Boletim Informativo nº 780 – 23 a 29/09/16

Nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a CLT
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão afastou cláusula sobre pagamento de horas de deslocamento (in itinere), fixando parâmetros que vão balizar os julgamentos do TST.
Na decisão, a maioria dos ministros reconheceu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário não se aplicariam ao caso concreto. Eles entenderam que, no processo analisado, a cláusula deveria ser afastada por não ter apresentado contrapartida para os trabalhadores.
No caso, que envolve a Usina de Açúcar Santa Terezinha, o acordo coletivo limita o número de horas de deslocamento e estabelece natureza indenizatória para o pagamento ­ sem repercussão em férias, FGTS, 13º salário, contribuições previdenciárias ou Imposto de Renda. A empresa ainda poderá recorrer da decisão ao STF.

STF barra feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não será considerado como feriado em Curitiba. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o recurso da Câmara Municipal de Curitiba para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) de suspender o feriado na cidade.
Em 2013 o ministro Gilmar Mendes  já havia negado pedido de liminar em Reclamação, mantendo a suspensão do feriado determinada pelo TJ/PR. Agora, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR) defenderam que não cabe aos vereadores a criação de feriados e que a medida traria prejuízos econômicos à cidade.
A data é lembrada em todo o país, mas só é feriado em algumas cidades. No Paraná, o feriado é comemorado em Guarapuava. Em Londrina, a lei foi suspensa por liminar.

Justiça obriga trabalhador a ingressar com ação no país sede da Empresa
A Justiça do Trabalho retirou a responsabilidade de uma empresa brasileira, parte de um grupo estrangeiro, pelo programa de participação acionária (stock options) oferecido a funcionários. Pela decisão da 4ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR), quem deveria responder pelo benefício seria a matriz, o que obrigaria o trabalhador a ingressar com ação na Holanda. O caso envolve a processadora de produtos agrícolas Louis Dreyfus Company Brasil e um ex­-gerente comercial, que buscou a Justiça do Trabalho para anular a sua renúncia ao plano de stock options.
Ao analisar o caso, a juíza Ingrid Muzel Castellano Ayres Barreiros entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para analisar o caso. De acordo com a decisão, o contrato foi assinado com a matriz, que fica na Holanda, e trata-­se de discussão comercial. “Há previsão contratual de que qualquer demanda em relação ao referido contrato tem como foro contratual a Holanda”, afirma na sentença. E acrescenta: “[…] tal contrato tem natureza comercial e não trabalhista, decorrendo […] do exercício da opção de compra de ações pelo empregado, operação típica do mercado financeiro de ações. Esta não se confunde com verbas trabalhistas, nem mesmo com salário.”

Confaz edita nova regra para ressarcimento de ICMS-ST
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicou nesta quarta ­feira (28/09) o Convênio nº 93, que flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela Substituição Tributária (ICMS­-ST) após a venda de produtos já tributados para outros estados. Por meio da substituição tributária, uma empresa antecipa o pagamento do ICMS em nome das demais que fazem parte da cadeia produtiva.
A retenção é automática, mas cabe pedido de ressarcimento quando uma empresa vende uma mercadoria já tributada para outro estado, que também cobra o imposto daquele produto por meio de substituição tributária. Antes, o pedido de ressarcimento só era possível por meio da emissão de nota fiscal eletrônica, exclusivamente para esse fim, em nome do fabricante. Somente o fornecedor responsável pela retenção do imposto poderia restitui­-lo. Agora, essa nota poderá ser emitida contra qualquer fornecedor do mesmo estado.
Também foi divulgado o Convênio nº 102, que detalha a qualificação dos produtos que devem ser informados com o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) na nota fiscal. O Cest foi criado para unificar a identificação das mercadorias sujeitas à ST no país.

GIA-ICMS já não é obrigatória em 7 estados
Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná e Sergipe já dispensaram os contribuintes da obrigação de preenchimento da GIA-ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), e outros 10 estados já possuem previsão para sua desobrigação. Os demais estados, além do Distrito Federal, iniciarão em breve seus estudos sobre a dispensa.
As informações relativas aos tributos de ICMS contempladas nas obrigações de GIA já são informadas no SPED EFD Fiscal por cada contribuinte deste imposto. Sendo esse justamente o principal objetivo do projeto SPED: unificar e informatizar cada vez mais todas as informações das empresas, tornando rápido e ágil o cruzamento das obrigações.

Simples Nacional. Alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio. Os fraudadores se apresentam como “empresas de assessoria” e oferecem aos contribuintes a falsa oportunidade de quitar seus débitos tributários por meio de compensação com supostos “créditos” de terceiros, que estariam em poder dos ofertantes, mediante pagamento com deságio, em geral em torno de 15% a 50%.
Em conjunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União, desenvolveram uma cartilha para alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas envolvendo fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional; e apresenta referências eletrônicas e legais.

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da empresa pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por interpretação do artigo 50 do Código Civil (CC), diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica (que afasta a autonomia patrimonial da sociedade) para coibir fraude, abuso de direito e, principalmente, desvio de bens.
A desconsideração inversa já tem previsão legal no ordenamento brasileiro: ao tratar do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 133 do novo Código de Processo Civil (CPC) determina, em seu parágrafo 2º, que as mesmas disposições sejam aplicadas à hipótese inversa.
De acordo com o ministro do STJ, Villas Bôas Cueva, a lei civil brasileira adotou a denominada teoria maior da desconsideração para admitir que o patrimônio particular dos sócios ou administradores seja alcançado para cobrir obrigações assumidas pela sociedade empresária, quando verificado abuso por parte deles, traduzido em desvio de finalidade ou confusão patrimonial (REsp 1.493.071). A situação inversa, ensina o ministro Cueva, pode ser aplicada quando, por exemplo, sócios ou administradores esvaziam seu patrimônio pessoal para ocultá-lo de credores. Ou, conforme o ministro Marco Aurélio Bellizze, para responsabilizar a empresa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica (AREsp 792.920).
Há ainda outra hipótese. A inversão pode ser requerida para resguardar meação em dissolução de união estável ou casamento. “Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar a partilha, o companheiro prejudicado terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica”, afirmou a ministra Nancy Andrighi em julgamento de recurso especial (REsp 1.236.916).
A teoria se aplica também aos casos de confusão patrimonial, como por exemplo, quando duas empresas estiverem vinculadas a um mesmo controlador de fato. Segundo um processo analisado pelo STJ, o controlador teria se retirado de uma das sociedades, transferindo suas cotas sociais para suas filhas, mas permanecera na condução da referida empresa. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, defendeu que a condição “oficial” do agente responsável pelo abuso fraudulento da personalidade jurídica não influencia, de forma alguma, a aferição da necessidade da desconsideração inversa (REsp 1.493.071).
Para a ministra Nancy Andrighi, assim como na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, a aplicação de sua forma inversa tem a mesma razão de ser: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ela observou que, […] a aplicação da teoria em sua modalidade inversa encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores.

Boletim Informativo nº 779 – 16 a 22/09/16

RERCT – A hora da adesão
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, são advogados do Escritório Casillo Advogados
A Lei 13.254/16, que instituiu o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visou não só a arrecadação de valores ao Erário como também atrair para a legalidade, contribuintes e valores que viviam à margem do sistema financeiro nacional, dando-lhes a oportunidade de regularização antes da mudança de realidade que se avizinha com a entrada em vigor dos acordos internacionais para trocas de informações fiscais e bancárias, dentre os quais estão o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), firmado com os Estados Unidos da América e a implementação da troca automática desses dados com mais de 100 países no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – inclusive entre paraísos fiscais conhecidos -, cujo acordo foi recentemente promulgado pelo Decreto 842/16.
Pelo programa, contribuintes que possuam alguma espécie de ativos e valores, não declarados e mantidos no exterior até a data de 31/12/2014, poderão declará-los de forma espontânea à Receita Federal do Brasil e regularizar a situação desses bens mediante o pagamento de 15% a título de imposto de renda e mais 100% de multa sobre o imposto apurado – utilizando-se a taxa de câmbio vigente naquela data de corte -, obtendo, após, a remissão de créditos tributários e a anistia penal de crimes correlatos.
Não há dúvidas de que a lei do RERCT é falha. Críticas se somam a cada dia às súplicas pela mudança na legislação a qual, ao que tudo indica, não virá. Fato é, no entanto, que as condições e regras para adesão, mal ou bem, são as que estão postas e representam (ou deveriam representar) a última oportunidade para que contribuintes legalizem seus ativos mantidos no exterior, sem as punições fiscais e penais advindas de condutas pretéritas. Em outras palavras, é melhor ter o controle dos riscos e minimizá-los com a adesão, do que entregar a sorte nas mãos dos órgãos de controle estatais.
Diante de tal cenário, alerta-se que o prazo para a adesão ao programa encerra-se no dia 31/10/2016. É fato que a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) a ser entregue à RFB é meramente informativa, contudo a sua preparação deve ser feita com todo o cuidado possível, o que demanda tempo para separação e análise dos documentos que embasarão as informações a serem prestadas. Outrossim, a adesão regular ao RERCT somente se complementa com o pagamento do DARF, impreterivelmente até 31/10/2016, contendo o imposto e a multa apurada, o que pode ser feito com os valores mantidos no exterior, algo que demandará burocracias bancárias para se concretizar agravadas pela greve em curso em nosso país.
Por fim, é de se apontar que, com a recente apreciação do real frente ao dólar americano, a diferença existente entre a taxa de 31/12/2014 para a atual vem decrescendo a cada dia, fato que torna a adesão mais custosa e representa uma diminuição nos possíveis ganhos que o contribuinte terá após a regularização de seus ativos.
Portanto, aqueles contribuintes que pretendam aderir ao programa devem se preparar o quanto antes para que a adesão possa ser planejada e realizada de forma adequada, a fim de impedir que se perca uma oportunidade relevante de autorregularização, ainda que o programa e suas regras mereçam todas as críticas que vêm sofrendo.

Do crescimento dos pedidos de recuperação judicial
Dr. Michel Guerios Netto é advogado do Escritório Casillo Advogados
O ano de 2015 havia sido, após a entrada em vigor da Lei 11.101/05, o ano com o maior número de pedidos de recuperação judicial.
Foram, segundo dados fornecidos pela Serasa Experian, 1.287 pedidos.
Com a intensificação da crise econômica e política do país, até julho de 2016, segundo a mesma fonte, foram feitos 1.098 pedidos, dos quais 925 tiveram o processamento deferido e 213 foram efetivamente concedidos.
Os números mostram que cada vez mais as empresas em dificuldade financeira têm buscado essa alternativa como meio de “obter um folego” para se reestruturar e conseguir pagar suas dívidas, bem como para manter suas atividades e empregos, aliás, objetivo principal da Lei.
Todavia, antes de se optar por referido caminho, muito importante que se faça um completo e detalhado diagnóstico da empresa, do passivo, da viabilidade de recuperação, incluindo a capacidade produtiva e geração de caixa, dentre outras questões importantíssimas, para que o processo possa alcançar o fim desejado.
Isto porque, se não houver o convencimento dos credores da concreta viabilidade do plano de recuperação, com sua devida aprovação em assembleia, não caberá ao Poder Judiciário outra alternativa senão a decretação da falência, tal como impõe a Lei.

Autorizado uso de crédito de PIS e Cofins sobre frete
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos, sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero), geram créditos de PIS e Cofins. No regime monofásico a tributação é concentrada em um integrante da cadeia de produção e a alíquota dos demais é zero.
O tema foi julgado em dois processos, ­ um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma. As empresas discutem o direito a créditos de PIS e Cofins e a possibilidade de compensação com outros tributos.
A Natura solicitava créditos de Cofins no valor total de R$ 23,8 milhões, referentes ao período de 2004 a 2007. O montante foi vinculado e usado em compensações. O processo envolvendo a Profarma foi julgado na sequência, no mesmo sentido. O pedido era o mesmo, mas para PIS e Cofins e para o intervalo entre 2008 e 2010.

Receita Federal deve devolver IR pago por idosa que sofre do coração
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.
Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido comprovar a gravidade da cardiopatia. Já a contribuinte, alega que o órgão se recusa a receber os laudos expedidos pelo seu médico, requerendo documentos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é possível, visto que é acompanhada por profissional não vinculado ao SUS. A ação da contribuinte foi julgada procedente e a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que entendeu que a autora comprovou suficientemente a gravidade de sua enfermidade, não sendo fundamental a exigência de laudo pericial emitido exclusivamente por médico oficial.

Culpa exclusiva da vítima em acidente pode afastar responsabilidade de empresa
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) (MG) examine se houve ou não culpa exclusiva da vítima em acidente que vitimou um mecânico da Macamp Engenharia. A empresa foi condenada a indenizar a viúva do trabalhador com base na teoria da responsabilidade objetiva (artigo 927, Código Civil), mas, para a Turma, o fato de se tratar de atividade de risco não exclui a hipótese de culpa da vítima.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas (MG) julgou os pedidos da viúva do trabalhador improcedentes. Porém, o TRT3 entendeu que os depoimentos, embora denotassem a ausência de culpa da empresa, evidenciaram o perigo potencial da atividade, aplicando a teoria do risco, que prescinde da comprovação de culpa, e condenou a Macamp ao pagamento de indenização.
A relatora do recurso ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que o TST admite a aplicação da responsabilidade objetiva quando se trata de atividade de risco, mas essa responsabilidade pode ser afastada quando for demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Citando diversos precedentes, a ministra votou pelo provimento do recurso da Macamp e determinou o retorno dos autos ao Regional para que se pronuncie sobre a configuração ou não da culpa exclusiva do mecânico. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1721-04.2013.5.03.0040)

Dados sobre acidentalidade das empresas podem ser acessados no site do Trabalho Seguro
Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite acesso à frequência relativa de acidentes de trabalho e aos benefícios concedidos.
A inclusão do link no endereço eletrônico do site Trabalho Seguro é fruto de uma parceria firmada entre a Previdência Social e o Comitê Nacional do Programa Trabalho Seguro. Essa parceria também envolve um acordo de cooperação técnica, ainda não oficializado, que permitirá aos magistrados do trabalho acesso ainda mais aprofundado aos dados previdenciários.

Boletim Informativo nº 778 – 09 a 15/09/16

Receita Federal simplifica aplicativo para abertura de empresa
Está disponível, desde agosto, no site da Receita Federal, o novo aplicativo conhecido como ‘coleta web’, para a liberação do CNPJ de empresas novas. Por meio dele, também é possível alterar dados cadastrais e dar baixa na inscrição de uma empresa. O objetivo é permitir que o cidadão abra ou regularize sua empresa de forma simplificada, sem burocracia, evitando a ida a diversas repartições.
O sistema simplifica o preenchimento dos dados exigidos, entretanto, não deve alterar o prazo para a resposta do fisco na liberação de um CNPJ, por conta do volume de cruzamentos de dados realizados com outras fontes de informações, provenientes dos estados e de alguns municípios que integram o cadastro sincronizado. O cadastro da nova empresa só é liberado depois de uma checagem completa nesse gigantesco banco de dados que a Receita vem armazenando nos últimos anos. O cadastro sincronizado entre União, estados e municípios ainda não foi completamente concluído.
A Receita Federal agora considera como a data de abertura da empresa o dia do registro na Junta Comercial, nos casos de deferimento da solicitação de abertura. Antes, o fisco considerava a data de assinatura do contrato social.

Aumento de alíquota do IRPF e do Simples Nacional
De acordo com a Lei 13.259/16, a partir de janeiro de 2017 o ganho de capital percebido por pessoa física e pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, estará sujeita à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar 5 milhões de reais; 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder 5 e não ultrapassar 10 milhões de reais; 20% entre 10 e 30 milhões de reais; e, 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar 30 milhões de reais.
A alíquota do imposto de renda, nestas operações, é de 15% até 31 de dezembro de 2016.

Receita regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
A Receita Federal editou, nesta segunda-feira (12/09), a Portaria 1.384/16 que regulamenta o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Segundo a norma, serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases: CPF, CNPJ; Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir); Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI); Nota Fiscal Eletrônica (NF­e); créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público; sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público; créditos parcelados; sistemas de controle de débitos parcelados; e sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Os órgãos e entidades da administração pública que desejarem acesso aos dados deverão formalizar sua solicitação à Receita, fornecendo a relação detalhada dos dados solicitados; a descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados; a demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados; e a indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, para que a Receita verifique quais informações são de interesse da administração tributária federal.
A portaria diz que “os dados poderão ser utilizados somente nas atividades que, em virtude de lei, são de competência do órgão ou da entidade solicitante, que não poderá transferi­-los a terceiros ou divulgá­-los de qualquer forma”.

Adiamento do eSocial
Os empresários ganharam mais tempo para se adequarem ao eSocial (projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados). Anteriormente previsto para setembro deste ano, esse novo sistema passará a ser obrigatório a partir de janeiro de 2018 para o contribuinte que faturou, em 2016, mais de R$ 78 milhões.
O eSocial é um banco de dados que será abastecido pelo empregador com informações da folha de pagamento, obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Os entes públicos acessarão nesse banco aquelas informações pertinentes às suas atribuições. Assim, a Receita Federal poderá cruzar informações com as do Ministério do Trabalho, do INSS, da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Previdência Social e incoerências nas informações prestadas pelas empresas serão facilmente identificadas.
O eSocial demanda muito mais precisão nas informações enviadas à Receita Federal, o que pode exigir a revisão dos processos internos da empresa. Se, por algum motivo, o nome que consta no PIS divergir do nome que aparece no CPF, o eSocial não permitirá entrar com os dados desse funcionário. Nesse caso, será preciso pedir aos órgãos responsáveis a correção do documento com erro.
O sistema terá até 1.480 campos a serem preenchidos. Dados trabalhistas e previdenciários informados no eSocial terão de conviver com os que constam em guias como a GFIP, Dirf, Rais, CAT entre outras que o novo sistema, em tese, substituiria. Todos aqueles que contratam mão de obra remunerada serão obrigados a se adequarem a ele, sejam Pessoa Jurídica, entes públicos ou Pessoa Física. As regras também incluem empregadores domésticos.

TRT decide que empresa consorciada não tem responsabilidade solidária sobre atos não praticados em consórcio
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) absolveu empresa participante de consórcio de empresas (2ª reclamada), de responsabilidade solidária quanto a obrigações trabalhistas devidas a empregado por outra consorciada. O consórcio de empresas é regido pela Lei 6.404/76.
Segundo entendimento dos magistrados, nos consórcios cada empresa mantém sua personalidade jurídica e independência, respondendo cada uma por suas obrigações. A solidariedade presumida entre as empresas consorciadas somente ocorrerá nos casos em que houver expressa previsão legal nesse sentido, como ocorre nas obrigações relacionadas com os direitos do consumidor e naquelas decorrentes da execução de contratos públicos e licitações em face da administração pública. (Processo: 0001531-52.2015.5.02.0055)

Uso de protetores auriculares sem certificação enseja pagamento de adicional de insalubridade
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda., contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de tolerância.  O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, observou que a decisão está de acordo com o entendimento que vem se firmando no TST no sentido de que o Certificado de Aprovação (CA) é necessário à comprovação da eficiência dos equipamentos de proteção para neutralizar o agente agressor. (Processo: RR-198900-67.2007.5.02.0012)

Quando o trabalhador tem direito à estabilidade no emprego?
O trabalhador da iniciativa privada tem o direito de permanecer no emprego, o chamado direito à estabilidade, em algumas situações específicas, como gravidez e acidentes de trabalho. Veja casos em que o funcionário tem direito à estabilidade no emprego no setor privado:
Gravidez – A lei veta a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, ainda que o empregador não tenha conhecimento da gravidez na hora da dispensa, tendo que reintegrá-la ou pagar a indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A regra também vale para contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) e no caso do aviso prévio.
Acidente de trabalho – O funcionário que sofreu acidente de trabalho tem estabilidade mínima de 12 meses na empresa, a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado. Para ter direito a essa estabilidade, o afastamento por acidente deve ter sido superior a 15 dias. Se o prazo em que ficou afastado for menor, o trabalhador não tem direito ao benefício.
Membro da Cipa – A dispensa arbitrária sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) também é vedada por lei. A estabilidade ocorre desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato e também se aplica ao suplente eleito na Cipa. O direito à estabilidade não se aplica ao empregado que representa o empregador perante a Cipa.
Com a reintegração ao trabalho busca-se devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e, com isso, restabelecer todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. Essa reintegração pode ocorrer por liberalidade do empregador, ao verificar que a demissão foi indevida, ou por determinação judicial. Em qualquer dos casos, devem ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento, como salário, benefícios, cargo, férias integrais ou proporcionais, 13º salário, entre outras. Ou seja, a rescisão de contrato é anulada e o empregado volta a exercer suas atividades normalmente, como se a rescisão não tivesse acontecido.

Boletim Informativo nº 777 – 02 a 08/09/16

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador
O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio, por dissolução ilegal de empresa, só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que impediu o redirecionamento da execução a um ex-sócio da empresa que não atuava mais na gestão da companhia à época da dissolução.
Para o colegiado do TRF3, apesar de haver entendimento anterior permitindo a transferência da execução fiscal de pessoa jurídica para física quando houver indício de irregularidade na dissolução, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, de que a cobrança deve incidir apenas sobre os sócios que geriam a empresa na época do ato irregular (Súmula 83). (REsp 1.484.445)

Justiça quer contato entre empresa e consumidor antes de processo
Em vez de punir mais as empresas, a Justiça está apostando em novas estratégias para combater o volume crescente de ações de consumidores: reduzir indenizações por dano moral e verificar se os clientes de fato procuraram a empresa para resolver o problema.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram o crescimento no número de casos de indenização nos Juizados Especiais Cíveis (JEC), que subiu de 3,5 milhões no ano de 2004 para cerca de 4,8 milhões em 2014, uma alta de 35,6%.
Boa parte dos consumidores não procura a empresa ou órgãos de defesa do consumidor para resolver seus problemas de consumo, buscando diretamente o judiciário, o que se chama “ausência de pretensão resistida”. Nesses casos, o consumidor perde a indenização ou parte dela por conta de não ter procurado a empresa de forma prévia.
Os tribunais de modo geral têm procurado evitar a banalização das indenizações por dano moral, e por isso têm verificado se o consumidor procurou a empresa antes de ajuizar a ação judicial.

Devedor fica sem carteira de habilitação e passaporte
Em decisão inédita, um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os cartões de crédito. Esta foi a única forma encontrada pela juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, para forçá­-lo a pagar o que deve a uma concessionária de automóveis.
A decisão baseou­-se no inciso IV do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub­-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
A lógica do dispositivo é que, se o devedor inadimplente não tem dinheiro para pagar a dívida, ele também não teria como custear viagens internacionais, manter um automóvel ou mesmo cartões de crédito.

Se não for indispensável ao trabalho, auxílio moradia tem natureza salarial
A natureza salarial de auxílio moradia só pode ser afastada quando a empresa demonstrar que a verba é indispensável para que o trabalho seja feito. Caso contrário, o pagamento deve integrar o salário do trabalhador.
Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho para condenar o Figueirense Futebol Clube a pagar a um jogador as parcelas decorrentes da integração do auxílio moradia aos salários. A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12). O clube recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), insistindo na alegação de que o auxílio moradia não integrava o salário do jogador, mas, seu recurso não foi conhecido.
De acordo com o ministro Brito Pereira, relator do caso no TST, o Figueirense não demonstrou que o auxílio moradia era indispensável para a realização do trabalho prestado pelo jogador, conforme exigido pela Súmula 367 do TST. Além disso, ao contrário do sustentado, a natureza salarial foi reconhecida pelo próprio clube ao considerá-la na base de cálculo do FGTS. Sendo assim, deve repercutir, também, nas demais parcelas de igual natureza. (RR-10293-17.2013.5.12.0001)

Suspensa aplicação de multa por farol desligado em rodovias durante o dia
O juiz Federal substituto Renato Borelli, da 20ª vara do DF, suspendeu a aplicação da multa prevista em caso de descumprimento da Lei 13.290/16, conhecida como “Lei do farol baixo”, que obriga condutores de todo o país a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias. O magistrado afirma que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.
O juiz deferiu pedido de liminar e determinou que a União deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do normativo, até que haja a devida sinalização nas rodovias, sob pena de multa diária.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores. A entidade sustentou, inicialmente, o desvio de finalidade da norma, que, segundo ela, teria sido instituída com a finalidade precípua de arrecadação. Alegou, também, a falta de proporcionalidade entre a conduta tipificada e a respectiva penalidade, insurgindo-se, ainda, quanto à ausência de sinalização das rodovias.
Renato Borelli acatou os argumentos da associação. Conforme destacou, o artigo 90, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) reitera, contudo, que o uso do farol aceso durante o dia, em vias urbanas ou rurais, dentro ou fora das cidades, é questão de segurança. A conduta aumenta a visibilidade dos veículos e pode evitar acidentes graves, como colisões frontais e atropelamentos. (Processo: 49529-46.2016.4.01.3400)

Boletim Informativo nº 776 – 26/08 a 01/09/16

Promulgada convenção para intercâmbio internacional de informações tributárias
A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, entrará em vigor, no Brasil, a partir de 1º de outubro, sendo automático o intercâmbio de informações tributárias, entre os países participantes, a partir de janeiro de 2017. O que não exclui a possibilidade de aplicação retroativa, em caso de acordo entre 2 ou mais países.
A Convenção dá aos países signatários amplo acesso a informações tributárias dos contribuintes, sendo o instrumento mais completo para fins tributários, de fiscalização e, quando couber, de assistência na cobrança dos tributos. Fazem parte do acordo 103 países e jurisdições signatários, dos quais 86 já a ratificaram, portanto, já trocam essas informações.
A entrada em vigor da Convenção insere o País no ambiente global de intercâmbio automático dessas informações, conforme os novos padrões internacionais. Sendo esta a forma mais efetiva de prevenção e combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro. Entretanto, a Convenção adota todas as garantias para a proteção dos direitos dos contribuintes, em especial quanto à confidencialidade das informações e seu uso apenas para os fins nela previstos.

Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações
Uma seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e de Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que entendeu que as contribuições só poderiam incidir sobre a atividade principal exercida pela companhia, ­ da qual as aplicações não fazem parte. Determinou-se ainda, a compensação dos valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos.
A sentença teve como base a Lei 12.973/14, reabrindo as discussões em torno das receitas decorrentes da reserva técnica, ­ uma espécie de fundo garantidor exigido das empresas do setor de seguros. A jurisprudência anterior à lei era favorável às contribuições sobre os resultados desse montante.
Com a nova lei ficou mais claro o conceito de receita bruta (base de cálculo de PIS e Cofins para as empresas). Ela alterou o Decreto­-Lei 1.598/77, especificando que, somente “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” estão compreendidos pelo conceito de receita bruta.
Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Pattaro Pereira destacou que a reserva técnica decorre de uma exigência legal para a preservação da liquidez e solvência das companhias e que os eventuais acréscimos patrimoniais resultantes das aplicações desses montantes não se caracterizam como atividade principal da empresa.

Receita com aluguel integra base de cálculo da empresa para cobrança de Pis e Cofins
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há na corte 68 decisões sobre análise da incidência do PIS e da Cofins em receitas provenientes de locação de imóveis.
Em um dos casos analisados (REsp 929.521), afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ definiu que a Cofins incide sobre aluguéis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. Segundo a decisão, a definição de faturamento/receita bruta da empresa inclui as receitas com locação de bens móveis, “que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa”.
Em outra decisão (REsp 1.590.084), a 2ª Turma do STJ decidiu que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para fins de tributação de PIS e Cofins. “Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial”, lê-se na decisão.

Ministros julgam IR sobre ganho de capital de cotas bonificadas
Um novo aspecto da discussão, referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda de cotas bonificadas (participações resultantes do aumento de capital por incorporação de lucros e reservas).
O Decreto-lei 1.510/76 garantia a isenção do IR para alienações realizadas após cinco anos da aquisição de participação e tinha a intenção de promover o mercado de capitais, mas foi revogado em 1988 pela Lei 7.713.
Em 2011, a 1ª Seção da Corte decidiu que a isenção do IR atinge o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da aquisição, mesmo que a transação tenha ocorrido na vigência da nova lei.
Em mandado de segurança, um empresário questionou a mudança da norma. Para ele, a bonificação consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas deveria receber o mesmo tratamento da isenção concedida às alienações das ações ou cotas sociais nas formas do decreto-lei.
O ministro Herman Benjamin, destacou que o ganho de capital é decorrente de bonificação ocorrida em 1991, ou seja, após a revogação do decreto-lei. De acordo com ele, o ganho resultante de bonificações ocorridas na vigência do decreto gozará da isenção proporcionalmente em relação a ações originariamente adquiridas, mas é tributável quando ocorrido pós a revogação da medida.

Carf analisa tributação de previdência complementar
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou que planos de previdência complementar podem ter caráter salarial e, nesse caso, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. O caso analisado foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e envolvendo processo do Bradesco.
A 2ª Turma manteve autuação fiscal sofrida pelo banco para recolher o tributo sobre valores de previdência complementar concedida a seus dirigentes em 2009. Ao entender que os planos têm caráter remuneratório, o Carf autorizou a cobrança de 20% da contribuição sobre os valores discutidos.
No processo, a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o banco discutiram se a forma como os pagamentos foram realizados descaracterizou o plano de previdência privada, fazendo com que o benefício fosse considerado remuneração.
Seguida pela maioria dos conselheiros, a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Amorim afirmou que, no processo, ficou evidente que o pagamento teve caráter de remuneração ­ como a vinculação a metas, a especificação de ser um plano direcionado a certos empregados e ter aportes mais altos. Patrícia afirma que nas discussões sobre previdência privada é necessário analisar a estrutura do plano.

Governo adia eSocial para 2018
O uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por empregadores, começará a ser obrigatório somente a partir de 2018. O prazo inicial seria nesta quinta-feira (1º/09). O adiamento consta da Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial, publicada na quarta-feira (31/08).
De acordo com a norma, a obrigatoriedade do eSocial se dará em 1º de janeiro de 2018 para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões e em 1º de julho de 2018 para os demais empregadores e contribuintes. “Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos seis primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade”, diz a resolução.
O eSocial, instituído pelo Decreto 8.373/14, padroniza a transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho.
Essa possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos, como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse.
O caso julgado envolve a Braskem e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Química e Petroquímica de Triunfo (RS). A empresa fez um acordo com os empregados, englobando o período de maio de 1997 a maio de 1999, que instituiu turnos ininterruptos de 12 horas de jornada.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a possibilidade de negociação direta entre empresas e trabalhadores, porém, os ministros precisaram avaliar se o dispositivo foi admitido pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o inciso XIV do artigo 7º da Constituição estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E o inciso VI, do artigo 8º da CLT diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Porém, por maioria, os ministros decidiram que o artigo 617 da CLT está em vigor.
Diante da possibilidade de negociação direta, os ministros decidiram pelo retorno do processo para apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), que terá que analisar se estão presentes os requisitos para se admitir a negociação direta no caso concreto.

Empregada que cumpria jornadas extensas deve ser indenizada por dano existencial
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a uma trabalhadora. Ela demonstrou que, mesmo trabalhando em turnos ininterruptos de revezamento, sua jornada era habitualmente prorrogada para 8 e, em muitas vezes, para 12 horas diárias. A decisão reforma, neste aspecto, sentença da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator do recurso no TRT4, desembargador José Felipe Ledur, a conduta da empresa fere a dignidade humana, princípio fundamental da Constituição Federal, posto que a trabalhadora já laborava em condições mais penosas (turnos ininterruptos de revezamento). Mesmo assim, como ressaltou o relator, a empregadora exigia habitualmente o cumprimento de jornadas de 8 horas (o que seria permitido pelas normas coletivas da categoria apenas de forma excepcional) e ainda, jornadas de 12 horas, o que não seria permitido em nenhuma ocasião.
Diante disso, o desembargador estabeleceu a indenização, por considerar as normas sobre a duração do trabalho como normas fundamentais. O dano, segundo Ledur, não precisa ser provado, “a conduta da ré comprometeu a convivência da reclamante com sua família pela realização de jornada excessiva e, assim, atingiu os direitos da personalidade da demandante e o livre exercício de outros direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição”. (0000311-59.2014.5.04.0811 (RO)

Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa B2W Companhia Digital, a entregar ao consumidor o aparelho de TV adquirido em seu site, diante da constatação de que houve má prestação de serviço da empresa, que não entregou o produto, mesmo diante da demonstração do pagamento.
Ficou demonstrado por documentos que os autores realizaram o pagamento referente à compra por meio de boleto, impresso no próprio site da empresa, que inclusive possui certificado de segurança “site blindado”. Por outro lado, a empresa limitou-se a informar que não recebeu os valores por culpa de suposta fraude advinda do computador dos autores.
Para o juiz, ocorre que a companhia disponibiliza aos consumidores a opção de compras on-line e, uma vez que aufere lucro com a atividade exercida, tem o dever de oferecer um ambiente de compras seguro. Segundo o magistrado, a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se busca a existência ou não de culpa pela parte ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juiz entendeu que o presente caso de inadimplemento contratual, por si só, não justifica a pretendida reparação. Para ele, “embora a situação vivida pelos autores seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade”. (0717186-19.2016.8.07.0016)

Lucro de empresa, destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável.
De acordo com os autos, o casal manteve união estável 2000 e 2012. Uma das empresas, das quais o cônjuge era sócio, teria sido constituída em 1994, este passando a fazer parte do quadro social no final de 1997. Nesse caso, o Tribunal de Justiça entendeu que, como os dividendos não foram distribuídos entre os sócios, mas retidos para reinvestimento, não poderiam ser considerados como parte do patrimônio do casal.
Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso especial, porém o acórdão foi mantido por unanimidade pelo STJ. Em relação à sociedade constituída em 1994, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha, pois não está incluída no conceito de fruto, conforme disposto no artigo 1.660, inciso V, do Código Civil.