Boletim Informativo nº 788 – 18 a 24/11/16

Declaração do IR Retido na Fonte 2017 – Regras
Publicada nesta quarta-feira (23/11) a Instrução Normativa RFB 1.671/16 estabelece as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário de 2016.
Dentre as regras, destacam-se: a) a obrigatoriedade de informar na referida todos os beneficiários de rendimentos, dentre eles: a.1) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante 2016 for igual ou superior a R$ 28.559,70. a.2) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70; b) em relação aos pagamentos de plano privado de assistência à saúde (coletivo empresarial), contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, na declaração deverá conter, dentre outras informações, o nome e número de inscrição no CPF do beneficiário titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 anos, o nome e a data de nascimento do menor; e, c) a declaração deverá ser apresentada até 15/02/17.

Acidente de trajeto é retirado do cálculo do FAP
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-­versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A mudança já valerá para o FAP de 2017, a ser utilizado no ano seguinte, o entendimento foi o de que as empresas não têm como adotar medidas para prevenir esse tipo de acidente.
Aplicado desde 2010, o FAP dá um bônus às empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho e pune as que têm um número elevado de ocorrências. Pode haver redução de 50% ou aumento de 100% na alíquota do RAT, que é de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamentos ­ com base nos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes. O RAT é uma contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/11, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp Serviços Ltda., contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir. Em seu artigo 1º, a lei estabelece que, aos 30 dias de aviso prévio previstos na Consolidação das do Trabalho (CLT), serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.
Na reclamação a profissional alegou que o benefício da proporcionalidade do aviso prévio é dirigido apenas ao empregado. A 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensão da empregada de receber os 33 dias de aviso prévio sem trabalhar “beirava a má-fé”.  A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/PR).
Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. Ele explicou que a Lei 12.506/11 somente mudou a duração do aviso prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado. (RR-1964-73.2013.5.09.0009)

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Mensagens de correio eletrônico podem ser usadas como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação.
Entre a credora e a devedora houve várias tentativas de cobrança por telefone, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la. A promessa não foi cumprida e a credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial.
Em primeira instância, o juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença. A devedora então apelou ao STJ, argumentando que a correspondência eletrônica não é prova hábil a embasar uma ação monitória, “haja vista a impossibilidade de certificação desse documento, o que acarreta a possibilidade de ter o seu conteúdo alterado ou mesmo inventado por qualquer um”.
Porém, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que a prova hábil a instruir uma ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, “devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”. (REsp 1381603)

Nova norma permite pagar fatura do cartão com câmbio do dia da compra no exterior
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou nesta quarta-feira (23/11) a Circular 3.813/16, permitindo a oferta por emissores de cartão de crédito internacional da opção de pagamento da fatura com a cotação da data da compra feita em moeda estrangeira.
A opção pela nova forma de pagamento “está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente”. Atualmente, o consumidor costuma ser cobrado pela compra no exterior segundo a cotação da moeda na data de fechamento da fatura do cartão de crédito.
Na mesma circular o BCB também ampliou as formas de pagamento para compra de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Agora, transferência bancária e cartão de uso doméstico também poderão ser utilizados, em complemento ao cartão de uso internacional. Ou seja, cartão de crédito nacional também poderá ser usado para compras em sites estrangeiros.

Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial.
Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja indenizada em virtude de plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa, feito por outra empresa do mesmo ramo.
Na origem, a sentença havia proibido a empresa ré de fabricar e comercializar os calçados que violaram o direito de propriedade industrial da Grendene, mas tanto em primeira quanto em segunda instância o pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado, sob o argumento de que não houve prova conclusiva do dano sofrido.
Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a Grendene deve ser indenizada porque o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que houve violação do direito à propriedade industrial registrada implica reconhecer também que houve prejuízo patrimonial. Segundo ela, o prejuízo financeiro é uma consequência do dano infligido pela violação das marcas registradas. (REsp 1631314)

Boletim Informativo nº 787 – 11 a 17/11/16

Desconsideração da Personalidade Jurídica: “Um dia da caça” outro do “caçador”?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados, atua nas áreas de Direito Empresarial e de Família
A desconsideração da personalidade jurídica, indubitavelmente, é um dos institutos mais conhecidos do Direito brasileiro. Prática comum em todas as esferas do Poder Judiciário pátrio,  consagrada pelo Direito Civil, usada e abusada pela Justiça do Trabalho, desperta sentimentos contraditórios: para o credor, o fio de esperança que ressurge depois de longos anos de perseguição ao crédito. Para o devedor, a ameaça capaz de atingir o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica.
Independentemente do lado em que se encontre, se credor ou devedor, é importante destacar que o Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o último dia 18 de março, instituiu procedimento específico para atingir os bens dos sócios da empresa devedora.
Antes da edição do novo CPC, bastava um pedido formulado no próprio processo executivo, para a obtenção de decisão que autorizasse a expropriação de bens dos sócios, desde que, obviamente, comprovados, mesmo que unilateralmente, os requisitos da medida excepcional.
Pelas novas regras, o credor, ao identificar o desvio de finalidade da pessoa jurídica executada e/ou confusão patrimonial com o fim de frustrar o pagamento de débitos, deverá requerer ao juiz onde se processa a ação principal, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
Citada, a empresa executada poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas necessárias à comprovação de sua inocência. Concluída a instrução, o juiz proferirá decisão que poderá ser objeto de recurso.
Para os credores, a instituição de mais um procedimento que antecede o tão sonhado recebimento de crédito mais parece outra barreira a ser ultrapassada. Para os devedores, a chance de evitar eventuais injustiças e nulidades que possam ser cometidas através de decisões baseadas em pedido sem o devido contraditório, fato é que as opiniões divergem de acordo com as posições que ocupam: se de “caça” ou de “caçador”.

ITBI não precisa estar quitado para registro
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.
Segundo a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), “não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”. Outro ponto, neste caso, é que a cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é uma exigência de pagamento antes do chamado “fato gerador” do imposto. Segundo o Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre no momento do registro e os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura.

Regulamentado procedimento para questionar dupla tributação em países com Acordos Internacionais
A Receita Federal publicou, na última sexta-feira (11/11), a Instrução Normativa IN 1669/16, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda (ADTs) de que o Brasil seja signatário.
No Brasil estão em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação e em todos eles há a previsão de “procedimento amigável”, que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT, podendo culminar, inclusive, no estabelecimento de um canal de discussão entre o Brasil e o outro país signatário do acordo.

Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro
A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 13º salário, adicional de férias, 30 dias de férias remuneradas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive benefícios previdenciários.
Para trabalhar, o estrangeiro precisa de uma autorização junto à Coordenadoria-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Previdência Social e visto, temporário ou permanente, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Estudantes, artistas, esportistas e jornalistas (correspondentes) podem solicitar visto temporário. Para trabalhadores de regiões de fronteira, a atividade remunerada é permitida e dispensa a exigência de visto para naturais de países vizinhos ao Brasil que residam em cidades fronteiriças.
Caso necessite defender seus direitos de trabalhador, o estrangeiro deve procurar a Justiça do Trabalho. Após a edição da Lei n. 11.962/2009 e o cancelamento da Súmula 207 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2012, a Justiça tem adotado nova postura em relação a processos de trabalhadores que foram contratados no Brasil e prestaram serviço no exterior, ou o contrário. Quando a lei trabalhista do país onde houve a contratação diverge da legislação do país onde o serviço foi prestado, a Justiça do Trabalho brasileira hoje segue a lei que for mais favorável ao trabalhador. Uma exceção nesse campo se refere aos organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e suas agências, por exemplo. Imigrantes em situação irregular não podem recorrer ao Judiciário brasileiro, estando sujeitos a deportação, de acordo com o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80.
Refugiados – Aquelas pessoas que tenham migrado ao Brasil para fugir de perseguição por motivos relacionados a raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas podem solicitar status de refugiado ao governo brasileiro. Além disso, será exigido para registro do trabalhador no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e emissão da sua Carteira de Trabalho.

Transportadora é condenada por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que deferiu R$ 25 mil de indenização por dano moral a um empregado da empresa paulista Tegma Cargas Especiais Ltda., que realizava jornada de 6h às 20h e ainda tinha o intervalo intrajornada reduzido parcialmente. Ele exercia na empresa as funções de motorista de rodotrem em escala 4×2.
A verba indenizatória, fixada inicialmente pela Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), havia sido excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP). No entendimento regional, a empresa somente tem obrigação de reparar dano moral quando o empregado demonstrar os prejuízos decorrentes de ato ilícito do empregador.
Em recurso de revista para o TST, o motorista sustentou que o trabalho extenuante “é prejudicial ao trabalhador, em função da fadiga e cansaço, podendo ser causa para acidente de trabalho ou acarretar doença profissional”. Ainda segundo ele, a situação “afeta o convívio familiar e produz danos diretos a seu lazer, saúde e segurança”.
Segundo o relator que examinou o recurso, ministro Alberto Bresciani, “a sociedade brasileira assumiu solenemente perante a comunidade internacional o compromisso de adotar uma legislação trabalhista capaz de limitar a duração diária e semanal do trabalho”. Em sua avaliação, as regras de limitação da duração da jornada semanal “têm importância fundamental na manutenção do conteúdo moral e dignificante da relação laboral, preservando o direito ao lazer, previsto constitucionalmente”.
Reconhecendo a ocorrência do dano moral, o relator restabeleceu a sentença que condenou a empresa indenizar o trabalhador pelo dano causado. A decisão foi por unanimidade. (RR-3030-13.2013.5.15.0077)

Diarista autônomo no âmbito empresarial – Regras
Já se estabeleceu que o profissional que presta serviços em âmbito doméstico em até dois dias na semana é considerado diarista autônomo. A descontinuidade do trabalho descaracteriza o vínculo doméstico, nos termos do que prevê a Lei 5859 /72 (revogada pela Lei Complementar 150/15). Mas, quando se trata de uma empresa, só pode ser considerado diarista aquele que presta serviços de forma eventual, sem constância alguma. Ou seja, não pode haver o hábito da repetição do trabalho em outros dias, como no caso do trabalho prestado em residências.
A explicação é da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, ao apreciar, na 10ª Turma do TRT de Minas, um recurso no qual uma trabalhadora pedia o reconhecimento do vínculo de emprego com uma floricultura, enquanto a empresa insistia na tese de autonomia, acatada na sentença, argumentando que a trabalhadora prestava serviços apenas duas vezes por semana, recebendo por dia. No entanto, a Turma de julgadores deu razão à reclamante e julgou favoravelmente o recurso para declarar a relação de emprego entre as partes. (Processo: 0011133-12.2015.5.03.0129-RO)

Boletim Informativo nº 786 – 04 a 10/11/16

IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito (restituição de tributos). O colegiado declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88, do artigo 17 do Decreto-lei 1.598/77 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º do Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a decisão, a incidência estaria afrontando o disposto no artigo 153, inciso III da Constituição, que define como competência exclusiva da União a instituição de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, e o artigo 195, inciso I, c da Carta, que trata da seguridade social e estipula que seu financiamento deverá ser proveniente da União, dos estados, dos municípios e de contribuições sociais, entre elas, a que incide sobre o lucro.
Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, os juros de mora têm natureza indenizatória e não remuneratória, sendo ilegal a incidência de IR e CSLL. Em relação à correção monetária, Pamplona ressalta que não se trata de um acréscimo, mas apenas de uma atualização e deveria compor a base de cálculo dos tributos incidentes. Porém, a taxa Selic tem natureza híbrida, não sendo possível decompor o que é juros e o que é correção monetária. “O efeito prático é a não sujeição à tributação de tudo o que representar a taxa Selic”, concluiu Pamplona. (AInc 5025380-97.2014.4.04.0000)

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acolheu também sua proposta de tese para o julgamento. A tese fixada foi: “O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.
A norma questionada pela CNI é o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, que foi acrescentado pela Lei 12.767/12 para incluir as CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto.

Restabelecida justa causa de empregado dispensado em período de licença para tratamento de Saúde
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a dispensa por justa causa de um empregado da Petrobras Distribuidora S/A, que estava afastado das suas atividades dentro do período de licença saúde, por falta grave cometida anteriormente. Segundo a Turma, a jurisprudência do Tribunal considera possível a rescisão nessas circunstâncias, ainda que o motivo da dispensa tenha ocorrido antes do afastamento do trabalhador.
O empregado  alegou que sua dispensa não poderia ter ocorrido porque estava em período de licença saúde e pedia a reintegração ao emprego e indenização por dano moral. A Petrobras, na contestação, alegou que um grupo de trabalho concluiu que o gerente havia cometido diversas irregularidades, como o reembolso em duplicidade de despesas de viagem, documentos rasurados de despesas indevidas com táxi, entre outras, causando prejuízo de R$ 96 mil.
O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a validade da dispensa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) reformou a sentença, por entender que o auxílio doença suspende o contrato de trabalho e impede a dispensa do empregado, sendo irrelevante a discussão sobre a suposta improbidade cometida pelo empregado.
Entretanto, a relatora do recurso no TST, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, citou precedentes que explicam que, conforme o artigo 476 da Consolidação das do Trabalho (CLT), o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada a partir do 16º dia de afastamento, mas a suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador apenas das obrigações principais decorrentes diretamente da prestação de serviços. Contudo, prevalecem ainda os princípios norteadores da relação empregatícia, como a lealdade, a boa fé, a fidúcia, a confiança recíproca, a honestidade etc. Assim, o poder potestativo de rescindir o contrato não deve ser afetado. (RR-849-02.2014.5.11.0017)

Chocolates Garoto reintegrará empregada reabilitada dispensada sem contratação de substituto
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Chocolates Garoto S/A a reintegrar ao emprego uma trabalhadora reabilitada pelo INSS, que foi dispensada sem a contratação de outra pessoa nas mesmas condições. Como a empresa não comprovou o cumprimento dessa exigência legal, o relator do processo, ministro Alexandre Agra Belmonte, concluiu que seu contrato de trabalho não poderia ter sido rescindido. A empregada diagnosticada com Ler/Dort, foi reabilitada e conduzida a outra função até ser dispensada sem justa causa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) indeferiu o pedido de reintegração, entendendo que o fato de a empresa ter ou não contratado outro empregado reabilitado para substituí-la, e a ausência de comprovação do preenchimento ou não do percentual obrigatório previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91 não acarreta a reintegração ou readmissão.
No exame do recurso de revista da trabalhadora, o ministro do TST Alexandre Agra Belmonte explicou que o artigo 93, caput da Lei 8.213/91 obriga a empresa a preencher um determinado percentual dos seus cargos, conforme o número total de empregados, com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. O parágrafo 1º desse artigo determina que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (RR-74800-20.2002.5.17.0005)

Crise leva empresas a parcelar débitos trabalhista em até 36 vezes
A crise tem levado empresas a buscar melhores condições de pagamento de dívidas trabalhistas. Além de conseguirem reunir várias execuções em uma única vara do trabalho, estão fechando acordos para pagar o que devem em até 36 vezes.
Em 2015, 25,3% das decisões da Justiça do Trabalho apenas homologaram acordos, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o parcelamento também pode ser feito em execuções judiciais que não resultaram em acordos. Porém, neste caso o pagamento deve ser feito em até seis vezes, com depósito inicial de 30% do valor total, com base em dispositivo do novo Código de Processo Civil.
As solicitações são feitas com base no artigo 916 do novo Código de Processo Civil (CPC) ­ previsão que já existia na norma anterior. Com a nova edição, contudo, o interessado deve desistir de recorrer com os chamados embargos de execução. Porém, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha reconhecido a sua aplicação ao processo trabalhista, com a Instrução Normativa nº 39, nem todos os magistrados admitem a possibilidade.

Comerciante que não conferiu documentos do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito
As instituições financeiras ou operadoras de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de uma empresa de papéis do Paraná que requeria o pagamento por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de mais de um milhão de reais em mercadorias comercializadas.
A empresa ajuizou ação de cobrança contra o banco e a Cielo na Justiça Federal de Curitiba após deixar de receber os valores por suspeita de fraude no cartão de crédito BNDES. Conforme a instituição, os titulares dos cartões utilizados não confirmaram a compra e tiveram seus números bloqueados. A sentença foi julgada improcedente e a papeleira recorreu, alegando que ao dar autorização de compra, o BNDES fica responsável pelo pagamento.
A instituição financeira e a Cielo argumentaram que a autorização realizada pelo banco apenas verifica se o cartão utilizado possui saldo suficiente para a realização da compra, não sendo garantia do recebimento efetivo dos valores. Segundo os réus, cabe ao vendedor certificar-se da identidade do comprador e de que não se trata de uma fraude.
Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “a empresa autora aparentemente não se certificou, com as cautelas necessárias, a respeito da identidade dos portadores dos cartões e da idoneidade das transações”. “A empresa cadastrada para vendas com cartões de crédito do BNDES não pode exigir da instituição financeira ou da operadora o pagamento de valores correspondentes à comercialização de suas mercadorias quando os próprios titulares de tais cartões não reconhecem as compras realizadas, devendo o estabelecimento comercial que opera com essa modalidade de venda a crédito adotar as medidas necessárias para evitar ser vítima de fraude”, concluiu a desembargadora. (5009209-80.2015.4.04.7000/TRF)

Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano
Em um ano de funcionamento, o uso do sistema Serasajud pelos magistrados de todo o país chegou a 12.902 ofícios encaminhados. Lançado em setembro de 2015, o sistema facilita a troca de ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, reduzindo o tempo de tramitação e de cumprimento de ordens judiciais, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. Entre as demandas mais comuns encaminhadas por meio do sistema estão os pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações, como endereços e contatos de devedores.
Na Justiça do Trabalho 96% dos tribunais já aderiram ao termo de cooperação para uso do sistema, faltando apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, com jurisdição no estado de Alagoas. Dentre os Tribunais de Justiça, somente os do Acre, Ceará e Paraíba ainda não aderiram ao Serasajud. Na Justiça Federal falta apenas a adesão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Além do Serasajud, o CNJ disponibiliza ainda o Bacenjud (para bloqueio de valores em contas bancárias), o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional / CCS-Bacen (para pesquisa das instituições financeiras onde determinado cliente mantém conta corrente, poupança, contas de depósitos a prazo e outros bens, direitos ou valores), o Infojud (para pesquisa dos dados dos contribuintes da Receita Federal), o Infoseg (para pesquisa de informações relativas à segurança pública, justiça e fiscalização), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis / SREI (para pesquisas referentes ao registro de imóveis) e o Renajud (para restrição judicial de veículos).

Boletim Informativo nº 785 – 28/10 a 03/11/16

“PEJOTIZAÇÃO”: SOLUÇÃO OU RISCO?
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Em virtude das dificuldades econômicas e da crise que abrange o país atualmente, muitas empresas têm buscado soluções para conter ou reduzir os gastos relacionados aos encargos decorrentes da contratação e manutenção de mão de obra.
Uma das soluções que se apresentam como forma de reduzir encargos sociais e fiscais é a contratação de profissionais a partir de pessoa jurídica, ou a transformação de relações empregatícias para esta modalidade de contrato de prestação de serviços.
Contudo, os órgãos fiscalizadores, assim como o Poder Judiciário, têm intensificado o combate à fraude na contratação de mão de obra direta e à sonegação de impostos, a partir desta modalidade de contratação, a qual denominaram de “pejotização”.
Antes de optar pela contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos, especialmente que se refiram à atividade-fim da empresa, é preciso avaliar de forma bastante criteriosa, as chances de reconhecimento de vínculo empregatício, sob pena de se criar um passivo substancial e ainda sofrer autuações por parte de órgãos fiscalizadores, como Superintendência Regional do Trabalho, Receita Federal e Ministério Público do Trabalho.
O passivo que pode ser criado a partir de uma contratação equivocada é considerável, tendo em vista que o reconhecimento do vínculo empregatício perante o Poder Judiciário, através de demandas individuais, ou através da fiscalização direta dos órgãos fiscalizadores, acarretaria na obrigação de pagamento dos encargos suprimidos, dentre os quais, FGTS, INSS, multa administrativa por ausência de registro, 13º salário, férias simples ou de forma dobrada, tendo em vista a não concessão em época própria e a possibilidade de ajuizamento de ações civis públicas com pedido de condenação de altos valores a título de danos morais coletivos, além de autuações e multas nas esferas administrativas.
Diante do alto grau de risco na criação de passivo fiscal e trabalhista e do intenso combate e fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores, é necessário que cada empresa avalie criteriosamente, em conjunto com uma assessoria jurídica qualificada, a melhor forma de contratação dos serviços que serão prestados.

Código de Trânsito endurece penas aos infratores
Dra. Bruna Louise Hey Amaral, Advogada do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo
No dia 1º de novembro entrou em vigor a Lei 13.281/16, que trouxe grandes alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. O objetivo principal desta nova legislação é enrijecer as penalidades aos motoristas infratores e aumentar a segurança no trânsito, tema diariamente tratado nos nossos meios de comunicação.
A nova legislação elevou o valor das infrações, em todos os graus de gravidade. Vejamos abaixo os reajustes por categoria:

Categoria

Pontos

Valor Anterior

Valor Atual

Leve

3

R$ 53,20

R$ 88,38

Média

4

R$ 85,13

R$ 130,16

Grave

5

R$ 127,69

R$ 195,23

Gravíssima

7

R$ 191,54

R$ 293,47

É importante ressaltar que, para as multas gravíssimas foi mantida a possibilidade de aplicação do fator multiplicador, hipótese esta em que se multiplica o valor da multa por 3, 5 ou 10 vezes, por exemplo, dependendo da infração cometida.
Em se tratando das penalidades, mais especificamente, merece destaque a alteração do texto que proíbe a utilização de celular pelo motorista. Agora o uso do celular ou seu simples manuseio deixou de ser infração média passando a ser infração gravíssima.
No que diz respeito à penalidade de suspensão do direito de dirigir, o período de suspensão será determinado pelo número de pontos, pela gravidade da infração ou pela reincidência. Podemos citar a hipótese de quando o infrator atingir o somatório de 20 pontos no período de 12 meses, cujo período de suspensão passou de, no mínimo 1 mês até 1 ano, para 6 meses a 1 ano. Em eventual reincidência nos próximos 12 meses, contados do término do período de penalidade, será suspenso o direito de dirigir entre 8 meses e 2 anos.
Além das mudanças supracitadas, a alteração mais relevante foi a inclusão da recusa para realização do bafômetro. Agora, quando os motoristas forem flagrados embriagados ou se recusarem a fazer os procedimentos impostos para certificação da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a punição será dez vezes mais alta do que a multa gravíssima, passando de R$ 1.915,00 (um mil, novecentos e quinze reais) para R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), com a imediata suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Sobre os novos limites de velocidade os motoristas também deverão ficar mais atentos. Com a nova legislação ficou delimitado que, onde não existir sinalização regulamentadora e se tratar de rodovias de pista dupla, os automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até 110 km/h e os demais veículos até 90 km/h. Em se tratando de rodovias de pista simples, automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até 100 km/h e os demais veículos até 90 km/h.
Desta forma, verificamos que além da nova lei alterar significativamente os valores correspondentes às penalidades, esta trouxe diversas modificações no que diz respeito às infrações previstas, as quais buscam não somente uma maior segurança no trânsito, mas também uma cobrança mais rigorosa, devendo todos os condutores estarem atentos à nova legislação.

Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou na terça (1º/11) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o download do aplicativo no celular e terão a opção de pagar a multa com 40% de desconto.
Com o aplicativo o Denatran terá a certeza de que as infrações serão comunicadas e ainda terão um canal confiável para fazer chegar as campanhas educativas voltadas para os perfis específicos de condutores, de acordo com o histórico das infrações cometidas.
Quanto ao desconto de 40%, este será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receberem a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo. O Denatran alerta aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mail, mensagens SMS ou outros mecanismo de comunicação via Internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.
Já participam do sistema, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento de Trânsito (Detran) de Santa Catarina e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Outros Detrans locais já manifestaram o interesse em aderir.

Justiça livra atacadista de cosméticos de IPI
Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto 8.393/15 ­ que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sob os efeitos do decreto, empresas de um mesmo grupo econômico, por exemplo, teriam de recolher o imposto na saída dos produtos das fábricas para os seus estabelecimentos de comercialização e também na saída das mercadorias desses estabelecimentos para os varejistas.
O Boticário foi uma das primeiras empresas do setor a conseguir sentença favorável à invalidação dos efeitos do decreto. Ao analisar o caso, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, destacou três pontos principais. O primeiro trata da forma como se estabeleceu a equiparação. Para o magistrado, só poderia ser feita por meio de lei complementar e não por decreto, como no caso em questão. Ele considerou ainda, que a equiparação do comerciante atacadista ao industrial deturpa o próprio imposto que se quer cobrar, ­ já que esse tipo de estabelecimento teria como função somente comercializar os produtos adquiridos. A incidência de IPI, nesse caso, demandaria que a empresa realizasse alguma das etapas de industrialização.
E, por último, destacou a situação de dupla tributação. “Merece acolhida o pleito da impetrante [empresa] de reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade ao tributar a saída do estabelecimento industrial e a saída do estabelecimento a ele equiparado”, afirmou o juiz em sua decisão. Segundo o magistrado, a pretensão do Fisco de cobrar pelas duas operações viola o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, e também a norma descrita no artigo 4º da Lei 7.798/89, ­ que trata sobre os produtos sujeitos ao imposto.
Outras grandes empresas do setor conseguiram, por meio de liminares, a suspensão da cobrança do imposto aos estabelecimentos atacadistas. Entre elas, Natura, L’Oréal, Nivea, Johnson & Johnson e P&G.

Semana Nacional da Conciliação mobiliza tribunais e cidadãos
Tribunais de todo o país já se preparam para o esforço concentrado da Justiça, que anualmente busca formas alternativas de solução de conflitos. A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, será entre os dias 21 e 25 de novembro.
Durante a preparação da Semana Nacional da Conciliação, os tribunais escolhem centenas de processos judiciais para serem apresentados em audiência de conciliação e comunicam formalmente as partes envolvidas no litígio. O cidadão que quiser resolver o seu problema via conciliação, durante o mutirão, também pode procurar o tribunal em que o caso está tramitando para comunicar seu interesse. O prazo para a solicitação de inclusão de processos termina no dia 11 de novembro. O evento terá foco na resolução de conflitos envolvendo grandes litigantes, como concessionárias de água e luz, telefonia e setor bancário.
A conciliação é orientada pela Resolução 125/10, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no Poder Judiciário.

Afastada exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo. O dissídio coletivo foi ajuizado pelo Sindicato dos Marítimos do Rio Grande e São José do Norte (RS) diretamente contra a Tugbrasil Apoio Portuário S/A, sem indicação do sindicato patronal, a fim de fixar condições de trabalho para o biênio 2014/2015.
Para a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, a exigência da presença da entidade patronal para a instauração do dissídio não tem amparo legal. Uma vez que o artigo 611, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faculta aos sindicatos de trabalhadores celebrar acordos coletivos com empresa da correspondente categoria econômica, “por óbvio pode instaurar instância em desfavor dela”, ressaltou. (RO-20012-77.2015.5.04.0000)

Justiça do Trabalho e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, assinaram acordo de cooperação técnica que vai aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução. A parceria regulamenta a implantação da Rede Lab-LD na Justiça do Trabalho, que compartilha experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.
A Justiça do Trabalho será o primeiro órgão do Judiciário a ter um laboratório deste. Atualmente também fazem parte da Rede Lab-LD a Polícia Federal e diversos Ministérios Públicos.
Um dos grandes desafios na fase de execução é identificar, penhorar e alienar bens dos devedores que tentam burlar a Justiça. Há processos nos quais não se obtém êxito por verdadeira falta de recursos do devedor. Outros, por conta de fraude para ocultar bens da Justiça e postergar os pagamentos devidos. Nesse sentido, o convênio firmado com o Ministério da Justiça é mais uma ferramenta utilizada para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivo localizar e restringir bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva.