Boletim Informativo nº 791 – 09 a 15/12/16

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital
Segundo o entendimento da Receita Federal, a tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro, mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Já as transações ocorridas a partir de 2017 estarão sujeitas a alíquotas mais altas, com base em uma tabela progressiva. A medida é válida para as pessoas físicas beneficiadas pelas operações.
A Lei 13.259/16, que institui o aumento, não deixa claro se basta a operação ter sido concluída ou se a garantia dos 15% dependeria do pagamento dos valores referentes à transação ainda neste ano. Isso porque o imposto só é recolhido no momento do repasse do dinheiro.
De acordo com a Receita Federal, no entanto, o que vai importar é o momento da celebração do contrato ou operação de alienação. Se o negócio jurídico for realizado até 31 de dezembro deste ano e os pagamentos forem diferidos para 2017, vale a alíquota antiga. Somente as operações ocorridas a partir do ano que vem serão tributadas com base nas novas normas.

TJ­SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, a constitucionalidade do protesto, que é usado por União, Estados e municípios para a recuperação de créditos tributários.
Em regra, os contribuintes com dívidas tributárias protestadas conseguem sustá-­las garantindo-­as com dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. Porém, o desembargador, Kleber Leyser de Aquino, da 3ª de Câmara Direito Público, ao considerar a atual situação econômica do país e o princípio da preservação da empresa, admitiu a garantia do débito com bens.
Apesar de não declarar a suspensão do crédito, a decisão permitiu que a empresa obtivesse a sustação dos protestos e também emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, com base no Código Tributário Nacional.

Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com a Receita
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenham débitos com a Receita Federal, relativos a competências até maio de 2016, poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. O prazo de opção já foi aberto e vai até o dia 10 de março de 2017. O parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.
A Resolução CGSN 132/16 e a Instrução Normativa RFB 1.677/16, que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional, foram publicadas nesta segunda-feira (12/12).

Ministros do STJ negam pedidos de penhora on­line
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu duas decisões de segunda instância e negou penhoras on­line de valores que estavam em poupança e conta corrente de dois devedores. Nas decisões, unânimes, os ministros consideraram que os valores eram inferiores a 40 salários mínimos, portanto, impenhoráveis, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), tanto de 1973, quanto de 2015, e a jurisprudência do STJ.
No primeiro caso, um devedor recorreu ao STJ após penhora, a pedido do estado de Minas Gerais, de 30% de seu salário, depositado em conta corrente, e de saldo de conta de poupança. Na primeira instância, o pedido de desbloqueio foi negado. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ­MG) limitou a penhora a 30% do valor depositado na conta poupança, mantendo bloqueio mensal da verba remuneratória, na mesma proporção, até chegar ao total do valor da dívida. No STJ, os ministros seguiram voto da relatora do caso, Nancy Andrighi, contrário à penhora da remuneração e dos valores em poupança, que entendeu que a quantia depositada em conta poupança não constitui verba de natureza salarial, ­ caso em que seria penhorável. Porém, levou em consideração o valor aplicado, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos.
Em processo semelhante julgado na sequência, o recurso do devedor também foi aceito. No caso, a penhora on­line foi feita sobre a conta corrente de uma aposentada. Segundo os ministros, apesar do valor estar em conta corrente e não na poupança, o precedente da 2ª Seção do STJ reconhece a impenhorabilidade com o teto de 40 salários mínimos mesmo que o valor esteja em conta corrente ou outro fundo de investimento.

Pacto Federativo de combate ao trabalho escravo será assinado no CNJ
Dezesseis estados e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania assinaram nesta terça-feira (13/12), um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no País. O objetivo do acordo é promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situação análoga ao de escravo, segundo informações do Ministério do Trabalho.
A Secretaria de Direitos Humanos coordenará as ações e já estão previstas a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, e a criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro de 2017.
Os estados que aderirem ao pacto terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas; e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.
O trabalho escravo está definido no artigo 149 do Código Penal e se configura quando, além de trabalhos forçados ou jornada exaustiva, a vítima está sujeita a condições degradantes de trabalho, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.
A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca ‘Paixão’, utilizada em linha de perfumaria e cosméticos. Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.
O pedido foi julgado improcedente em primeira instância e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento, porém o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.
A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”. (REsp 1466212)

Boletim Informativo nº 790 – 02 a 08/12/16

STJ autoriza troca de garantia em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os ministros, seria necessário apenas a análise da liquidez da nova garantia pelas instâncias inferiores.
O processo julgado tem como parte a Itauleasing, que apresentou garantia em uma execução fiscal de R$ 2 bilhões. A instituição financeira solicitou a troca com a alegação de que a manutenção do seguro garantia é  mais barata e que a substituição é permitida pela Lei 13.043/14.
A decisão da turma foi unânime e reforma entendimento das instâncias anteriores, que agora terão que analisar a liquidez da nova garantia. A primeira instância havia entendido que, como já havia ocorrido uma substituição de penhora pela fiança bancária, não poderia ocorrer outra, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP).
Porém, em seu voto, o relator ministro Herman Benjamin, disse que a Lei de Execuções Fiscais não limita a quantidade de vezes em que pode ser feita a substituição da penhora, desde que seja razoável, cabendo à justiça analisar cada caso. Assim, o processo deve voltar para se verificar, no caso concreto, a liquidez do seguro garantia e a capacidade financeira da instituição seguradora, entre outros critérios.

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas do Simples
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) 1.676/16 que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Essa IN traz importantes simplificações, como: autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB (Correios, empresas credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier)); autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem; autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresa; e, não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

Empresas recuperam contribuição sobre 13º
Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, vêm confirmando o direito de empresas a reaver o que foi recolhido de contribuição previdenciária sobre o 13º salário de seus funcionários em 2011. A discussão envolve os setores de tecnologia de informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de calçados e o setor têxtil que, em dezembro de 2011, passaram a recolher a contribuição previdenciária de 2,5% sobre a receita bruta, e não mais de 20% sobre a folha de salários, na chamada “desoneração da folha”, imposta pela Lei 12.546/11.
O imbróglio começou com a edição pela Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 2011. A norma determinou que as empresas daqueles setores, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, deveriam recolher os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário daquele ano (janeiro a novembro).
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRF3 foi unânime ao entender que a sentença, que já tinha sido favorável ao contribuinte, não merecia reforma. Segundo o voto do relator, desembargador Wilson Zauhy, o Ato Declaratório Interpretativo nº 42/11 não pode prevalecer. “Tal dispositivo violou o princípio da reserva legal, pois estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário”, diz na decisão. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 4.749, de 1965, acrescenta o desembargador, o 13º salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até dia 20 de dezembro de cada ano. Ou seja, o fato gerador do tributo para a chamada gratificação de Natal ocorre apenas em dezembro. Por isso, não poderia ser fracionado. No acórdão são citadas duas outras decisões neste sentido, da 5ª Turma do TRF da 3ª Região. Decisões da 1ª Turma do TRF4 também reconhecem que há ilegalidade no ato declaratório da Receita.
As companhias que ainda estudam a possibilidade de questionar judicialmente essa tributação devem, porém, ficar atentas ao prazo de prescrição que é de 5 anos. Como o 13º salário geralmente é pago até o dia 20 de dezembro, as empresas precisam verificar quando esses valores foram pagos em 2011 para não ter seu direito prescrito.

Empresa deve punir empregado que se recusa a usar EPI
Os magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entenderam que há culpa concorrente da empresa, se esta não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.
A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento.
Porém, os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que garante ao empregado: ” seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: o dano, o nexo de causalidade com o trabalho e dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém nunca o advertiu por escrito. (0002687-79.2012.5.02.0314)

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRTRJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N., que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. Mas, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia, que manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Após pedir demissão em fevereiro de 2015, a ex-empregada tomou ciência de sua gravidez no final de março, quando já estava com 19 semanas de gestação. Em sua defesa argumentou que o nascituro é sujeito de direitos e obrigações, absolutamente incapaz, com direitos tutelados pelo Ministério Público, e que, portanto, a gestante não poderia renunciar ao período de estabilidade provisória. Além disso, o desligamento só poderia ser ratificado se assistido pelo sindicato de classe da categoria, com base em interpretação analógica do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável ao empregado com estabilidade decenal.
Segundo o colegiado, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão por irrenunciabilidade do direito à garantia do emprego à gestante, visto que se trata de ato de vontade que não padece de vício. A Turma entendeu que o artigo 500 da CLT, aplicado taxativamente ao empregado beneficiário de estabilidade decenal, não pode ser utilizado analogicamente, sob pena de majoração de direitos de forma não prevista em lei. (RO 0011352-60.2015.5.01.0006)

Proteção jurídica a nome empresarial limita-se ao estado onde foi feito registro
Para que um nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário seu registro em todas as Juntas Comerciais do país. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou ausente a proteção, em âmbito nacional, ao nome empresarial da parte autora (Hindi – Companhia Brasileira de Habitações), registrado em 1967 na cidade de São Paulo (SP).
Pela decisão, a reprodução ou imitação de “Hindi” não constitui obstáculo ao registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) da marca impugnada “H Hindy Construtora”, cujo nome foi registrado em 1997 na cidade de Uberaba (MG).
Segundo a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, isso acontece porque, enquanto o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dispõe que o registro de uma marca garante ao seu titular o uso exclusivo em todo o território nacional, a Instrução Normativa 116, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), prevê que a proteção do nome empresarial em estado diferente daquele no qual o nome foi registrado, apenas ocorre se houver a abertura de filial em outra Junta Comercial ou arquivamento do pedido específico. A relatora citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.204.488) no mesmo sentido: “a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional se for feito pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais.” (0018438-85.2012.4.02.5101)

Boletim Informativo nº 789 – 25/11 a 01/12/16

Prefeitura de Curitiba reabre prazo para que contribuintes renegociem dívidas
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta semana novo prazo para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), para regularizar “dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inscritos em dívida ativa, Imposto sobre Serviços (ISS), devido até a competência do mês de agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não”.
Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista, já em dezembro, é o que traz mais vantagens, com descontos de até 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa. O contribuinte que deseja saldar sua dívida deve comparecer à Prefeitura ou à Procuradoria Geral do Município, das 8h às 17 horas.
Não pode aderir ao programa empresa optante pelo Simples Nacional, a não ser que possua débitos anteriores à data da adesão.

Norma da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
Foi publicada na última terça-feira (29/11) a Instrução Normativa IN RFB 1.674/16, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. O ato normativo regulamenta a opção de a pessoa jurídica domiciliada no Brasil oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior considerando o regime de competência, ainda que possa optar pelo regime de caixa.
A norma também aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior.
A carga tributária sobre lucro no exterior é de 34% ­ relativa ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas com o benefício cai para 25%. Esse percentual incide sobre a parcela positiva computada no lucro real correspondente ao investimento em empresas fora do país. O crédito só não será válido se a controlada estiver sujeita a regime de subtributação e, ao mesmo tempo, tenha renda ativa própria inferior a 80% da sua renda total. Regime de subtributação é aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20%.
Coma a nova IN o Fisco passa a aceitar que empresas com coligadas no exterior usem o prejuízo no Brasil e o lucro lá fora para reduzir o IR e a CSLL a pagar. A norma ainda pode reduzir a carga tributária de controladoras no Brasil ao aumentar o limite para a dedução do que já foi recolhido pelo preço de transferência do imposto que incide no lucro auferido no exterior. O limite dessa dedução deve ser igual à base de cálculo do imposto devido no Brasil. Antes, esse limite era o valor do imposto.

Receita facilita ressarcimento de créditos a exportadores
Segundo a Instrução Normativa (IN) RFB 1.675/16, publicada nesta quarta-feira (30/11), mais exportadores poderão se beneficiar com a antecipação do ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI de  50% do saldo credor, acumulado pelo fato de a saída dos produtos do país ser desonerada.
Para ter direito, a empresa deve ter auferido receita bruta decorrente de exportações, no ano­-calendário anterior ao do pedido, em valor igual ou superior a 10% de sua receita bruta total da venda de bens e serviços. Antes, esse percentual era de 30% em relação a operações para o exterior realizadas no segundo e terceiro anos-­calendário anteriores ao do pedido.
Esse regime especial só pode ser aproveitado se forem cumpridos alguns requisitos ­ como regularidade fiscal, não estar sob regime especial de fiscalização e ter escrituração fiscal digital. Para comprovação da regularidade fiscal, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida até 60 dias antes da data do ressarcimento. Se a empresa estiver em algum parcelamento tributário os valores a serem ressarcidos serão usados para quitar esse débito. Sobrando saldo, será repassado ao contribuinte.

Contribuição previdenciária é devida em contrato de Pessoa Jurídica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que deve ser recolhida contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por funcionários contratados como Pessoa Jurídica (PJ). A Câmara Superior considerou que havia, no caso analisado, relação de emprego.
A decisão foi dada em julgamento de dois processos da consultoria empresarial Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) ­ que ainda pode recorrer à Justiça. A consultoria foi autuada depois de uma auditoria fiscal considerar irregular a forma de contratação, feita por meio de acordos de parceria com profissionais na figura de sócios da empresa. Nos processos, também consta fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. A Receita Federal teve acesso às autuações pela contratação de 492 empregados por meio de pessoas jurídicas no período de março de 2003 a dezembro de 2008.
Na defesa, a consultoria alegou que muitas dessas pessoas jurídicas também prestaram serviços para outras empresas no mesmo período da autuação. Além disso, estaria caracterizada a “não habitualidade”, uma vez que as pessoas jurídicas eram contratadas de acordo com a demanda e a natureza dos projetos que seriam desenvolvidos.
O recurso chegou à Câmara Superior depois de decisão da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 2ª Seção em setembro de 2014. No julgamento, a turma considerou que, apesar de os contratos terem sido formalmente celebrados com pessoas jurídicas, a prestação dos serviços contratados se deu materialmente sob características de relação de segurado empregado, ­ prestação de serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração, conforme previsto no artigo 12 da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
Na Câmara Superior, por voto de qualidade, foi mantida a autuação.

Empresa não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda., contra decisão que reconheceu a dispensa imotivada de uma gerente de produto no período em que estava em licença médica. A empresa insistia no argumento de que a gerente pediu demissão por e-mail enviado a seu superior, mas a trabalhadora negou o envio da mensagem.
Na reclamação trabalhista a gerente alegou que a empresa, não querendo arcar com o ônus da dispensa, considerou a extinção contratual como decorrente de pedido dela, “o que jamais ocorreu”. Afirmou que, por esse motivo, o Ministério do Trabalho teria se recusado a homologar a sua rescisão.
Em sua defesa, a empresa sustentou que o e-mail comprovava o pedido da dispensa. Porém, como a trabalhadora desde a inicial negou que tenha enviado o e-mail, embora reconhecendo a existência da conta em seu nome, o juízo da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que o desligamento não se deu por pedido dela. “Tal tipo de documento, principalmente em cópia não autenticada, pode perfeitamente ser manipulado por qualquer pessoa que tenha um conhecimento mais específico sobre o assunto, inserindo dados falsos em mensagens verdadeiras ou mesmo criando mensagens falsas”, registrou a sentença. “Por todos estes motivos, tal documento não será utilizado como meio de prova”.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) o pelo TST. (RR-47400-57.2008.5.01.0040)

Gestante aprendiz tem reconhecido o direito à estabilidade provisória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma aprendiz da Scopus Tecnologia Ltda. à estabilidade provisória da gestante, aplicando a jurisprudência do TST especificada na atual redação do item III da Súmula 244.  Segundo a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, a estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) constitui direito constitucional assegurado à empregada gestante e tem por maior finalidade a garantia do estado gravídico e de preservação da vida, “independentemente do regime e da modalidade contratual”.
A jovem engravidou durante o período de dois anos do contrato, e seu filho nasceu cerca de um mês antes do encerramento da relação com a empresa. O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) consideraram que não se aplicava ao caso a garantia de emprego à gestante do ADCT.
No recurso da aprendiz ao TST, a ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo com o entendimento atual do TST, a gestante faz jus à estabilidade provisória mesmo se o início da gravidez se der na vigência de contrato por prazo certo ou de experiência. “Assim, considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do item III da Súmula 244”, concluiu. (RR-523-16.2015.5.02.0063)

TJ­SP nega busca e apreensão de bens quando boa parte da dívida foi quitada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida. Para os desembargadores, caberia uma execução menos gravosa para essas situações excepcionais ­ nas quais mais de 80% da dívida foi quitada. As decisões vão em sentido contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma das decisões beneficia uma indústria que financiou três caminhões pelo Banco Volkswagen e efetuou o pagamento quase integral de dois deles. O TJ­SP suspendeu o pedido de apreensão nos dois contratos. Em um dos contratos firmados com o banco, já foi quitado 84% do valor total  e no outro, 80%.
Recentemente, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ­SP concedeu pelo menos mais duas liminares. Em um dos casos, o Banco Itaucard recorreu de decisão que tinha negado a apreensão porque o contratante tinha pago 86% do contrato. Em outro processo, o relator, desembargador Hugo Crepaldi, negou provimento ao agravo da BV Financeira (Banco Votorantim), que não obteve liminar em primeira instância para a apreeensão de um automóvel. No caso, houve a quitação de 40 das 48 parcelas do financiamento.

Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina
Com base no Protocolo de Buenos Aires sobre a Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a Justiça brasileira como competente para o julgamento de ação de indenização por descumprimento de contrato de distribuição comercial na Argentina. De forma unânime, o colegiado manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia declarado válida cláusula contratual de eleição de foro brasileiro, com a consequente determinação de prosseguimento do processo.
A ação de indenização foi proposta pela empresa Minimex S/A, sucessora da empresa Redmont S/A, que teria firmado contrato de comercialização e distribuição exclusiva de produtos da marca Hering na Argentina. Todavia, a Minimex alegou que houve quebra de contrato por parte da Hering no momento em que a companhia assumiu a distribuição dos produtos por meio de empresa afiliada.
Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo, por entender que o contrato deveria ser cumprido no país platino e, assim, incidiria a regra de foro estabelecida pelo artigo 100, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Entretanto, em segundo grau, o TJSC aplicou o Protocolo de Buenos Aires – reconhecido no Brasil por meio do Decreto 2.095/96 – para declarar válida cláusula contratual que previa como foro a comarca de Blumenau (SC).
Com a reforma da sentença, a Companhia Hering recorreu ao STJ. Defendeu que a jurisdição argentina seria a mais adequada para apreciação do processo, tanto pela necessidade de produção de provas no país vizinho quanto pelo fato de que a falência da empresa Redmont está sendo analisada pela Justiça da Argentina.
Inicialmente, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as normas de Direito Internacional são aplicáveis ao caso porque a ação indenizatória, de jurisdição contenciosa, envolve pessoas jurídicas com sedes sociais em países diferentes do Mercosul – a Hering tinha sede no Brasil, e a Redmont, na Argentina. O ministro também ressaltou que o Protocolo de Buenos Aires estabelece que, na ausência de acordo, a parte litigante pode propor a ação no juízo do lugar de cumprimento do contrato, no juízo de domicílio do réu ou no juízo de seu domicílio social, quando demonstrar que cumpriu sua prestação contratual.
O relator ressaltou, ainda, que as eventuais adversidades surgidas durante a tramitação do processo em solo brasileiro, como a expedição de cartas rogatórias e o exame de documentos em língua estrangeira, serão em prejuízo da parte autora na ação de indenização, o que aponta que “o ajuizamento da demanda no Brasil, em princípio, não lhe traz nenhuma vantagem sob o ponto de vista processual”. (REsp 1633275)