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Boletim Informativo nº 775 – 19 a 25/08/16

Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI­2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.
Com o julgamento, os ministros do TST foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex­-sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM). Para eles, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar. Não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar com aplicações financeiras.
Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), em ação movida por um empregado que cobra verbas trabalhistas não pagas pela Skymaster. Para isso, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido por um dos sócios. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas­/SP) a penhora foi suspensa, mas o trabalhador recorreu ao TST por entender que a medida seria possível, pois o sócio da Skymaster não é ainda aposentado.

Justiça do Trabalho responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente
Um trabalhador, que se acidentou ao fazer a limpeza de um moinho triturador de plástico acionado “de brincadeira” por um colega, receberá R$ 100 mil de indenização por dano moral. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Víqua Indústria de Plásticos Ltda., mantendo decisão que atribuiu o acidente à sua negligência em atuar e reprimir tais atos.
O trabalhador foi encarregado pela chefia de limpar o equipamento que deveria estar desligado. Ao iniciar o trabalho, porém, foi surpreendido pelo acionamento da máquina, cujas lâminas, em altíssima velocidade, atingiram sua mão. A causa do acidente foi a “brincadeira” de um colega que, ao vê-lo limpando a máquina, acionou-a para assustá-lo, porém o dispositivo que impediria o acionamento da máquina naquelas circunstâncias estava inoperante.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), que, com base em depoimentos confirmou que o operário não foi a única vítima das brincadeiras, concluiu que houve negligência da Víqua quanto à adequada fiscalização dos empregados, por não adotar medidas para evitar tais comportamentos. E, ainda, o laudo pericial não mencionou a existência de equipamentos de proteção no maquinário e ainda verificou que limpeza era feita com a máquina energizada. A responsabilidade civil atribuída à Víqua também foi mantida no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual ficou demonstrada a ação ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa pelos atos inadequados praticados por seu empregado. (Processo: RR-1789-66.2012.5.12.0030)

Receita Federal esclarece tributação de pró-­labore
O pagamento de pró-­labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação­-Geral de Tributação (Cosit).  Para o Fisco, a discriminação do pró-­labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.
O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei 8.212/91. “Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que lhe presta serviço, terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista […] na Lei 8.212”, diz o texto.
Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró­-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

Incide Imposto de Renda na cessão de direitos por cotas sociais
A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide.
Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia. Segundo o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 7, a integralização sujeita-­se à Cide se o direito cedido consiste em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou na transferência de tecnologia, como “know how”.

STJ afasta incidência de IPI sobre carga roubada
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador.
No caso, a Souza Cruz S.A. ajuizou ação ordinária objetivando anular auto de infração lavrado por falta de lançamento do IPI relativo à saída de 1.200 caixas de cigarros de sua fábrica, destinados à exportação, que, todavia, foram roubados durante o transporte entre São Paulo e Mato Grosso. Defendeu que inexiste a incidência do IPI se, após a saída dos produtos industrializados destinados ao exterior, ocorrer fato que impeça a ultimação da operação que motivou a saída do produto industrializado, como o furto ou o roubo das mercadorias.
Em juízo de primeira instância a ação foi julgada improcedente, ao fundamento de que, apesar de não ter sido consumada a exportação, ocorreu o fato gerador descrito no Código Tributário Nacional (art. 46, inciso II, da Lei 5.172/66.), ou seja, tendo ocorrido a saída do estabelecimento, torna-se devida a cobrança do IPI. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Porém, no STJ o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, deu provimento ao recurso especial da companhia. Ele fundamentou a decisão em julgados do STJ no sentido de que não se deve confundir o momento temporal da hipótese de incidência com o fato gerador do tributo, que consiste na realização de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados. A mera saída do produto do estabelecimento industrial não é fato gerador do IPI, mas apenas o momento temporal da hipótese de incidência, fazendo-se necessária a efetivação da operação mercantil subsequente. (REsp 1190231)

Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.785/11, do estado do Paraná, que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade sustentou na ação que a lei, ofende o artigo 1º da Constituição Federal, que explicita a livre iniciativa como um dos fundamentos da República brasileira; o artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito fundamental à propriedade; e o artigo 170, que assegura a ordem econômica, observando o princípio da propriedade privada. Para a Confederação, a lei questionada pretende ainda legislar sobre matéria de Direito Civil que, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, é de competência privativa da União.
A maioria dos ministros votou pela procedência da ação, seguindo os fundamentos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem a lei é inconstitucional, mas não por motivo formal (usurpar competência legislativa da União), e sim, material. Para ele, o tema pode ser considerado uma questão de consumo, mas a lei interfere na fixação dos preços. “Ela estabelece um controle de preços que claramente viola o princípio constitucional da livre iniciativa”, afirma.

Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. Já a taxa de serviço de assessoria técnico­-imobiliária (Sati) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária responsável pelo empreendimento. Com isso, os consumidores que adquiriram imóveis nos últimos três anos poderão pedir na Justiça o ressarcimento da Sati. A taxa de corretagem pode variar de 5% a 6% sobre o valor de venda do imóvel e destina-­se aos corretores. Já a Sati é de cerca de 0,88%.
Segundo o relator dos recursos, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, são válidas as cláusulas que submetem os consumidores à comissão de corretagem, porém, o comprador deve ser informado previamente do preço total, incluindo referida comissão. Para o ministro, o comprador não pode ser surpreendido pelo valor da comissão, após fechar o negócio.
No caso da Sati, porém, Sanseverino afirmou que há abusividade. “É uma cobrança pelo cumprimento de deveres inerentes ao próprio contrato celebrado”. A taxa Sati destina-­se a custear os serviços jurídicos prestados, como a revisão contratual. O valor pode ser pago a advogados ou corretores, a critério da empresa. Como o tema foi julgado em recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação às instâncias inferiores e ao próprio tribunal.

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Boletim Informativo nº 774 – 12 a 18/08/16

Novo Código de Processo Civil: o que muda na vida dos devedores
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Ao contrário do que se imagina, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 18 de março de 2016, não mudou radicalmente apenas a rotina dos profissionais de Direito, mas introduziu um novo panorama às relações jurídicas, em especial a travada entre credores e devedores.
A dificuldade de credores virem a receber o que lhes é devido não é nenhuma novidade. Em tempos de Olimpíada, é possível afirmar que as execuções de título extrajudicial sagram-se, ano após ano, verdadeiras e imbatíveis campeãs no ranking processual, ao menos em quantidade, mas não, necessariamente, em efetividade.
Na busca de meios eficazes de recebimento de crédito, o novo CPC introduziu algumas novas e importantes ferramentas: (i) a possibilidade do protesto de decisão judicial definitiva (art. 517); (ii) inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito (art. 782, §3º); (iii) e a hipoteca judicial, que não obstante já estivesse prevista no antigo Código (art. 466/CPC/1973), teve seu espectro de utilização bem elastecido.
Não há como deixar de mencionar ainda, a possibilidade do juiz determinar que sujeitos indicados pelo próprio exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, III).
A esperança (que é a última que morre) é que, mais do que meios de se correr atrás dos devedores, o volume das dívidas diminua e que a inadimplência passe a ser exceção e não a regra em nosso país.

Cartórios passam a autenticar documentos para uso no exterior
Os cartórios brasileiros começaram, a partir da última segunda-feira (15/08), a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Apostila da Haia.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; documentos administrativos; atos notariais; declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a: documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A Convenção da Apostila Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que tem como objetivo facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. O documento foi assinado em 1961 e entrou em vigor em 1965.
No Brasil, a entrada em vigor da Convenção da Apostila se deu nesta semana, por força do Decreto 8.742, assinado em 04 de maio de 2016.

Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por cliente
A partir do dia 08 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho (Lei 13.294/16), mas só começa a valer no próximo mês. A regra será aplicada quando o consumidor terminar de pagar a dívida. Mas, esse prazo de dez dias úteis possui algumas exceções, como por exemplo nos contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data da liquidação da dívida.
A nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras pode ser registrada no BC, entretanto, recomenda-se que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira. Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta, além de abrir reclamação no Procon ou recorrer à justiça.

Empregado receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Whirlpool S.A., contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um empregado. A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.
O operador de produção requereu, entre outras demandas, a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, condenou a Whirlpool apenas ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais (artigo 193, parágrafo 2º, da CLT). O Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, entendeu que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”, condenando a fabricante de eletrodomésticos ao pagamento das duas parcelas.
O relator do recurso de revista da Whirlpool ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, manteve a decisão regional, com base na jurisprudência estabelecida pela SDI-1 sobre o tema.  A decisão foi unânime. (Processo: RR-7092-95.2011.5.12.0030)

Empresa é obrigada a pagar por lavagem de uniforme de trabalhador
Um trabalhador da construção civil será ressarcido pela lavagem de seu uniforme. A decisão é do juiz Alcir Kenupp Cunha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com os autos, o empregado utilizava uniforme fornecido pela empresa.
Segundo o magistrado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que o empregador é obrigado a arcar com as despesas de higienização de uniforme fornecido ao empregado para uso obrigatório, uma vez que o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a empresa deve suportar o risco da atividade econômica. (Processo: 0000150-40.2015.5.10.0005)

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Boletim Informativo nº 773 – 05 a 11/08/16

TJ­/SP libera construtoras do pagamento de ISS para obter o Habite­-se
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ­SP) liberou 23 construtoras associadas ao Sinduscon/SP, da obrigação de comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) para obter o Habite­-se na capital paulista. O documento emitido pela Prefeitura na conclusão da obra, garante que foram respeitadas todas as condições de engenharia e segurança. Os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJ­SP ainda determinaram a apreciação pelo Órgão Especial da Corte, que poderá estender os efeitos da decisão para todas as construtoras do estado. Cabe recurso.
Segundo o relator, desembargador  Borelli Thomaz, o artigo 83, da Lei Municipal 6.989, de 1966, não atende princípios constitucionais. “Resulta claro ser inconstitucional essa verdadeira sanção, por implicar indevida restrição aos direitos fundamentais de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, CF) e de liberdade”, afirmou na decisão.

Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infração do Fisco contra uma empresa brasileira que recebeu R$ 168 milhões da matriz na Finlândia para ajustar preços de transferência nas compras de programas de computador e de produtos.
A Receita Federal entendeu que não se tratava de redução de custos, e sim de um acréscimo no patrimônio do contribuinte. Porém, a empresa recorreu ao Carf sob o argumento de que as notas de crédito tinham o objetivo de ajustar o preço que havia repassado nas importações. Como matriz e filial chegam a preços de aquisição diferentes, seguindo a legislação de cada país, a saída foi chegar ao chamado “preço parâmetro”, mais justo para as duas partes.
Segundo o Carf, ambos os lados concordaram em contrato, que a diferença seria devolvida por meio de notas de crédito, por isso esse repasse não pode ser visto nem como venda de bens ou prestação de serviços, nem como receita da atividade ou objeto principal da empresa, e sim, simples meio financeiro de tornar concretos os ajustes de preço. Bonificações com vinculação comprovada “têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal devem ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário”. O entendimento venceu por maioria de votos.

Contratante de cooperativa pode obter crédito de contribuição previdenciária
As empresas que mantiveram contratos com cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos podem aproveitar créditos tributários a que têm direito. A possibilidade surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança de 15% sobre os contratos, a título de contribuição previdenciária.
Além de deixar de pagar o tributo, as empresas podem pedir restituição ao fisco. Esse crédito pode ser conseguido, por exemplo, por contratos com planos de saúde ou cooperativas do ramo de transporte e o prazo para reivindicá-los é de cinco anos. Os valores são reajustados pela taxa Selic e uma vez feita a apuração do crédito, o montante é descontado nas guias previdenciárias que estão para vencer.
Após a decisão do Supremo em 2014, também se manifestaram o Senado, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Resolução 10/2016 do Senado Federal, foi publicada em 31 de março, suspendendo o trecho da legislação que foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor de contribuições.
Com a decisão, o STJ retomou entendimento que havia consolidado e que foi alterado após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. O julgamento do repetitivo fixa, definitivamente, o entendimento do tribunal.
No recurso julgado, apresentado por uma empresa do Paraná, a maioria dos ministros acompanhou o voto­-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu que é legítima a incidência de tributo sobre tributo, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, inexistente nesse caso. Ainda segundo o voto, o valor do ICMS destacado na nota, devido e recolhido, compõe o faturamento da empresa, submetendo­-se à tributação pelas contribuições sociais. O tributo estadual, acrescentou, também é integrante do conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS e da Cofins.
Porém, a jurisprudência ainda precisa ser pacificada pelo Supremo, pois a matéria é constitucional.

Empresas com participação estrangeira têm até dia 15 para fazer declaração ao BC
Termina na próxima segunda-feira (15/08), às 18 horas, o prazo para que as empresas entreguem ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país. O período para fazer a declaração começou em 1º de julho.
No Censo Quinquenal, todas as empresas residentes no país que sejam controladas ou tenham participação estrangeira direta em seu capital são obrigadas a declarar, assim como aquelas que são devedoras de créditos comerciais de curto prazo (até 360 dias), concedidos por não residentes, em montantes iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro de 2015. As empresas que não declararem estarão sujeitas a multa.

Equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos a todos os funcionários, independentemente do regime de contratação
As empresas não podem diferenciar seus funcionários dos trabalhadores autônomos, ao fornecer equipamento de proteção individual (EPI). Assim entendeu a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao conceder liminar em Mandado de Segurança (MS).
No estabelecimento há três tipos de trabalhadores: os empregados, que são devidamente registrados; os avulsos, que atuam sazonalmente e por tempo limitado; e os autônomos, que trabalham sem subordinação. Contrária à decisão de primeira instância, a relatora do caso, desembargadora Tereza Gemignani, destacou que a proteção da saúde do trabalhador independe de seu grau de ligação com a contratante ou empregadora. “Importante consignar que a garantia ao ambiente de trabalho seguro pode ser considerada tanto como direito fundamental de segunda, quanto de terceira dimensão. Desse modo, em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho da atividade laboral, não há como permitir a distinção de tratamento entre trabalhadores avulsos, empregados ou autônomos que atuam no mesmo local, sob pena de violação aos princípios da igualdade e solidariedade, pois o autônomo também tem direito ao trabalho decente, ou seja, aquele em que as normas de saúde e segurança são respeitados, o que obviamente inclui a entrega dos necessários EPIs”, explicou.

Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui apenas infração administrativa
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da Consolidação das leis do Trabalho, (CLT), cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador não observar esse prazo?
Essa questão foi analisada pelo juiz Alfredo Massi, na 19ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, ao julgar uma reclamação ajuizada por uma trabalhadora. A pretensão da reclamante era receber em dobro férias usufruídas no período próprio, mas não comunicadas com a antecedência mínima prevista em lei. Mas, na avaliação do magistrado, o pedido é improcedente. “Trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, desse modo, o pagamento em dobro de férias”, destacou na sentença, sendo o entendimento confirmado pelo TRT de Minas, em grau de recurso. (Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019-RO)

Recusa em aceitar a alteração das folgas programadas é legítima
A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa, ou incorrerá em ofensa ao princípio da boa fé objetiva, o qual exige um comportamento ético das partes no contrato de trabalho. Esse foi entendimento manifestado em sentença pela juíza Verena Sapucaia Silveira Gonzalez, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ao condenar uma fábrica de laticínios a pagar a um auxiliar de indústria uma indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.
Para a magistrada, ao dispensar o empregado justamente porque ele não aceitou a mudança repentina de suas folgas, até por ter marcado viagem para os dias inicialmente programados para o descanso, a empregadora praticou abuso de poder, agindo de forma contrária à boa-fé objetiva. Na visão da juíza, a conduta da empresa foi ilícita, ofendendo o direito do trabalhador ao lazer. (Processo: 0010020-67.2013.5.03.0040)

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Boletim Informativo nº 772 – 29/07 a 04/08/16

Proibido, já para as Eleições de 2016, o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas
por Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.165/15, que introduziu importantes mudanças no sistema eleitoral brasileiro, revogou o art. 81 da Lei 9.504/97, que permitia a doação por parte de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais. Esta alteração inclusive já é válida para as eleições de 2016. Antes da Reforma Eleitoral ocorrida em 2015, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
Este entendimento foi normatizado e, a partir de agora, somente é possível fazer doações para candidatos e partidos políticos através de pessoa física e desde que o limite da doação não ultrapasse o valor equivalente a 10% do rendimento bruto auferido pela pessoa no ano anterior ao da eleição. Caso este limite não seja observado, o infrator será obrigado a pagar multa de cinco a  dez vezes o valor doado em excesso. As doações deverão ser feitas em uma conta aberta especificamente para a campanha e sempre de maneira a permitir a identificação do doador, como cheque nominal, depósito identificado ou cartão de crédito.

Receita facilita alteração de regime tributário com oscilação cambial
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.656, publicada nesta terça-feira (02/08), passou a permitir que as empresas mudem do regime de apuração tributária de competência para o de caixa, quando a variação cambial oscilar mais de 10% no mês. Essa medida beneficia empresas com contratos atrelados ao câmbio ­ de exportação, importação ou empréstimo, por exemplo.
Pelo regime de caixa, as empresas pagam Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins conforme o efetivo pagamento ou recebimento. Pelo regime de competência, é feita uma apuração mensal dos tributos a pagar com base na operação realizada.
A mudança de regime tributário no decorrer do ano, em razão de oscilações significativas da taxa de câmbio, já era permitida pela IN 1.079, de 2010. Porém, essa medida só podia ser aplicada após a publicação de uma portaria do ministro da Fazenda dizendo que a oscilação no mês foi “elevada”.  Agora, a IN 1.656 tornou concreta e ágil a possibilidade de alteração de regime, ao estabelecer um critério objetivo, que é o percentual.
Para promover a alteração, além de fazer a retificação da DCTF, a Receita exige também a retificação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD­Contribuições) e demais obrigações, cujas informações sejam afetadas pela mudança de regime.

Carf admite ágio em operação com empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu de forma favorável sobre o uso de ágio no emprego de empresas veículo, ­ criadas para auxiliar operações societárias. A decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção é favorável à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep).
A criação de empresas veículo para auxiliar operações societárias ­ é comum, porém, a estratégia é vista com desconfiança e muitas vezes “condenada” pela Receita Federal. Para o Fisco, o único objetivo dessa reestruturação seria permitir o registro do ágio e seu posterior aproveitamento para reduzir o pagamento de tributos.
A autuação questionada pela companhia se refere a operações realizadas entre 2006 e 2007. Na época, a empresa Isa Capital do Brasil adquiriu 21% do capital social da Cteep, em leilão público e, posteriormente, novas ações da empresa, registrando um ágio de R$ 806 milhões. Na sequência, ela constituiu uma outra empresa, a Isa Participações do Brasil, e aumentou seu capital, transferindo ações da Cteep, e registrou um ágio por expectativa de rentabilidade futura relativo à companhia de energia. Posteriormente, a Cteep incorporou sua controladora, voltou ao controle da Isa Capital e absorveu o ágio sobre suas próprias ações e passou a amortizá-­lo e deduzi­-lo.
A empresa alega ter cumprido os requisitos básicos para a amortização de ágio e alegou, ainda, que precisava realizar a operação dessa forma por força de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O ágio é um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da companhia adquirida ou incorporada. Pode ser registrado como despesa nos balanços e reduzir o valor a recolher do Imposto de Renda e da CSLL.

Cisão empresarial justificável não pode ser considerada simulação
Cisão empresarial, que gere companhias que exerçam atividades legítimas, não pode ser considerada simulação. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e validou o desmembramento da Giassi & Cia.
Em 1995, uma cisão criou a empresa Giassi Empreendimentos e Participações, para a qual foram transferidos os imóveis onde estão instalados os pontos comerciais, a administração central, os depósitos e os terrenos onde projeta construir novos supermercados. Esses imóveis passaram a ser alugados pela Giassi & Cia e por outros particulares. Isto gerando economia de 34% do Imposto de Renda com a dedução de aluguéis.
Mas, a Receita Federal autuou a Giassi por considerar que a cisão não passava de uma simulação para a empresa pagar menos impostos. Um exemplo disso seria, de acordo com o Fisco, o fato de que a Giassi Empreendimentos e Participações estipula um percentual do faturamento da Giassi & Cia a título de aluguel, enquanto que para terceiros, o valor aluguel é fixo. Outro, o de que esta empresa liquidava dívidas, especialmente tributárias, da gestora dos imóveis.
Contudo, na visão do relator do caso na 1ª Seção do Carf, Antônio Bezerra Neto, a operação é lícita, e se enquadra nos padrões do ramo de supermercados. O conselheiro também afirmou que “a fiscalização começou equivocando-se ao apontar suposto vício na cisão feita em 1995, apenas pelo fato de ambas as empresas possuírem os mesmos sócios, não se constituindo isso em motivo suficiente para glosa de despesas de aluguéis por considerá-las despesas inexistentes ou que não haja affectio societatis”. Também ficou provado que a Giassi Empreendimentos e Participações é proprietária de outros imóveis fora os que aluga para a Giassi & Cia, o que demonstra que ela tem atividades autônomas e independentes de sua coligada.

Juiz aceita estoque como garantia em execução fiscal
Uma empresa do setor químico conseguiu que os bens do seu estoque fossem aceitos como garantia em uma execução fiscal estadual. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari (BA) seguiu a argumentação da companhia de que o produto oferecido tem liquidez e que teria dificuldade, devido à crise financeira, em obter um seguro garantia ­ um dos recursos aceitos pelo Fisco.
Garantia aceita nas décadas de 80 e 90, os estoques das empresas passaram a ser vetados nos tribunais devido à dificuldade do Fisco em receber os recursos ao fim dos processos de execução. Pela jurisprudência atual, ­ adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e replicada no Judiciário dos estados, ­ o princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em segundo plano. Os ministros vêm entendendo que o objetivo, na execução fiscal, é garantir o pagamento da dívida. Por isso, a preferência pela garantia em dinheiro (via depósito judicial) ou por meio de seguro ou fiança bancária.
O juiz do caso, César Augusto Borges de Andrade, havia negado o estoque da companhia em garantia à dívida, mas ao analisar agravo interposto pela empresa, reformou a decisão. Ele considerou, principalmente, a possibilidade de comercialização dos produtos oferecidos. A empresa juntou ao processo uma lista de compradores da matéria-­prima e também reportagens que destacavam a previsão de aumento dos valores do insumo entre 3% e 5% para este ano. A discussão envolve supostas dívidas de ICMS.

Plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio. O ex-empregado só teve ciência de que teve o plano suprimido unilateralmente, antes do término efetivo do contrato de trabalho, ao necessitar da realização de exames no curso do aviso prévio.
Para a juíza Martha Franco de Azevedo, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, a atitude do empregador, que cancelou antecipadamente o plano de saúde em descumprimento injustificado da obrigação contratual assumida, causou transtornos ao empregado. Na sentença salientou que, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, as condutas abusivas podem ser sujeitas à reparação, quando houver uma violação a um direito causando dano, moral ou material, por ação ou omissão voluntária
Citando a jurisprudência trabalhista, a magistrada explicou que a supressão de benefício contratual pelo empregador “pode ensejar ação judicial na qual o empregado pleiteie o custeio de despesas comprovadamente havidas com a supressão e até mesmo, indenização por danos morais, caso se veja desprovido do plano a que teria direito em situação de moléstia ou necessidade devidamente comprovada”. (Processo: 0001688-23.2015.5.10.016)

Prazo para entrega de atestado só tem início após fim da licença
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Contax – Mobitel S/A, determinação de devolução de descontos por faltas a uma empregada que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. Segundo a Turma, o prazo de 72 horas para entrega de atestado médico à empresa, deve começar a ser contado após o fim do período da licença e não desde o seu início.
A empregada entregou o atestado à empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.
Porém, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde do trabalhador, e “deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início”.
Em recurso ao TST, a ministra Kátia Magalhães Arruda, manteve a decisão. “No banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema”, assinalou a ministra. Ela se referiu a um recurso de revista no qual a 8ª Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, “especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada”. (Processo: RR-1360-50.2013.5.04.0010)