milhão, com o dólar por volta de R$ 3,30, pagaria algo em torno de R$ 990 mil. Aderir ao RERCT é, sem dúvida, um bom negócio.
Poderão ser declarados depósitos bancários, cotas em fundos, participações societárias, aposentadorias, pensões, imóveis, veículos, aeronaves etc., desde que existentes em 31 de dezembro de 2014. Não podem ser declaradas joias, pedras preciosas, obras de arte etc. No que diz respeito ao “truste”, tão em moda nas discussões atuais, também deverá ser declarado, mas com cuidados sobre as diferentes modalidades existentes. Atenção especial deve ser tomada em relação às off shore companies e fundações privadas.
Para os rendimentos que tenham sido gerados após 31 de dezembro de 2014, a Receita Federal já se manifestou que eles devem ser declarados em retificações de declaração de rendimentos, com pagamento normal dos impostos e acréscimos legais. Para a adesão ao RERCT foi criado um formulário especial, o Dercat, que traz uma consequência severíssima: a adesão é equiparada a uma confissão dos dados nela constantes. Se, eventualmente, o declarante for excluído do RERCT, os dados constantes na Dercat serão utilizados pela Receita Federal para lançar o imposto e demais cominações sem qualquer benefício decorrente da Lei 13.254. É possível a retificação da Dercat até 31 de outubro deste ano, mas isso exigirá cuidados especiais.
Em resumo, a anistia, além de seguir a tendência de outros países, é interessante e deve ser aproveitada. Mas, se não for exercida com o cumprimento detalhado das muitas exigências, poderá acarretar consequências muito graves. Cada caso deverá ser cuidadosamente estudado. E não se pode esquecer que foi proposta, no Supremo Tribunal Federal, uma ação de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.254, não tendo ainda a relatora, ministra Carmen Lúcia, apreciado a liminar.

Carf considera lícita separação de atividades para redução de Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3ª Câmara da 2ª Turma do Carf.
Na reestruturação analisada, toda a etapa de plantio e cultivo de eucalipto (a matéria-­prima dos produtos) foi transferida para uma nova empresa ­ constituída pelos sócios da fabricante. Essa nova companhia passou a atuar de forma autônoma no mercado e se tornou a fornecedora da empresa segregada.
A Receita Federal tem um entendimento bastante restritivo sobre planejamento tributário. De acordo com o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), a fiscalização pode desconstituir atos ou negócios jurídicos feitos com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.
Nesse caso, o Fisco entendeu que a companhia simulou a operação para se beneficiar com a geração de créditos de PIS e Cofins e autuou a fabricante em mais de R$ 160 milhões. Isso porque, segundo a fiscalização, não teria havido a compra de matéria-­prima, mas apenas a transferência de insumos dentro do mesmo grupo econômico.
Porém, o relator do caso, o conselheiro Walker Araujo afirmou, em seu voto, que não via, nos autos, nenhum indício de ato simulado, destacando que as empresas têm sedes diferentes e contabilidade e funcionários individualizados. Disse ainda, que no direito tributário é perfeitamente admissível ao contribuinte a utilização de meios lícitos para economizar ou reduzir tributos.
“Para obter o melhor resultado em uma economia instável e com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõe, para que possam equacionar seus custos tributários (desde que respeitada a legislação pertinente a cada tributo), é o planejamento tributário”, enfatizou o relator. Todos os demais conselheiros da turma acompanharam o seu voto.

Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei
Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. Esse entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.
A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões do STJ seguem a posição do STF e consideram a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna.
Na prática, essas decisões impedem a Fazenda Pública e os respectivos entes arrecadadores estaduais e municipais de utilizarem precatórios para diminuir ou quitar débitos tributários, pois a pretensão compensatória deve ter como base alguma lei editada para esse fim específico. (Ag 1417375,  AREsp 108853,  RMS 48760)

Receita publica portaria para uso do Recof­-Sped por exportadores
Os exportadores já podem solicitar à Receita Federal o uso de benefícios do Recof­-Sped, ­ o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. A medida permite que as empresas importem insumos com tributos federais suspensos. A Portaria nº 47, que trata do tema, foi publica em 08 de julho. Em janeiro, a Instrução Normativa 1.612 trazia disposições gerais, determinando a regulamentação, o que ocorreu só agora.
Podem se beneficiar do Recof-­Sped exportadoras de produtos industrializados no valor mínimo anual equivalente a 80% do montante total das mercadorias importadas pelo regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5 milhões por ano.
A portaria estabelece que serão habilitadas as companhias autorizadas a operar no comércio exterior, exceto as que submetem­-se ao radar limitado ou ao expresso, que são as que realizam exportações de menor valor. Além disso, elas devem ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O pedido de habilitação pode ser realizado por meio digital e a própria unidade do domicílio fiscal da empresa será responsável pela concessão do regime em até 30 dias.
O Recof isenta de multa a empresa que compra insumos no mercado nacional com suspensão tributária e depois não consegue exportar a quantidade prevista. A companhia tem que pagar apenas o imposto devido, enquanto no drawback deve recolher também multa e juros.

Reconhecimento internacional protege marca
O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar um recurso da Nutrilatina que buscava manter registro da marca “Megamass” no Brasil, feito pela empresa no INPI.
A fabricante de suplementos alimentares tentava reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, que declarou nulo o registro obtido junto ao órgão. Conforme decisão de segunda instância, “Megamass” é uma marca conhecida internacionalmente e utilizada por uma multinacional, apenas com a diferença de ser denominada “Mega Mass”.
Para isso, a Justiça brasileira leva em consideração a Convenção da União de Paris, que foi incorporada à legislação de marcas e patentes do Brasil. O documento protege marcas com notoriedade mundial. Para isso, é preciso comprovar que, no momento em que o pedido foi feito, a marca internacional já era reconhecida.
O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso no STJ, afirmou que, além da notoriedade da marca “Mega Mass”, foi constatado que os produtos fabricados pelas empresas são destinados ao mesmo público e ambas atuam no mesmo setor.
“As marcas notoriamente conhecidas, que gozam da proteção do art. 6º bis, 1, da Convenção da União de Paris, constituem exceção ao princípio da territorialidade, isto é, mesmo não registradas no País, impedem o registro de outra marca que a reproduzam em seu ramo de atividade”, destacou Noronha, em relatório, ao negar o recurso da Nutrilatina.

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.
Na origem, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública ambiental contra a Agropecuária Iracema, que deixou de destinar 20% da área da propriedade à reserva legal, conforme prevê o Código Florestal. Pediu a condenação da empresa a instituir, medir, demarcar e averbar, de imediato, a reserva florestal de no mínimo 20% da propriedade; deixar de explorar a área destinada à reserva ambiental; recompor a cobertura florestal; pagar indenização relativa aos danos ambientais considerados irrecuperáveis; e, deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais.
Em primeiro grau os pedidos foram julgados procedentes. Contudo, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que excluiu da condenação a proibição de obter benefícios e incentivos fiscais e admitiu a implantação da reserva no prazo legal.
No recurso especial dirigido ao STJ, a agropecuária pediu o afastamento da obrigação de reflorestar a área, pois o desmatamento ocorreu antes da entrada em vigor do Código Florestal, inexistindo, à época, a obrigatoriedade de constituir reserva legal.
Porém, segundo a relatora do caso, desembargadora convocada Diva Malerbi, “o direito adquirido não pode ser invocado para mitigar a salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente”.
O dever de assegurar o meio ambiente, disse a desembargadora, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de conservar e regenerar os processos ecológicos. A relatora lembrou a jurisprudência do STJ no tocante à matéria. (REsp 1381191)

Revista realizada de forma impessoal e geral a todos os empregados não configura dano moral
Na 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz André Barbieri Aidar analisou a reclamação de um trabalhador que alegou ter sofrido constrangimento e humilhação na revista realizada pela empregadora. Diante desse contexto, pediu que a ré, uma rede de supermercados e distribuidoras, fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
No entanto, ao avaliar a prova, o magistrado não constatou nada de errado no procedimento adotado pela empresa. Com base na prova oral, concluiu que revista era feita de forma impessoal e da mesma forma para todos os empregados, seja na entrada, seja na saída. O juiz destacou na sentença que não havia o contato físico do revistador tampouco necessidade de o empregado se despir.
A prova revelou que a ré exigia que fosse colocado um selo nos produtos adquiridos pelos empregados dentro do estabelecimento. Caso fosse encontrado algum produto sem o selo durante a revista, havia o descarte. Na visão do julgador, no entanto, a conduta é lícita, uma vez que os empregados tinham ciência da necessidade de colocarem o registro nos produtos por eles adquiridos, sob pena de serem descartados.
Quanto ao fato de a revista ser feita na porta de entrada, também não foi considerado vexatório e humilhante pelo juiz sentenciante, que reiterou que a revista era feita de forma impessoal e para todos os empregados sem qualquer tipo de contato físico. Houve recurso, mas o TRT mineiro confirmou a decisão. (Processo: 0010966-24.2015.5.03.0184)

Boletim Informativo nº 768 – 01 a 07/07/16

Programa Especial de Parcelamento de ICMS tem adesão até 15 de julho
A Coordenação da Receita do Estado do Paraná comunica que o prazo final para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei 18.468/15 e regulamentado pelo Decreto 1.932/15, se encerra no dia 15/07/16, conforme Decreto 3.990/16.
O Programa é destinado à regularização de débitos de ICMS, com redução de multa e juros, para pagamento em parcela única ou parcelamento em até 120 meses.
Para pagamento em parcela única a multa fica reduzida em 75% e os juros em 60%. No caso de parcelamento em até 120 meses a redução da multa é de 50% e o s juros serão reduzidos em 40%. Além disso, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento não será exigida a apresentação de garantias.
Para consultar seus débitos, realizar simulações, imprimir GR-PR para pagamento em parcela única ou realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no Portal da SEFA ou www.ppi.pr.gov.br.

Empresa no regime cumulativo paga Cofins em juros sobre capital próprio
A Receita Federal deverá começar a cobrar PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio (espécie de remuneração aos acionistas) de empresas no regime cumulativo. A Solução de Consulta Cosit nº 84, publicada em junho, estabelece que companhias cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades devem recolher as contribuições sociais sobre esses valores.
Pela solução de consulta, a cobrança estaria valendo desde a entrada em vigor da Lei 11.941, de 28/05/09, que teria alterado a definição de receita bruta contida no artigo 12 do Decreto­-Lei 1.598/77. Porém, advogados afirmam que essa alteração só teria ocorrido após a edição da Lei 12.973/14, quando foi incluindo no conceito de receita bruta “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”.

Conselho permite amortização antecipada de ágio
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso envolve a Valepar, holding que controla a mineradora Vale. Na prática, o entendimento permite que se obtenha o valor referente ao tributo, ­ 9% sobre o amortizado, ­ antes do prazo legal de cinco anos para aproveitamento do benefício.
O ágio consiste em um montante pago, geralmente, pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Ao ser registrado como despesa no balanço da companhia e amortizado, em cinco anos consecutivos, reduz o valor a pagar do Imposto de Renda (IR) e da CSLL.
Nessa operação, há regra clara para o Imposto de Renda no sentido de que o valor amortizado tem que ser adicionado na base de cálculo para fins contábeis com o objetivo de neutralizar os efeitos até o efetivo aproveitamento fiscal do ágio. Para a CSLL, porém, não há uma norma específica.
De acordo com a decisão, “a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no Lalur [Livro de Apuração do Lucro Real], aumentando, portanto, a base tributável”. Ainda segundo a decisão, “não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que […] torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora”.

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.
O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (Súmula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.
No julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS não incide sobre a industrialização por encomenda, pois, como o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (REsp 1392811)

Alíquota do SAT varia para filiais com CNJPs e graus de risco diferentes
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a alíquota a ser considerada para recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), deverá ser apurada de forma individualizada quando matriz e filiais tiverem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diferentes.
O recurso é de uma empresa do estado do Amazonas que tentou anular Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada pela Fazenda Pública. A empresa alegou que o “recolhimento da Contribuição para o SAT deve ser feito com aplicação do grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento”.
O relator do caso, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, lembrou que a Súmula 351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê que a alíquota de contribuição para o SAT “é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Assim, com atividades diferentes em cada filial, os valores a serem recolhidos pela empresa serão diferentes.
O SAT é uma contribuição paga pelas empresas para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais. Ela tem natureza de tributo e incide sobre a remuneração paga aos empregados e trabalhadores avulsos. A alíquota é definida de acordo com o grau de risco de ocorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional em cada atividade econômica. (Processo: 2007.32.00.001814-5/AM)

Liminar determina aplicação da TR à correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar ao juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que proceda à liquidação de débitos reconhecidos em reclamação trabalhista contra o Banco Safra S.A. de acordo com a Taxa Referencial Diária (TRD), nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/1991. A liminar foi deferida na Reclamação 24445, ajuizada pelo banco contra decisão daquele juízo que corrigiu o débito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Segundo o ministro, a aplicação do INPC contraria a autoridade do STF que, na Reclamação 22012, suspendeu efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da TRD pelo IPCA na correção monetária dos débitos trabalhistas.
Segundo o Safra, a aplicação do INPC foi determinada pelo juízo trabalhista com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária (ADI4357). Tal interpretação, formalizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) na Orientação Jurisprudencial (OJ) 49, seria errônea porque o STF já firmou entendimento de que a atualização dos débitos trabalhistas permanece orientada pela TRD.

Invalidada norma coletiva que dispensa marcação de ponto
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Arcelormittal Brasil S.A. ao pagamento de horas extras com base em jornada informada pelo trabalhador, diante da ausência de registros em cartão de ponto. A empresa alegou que, autorizados por norma coletiva, os empregados estão dispensados de marcar o ponto, mas a Turma seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o registro da jornada não pode ser suprimido por negociação coletiva.
Tanto o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória, quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenaram a empresa ao pagamento de horas extras com base na jornada informada pelo trabalhador, tendo em vista a ausência de comprovação em sentido contrário. Segundo o TRT, ainda que se considerasse válida a forma de registro da frequência instituída nos acordos coletivos de trabalho, não se poderia atribuir validade aos cartões de ponto, uma vez que a jornada informada, reconhecida tacitamente pela empresa, demonstraria situação excepcional e, portanto, deveria ter sido registrada nos cartões de ponto. (Processo: RR-92600-64.2007.5.17.0012)

Uso do farol baixo durante o dia já é obrigatório em rodovias
O uso do farol baixo do carro, em rodovias durante o dia, passou a ser obrigatório a partir desta sexta-feira (08/07). A multa pelo descumprimento da norma será de R$ 85,13 além de quatro pontos na carteira de habilitação, segundo a Lei 13.290/16, publicada de maio deste ano.
O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de 3 quilômetros por quem trafega em sentido contrário. O farol baixo não pode ser substituído por farol de milha, farol de neblina ou farolete.
Uma resolução de 1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) apenas recomendava o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia. Isso já era exigido para ônibus, ao circularem em vias próprias, e motocicletas. Também é obrigatório para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário.

Boletim Informativo nº 767 – 24 a 30/06/16

Parcelamento de débitos de ICMS termina em 15 de julho
Contribuintes com dívidas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), geradas até 31 de dezembro de 2014, têm até 15 de julho para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que oferece descontos em multas e juros para pagamento dos débitos à vista ou em até 120 meses.
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, reabriu o prazo para a negociação de débitos em 10 de maio. Com o PPI, empresas que possuem dívidas e estão usando indevidamente benefícios fiscais como crédito presumido e redução da base de cálculo poderão regularizar suas pendências e evitar autuações. Outro alvo do programa é o devedor contumaz, que pratica inadimplência reiterada e sistemática e acaba exercendo concorrência desleal com contribuintes que pagam regularmente os impostos.
O Programa oferece redução de 75% nas multas e de 60% nos juros para pagamento em parcela única. No caso de parcelamento em até 10 anos, o desconto na multa é de 50% e nos juros 40%. Os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento, não é exigida a apresentação de garantias. O pagamento da primeira parcela deve ser feito no último dia útil do mês de adesão e as mensalidades seguintes vencerão todo dia 25. Os valores serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic.
Para consultar débitos, fazer simulações, imprimir a guia para pagamento em parcela única ou para realizar os parcelamentos, o requerente precisa acessar o Programa Especial de Parcelamento no portal da Secretaria da Fazenda (www.ppd.pr.gov.br)

Refis desconta crédito de prejuízo fiscal na hora do parcelamento, diz Receita
Contribuintes que aderiram ao chamado Refis da Copa podem aproveitar créditos de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para ganhar desconto na dívida, mas apenas no momento de parcelar o valor total, e não no pagamento da antecipação. Essa é a interpretação da Receita Federal sobre as reduções citadas pela Lei 12.996/14.
A norma determina que quem aderisse ao Refis deveria pagar, logo de imediato, uma antecipação (5% para débitos de até R$ 1 milhão, 10% entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, 15% entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões e 20% acima de R$ 20 milhões). Segundo o texto, o valor deve ser calculado “após aplicadas as reduções” – para a Receita, esse conceito envolve apenas as expressas na Lei 11.941/09, como juros e multas.
Em abril, sentença da Justiça Federal no Paraná determinou que a Receita usasse o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL já na fase de antecipação.
Segundo a Receita “os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL são apropriados quando da apuração do saldo a ser parcelado, ou seja, esse saldo é obtido após aplicadas as reduções e após apropriados os créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL; o contribuinte então continua com a faculdade de liquidar a totalidade das multas e dos juros já reduzidos com os créditos que possui”

Fisco publica decisão sobre crédito de Cofins
Segundo a Receita Federal a alienação de máquinas ou equipamentos do ativo imobilizado impede o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relacionados à depreciação desses bens. Mesmo que a venda ocorra antes do fim do período durante o qual a companhia teria direito ao uso dos créditos, segundo as Leis 10.833/03, e 10.637/02.
De acordo com a Solução e Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 6, é vedada a apuração do crédito “dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação”.

TRF livra stock options de contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), com sede em São Paulo, entendeu que não incide contribuição previdenciária nas vendas de ações de empresas a funcionários, ­ as chamadas stock options. A decisão judicial ainda permite compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ainda cabe recurso.
O caso envolve a Skanska Brasil, que possui um plano de stock options mundial, adotado por todas as integrantes do grupo. O plano permite aos empregados adquirir ações da controladora e receber os rendimentos decorrentes, proporcionais aos resultados obtidos pelas subsidiárias nos diversos países.
No caso, a Skanska não foi autuada, mas entrou preventivamente na Justiça para que pudesse usar as stock options com segurança. A empresa tinha conseguido tutela antecipada em 2013, que foi mantida pelo TRF. Depois obteve sentença favorável, da qual a União recorreu.
Segundo a União, as stock options são uma ferramenta cada vez mais utilizada pelas companhias de capital aberto e representam um abandono ao modo tradicional de remuneração. E que “os ganhos auferidos pelos empregadores da companhia no momento do exercício da ação, ou seja, na integralização das ações, devem ser considerados como forma de remuneração indireta”. Havendo, assim, a incidência de contribuição previdenciária de 20% sobre o total das remunerações pagas.
Porém, para o desembargador Andre Nekatschalow, a compra de ações pelo empregado cria uma relação jurídica contratual. “Portanto, o valor final obtido não decorre da remuneração em recompensa à força de trabalho do empregado, mas sim de um contrato mercantil. Assim, não é possível considerar como remuneração decorrente do trabalho e, consequentemente, não se submete à incidência da contribuição previdenciária”, diz no voto.
O plano de stock options da Skanska preenche os três requisitos para descaracterizar o que seria remuneração: a facultatividade, ou seja, o empregado não é obrigado a adquirir as ações; a onerosidade, deve pagar por elas; e risco, já que as ações podem sofrer uma desvalorização.
Em geral, as companhias têm perdido a discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dos cerca de 20 casos já julgados pelo órgão, pelo menos 16 foram contrários aos contribuintes, segundo levantamento da Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Sancionada a Lei de Responsabilidade das Estatais
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16) foi publicada nesta sexta-feira (01/07). A norma define, entre outros pontos, critérios para a nomeação dos dirigentes dessas empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para dar maior transparência às contas; e prazo de dez anos para que todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no mercado de ações. As normas valem para as empresas federais, estaduais e municipais.
O novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. Empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar a licitação para contratar concessionárias de energia elétrica ou gás natural “e de outras prestadoras de serviço público”.
A nova lei também estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Um diretor de empresa pública tem de ter atuado por pelo menos dez anos na área ou quatro, desde que na chefia de empresa similar, em cargo de confiança ou comissão, no magistério ou em atividade liberal relacionada. Também vai ser exigida formação acadêmica compatível. A norma proíbe que pessoas com atuação partidária em cargos públicos ocupem postos de direção das estatais. De acordo com o texto, 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo, como Presidente da República, ministros ou secretários de estados e municípios.
Foi vetado o caput do artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.
As empresas deverão elaborar uma série de relatórios (de execução do orçamento, riscos, execução de projetos, etc) e disponibilizá-los à consulta pública. Anualmente, a estatal deverá divulgar, a acionistas e à sociedade, carta que contenha dados financeiros das atividades da empresa. E terão, ainda, de criar uma área de compliance.

Dnit é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá que indenizar por danos materiais uma transportadora catarinense que teve a carga danificada em acidente ocorrido na BR-226 devido às más condições da rodovia. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do órgão.
O acidente aconteceu em maio de 2013. O caminhão trafegava no Km 404, no município de Grajaú (MA), quando ao tentar desviar de um buraco na pista tombou, perdendo a carga de arroz, que foi saqueada por moradores locais. A empresa ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Criciúma (SC) contra o Dnit, alegando que as péssimas condições da estrada teriam ocasionado o acidente e pedindo indenização por danos materiais. A ação foi julgada procedente.
O Dnit recorreu atribuindo a culpa pelo acidente ao motorista, que estaria dirigindo sem cautela e alegou que os recibos levados aos autos pela empresa não discriminam o quanto foi gasto na manutenção do veículo, mas apenas o que foi perdido em carga.
Para o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, “é comprovado que o buraco na rodovia foi a causa direta e imediata para a ocorrência do acidente”. Segundo o desembargador, ficou configurada a responsabilidade do réu sobre a perda da carga, devendo ressarcir a autora. Quanto aos danos no caminhão, o magistrado ressaltou que “cabe à parte autora demonstrar documentalmente o valor do dano material sofrido pelo conserto do veículo, bem como os lucros cessantes, não bastando para isso orçamentos sem data ou de oito meses após o acidente”, concluiu. (Processo: 5007550-40.2014.4.04.7204)

Judiciário passa a impor norma se Legislativo e Executivo se omitirem
A Lei 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento da ação judicial chamada “mandado de injunção”, foi publicada em 24 de junho. O mandado de injunção é usado para pedir ao Judiciário a regulamentação de uma norma quando os poderes competentes, como o Legislativo ou a Presidência da República, não o fizeram. A ação é usada para garantir o direito de alguém que se sente prejudicado devido a essa lacuna.
Pela lei, o órgão que deixou de fazer a regulamentação questionada terá dez dias para se manifestar após o ajuizamento da ação. Depois, o Ministério Público terá mais dez dias. A partir daí, o juiz poderá emitir sua decisão.

Eletricista não receberá adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), por maioria, confirmou decisão que indeferiu a um eletricista da Arcelormittal Brasil S.A. a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Ao negar provimento a embargos do trabalhador, a SDI-1 manteve a condenação somente ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo trabalho em manutenção de redes elétricas.
O eletricista argumentou que trabalhava em condições insalubres e perigosas, exposto a calor, ruído excessivo, produtos químicos, gases e poeiras tóxicas, e realizava manutenção de máquinas e equipamentos de sistemas elétricos de potência. A empresa, por outro lado, disse que a exposição aos agentes se dava em limites inferiores ao previsto na legislação, e que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamento adequado e orientação sobre normas de segurança. Negou ainda que ele trabalhasse no sistema elétrico de potência.
Em primeira e segunda instâncias foi deferido apenas o adicional de periculosidade, considerado mais benéfico ao trabalhador. O laudo pericial reconheceu as condições insalubres e perigosas, mas a cumulação foi indeferida com fundamento no artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda o recebimento simultâneo dos dois adicionais. A 2ª Turma do TST adotou a mesma tese.
Em embargos à SDI-1, o trabalhador sustentou que os adicionais de periculosidade e insalubridade resultam de violações distintas à integridade do empregado: na primeira, há risco de morte, e, na segunda, prejuízo à saúde. E, que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT teria sido revogado pela Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual devem ser considerados os riscos para a saúde pela exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.
Porém, segundo o voto do ministro João Oreste Dalazen, as convenções da OIT não têm qualquer norma explícita que assegure a percepção cumulativa dos adicionais.
Com relação ao artigo 193 da CLT, Dalazen afirmou que a opção por um ou outro adicional somente faz sentido se a origem for uma única causa de pedir. No caso concreto, o ministro explicou que não há, no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), “qualquer registro em relação ao fato gerador dos adicionais, ou seja, se derivam de causas de pedir distintas”. Sem comprovação nesse sentido, considerou correta a decisão da 2ª Turma que negou a cumulação. (Processo: ARR-1081-60.2012.5.03.0064)