Boletim Informativo nº 795 – 20 a 26/01/2017

Alterados os prazos para registro de informações de Investimentos Estrangeiros Diretos
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.822/17, prorrogando até 31/03 o prazo para registro no módulo Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), das informações referentes aos valores do patrimônio líquido e do capital social integralizado da empresa receptora do investimento, bem como do capital integralizado por cada investidor estrangeiro, e para a prestação de declarações econômico-financeiras pelas empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido superior a R$ 250.000.000,00, referentes à data base de 31 de dezembro do ano anterior.
As sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões terão de realizar declarações trimestralmente, respeitando as seguintes datas: referente à data-base de 31 de março, a informação deve ser prestada até 30/06; referente à data-base de 30 de junho, deve ser prestada até 30/09; referente à data-base de 30 de setembro, deve ser prestada até 31/12; e, referente à data-base de 31 de dezembro, deve ser prestada até 31/03 do ano subsequente.
Em dezembro de 2016 o Banco Central do Brasil (BACEN) editou a  Circular 3.814/16, alterando o disposto na Circular 3.689/13, que regulamenta as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. Com a mudança, os registros das seguintes operações serão feitos automaticamente no Módulo IED do RDE, com base nas informações constantes do registro da operação de câmbio ou da transferência internacional em Reais: ingresso de moeda estrangeira, conversão em investimento estrangeiro direto, transferências entre modalidades de capital estrangeiro registrado, conferência internacional de quotas ou de ações e remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital.
A Circular 3.814/16 também revogou a necessidade do registro prévio junto ao Sistema do Banco Central  – Sisbacen, para a remessa a investidor estrangeiro de lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e retorno de investimento por redução de capital ou alienação a nacionais. Contudo, ainda continua obrigatório o registro manual no Módulo RDE-IED das seguintes operações: ingresso de bens para capitalização de sociedade brasileira, reorganizações societárias, distribuição de lucros e dividendos entre os sócios e alienação de participação ou restituição de capital realizados com recursos mantidos no exterior ou cujos recursos forem utilizados para pagamento no país.

Vedado crédito de PIS e Cofins de frete internacional
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria­-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento servirá de orientação para todos os fiscais do país.
A Medida Provisória 2.158-­35/01, isenta de PIS e Cofins as receitas auferidas por meio do transporte internacional de carga ou passageiros. E a Lei 10.833/03, diz que não gera crédito a aquisição de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção.

Justiça tira recurso da pauta do Carf
Uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirasse da pauta de ontem (26/01), um processo da Indústria de Bebidas Pirassununga, tendo em conta o bônus de produtividade da Receita Federal.
No pedido, a empresa alega que, como os auditores fiscais que atuam como conselheiros do Carf vão se beneficiar do bônus ­ criado pela Medida Provisória 765/16, ­ quanto mais recursos dos contribuintes forem negados, maior será a remuneração dos auditores. Segundo o pedido, o programa cria uma dúvida sobre o interesse financeiro de cada conselheiro e uma “situação absolutamente temerária”, que gera insegurança jurídica.
O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal do DF, Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, afirma na liminar que a bonificação poderá desencadear o aumento de lançamentos de multas tributárias e sua manutenção nas instâncias administrativas. Como o bônus vem de um fundo composto justamente da arrecadação de multas dos contribuintes, ele criaria um conflito de interesses, segundo o juiz, e poderia prejudicar a imparcialidade que se espera dos julgadores.

PGF usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) passará, dentro em breve, a utilizar o protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa da União, por meio do sistema eletrônico de cobrança do órgão, Sapiens/Dívida Ativa. A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação jurídica das autarquias e fundações.
O protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDAs) está previsto na Lei 9.492/97, alterada pela Lei 12.767/12. De acordo com a AGU, esse tipo de cobrança extrajudicial é mais eficaz e menos oneroso para a administração pública e para o próprio Judiciário.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o protesto extrajudicial, com a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Adiada a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal editou ontem (26/01) a Instrução Normativa 1.686/17, disponibilizando o programa para envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf e adiando sua entrega para 27 de fevereiro.
A Dirf é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, independente da forma de tributação. Por meio dela o empregador informa valores de pagamentos, benefícios e de retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e é com base nessa declaração que as empresas emitem o Informe de Rendimentos, documento necessário para que o trabalhador faça sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
A multa pela entrega fora do prazo é de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informadas limitadas a 20%. Para as pessoas físicas, empresas inativas ou optantes do Simples Nacional a multa é de R$200,00.

Justiça do Espírito Santo proíbe demissão sem justificativa
Trabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, com justificativa comprovada. Esse entendimento foi normatizado pela Súmula nº 42 do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT­/ES) e passa a orientar a primeira instância trabalhista do estado. O tema já aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula do TRT­/ES não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto 2.100/96, que denunciou a validade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido ratificada oito meses antes pelo Decreto 1.855/96.
A Convenção 158 trata do fim da relação de trabalho por iniciativa do empregador, impedindo o seu término, a menos que exista uma causa justificada relacionada com a capacidade ou comportamento do trabalhador ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa. Comprovada uma dessas causas – que não se confundem com a aplicação da justa causa, estabelecida no artigo 482 da CLT -, poderá a empresa dispensar seu funcionário sem qualquer indenização.
O relator da súmula, desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, afirma que mesmo tendo a Convenção sido formalmente denunciada é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158, por ter afrontado o inciso I do artigo 49 da Constituição. De acordo com esse dispositivo “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.

PLR deve ser paga proporcionalmente aos dias trabalhados
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um ex-funcionário da Claro S/A, condenando a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados, previstos para ter direito ao benefício.
O assistente, que foi admitido em novembro de 2012 e teve seu contrato de trabalho rescindido em julho de 2014, ficou sem receber o pagamento da PLR destes dois anos, pois de acordo com a empresa, a norma coletiva prevê período mínimo de 180 dias trabalhados no ano para garantir essa vantagem. Em contrapartida, o trabalhador alegou que a previsão normativa viola o princípio da isonomia, uma vez que, “o empregado demitido no decorrer do ano ou contratado após o meio do ano também contribuiu para que se atingisse as metas estipuladas”.
O juízo da 1ª Vara de São Paulo julgou improcedente o pedido do assistente, por entender que o procedimento está amparado em instrumento de acordo subscrito pela empregadora e a comissão de empregados, sob a assistência do sindicato profissional. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Em recurso ao TST, o trabalhador sustentou que a decisão regional contrariou o entendimento da Súmula 451 do TST, uma vez que a norma coletiva violou a isonomia ao impor “um desequilíbrio equivocado entre os trabalhadores que laboravam mais de 180 dias e menos de 180 dias”.
A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, acolheu os argumentos do empregado e determinou o pagamento da PLR de 2012 e 2014 em proporcionalidade aos dias trabalhados. “Assim, de acordo com tal entendimento, a negociação coletiva não poderá retirar do empregado o direito à mencionada parcela, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”, concluiu. (Processo: RR-1000327-89.2014.5.02.070)

Boletos bancários poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com a rede bancária, está desenvolvendo um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários, que irá trazer mais controle e segurança a esse meio de pagamento. O objetivo é uma maior facilidade no pagamento de contas vencidas, que poderão ser pagas em qualquer banco a partir de março, além de evitar fraudes, como as dos boletos falsos.
A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma divulgado pela Febraban.
A grande mudança proporcionada pelo novo sistema ocorre quando o consumidor for efetuar o pagamento, nesse momento será feita uma consulta à nova plataforma para checar as informações. Se os dados do boleto coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada.  Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá realizar o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de checar os dados do emissor.
Outra mudança para o consumidor bancário vem do Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou nesta quinta-feira (26/01) a edição da Resolução 4.549/17, com novas regras para o pagamento do cartão de crédito. Com o objetivo de evitar o superendividamento e levar a uma redução dos juros cobrados, a partir deste ano o pagamento mínimo, como é conhecido o crédito rotativo, terá limites.
Segundo a medida as operadoras de cartão terão até 3 de abril para se adaptar e começar a oferecer o novo parcelamento. As instituições financeiras poderão oferecer um prazo máximo de 30 dias no pagamento rotativo do cartão de crédito. Depois desse período, o saldo devedor restante será automaticamente parcelado em até 24 meses se o pagamento total da fatura não for feito.

Boletim Informativo nº 794 – 13 a 19/01/2017

Frete de mercadorias essenciais gera créditos de PIS e Cofins
O frete entre seus próprios estabelecimentos, de mercadorias acabadas que sejam essenciais para a atividade da empresa, gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva. Tal decisão contraria precedentes do Conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com Érika Costa Camargos Autran, conselheira representante dos contribuintes, os fretes de mercadorias feitos entre estabelecimentos da Carglass são essenciais para as suas atividades (reparo, venda e colocação de vidros e acessórios em veículos). Segundo Érika, é “indiscutível” a ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal nº 247/02 e 404/04, pelas quais adota­-se a definição de insumos semelhante à legislação do IPI, esta ­ mais restritiva.
O entendimento do Carf, favorável ao uso dos créditos, não se baseia em interpretação dos dispositivos sobre frete, mas sim no conceito de essencialidade, considerando o frete como insumo.

Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo estadual
A 3ª Turma do Carf liberou a ST Importações do pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo estado de Santa Catarina por meio de crédito presumido de ICMS.
A empresa defendeu no conselho que a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS é de redução de despesa tributária e não de receita. Porém, para a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o crédito presumido de ICMS é uma subvenção.
No julgamento prevaleceu o voto do conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para o qual a jurisprudência já pacificou a tese de que o crédito presumido de ICMS concedido pelos estados às empresas, que se instalem neles ou aumentem a produção instalada, não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se tratar de mera recuperação de custos. Em declaração de voto, a conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, afirmou que os créditos de ICMS exigem uma contraprestação por parte das empresas para serem constituídos. Por isso, os benefícios de ICMS concedidos poderiam ser conceituados como ingressos condicionados e não como receita.

Receita Federal antecipa prazo de entrega da Dirf 2017
Publicada no final do ano, a Instrução Normativa (IN) RFB 1671/16, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016 – Dirf 2017, trouxe duas novidades em relação aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentação da declaração para 15/02 e obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação.
A apresentação da Dirf 2017 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário de 2016, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2017 deverá ser apresentada por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD Dirf 2017) disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na Internet.
A Declaração é uma obrigação tributária acessória, devida por todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda. Também as pessoas físicas que efetuaram pagamentos sujeitos ao  IRRF ou remetidos valores ao exterior estão obrigadas à entrega da declaração.

Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional
A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Segundo a Associação, é inconstitucional o trecho da Lei 9.250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do Imposto de Renda, pois entende ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir. De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação “foram erigidos à condição de “direitos fundamentais”, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social”. E acrescenta que, ao agir dessa maneira, “o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão”.
Por fim, o magistrado conclui: “quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional”. (Processo: 0021916-79.2015.403.6100)

Empresas discutem contribuição a sindicato patronal no Judiciário
As empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sofrido cobranças de sindicatos que podem chegar a dez vezes a mais o que estabelece a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A tabela, expedida pelo órgão em 2004, estabelece como valor máximo o pagamento de R$ 5.367,95. Como os valores não são oficialmente atualizados desde 2000, com a extinção da Ufir, os sindicatos passaram a corrigir os montantes por conta própria. Porém, há diversas decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que limitam esse pagamento. Os ministros têm entendido que a atualização só pode ocorrer por meio de lei.
A controvérsia se dá porque o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o pagamento da contribuição sindical, porém as alíquotas estão estabelecidas em Maior Valor de Referência (MRV), índice extinto por lei em 1991. No mesmo ano, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de atualização monetária, e esses valores foram convertidos. Porém, em 2000 com a extinção da Ufir, gerou­-se uma lacuna. Em 2004, o MTE converteu os valores de Ufir para o real na tabela por meio da Nota Técnica nº 5/04 e depois na Nota Técnica nº 50/05. Com isso, ficou instituído como valor máximo a contribuição de R$ 5.367,95 para empresas de capital social a partir de R$ 15.206.640,01.

Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto do trabalhador, fixa TST
Acordo coletivo não pode suprimir direito previsto em norma de ordem pública. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de empresa do setor de metalurgia, condenada ao pagamento de horas extras a um motorista por invalidade de norma coletiva que previa registro de jornada de trabalho “por exceção”.
Embora haja previsão legal para o ponto por exceção (portarias 1.120/95 e 373/11 do Ministério do Trabalho), o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendeu que a obrigatoriedade do registro manual, mecânico ou eletrônico da hora de entrada e de saída dos empregados, prevista na Consolidação das do Trabalho (CLT), é norma de ordem pública, e não pode ser suprimida mesmo por meio de acordo coletivo. Essa exigência visa permitir a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que a norma coletiva é válida e que o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não trata de direito indisponível. No entanto, essa não foi a avaliação do relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, nem da 4ª Turma. O magistrado lembrou que o princípio da autonomia privada coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição), que autoriza que os próprios interlocutores sociais criem normas, inclusive com a possibilidade de supressão de direitos em prol de algum outro benefício, “não ostenta feição absoluta”. E explicou que as cláusulas negociadas em âmbito coletivo não podem se sobrepor a direitos indisponíveis, como as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e outras relacionadas à própria dignidade humana do empregado. (Processo: 12184-33.2014.5.03.0084)

Tribunais estão avaliando as políticas das empresas contra assédio moral
O Judiciário está cada vez mais vigilante quanto às medidas de prevenção ao assédio moral que as empresas brasileiras devem adotar. Quanto mais preparada uma empresa está, menor a chance de ocorrer algum incidente e mais facilmente haverá êxito na disputa judicial. Para isso, a companhia tem que provar que adotou medidas concretas para impedir excessos por parte dos gestores.
A elaboração de programas e de campanhas de conscientização para reduzir ao máximo a existência de casos de assédio, ajuda o contratante, inclusive, a pagar uma indenização menor em caso de comprovação do assédio. Quando não há esse cuidado, aumentam as chances de condenação.
As empresas devem treinar suas gerências com intuito de informar as formas de assédio, para que não sejam praticados, e depois ainda devem fiscalizar as relações entre os funcionários para não permitir que tudo seja esquecido assim que os cursos terminarem. E ainda adotar medidas disciplinares, caso haja algum comportamento inadequado por parte dos funcionários.

Boletim Informativo nº 793 – 06 a 12/01/2017

Começa este mês o prazo para empresas entregarem a Rais 2016
A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para que as empresas entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. O não envio das informações até 17 de março acarreta em multa que vai de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. Esse valor varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa.
A obrigatoriedade do envio da RAIS abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados e do setor público ou privado, além de estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.
O envio da declaração deve ser feito pela Internet e para isso deve ser utilizado o programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa.

Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados.
A Serasa fornecerá à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União. Também informará quais são os contribuintes com registro de falência ou recuperação judicial. Além disso, promoverá a classificação dos contribuintes em dívida ativa da União (DAU), levando em consideração qual a possibilidade de que o devedor quite aquele débito.
A Serasa, ainda permitirá o acesso pela PGFN ao banco de dados do CONCENTRE, ferramenta que a auxiliará na análise do perfil de seus devedores e, consequentemente, na classificação dos créditos inscritos em dívida ativa. Em contrapartida, a Procuradoria fornecerá à Serasa seu banco de dados das inscrições em DAU para utilização no desempenho de suas atividades de proteção à realização de negócios envolvendo a concessão de créditos. Ou seja, aqueles que possuem inscrições em DAU poderão ter dificuldades para obtenção de crédito.
No documento as partes ressaltam a preservação do sigilo das informações que serão compartilhadas, destacando que o uso indevido desses dados acarretará em punições aos envolvidos a depender dos danos causados.

O CPF poderá ser atualizado pela Internet a partir da próxima semana
A partir de segunda-feira (16/01), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela Internet. A Receita Federal oferecerá na página do órgão um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor. O serviço será gratuito e estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil.
Também na próxima segunda-feira, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR code, tipo de emblema para leitura em dispositivos móveis.

Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança
A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições exigidas na legislação. Assim entendeu o juiz Carlos Roberto Barbosa, da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao negar o pedido de uma empregada que pedia a conversão de sua demissão para dispensa imotivada. A empregada foi demitida porque estaria fraudando a empregadora, gerando prejuízo à empresa.
A trabalhadora afirmou que não cometeu falta grave que justificasse a dispensa imediata e destacou que a companhia não respeitou a gradação de penalidades, mas Barbosa não deu razão à trabalhadora, alegando que o rompimento da confiança entre as partes deve ser analisada sob o contexto concreto, levando em consideração a conduta do empregado na empresa, a falta cometida, a natureza do ato, sua razão e explicação dada pelo trabalhador sobre o fato. “O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispensa por justa causa, é exatamente a perda da fidúcia, pedra fundamental do contrato de trabalho” , finalizou o julgador.

Prêmios comemorativos não repercutem sobre outras verbas trabalhistas
Prêmios comemorativos não têm habitualidade, dessa forma, não repercutem sobre outras verbas remuneratórias, como aviso prévio, férias e 13º salário. Com esse entendimento, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) aceitou recurso de uma rede de magazines e reverteu sentença da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí que a havia condenado ao pagamento dessas quantias integradas ao contrato.
Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, os “prêmios são parcelas contraprestativas pagas ao empregado, em razão de algum fato considerado relevante ou conveniente pelo empregador, vinculado a quesitos de ordem pessoal do obreiro ou grupo destes, como produtividade e eficiência”. O acórdão lembrou que, no caso dos autos, esse prêmio “era pago em decorrência de datas comemorativas”. (0001601-42.2013.5.15.0002)

Trabalho externo não impede que empresa controle jornada e pague horas extras
Trabalhar fora da empresa não exclui a possibilidade do empregador controlar a jornada, por isso, é inválido usar esse argumento para não pagar horas extras. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não acolheu recurso de um banco contra a condenação ao pagamento de horas extras concedidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente.
O empregado obteve na primeira instância o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com o entendimento de que  empregado estava sujeito ao monitoramento por meio de rádio e pela conexão ao sistema informatizado da empresa, além de acompanhamento presencial para conferência de metas do dia.
Ao julgar o agravo de instrumento pelo qual o banco tentava trazer a discussão ao TST, o relator, ministro Caputo Bastos, observou que, quando há a possibilidade de aferição do horário de trabalho, não há incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse dispositivo estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. (RR-87200-92.2009.5.17.0014)

Empregado que também atende telefone não cumpre jornada de telefonista
Somente os trabalhadores que atuam exclusivamente como telefonistas têm direito à jornada reduzida (6 horas diárias e 36 horas semanais), prevista no artigo 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A regra não se aplica aos empregados que, além de atender telefones, também exercem outras atividades.
Assim entendeu a Turma Recursal de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar recurso de uma trabalhadora que pedia horas extras com base na jornada de trabalho de telefonistas. Pela prova testemunhal, o relator, juiz convocado José Nilton Ferreira Pandelot, constatou que a reclamante, além de atendimento telefônico, desempenhava outras atividades. Entre as funções, ela recebia e direcionava pessoas que chegavam na portaria, agendava reuniões, reservava hotéis para diretores e visitantes, executava serviços administrativos, como liberação de compras e reconhecimento de firma.
O julgador ressaltou que a jornada reduzida dos telefonistas, que formam categoria profissional diferenciada, exige que o trabalhador exerça a atividade de forma contínua, ou seja, em tempo integral. E não era esse o caso da reclamante que, além de fazer e receber ligações, tinha outras atribuições, inclusive de recepcionista. (0001301-89.2015.5.03.0052)

Revista de trabalhador feita em local público gera dano moral
É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que manteve sentença que condenou uma loja a indenizar uma trabalhadora que, diariamente, era submetida à revista considerada abusiva. De acordo com o colegiado, o empregador tem o direito de fiscalizar o empregado, inclusive fazendo a revista de seus pertences. Contudo, esse procedimento não pode gerar constrangimento.
Para o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, relator do recurso, a revista era feita de forma invasiva e violava a intimidade e privacidade dos empregados, por serem feitas quando a loja estava ainda fechada, em frente à porta de vidro do estabelecimento, possibilitando que o público visse o procedimento. Esse fato, conforme frisou o relator, foi o que tornou abusiva as revistas, pois deixava os empregados constrangidos e envergonhados. (0000468-62.2011.5.03.0068 ED)

Boletim Informativo nº 792 – 01 a 05/01/2017

Programa de Regularização Tributária (MP 766/17): primeiras impressões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados sócios do Escritório Casillo Advogados.
Tal como alardeado pelo Ministro da Fazenda no final do ano de 2016, o Governo Federal editou, em 05/01/17, a Medida Provisória 766/17 por meio da qual instituiu o chamado Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ao contrário de outros programas de parcelamento que concediam descontos em juros, multas e encargos legais, o PRT apresenta-se mais como um programa de parcelamento puro e simples com um detalhe interessante: aparenta buscar equalizar não só o estoque de débitos tributários como, também, o montante de crédito de tributos devidos pela União aos seus contribuintes.
Desta feita, para além de possibilitar a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL – tal como outros programas especiais já previam – possibilita a utilização para pagamento de créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal que o contribuinte detenha, o que pode vir a beneficiar empresas cujas atividades propiciam a acumulação de créditos de IPI, PIS ou COFINS, por exemplo, o que ocorre, geralmente, com empresas exportadoras ou cujo produto final seja desonerado.
Para tanto, sujeitos passivos que possuam dívidas tributárias ou não junto à RFB, vencidas até 30/11/2016 – inclusive em discussão administrativa (mediante desistência prévia) ou, referentes ao período base e inexistentes, desde que constituídas até a data final para adesão -, lançados contra si na qualidade de contribuinte ou responsável, poderão aderir ao PRT e efetuar o pagamento do conjunto das dívidas em uma das seguintes formas:
a) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
b) 24% da dívida consolidada paga em dinheiro em 24 prestações mensais e o restante com créditos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB;
c) 20% à vista, em dinheiro, da dívida consolidada e o restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas;
d) a totalidade da dívida consolidada em 120 prestações mensais e sucessivas, sendo que as doze primeiras parcelas devem representar 0,5% da dívida, as próximas doze 0,6%; as outras doze 0,7% e as demais parcelas o equivalente ao saldo remanescente dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas.
Os créditos de outros tributos administrados pela RFB devem ser próprios do contribuinte aderente. Contudo, a MP 766/17 abriu ampla possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não só do contribuinte aderente, como do responsável, ou de empresas a ele ligadas direta (controladas e controladoras) ou até indiretamente, desde que existentes até 31/12/2015 e declarados em 30/06/2016, os quais deverão ser homologadas pela RFB em cinco anos.
Os débitos em dívida ativa ou em discussão judicial, administrados pela PGFN – desde que vencidos até 30/11/2016 -, também poderão ser objeto do PRT, contudo apenas poderão ser pagos nos moldes previstos nas letras “c” e “d” supra, desde que haja a desistência de eventual discussão e o pagamento de honorários advocatícios nos termos do novo CPC, que encareceu referidos encargos.
Débitos provenientes de outros parcelamentos (como REFIS, PAES, PAEX, REFIS da Crise e sua reabertura e REFIS da Copa) poderão ser incluídos no PRT. A MP 766/17 no ponto não deixa claro por qual valor esses débitos serão transportados para o novo programa, mas ao que tudo indica deverá ser o saldo existente na data do requerimento considerando as reduções obtidas naqueles programas. No entanto, deve-se aguardar a regulamentação da medida pela RFB/PGFN.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/11/2016, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa (o que é altamente questionável, diga-se), manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PRT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10.522/02. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN, como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
A adesão terá prazo de 120 dias contados da regulamentação que a RFB em conjunto com a PGFN deverão dar ao PRT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários, tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Lei altera regras do ISS e restringe isenções fiscais
A Lei Complementar 157/16, publicada em 30/12, altera regras do Produto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e restringe a concessão de isenções fiscais, impondo alíquota mínima de 2%. “O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima”, diz o texto.
A lei estipula exceções para os seguintes serviços: obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; e transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
A nova regra classifica como ato de improbidade administrativa qualquer “ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício tributário ou financeiro”. Os entes federados terão um ano para revogar dispositivos que contrariem as novas determinações.

Fiscos de mais de 100 países compartilharão informações automaticamente
Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro.
A Instrução Normativa (IN) 1.684/16, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas. A partir deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31/12/18.
Já as INs 1.680/16 e 1.681/16, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.
A IN 1.680/16 cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigla em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. A coleta e fornecimento automático dos dados está a cargo das instituições financeiras. Conforme a IN 1.681/16, o Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País-a-País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.
Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

Receita e Fazenda Nacional vão monitorar bens de empresas
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fisco. A situação econômica das companhias será acompanhada pelos grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis), compostos por integrantes dos dois órgãos e estão sendo estruturados desde outubro. O trabalho começará já em 2017 e está previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.525/16.
Com isso os órgãos visam evitar o esvaziamento de patrimônio das companhias desde a autuação até o momento da discussão judicial. No trabalho preventivo à fraude, o Gaefis adotará medidas judiciais ­ como as chamadas cautelares para bloquear patrimônio ­ enquanto a empresa discute uma autuação. Para isso a PGFN se utilizará do cruzamento de informações da Receita, que possui os dados fiscais do contribuinte, a movimentação financeira e a capacidade de pagamento. Já a PGFN acompanha a jurisprudência ou a linha adotada pelos tribunais nas diversas teses jurídicas.

Valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00
O Decreto 8.948/16, publicado em 30/12/16, determina que a partir de 1º de janeiro o valor do salário mínimo nacional é de R$ 937,00, um reajuste de 6,47% em relação ao valor anterior.
Alguns estados seguem o valor estabelecido pelo governo federal e outros têm legislação própria sobre piso. No estado do Paraná, o mínimo regional atual está em vigor até 1º/04/17, não havendo previsão de quanto será o reajuste. Os valores em vigor são: R$ 1.032,02 para profissionais empregados em atividades agropecuárias, florestais e de pesca; R$ 1.070,33 para trabalhadores que atuam em serviços administrativos, empregados em serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção; R$ 1.111,04 para aqueles que trabalham em atividades industriais, com a produção de bens e serviços; e, R$ 1.192,45 para os trabalhadores técnicos de nível médio.

Ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução
Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Porém, este havia sido comprado por pessoas estranhas à lide (terceiros) em abril de 2006. Seu antigo proprietário era o sócio da empresa devedora, e já integrava a ação trabalhista desde agosto de 2003. Os atuais proprietários recorreram da penhora do imóvel, alegando que desconheciam a dívida, já que ela não estava averbada na escritura do bem, portanto, deviam ser considerados como adquirentes de boa-fé, e a penhora do imóvel, desconstituída.
Julgada improcedente a ação (embargos de terceiro), os compradores do imóvel recorreram. Mas, os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não deram razão aos peticionários. A alegação de que não havia registro na matrícula não foi comprovada, já que não havia cópia da escritura juntada ao processo. Tampouco havia outras certidões negativas de débito, que competia aos compradores levantarem antes da compra.
O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”. Assim, o acórdão rejeitou a tese de que a transação ocorreu de boa-fé, e negou provimento ao recurso dos agravantes. (Processo: 0000033-36.2016.5.02.0070)

Prejuízo de empresa justifica término de greve
A Justiça do Trabalho determinou o fim de uma greve de funcionários em uma empresa do setor automotivo por entender que havia risco de prejuízo econômico ao empregador. No caso julgado, o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), levou em consideração os prazos dos contratos firmados pela fábrica com os seus clientes ­ que, se não cumpridos, acarretariam em multas milionárias.
Na decisão o magistrado destacou que a fabricante, para tentar cumprir os contratos, precisou deslocar funcionários de unidades de outros estados ­ e, por isso, teve um desembolso maior com passagens aéreas e hospedagem e considerou “a situação ruim do mercado automobilístico”. “A venda de veículos novos diminuiu, implicando prejuízos às montadoras e às empresas de autopeças”, contextualizou, em sua decisão. As multas contratuais, nesse caso, piorariam ainda mais a situação.
Uma outra questão também foi evidenciada: os trabalhadores deram início ao movimento de greve sem respeitar o prazo de 48 horas de notificação à empresa. Essa é uma das exigências previstas na Lei 7.783/89, a chamada Lei da Greve.

Regulamentado o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais
O Decreto 8.945/16, publicado em 28/12/16, que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na  Lei 13.303/16, apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais. Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.
No caso das empresas estatais de menor porte, o decreto exige a mesma estrutura das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance (destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos), e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo, que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas. O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte.

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com a forma de pagamento
Desde 27 de dezembro, por força da Medida Provisória 764/16, comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. “Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a Medida Provisória. Segundo a norma, será nula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, por exemplo, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida.