Boletim Informativo nº 784 – 21 a 27/10/16

Repatriação: contribuinte deve pagar tributos até o dia 31
O Banco Central (BC) alertou os contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como Lei da Repatriação, para que não deixem para a última hora o pagamento de impostos e multas. Em nota, o BC diz que não basta efetuar a declaração, é preciso pagar o imposto e a multa até o dia 31 de outubro.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina na próxima segunda-feira (31/10). A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar os recursos, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Sancionada nova lei do Supersimples
Foi publicada hoje (28/10) a Lei Complementar 155/16, que a altera a Lei Complementar 123/2006, ampliando o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, e estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, que tem como objetivo desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários.
Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias vencidas até a competência do mês de maio de 2016.
A norma cria ainda a figura do “investidor-anjo”, para ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

STJ decide sobre plano de saúde após demissão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que aposentado ou empregado demitido só pode manter o plano de saúde empresarial se efetivamente contribuiu, ao menos parcialmente, para o pagamento da mensalidade ou o prêmio cobrado pela operadora durante o contrato de trabalho. Em duas decisões recentes, os ministros das turmas de Direito Privado ­ 3ª e 4ª, ­ entenderam que os valores pagos a título de coparticipação não caracterizam “contribuição” e, portanto, não garantem a manutenção do benefício.
Pela Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), o ex­-empregado aposentado ou demitido sem justa causa tem direito a manter o plano de saúde, nas condições estabelecidas durante o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade ou do prêmio devido à operadora. Um dos requisitos é ter contribuído anteriormente para o seu custeio.
Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma, “se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, […] não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário”.

Supremo decide que desaposentadoria é ilegal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26/10), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. A tese a será fixada para efeito da repercussão geral.
Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, onde afirmou que, embora não exista vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Ele salientou que a Constituição Federal dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios, como é o caso da desaposentação, que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.

Boletim Informativo nº 783 – 14 a 20/10/16

Obrigações acessórias perante o Banco Central do Brasil
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada atuante no Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Os contribuintes brasileiros – pessoas físicas, jurídicas e entidades equiparadas – despendem boa parte de suas horas produtivas no cumprimento de obrigações perante o Fisco.  Há obrigações acessórias, todavia, que vão além daquelas previstas na legislação fiscal e que merecem a atenção do contribuinte de forma a evitar a imposição de penalidades.
Há alguns anos, o Banco Central do Brasil (Bacen) instituiu a obrigatoriedade de duas declarações:  a declaração de capitais brasileiros no exterior e o censo de capitais estrangeiros no Brasil.
A declaração de capitais brasileiros no exterior é obrigatória para residentes no país e, a depender dos montantes envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizada em periodicidade trimestral ou anual.
O censo de capitais estrangeiros no país deve ser feito por pessoas jurídicas sediadas no Brasil ou fundos de investimento com cotistas não residentes e, de igual forma, dependendo dos valores envolvidos e sujeitos à declaração, deve ser realizado em periodicidade anual ou quinquenal.
Os prazos para entrega das declarações perante o Banco Central são fixos e estabelecidos em circulares ou resoluções do próprio Bacen.  A não observância dos prazos prescritos para apresentação das declarações, a prestação de informações incorretas, falsas ou a ausência de declaração podem gerar sanções administrativas que culminam em multas pecuniárias gradativas, considerando a infração.  Ainda que haja perda de prazo, a apresentação das informações de forma intempestiva gera multa mais branda que a ausência de declaração, que é a conduta punida com mais rigor pelo Bacen.

Estados terão que devolver ICMS pago a mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS recolhido de forma presumida, por substituição tributária, deve ser adequado à base de cálculo efetiva. Isso significa que os estados terão que restituir os contribuintes quando o preço presumido for maior que o efetivo, da mesma forma, as empresas também terão que complementar o recolhimento se a quantia antecipada foi menor.
Na substituição tributária, uma companhia antecipa o pagamento do imposto de todas as empresas da cadeia produtiva. O cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré­-estabelecido (presumido), por isso se discutia se o contribuinte tem direito à diferença quando o produto é vendido ao consumidor final por preço abaixo do que foi definido. (RE 593849)

Alterada norma da Receita sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Instrução Normativa (IN) RFB 1.665/16, que altera a IN RFB 1.627/16, determina que: a) a solicitação e autorização do declarante junto à instituição financeira no exterior, nos casos de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a USD 100.000,00, devem ser efetuadas até 31.10.2016 (prazo final para adesão ao programa), já o envio da informação pela instituição financeira estrangeira deve ser feito até 31.12.2016; b) a apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi prorrogada para 31.12.2016. Destaca-se que na coluna discriminação da ficha bens e direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat); e, c) o despacho decisório para exclusão de sujeito passivo do programa será precedido de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos.

PF investiga fraude com créditos tributários
A Polícia Federal deflagrou a Operação Java, que investiga fraudes nas compensações de créditos tributários com a Receita Federal. Segundo a PF, a suposta organização criminosa usava créditos fantasmas para pagar dívidas de empresas, junto ao Fisco, por meio do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Estima-se que, por meio desse esquema, empresas que usaram os serviços dessa organização criminosa deixaram de pagar mais de R$ 100 milhões. Com isso, as empresas conseguiram emitir certidões negativas de débitos, mesmo com dívidas em aberto.

TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade
Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S.A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.
Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.
O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, “já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade”, sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais. A 7ª Turma do TST desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.
Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais “na forma da lei”. A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir. (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384)

Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia
Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A possibilidade de utilização do seguro garantia foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reformulou uma orientação sobre o tema com base no artigo 835 do novo Código de Processo Civil (CPC). A Orientação Jurisprudencial nº 59, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, de 2000, foi modificada em junho. Os ministros incluíram o seguro garantia na lista de bens penhoráveis, equiparando­-o a dinheiro e carta de fiança. O seguro garantia ou da carta de fiança, porém, deve ter valor 30% superior ao da dívida.

Justiça libera aplicação de multas por farol desligado em rodovia sinalizada
Órgãos de trânsito de todo o país estão autorizados a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem por rodovias com o farol desligado, nas estradas em que houver sinalização clara sobre o assunto. Um ofício com o novo entendimento foi enviado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) aos órgãos locais nesta quarta-feira (19/10).
Na prática, isso significa que as multas podem ser aplicadas sempre que não houver “ambiguidade” sobre a necessidade do farol – nas estradas em área rural, e nos trechos urbanos que estiverem devidamente sinalizados, por exemplo. Alguns órgãos, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), já retomaram a fiscalização.
Em 2 de setembro, a Justiça suspendeu a cobrança sob o argumento de que, muitas vezes, os motoristas confundiam as rodovias com ruas e avenidas que compõem a malha urbana. Agora, a decisão judicial que restaurou a multa foi emitida no último dia 7/10, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao avaliar o caso, o desembargador Carlos Moreira Alves concordou com a suspensão da multa onde houver dúvida, mas abriu espaço para a cobrança nos demais trechos.

Boletim Informativo nº 782 – 07 a 13/10/16

Programa de Parceria de Investimentos – PPI é aposta do Governo para alavancar o crescimento econômico
Dr. Jefferson Comelli, advogado especializado em Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
Visando estimular o desenvolvimento econômico e social e atrair investimentos no setor de infraestrutura, bem como fomentar medidas para desestatização, o Governo Federal, através da Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. A intenção é resolver um dos maiores problemas das privatizações de infraestrutura, que é a falta de segurança jurídica para investidores e a baixa qualidade dos projetos, muitas vezes incompletos e que comprometem a execução dos serviços.
Referida Lei prevê ainda a criação do Fundo de Apoio a Estruturação de Parcerias – FAEP, que será constituído e gerido pelo BNDES e terá como finalidade a prestação de serviços técnicos especializados para estruturação de parcerias de investimentos e medidas de desestatização. A Lei ainda necessita de regulamentação, mas os projetos, uma vez aprovados, terão prioridade nacional e os entes públicos envolvidos deverão atuar de forma conjunta para emissão de licenças e autorizações necessárias.

Regulamentada política de conciliação na Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), regulamentaram a política de conciliação na Justiça do Trabalho, instituindo um plano nacional de estímulo à mediação e à conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e prevê ainda, a criação de Centros de Conciliação na Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho terão 180 dias para se adaptar às novas regras.

Empresa consegue devolução de bonificação de permanência paga a empregado
Um ex-superintende do Banco Itaú foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a título de bonificação de permanência por descumprir cláusula não concorrencial, pela qual se comprometia a não se empregar em outro estabelecimento por um prazo determinado. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
Para evitar o assédio dos concorrentes, a instituição ofereceu ao empregado uma verba de substancial valor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatos da assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissão, motivando o banco a propor a ação para cobrar o cumprimento da cláusula penal.
O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes têm liberdade para estipular direitos e obrigações, desde que observados os limites previstos no ordenamento jurídico. No seu entendimento, a cláusula de permanência não ofende os princípios e disposições de proteção ao trabalho, e é legítimo o interesse do banco em querer reter seus melhores ou mais importantes empregados, e, assim, evitar que se transfiram para a concorrência.

Previsão contratual de entrega de coisa com estimativa de valor admite execução
Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, se estiver previsto valor correspondente em reais, é possível que a execução seja feita pelo rito de pagamento de quantia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou anulação da execução de contrato de compra e venda de um imóvel que previa o pagamento parte em dinheiro, parte em sacas de soja e parte em dação de imóvel. Somente a parte relativa à entrega do imóvel foi concretizada.
Os recorrentes alegaram que o contrato previa o pagamento em produto, devendo a execução seguir o rito de entrega de coisa, e não o rito de pagamento de quantia. Porém, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, citou precedente afirmando que, no caso de o bem não ser entregue, nem encontrado no patrimônio do credor, a execução para entrega de coisa pode ser transformada em execução por quantia certa.

CNJ lança mutirão de mediação digital para incentivar acordos
Consumidores que têm conflitos judiciais com grandes empresas e instituições bancárias, têm a oportunidade de solucioná-los pela Internet durante o mês de outubro. A negociação entre as partes poderá ser feita por meio do Sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mutirão teve adesão das empresas Vivo, Samsung e Empresa Gestora de Ativos (Engea), bem como das instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, HSBC, Losango, Unibanco e Citibank.
O Sistema de Mediação Digital foi criado para viabilizar acordos celebrados de forma virtual entre consumidores, bancos e empresas que estejam distantes fisicamente. Apenas durante o mutirão poderão ser solucionados, por meio da plataforma, conflitos já judicializados – fora deste período, o sistema é utilizado exclusivamente para questões que ainda não viraram processos judiciais.
Em caso de acordo entre as partes, este será homologado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça (TJ) ou Tribunal Regional Federal (TRF) em que tramita a ação.

Multas e penalidades por infração de trânsito ficarão mais pesadas a partir de novembro
A partir do dia 1º de novembro quem for pego pela Operação Lei Seca, dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.
O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: a infração média (multa de R$ 85,13) passa a ser gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Boletim Informativo nº 781 – 30/09 a 06/10/16

Justiça do Trabalho continua corrigindo as condenações pelo IPCA-­E
Juízes trabalhistas de primeira e segunda instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­-E) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro de 2015, o ministro Dias Toffoli suspendeu os efeitos de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA­-E. A utilização do IPCA-­E encarece os processos trabalhistas em até 40%.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, tem seguido a liminar do Supremo, concedida há cerca de um ano em reclamação da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Para reforçar o cumprimento da decisão, o ministro Dias Toffoli concedeu na quinta-­feira nova liminar. Desta vez, para a BRF, que reclamou da correção aplicada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Empregado expatriado será ressarcido com base no princípio da isonomia
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR).
O empregado foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, até ser dispensado. Alegou que a Renault não assegurou o pagamento das mensalidades dos seis filhos na Escola Internacional, como fazia com todos os filhos de empregados expatriados, e pediu indenização pelo tratamento diferenciado.
Um dos argumentos da empresa foi o de que custeava a educação das crianças em estabelecimentos renomados de Curitiba, os colégios Santa Maria e Sion, porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que condenou a Renault ao pagamento das diferenças entre as mensalidades pagas e as da Escola Internacional de Curitiba, com o entendimento de que a empresa adotava tratamentos distintos em relação aos expatriados. (AIRR-323-25.2010.5.09.0892)

Autorizadas adesões ao Prorelit por contribuintes sem litígios em curso
Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento, ­ contrariando exigência da Receita Federal.
Em dois casos, de empresas que estavam na chamada situação de “limbo”, as discussões administrativas já tinham se encerrado, mas a execução fiscal ainda não havia sido proposta. Porém a Receita Federal negou os pedidos de participação no programa por entender que essa situação de “limbo” não atendia os requisitos necessários. Para o Fisco, o artigo 1º da Lei 13.202/15, que instituiu o Prorelit, era claro no sentido de que no momento da adesão deveria existir um litígio em curso.
Um dos casos em discussão foi julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que anulou os efeitos da decisão administrativa do Fisco, que negava acesso ao programa a uma fabricante de ferramentas. O entendimento é de que, exigir a instauração do processo judicial ­ para, em seguida, solicitar a sua desistência ­ seria contrário ao que propôs o programa, justamente a redução de litígios.
No Prorelit contribuintes com dívidas vencidas até 30 de junho do ano passado poderiam regularizar a situação utilizando créditos decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL ­ com pagamento, em dinheiro, de pelo menos 30% do débito consolidado.
Num outro caso, julgado pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, os argumentos do juiz foram semelhantes, que também entendeu que o ajuizamento de demanda judicial como condicionante para a inclusão da dívida no programa contraria a sua finalidade.

Receita investiga escritórios que trocam títulos por fim de débitos
A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (03/10), uma operação nacional contra desvios nos cofres públicos, incluindo fraudes com títulos públicos para pagamento de débitos. Segundo o fisco, alguns escritórios de advocacia e contadores têm oferecido créditos para liquidação de débitos, enganando contribuintes interessados em regularizar dívidas.
Esses escritórios – sediados em São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Goiás – afirmam que os créditos têm amparo em Títulos da Dívida Pública ou apresentam documentação falsa com despachos de reconhecimento da Receita Federal sobre supostos créditos de decisões judiciais, créditos de IPI e de outros tributos.
Parte deles apenas vende os supostos benefícios, de acordo com o órgão, enquanto outros oferecem “assessoria completa”: comercializam créditos, retificam as declarações do contribuinte (DCTF/GFIP/PGDAS-D), retiram a certidão negativa e recebem o pagamento no final da operação.
A Receita afirma que já notificava individualmente contribuintes enganados. Como a fraude continua crescendo, montou um grupo nacional de especialistas para identificar todos as suas modalidades, selecionar os contribuintes infratores e preparar uma operação nacional de cobrança dos débitos.

Lucro no exterior gera multa à Gerdau
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. A empresa vai recorrer da decisão à Câmara Superior do Carf.
Na autuação, o Fisco considerou que a Gerdau tinha participação em uma holding na Hungria que, por sua vez, tinha participação em uma coligada na Espanha. Assim, o lucro gerado em outros países era consolidado na holding, afastando indevidamente a tributação do Imposto de Renda e da CSLL. O auto é referente aos meses de dezembro de 2006 e igual mês de 2007.
A decisão, segundo o procurador da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, considerou que, no caso, a existência de tratado com a Hungria não impedia a tributação pelo Brasil.
A Câmara Superior já julgou a aplicação de tratados de bitributação, mas em casos que não envolviam transferência de lucro de um país para holding em outro e então para o Brasil. A tributação de lucros de controlada ou coligada no exterior ainda deverá ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Governo publica decreto que cria o Simples Exportação
Foi publicado, nesta quinta-feira (06/10), o Decreto 8.870/16, que cria o Simples Exportação. O programa dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
As operações do Simples Exportação poderão ser realizadas por meio de operador logístico, pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional. “O operador logístico, quando contratado por beneficiárias do Simples Nacional, estará autorizado a realizar, nas operações de exportação, as atividades relativas a habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço”, diz o texto.

Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso originado em ação de indenização por danos morais e materiais proposta por três empresas integrantes de um mesmo grupo e seus dois sócios contra a empresa contratante de seus serviços.
A empresa contratante encomendou três equipamentos, fato que demandou investimentos de grande monta por parte do grupo. Depois, deixou de pagar por dois deles e desistiu da aquisição do terceiro, ocasionando graves prejuízos às contratadas e aos seus sócios.
A sentença julgou o processo extinto com relação aos sócios e a uma das empresas autoras, por considerar que não tinham legitimidade para requerer indenização. Já o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que tanto as empresas quanto os sócios têm legitimidade para requerer a reparação.
No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que uma conduta praticada contra a empresa, mas que cause humilhação, vexame, dor ou sofrimento que extrapole os limites da pessoa jurídica, chegando a atingir diretamente os sócios, autoriza-os a pleitear indenização por dano moral. (REsp 1605466)

Estacionamentos do Paraná têm responsabilidade por danos aos veículos
O estado do Paraná sancionou a Lei 18.885/16, que proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo.
Em Curitiba, está em vigor desde 2014 uma lei municipal que obriga estacionamentos particulares a se responsabilizarem por furtos, danos e acidentes ocorridos nos veículos dos clientes.
O Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor no ano de 1990, já previa, desde então, que é obrigação do fornecedor de serviços a reparação de danos ao cliente, independentemente da existência de culpa.

STF mantém possibilidade de prisão após decisão em segunda instância
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento que permite a prisão de réus condenados em segunda instância (quando ainda há possibilidade de recursos às Cortes superiores). Em fevereiro deste ano o julgamento de um habeas corpus mudou a jurisprudência que vinha sendo seguida desde 2009, no sentido de que a pena só poderia ser cumprida depois do trânsito em julgado.
Duas ações estavam em análise. Uma apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a outra pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas solicitavam a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que, segundo interpretação defendida, afasta o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.