Boletim Informativo nº 804 – 24 a 30/03/17

Novas obrigações acessórias para as empresas brasileiras receptoras de capital estrangeiro
Atualização de informações sobre patrimônio líquido e capital social
Dra. Carolina Pimentel Scopel, advogada do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 7 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Circular n.º 3.814 (posteriormente alterada pela Circular 3.822, de 20 de janeiro de 2017) que altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que por sua vez regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Bacen.
Dentre as diversas alterações trazidas e introduzidas pela Circular n.º 3.814 – que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, especial atenção deve ser dada às obrigações impostas às empresas receptoras de capital estrangeiro no que diz respeito às informações relativas a seu patrimônio líquido e capital social integralizado.
As empresas com sede no Brasil que sejam receptoras de capital estrangeiro devem informar ao Banco Central e manter atualizados seus dados relativos ao patrimônio líquido e capital social, efetuando tal atualização em até 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento que venha a alterar a participação societária do investidor estrangeiro. Em qualquer hipótese, ainda que não haja alteração no capital, anualmente, até 31 de março, as informações deverão ser atualizadas junto ao Bacen relativamente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.
Todavia, as empresas receptoras de capital estrangeiro cujo patrimônio líquido ou ativo total sejam em valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão observar um calendário diferenciado para atualização das informações, conforme divulgado pelo Bacen, mediante a prestação de 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, devendo a primeira declaração ser entregue igualmente até 31 de março.
Importante observar que a ausência de prestação de informações ao Bacen, assim como a prestação de informações falsas, incorretas ou fora do prazo regulamentar, sujeitam a empresa receptora a multas previstas na legislação.

Medida provisória eleva tributação sobre folha de pagamentos
Publicada nesta quinta-feira (30/03), a Medida Provisória 774/17 eleva a tributação sobre a folha de pagamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta. Essa reoneração começa a valer apenas em julho.
Entre os setores que vão perder o benefício estão os de: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, fármacos e medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, bicicletas, pneus e câmaras de ar, papel e celulose, brinquedos, instrumentos óticos e de suporte técnico de informática. Quatro setores vão continuar a optar pela desoneração da folha: de transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano), de transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem), de construção civil e obras de infraestrutura e os setores de comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão.

RERCT – Reabertura do prazo para adesão
A Lei 13.428/17, publicada hoje, 31/03, reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30/06/16, de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.
Dentre as regras a serem observadas para as adesões efetuadas, destacam-se:
a) o contribuinte deverá observar as seguintes alterações de datas constante da Lei 13.254/16: 1) a referência a 31/12/14 para 30/06/16; 2) a referência a mês de dezembro de 2014 para mês de junho de 2016; 3) a referência a no ano-calendário de 2015 constante do § 7º do art. 4º, para a partir de 1º/07/16; b) às adesões ocorridas dentro deste período aplica-se a alíquota do imposto de renda de 15%; c) a multa que incidirá sobre o valor do imposto apurado será de 135%; d) o contribuinte que aderiu ao RERCT até 31/10/16 poderá complementar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), obrigando-se, caso exerça esse direito, a pagar os respectivos impostos e multas devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a conversão do valor expresso em moeda estrangeira.
A lei ora publicada promoveu ainda alterações na Lei 13.254/2016, que instituiu o RERCT. Dentre elas destacam-se:
a) a determinação de que o referido regime aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao regime; e b) a disposição de que a declaração com incorreção em relação ao valor dos ativos não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente.

Permitido uso de créditos de Pis/Cofins no regime monofásico
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitiu que a rede de produtos farmacêuticos Pague Menos use créditos de PIS e de Cofins, relativos à compra de medicamentos e cosméticos, ainda que no chamado regime monofásico. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer.
Na ação, os ministros analisaram se a empresa, que é distribuidora atacadista de produtos de perfumaria e cosméticos, integrante da cadeia monofásica, poderia aproveitar créditos nos casos de aquisição de produtos que vende com alíquota zero. No regime monofásico ­ a incidência das contribuições é concentrada em uma única fase (etapa de produção, fabricação e importação), com alíquotas superiores às previstas. As fases posteriores de comercialização são desoneradas.
A rede de farmácias recorreu ao STJ após perder a causa no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Na Corte superior, o pedido foi negado, a priori, monocraticamente, pelo relator, ministro Sérgio Kukina, que afirmou que “o distribuidor, apesar de integrar o ciclo econômico, não sofre a incidência da exação”.
Com a negativa do ministro, a empresa recorreu. O processo dividiu os ministros e foi resolvido no último voto, pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A divergência surgiu com o voto da ministra Regina Helena Costa, que alegou que o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados ao recolhimento não impediria que os contribuintes mantivessem os créditos das aquisições realizadas.

Contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais dos empregados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária pode incidir sobre o total de remunerações pagas a empregados. A decisão foi unânime. O tema foi julgado com repercussão geral, portanto, o entendimento deve ser seguido pelas demais instâncias da Justiça.
Na ação julgada, a empresa de ônibus Nossa Senhora da Glória pleiteava um conceito mais restritivo da folha de salários, ­ que seria apenas a remuneração, sem adicionais. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, porém, negou o pedido da empresa e foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte. Segundo a decisão, integram a base de cálculo da contribuição valores como os de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, além de gorjetas, comissões e outras parcelas pagas habitualmente.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, a própria Constituição já estabelecia que valores habituais pagos ao empregado devem ser considerados para efeito de contribuição previdenciária. A emenda, de acordo com o ministro, teve o “mero efeito” de explicitar a possibilidade de se atingir verbas que não se amoldam ao conceito estrito de salário, desde que tenham natureza remuneratória e sejam pagas habitualmente.
No julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n.º 20, de 1998”.

Executivo é condenado a pagar multa de R$ 9,2 milhões por litigância de má-fé
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo condenou o ex-­presidente do banco americano J.P. Morgan no Brasil a pagar R$ 9,2 milhões por litigância de má­-fé. Ele foi multado por pedir verbas trabalhistas já quitadas anteriormente. O valor é o dobro do que recebeu de indenização, por meio de um acordo extrajudicial, que teria sido omitido no processo. A decisão, da 14ª Turma do TRT, foi unânime. Ainda cabe recurso.
O executivo comandou o banco de novembro de 2009 até o início de 2013, quando o banco anunciou que ele continuaria à frente do private banking. Meses depois foi demitido. Na ocasião, ele recebeu, segundo o processo, R$ 1,1 milhão de verbas rescisórias e firmou um acordo extrajudicial em troca da quitação geral do contrato no valor de R$ 4,6 milhões.
Posteriormente, o executivo ingressou na Justiça do Trabalho, onde em primeira instância o processo foi extinto. Em recurso ao TRT alegou que o valor referente ao FGTS é direito indisponível e não poderia ter sido objeto de transação; que as parcelas recebidas possuem natureza salarial e devem integrar a remuneração para todos os fins; e, que os veículos oferecidos pelo banco devem ser considerados salário utilidade.
O banco, por sua vez, recorreu pedindo sua condenação por litigância de má­-fé, devendo ser aplicado ao caso o artigo 940 do Código Civil: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Ainda pediram que seja reconhecida a prescrição total dos direitos do ex­-presidente.
Para o juiz do Regional, Marcos Neves Fava, “não se trata de um hipossuficiente no sentido mais estrito da palavra, ou seja, um trabalhador que mal conhece seus direitos ou não possui trato com negociações, inclusive em relação ao seu contrato de trabalho”. Ainda acrescenta que, “sob o aspecto formal/documental operou-­se, efetivamente, transação extrajudicial em que o recorrente deu quitação de todos os títulos advindos do extinto contrato de trabalho”. O magistrado levou em consideração que o executivo teria participado da elaboração dos termos do documento do acordo.

Ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos somente é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando pedido de aposentada que, após demissão sem justa causa, buscava permanecer no plano empresarial com a assunção dos pagamentos mensais, porém, o plano destinado à cobertura de despesas médicas e hospitalares era custeado integralmente pela empresa.
O pedido havia sido julgado procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), onde os desembargadores entenderam que, conforme a Lei 9.656/98, a falta de contribuição direta por parte do empregado não retira o caráter de benefício trabalhista do plano de saúde no período de aposentadoria.
No STJ, a relatora do recurso especial do Bradesco, ministra Nancy Andrighi, explicou que a Lei 9.656/98, regulamentada pela Resolução 279 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autoriza em seu artigo 31 o direito de manutenção de empregado no plano coletivo empresarial, desde que haja a contribuição prevista pelo artigo 30 da mesma lei. (REsp 1592581)

Invalidada norma coletiva que instituiu jornada de trabalho de 42 dias por 21 de descanso
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a Global Serviços Geofísicos Ltda e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (Metabase).
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após verificar o descumprimento das normas mínimas relativas à jornada de trabalho e aos descansos dos empregados. Em sua defesa a empresa sustentou que suas atividades exigem trabalho de campo, daí a jornada diferenciada. Argumentou que, com base na norma coletiva que prevê o regime de dois dias de trabalho por um de descanso, adota escala de 42 dias consecutivos de trabalho, com 21 dias consecutivos de folga.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou a jornada estabelecida no acordo, registrando a necessidade de respeito às normas mínimas de saúde e higiene do trabalhador. Em agravo ao TST, a empresa insistiu na atipicidade da prestação dos serviços e sustentou que o sistema instituído é benéfico ao empregado, que passa a ter repouso similar às férias. Apontou ainda violação aos dispositivos constitucionais que privilegiam a negociação coletiva.
Porém, segundo a relatora do agravo, ministra Cristina Peduzzi, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e o artigo 1º da Lei 605/49, asseguram ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. A ministra observou que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a força normativa das normas coletivas nas relações de trabalho, inclusive para afastar a incidência de direitos instituídos legalmente. “Firmou-se, contudo, a necessidade de concessão de vantagens em contrapartida, o que não ocorre no caso”, afirmou. “Inexiste registro de que a norma coletiva tenha previsto vantagens específicas fixadas em contrapartida à jornada instituída, de forma que não há como entender válido o ajuste”, concluiu. (AIRR-447-43.2012.5.03.0071)

Administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30/03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
Ao desempatar a votação, o ministro Alexandre de Moraes seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

NOVAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS RECEPTORAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E CAPITAL SOCIAL

Em 7 de dezembro de 2016, o Banco Central do Brasil – Bacen editou a Circular n.º 3.814 (posteriormente alterada pela Circular 3.822, de 20 de janeiro de 2017) que altera a Circular n.º 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que por sua vez regulamenta o capital estrangeiro no Brasil e o capital brasileiro no exterior, no âmbito do Bacen.

Dentre as diversas alterações trazidas e introduzidas pela Circular n.º 3.814 – que entrou em vigor em 30 de janeiro de 2017, especial atenção deve ser dada às obrigações impostas às empresas receptoras de capital estrangeiro no que diz respeito às informações relativas a seu patrimônio líquido e capital social integralizado.

As empresas com sede no Brasil que sejam receptoras de capital estrangeiro devem informar ao Banco Central e manter atualizados seus dados relativos ao patrimônio líquido e capital social, efetuando tal atualização em até 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento que venha a alterar a participação societária do investidor estrangeiro. Em qualquer hipótese, ainda que não haja alteração no capital, anualmente, até 31 de março, as informações deverão ser atualizadas junto ao Bacen relativamente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

Todavia, as empresas receptoras de capital estrangeiro cujo patrimônio líquido ou ativo total sejam em valor igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão observar um calendário diferenciado para atualização das informações, conforme divulgado pelo Bacen, mediante a prestação de 4 (quatro) declarações econômico-financeiras ao ano, devendo a primeira declaração ser entregue igualmente até 31 de março.

Importante observar que a ausência de prestação de informações ao Bacen, assim como a prestação de informações falsas, incorretas ou fora do prazo regulamentar, sujeitam a empresa receptora a multas previstas na legislação.

Boletim Extraordinário – Casillo Advogados

Inconstitucionalidade das contribuições ao Sebrae e ao Incra

Informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará amanhã, 29/03/17, o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) n. 630.898 e 603.624, ambos sob a sistemática da repercussão geral, que versam, respectivamente, sobre a inconstitucionalidade das contribuições devidas ao Sebrae/Apex/ABDI e ao Incra, as quais, juntas, representam cerca de 0,8% da folha de pagamentos.

Em caso de reconhecimento da inconstitucionalidade dessas exigências, o STF tem adotado o entendimento de que, somente terão direito à restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos aqueles contribuintes que adentraram com demandas judiciais em data anterior ao do julgamento do precedente.

Diante disso, entendemos tratar-se de uma oportunidade que deva ser considerada pelas empresas interessadas em resguardar eventual direito à repetição do indébito dessas contribuições, que possam vir a ser rechaçadas pelo Supremo, para o que colocamo-nos à disposição para sanar eventuais dúvidas que existam sobre o tema ou sobre os riscos de possível demanda judicial.

Atenciosamente,

Boletim Informativo nº 803 – 17 a 23/03/17

Ampliação do Programa Paraná Competitivo
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
No último dia 17 de março, o Governo do Paraná publicou o Decreto 6.434/17, que atualiza o Programa Paraná Competitivo que é, basicamente, um pacote de incentivos fiscais conferidos pelo estado para estimular a instalação, ampliação e, agora, reativação de empresas no Paraná.
O Programa foi ampliado em relação à configuração anterior, regida pelo revogado Decreto 630/11. Agora, além de indústrias, também empresas voltadas ao comércio – inclusive na modalidade e-commerce – podem se valer do programa. Da mesma forma, além de novos empreendimentos ou a expansão dos já existentes, também estarão sob a égide do Programa investimentos na diversificação da linha de produção ou de bens comercializados, bem como a reativação de empresas que estejam inativas há, no mínimo, doze meses.
A nova regulamentação abriu a possibilidade de se conceder os benefícios para empresas paranaenses que demonstrem estar sendo prejudicadas por concorrentes sediadas em outras unidades da Federação e que possuam empreendimentos estratégicos para o estado, a critério do Chefe do Executivo.
Em todos os casos, estabeleceu-se que o investimento a ser realizado deverá ser de, no mínimo, R$ 3,6 milhões, sendo que o protocolo de enquadramento deverá ser feito diretamente na Agência Paraná Desenvolvimento (APD), que centralizará todo o trâmite do pedido e de fiscalização posterior ao cumprimento das condicionantes do Programa, as quais, basicamente são a geração de empregos diretos, aumento de arrecadação e manutenção da regularidade fiscal da empresa. Outrossim, cumpre apontar que, o trâmite do pedido de enquadramento restou melhor esclarecido e controlável.
Quanto aos incentivos, o Programa recebeu considerável acréscimo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incremental, nas modalidades expansão e diversificação, passará a considerar no cálculo do ICMS histórico não só a média aritmética do ICMS próprio dos últimos doze meses, mas, também, os créditos recebidos em transferência para pagamento do ICMS próprio nesse período. Com isso, empresas que tiveram o ICMS próprio “zerado” por conta de utilização desses créditos recebidos de terceiros, considerarão esse valor no cálculo para determinação do ICMS a diferir, eliminando-se distorção existente na sistemática anterior.
Até 90% do ICMS incremental apurado no mês poderá ser postergado para pagamento no prazo de 48 meses, acrescido do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) do estado do Paraná, acumulado a partir do mês seguinte ao do período de apuração até o vencimento da parcela. Os outros 10% deverão ser pagos no mês subsequente, assim como o ICMS próprio apurado. Caso o ICMS incremental apurado seja menor que 10% do ICMS histórico aquele deverá ser pago integralmente no prazo regulamentar, vedada a postergação.
Manteve-se a política de diferimento do ICMS sobre a energia adquirida de distribuidora paranaense e do gás comprado da Compagas por indústrias em implantação ou reativação. A novidade está na possibilidade de aplicação do diferimento do imposto na compra de energia elétrica realizada no Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), desde que a distribuidora tenha contrato de fornecimento de energia elétrica com empresa inscrita no CAD ICMS/PR e localizada em território paranaense. O diferimento durará 48 meses e, durante esse período, o imposto postergado será considerado incluído no ICMS incidente na saída do produto final vendido.
Além disso, poderá ser autorizada ao integrante do Programa, a transferência para uma conta do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred), de eventuais créditos acumulados para serem utilizados conforme limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa/PR), na compra, em operações internas, de bens do ativo imobilizado, inclusive suas partes e peças a serem utilizadas no empreendimento, bem como material destinado a obra de construção civil do investimento. A utilização desse benefício não pode ser feita cumulativamente com o parcelamento do ICMS incremental e dos diferimentos anteriormente listados.
Em resumo, a nova configuração do Programa Paraná Competitivo pode ser considerada um avanço, principalmente na gama de empreendimentos que podem se enquadrar nos incentivos ali previstos, motivo pelo qual o Decreto 6.434/17 deve ser levado em consideração na configuração dos negócios dos empresários paranaenses, tanto da indústria, quanto, agora, do comércio e da agropecuária.

Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informações fiscais
A Receita Federal do Brasil (RFB), e a Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina (AFIP), firmaram na última sexta-feira (17/03), um acordo de intercâmbio automático de informações fiscais que vai permitir identificar os bens que os contribuintes de ambas as nações possuam no país vizinho.
Além da titularidade de bens, as informações a serem intercambiadas engloba dividendos, juros, royalties, serviços e rendimentos.
Esse intercâmbio de informações irá realizar-se de acordo com os critérios da Convenção de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária da OCDE, que visa combater a evasão e elisão fiscal em nível internacional, tanto no âmbito bilateral como multilateral.

Tratados internacionais abrangem a CSLL, decide Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu que os tratados internacionais contra a bitributação firmados pelo Brasil, mesmo antes da criação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 1988, abrangem a contribuição. Atualmente, o Brasil possui 33 tratados internacionais para evitar a bitributação, 14 deles foram firmados antes da instituição da CSLL.
No caso julgado, a companhia foi autuada por não tributar o lucro de controladas na Áustria e na Espanha, países com os quais o  Brasil firmou tratados em 1976, mais de dez anos antes da criação da CSLL.
Os julgadores seguiram o posicionamento do relator do processo, conselheiro Luís Flávio Neto, que embasou seu voto na Lei 13.202/15, que define que “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.  (19515.721533/2012-07)

Novas regras admitem que pessoa jurídica seja titular de Eireli
A primeira fase do projeto de revisão das Instruções Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) foi finalizada com a publicação dos Manuais de Registro de Empresa, no início do mês de março.
Os Manuais de Registro, que entrarão em vigor no dia 02 de maio, contêm normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuários dos serviços prestados no registro de empresas. Além de orientar as Juntas Comerciais, padronizando os procedimentos adotados em âmbito nacional, facilitam a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.
O Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) traz a possibilidade desta ser constituída tanto por pessoa física, quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira. Segundo o professor Fábio Ulhoa Coelho, “a nova instrução corrige finalmente o vício de inconstitucionalidade da versão anterior, que, ao impedir sua constituição por pessoa jurídica, contrariava frontalmente o Código Civil.

Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22/03) o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. Para o serviço público a exceção são as carreiras de Estado, como auditor e juiz. Até então, não havia legislação específica para regular a terceirização. Falta ainda a sanção presidencial para que se torne lei.
Principais pontos do projeto: a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, tanto para atividades-meio, quanto para atividades-fim; a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores; a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; é facultado à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório; o tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até seis meses, consecutivos ou não; após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após três meses; a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados, mas estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
O projeto torna mais abrangente a permissão para a contratação de “demanda complementar” que seja fruto de fatores imprevisíveis ou, quando previsíveis, que tenham “natureza intermitente, periódica ou sazonal”.

Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão de paralisação parcial ocorrida em 2014.
A ação trabalhista foi ajuizada pelo sindicato da categoria que, na qualidade de substituto processual dos empregados que aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. Porém, o relator ressaltou que vem prevalecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o entendimento de que o empregador não pode ser obrigado a pagar aos empregados a remuneração correspondente aos dias parados no período de greve, independentemente de o movimento ter sido ou não declarado como abusivo pelas autoridades.
E, conforme lembrou o julgador, o art. 7º da Lei 7.783/89 dispõe que: “a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.” Além disso, ele frisou que o risco de não receber os salários pelos dias parados é inerente ao movimento e, em regra, deve ser assumido pelos seus participantes, como ocorre com o exercício de qualquer direito.
“Desde que o empregador não contribua de forma decisiva para a greve (o que ocorreria, por exemplo, com o atraso de salários), ele está autorizado, em regra, a descontar dos empregados os dias em que aderiram à paralisação”, destacou o relator. No caso, as provas demonstraram que a greve teve como motivo a busca de melhores condições de trabalho aos empregados. (0001401-71.2014.5.03.0022 RO)

Construtora ressarcirá o INSS pensões pagas por acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação da Construtora Anhanguera Ltda. a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser depositados pelos empresários nos cofres da Previdência Social.
O caso aconteceu no dia 21 de julho de 2011, quando três operários, segurados do INSS, morreram no canteiro de obras, levando o Instituto a pagar para os dependentes as respectivas pensões por morte. Por ter sido apontada falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto (PF/INSS) entraram com ação regressiva acidentária contra a construtora.
Considerando que a firma deixou deixar de cumprir uma série de normas definidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores, os procuradores pediram a condenação da empresa ao ressarcimento de todos os gastos causados à Previdência com a concessão de benefícios previdenciários aos dependentes dos segurados falecidos, até a cessação dos mesmos. (18753-25.2014.4.01.3500)

Gestante em contrato temporário não tem direito a estabilidade provisória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário, conforme a Lei 6.019/74, quando estava grávida. A Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo o TST, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A auxiliar assinou contrato de três meses e, conforme o previsto, teve o vínculo encerrado ao fim do período. Ela então ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração ao emprego, com base na estabilidade garantida à gestante.
O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateaubriand (PR) julgou improcedente o pedido, ressaltando que o contrato de trabalho temporário possui características específicas, “devendo perdurar tão somente pelo prazo estipulado pela lei e pelas partes”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso, entendeu que a gestante, mesmo sob a regência de contrato temporário, tem direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, converteu a reintegração em indenização, uma vez que o período de estabilidade já tinha terminado.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que o contrato temporário possui legislação específica, no que o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, que a disciplina própria instituída pela lei não permite incluir o contrato temporário entre os contratos por prazo determinado. (RR-1163-28c.2014.5.09.0655)

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados teve continuidade, na última sexta-feira (17/03), com a palestra ministrada  pela Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório, sobre o tema “Organização Sindical e Receitas dos Sindicatos”.
Em uma explanação acessível, foram apresentados conceitos diversos acerca das entidades sindicais tais como: sua competência, base territorial de atuação bem como a origem, composição e destinação de suas receitas.
Ao final do encontro foram sanadas dúvidas de forma interativa, se valendo ainda o Prof. João Casillo da oportunidade para agregar conhecimento por meio de uma breve exposição sobre a origem histórica e implantação das mencionadas agremiações no Brasil.
O próximo encontro será nesta sexta-feira (24/03), quando a psicóloga Zenilda Machado Cabral ministrará palestra sobre “A Gestão do Tempo”, tema de grande importância nos dias atuais e que certamente impacta a vida de todos, em especial no mundo corporativo.

Comunicado – Casillo Advogados

Prezados clientes e amigos,

Em virtude de obras que executaremos no entorno do Escritório, toda a nossa área de estacionamento ficará comprometida.

Para que possamos oferecer um mínimo de conforto e comodidade àquelas pessoas que convergem ao escritório, quer para reuniões agendadas, visitas ou tratativas de outros assuntos de interesse profissional, ofereceremos já a partir de amanhã (22), estacionamento conveniado.

O estabelecimento que nos atenderá é o ESTACIONAMENTO LEAL, situado na Av. Visconde de Guarapuava, nº 2646 (pista da direita), esquina com a Rua Barão do Rio Branco, em frente à Câmara Municipal (croqui abaixo). O horário de cobertura será de segunda a sexta, das 8h às 20h.

Os custos decorrentes do estacionamento, quando dentro deste período de atendimento, serão cobertos integralmente pelo escritório.

Lamentamos pelos eventuais transtornos que possamos causar num primeiro momento, mas temos a certeza de que, num futuro muito próximo, poderemos oferecer conforto diferenciado a todos, iniciando com 110 (cento e dez) vagas de garagem, em 03 (três) subsolos.

Muito obrigado,

João CASILLO

Boletim Informativo nº 802 – 10 a 16/03/17

Contribuições sindicais  – Obrigatoriedade e limites
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, é advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No começo de cada novo ano, as empresas se deparam com o recebimento de boletos de cobrança de contribuição sindical patronal ou urbana. Em razão da existência de outras contribuições sindicais, tais como confederativa, assistencial, mensalidade sindical, frequentemente surge a dúvida quanto à obrigatoriedade de recolhimento de cada uma delas.
A única contribuição efetivamente devida pelas empresas é a contribuição sindical patronal, conforme previsão constante do artigo 149 da Constituição Federal. Tal contribuição deve ser recolhida no mês de janeiro de cada ano ou, em caso de constituição da empresa após referida competência, no mês do requerimento do registro ou licença para o exercício da respectiva atividade, feito às autoridades competentes.
O valor a ser recolhido pelos empregadores está estabelecido no inciso III, do artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é proporcional ao capital social da empresa, de acordo com alíquotas previstas na tabela do referido dispositivo legal.
Algumas empresas têm se valido de ações judiciais para impugnar os critérios de atualização do valor de referência constante no artigo 580, III, da CLT, cujo valor cobrado pelos sindicatos pode chegar a aproximadamente R$ 60.000,00. A fundamentação utilizada é que os sindicatos não detêm competência tributária para instituir ou majorar tributos, devendo vigorar, portanto, a tabela expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2004 e que estipula como contribuição máxima o valor de R$ 5.367,95.
Ainda que alguns sindicatos cobrem e aleguem ser devida a contribuição sindical patronal por empresas que não possuem funcionários registrados, o entendimento majoritário e atual do Tribunal Superior do Trabalho é que não há referida obrigatoriedade, justamente pelo fato destas empresas não se caracterizarem como empregadoras.
A denominada contribuição sindical também é obrigatória. No entanto, tal encargo cabe aos empregados, que deverão contribuir para os sindicatos que representam a categoria em que estes se enquadram e que é definida através da localização e da atividade da empresa empregadora.
Em que pese o pagamento ser de responsabilidade do empregado, o recolhimento fica por conta do empregador que deverá descontar anualmente, todo mês de março, diretamente da folha de pagamento de cada funcionário, o valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho do empregado.
Quanto às demais contribuições, independentemente do nome utilizado pelos sindicatos, que costumam utilizar taxa assistencial, contribuição assistencial, contribuição confederativa, mensalidade sindical, dentre outras, não são obrigatórias, pois só podem ser exigidas de funcionários sindicalizados.
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná contra o Sindicato dos Metalúrgicos, o Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria dos ministros, fixou entendimento que não se pode prever em Convenção Coletiva, a cobrança destas contribuições por parte de funcionários que não se vinculam à entidade sindical, independentemente de constar o direito à oposição.

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
Porém, tendo em vista o impacto da publicação do acórdão, o procurador­-geral da Fazenda Nacional, Fabricio Da Soller, informou que vai apresentar recurso (embargos de declaração) pedindo a modulação, para que a decisão tenha validade somente a partir de 2018. Segundo Da Soller, como a Fazenda ainda vai pedir a modulação, a cobrança do PIS e da Cofins não será alterada até o trânsito em julgado da decisão.

Ampliado o programa de incentivos fiscais Paraná Competitivo
O Escritório Casillo Advogados participou nesta quinta-feira (16/03), a convite da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), de seção solene no Palácio Iguaçu para lançamento da nova fase do programa Paraná Competitivo. Aguarda-se a publicação do decreto regulamentador para que possamos apresentar uma análise mais profunda dessa nova etapa do programa.
Entre as novidades divulgadas, o programa que até então era voltado para projetos industriais, passa a conceder incentivos para empresas do varejo, e-commerce e atacadista. Nesse último caso, o incentivo vale tanto para o atacado convencional quanto para os centros de distribuição industriais, que movimentam produtos de uma determinada indústria. O programa, que já incentivava a instalação e expansão de fábricas, passa a contar com a modalidade de diversificação, para estimular a fabricação de mais produtos numa mesma planta industrial.
Agora, as empresas participantes do programa poderão usar créditos próprios acumulados de ICMS no pagamento de bens previstos para os investimentos, como por exemplo, peças e partes de máquinas, veículos e materiais destinados a obras de construção civil do empreendimento.
Outra mudança, é que antes as empresas recolhiam de 20% a 50% do ICMS incremental devido, de acordo com o projeto apresentado, e adiavam o pagamento de 50% a 80%. Agora, os empresários que receberem incentivos vão pagar 10% do ICMS devido nos primeiros 48 meses e os 90% restantes serão pagos a partir do 49° mês, ao longo de mais quatro anos. Em resumo, os incentivos fiscais do programa consistem em: parcelamento do ICMS incremental, diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural e transferência de créditos de ICMS. No caso da energia elétrica, a novidade é a possibilidade de aquisição de energia de comercializadora, desde que esteja inscrita no cadastro do ICMS/PR e localizada em território paranaense. Se a empresa optar pela utilização do crédito de ICMS, porém, não poderá usufruir as demais modalidades de incentivo.
Com as mudanças, a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) foi inserida no Paraná Competitivo com a missão de prospectar investimentos e dar apoio e orientações às empresas. A APD, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, acompanhará a execução dos projetos e o cumprimento das cláusulas previstas e apresentadas por investidores ao governo. A Secretaria da Fazenda continua com a competência de analisar e definir o tratamento tributário que será dado a cada projeto. (Fonte: SEFA/PR)

PRT – Programa de Regularização Tributária
Em evento realizado com a presença da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no qual o Escritório Casillo Advogados participou, discutiu-se o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766/17, podendo-se apresentar as seguintes considerações:
– a opção pelo programa abrangerá todos os débitos vencidos, ou seja, deve-se parcelar tudo ou nada. Podem ficar de fora os débitos com a exigibilidade suspensa ou que estejam em discussão judicial ou administrativa, neste caso o contribuinte deve desistir da discussão para incluí-los no PRT (segundo a PGFN, entende-se por discussão judicial inclusive os débitos que estejam sendo discutidos por exceção de pré-executividade ou embargos e exceção, sendo analisado caso a caso);
– caso o contribuinte opte por incluir no PRT débitos que já estejam em parcelamentos especiais, tais como Refis, PAE, Paex, Refis da Crise, Refis da Copa etc, os benefícios fiscais anteriormente concedidos serão perdidos, de acordo com a regra de cada parcelamento especial, haja visto que deverá ser efetivada a rescisão destes parcelamentos para a inclusão dos débitos no PRT. A desistência desses parcelamentos ativos, para consolidação no PRT, deverá ser realizado antes da adesão;
– o prazo de adesão ao Programa se encerra em 31/05/17, e terá duas modalidades: I. todos os débitos que são recolhidos por meio de DARF e, II. os débitos previdenciários (recolhidos por meio de Guia da Previdência Social – GPS);
– a opção pelo PRT será por modalidade de débitos, ou seja, o pagamento não poderá ser feito parte à vista e parte parcelado;
– o DARF não poderá ser preenchido à mão, ele deverá sempre ser emitido pelo sistema da Receita Federal; e,
– os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do PRT deverão efetivar o pagamento até 31/05 e não no momento da consolidação.

Carf permite tributação de lucro de controladas indiretas no exterior
O lucro de controladas diretas e indiretas no exterior pode ser tributado mesmo em casos em que há tratado entre o Brasil e o país estrangeiro para evitar a dupla tributação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar dois processos sobre o tema.
A tributação das controladas diretas já havia sido julgada no conselho, nesse mesmo sentido, em 2016, contrariando precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema ainda deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já a tributação das indiretas nunca havia sido julgada pela Câmara Superior do Carf. A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desconhece precedentes no Judiciário.
Ao usar os tratados para evitar dupla tributação o contribuinte se isenta do pagamento da alíquota sobre lucro no exterior de 34%. Do percentual, 25% corresponde ao Imposto de Renda (IR). No caso de controladas indiretas, o Fisco costuma questionar o uso de uma controlada direta, em país com o qual o Brasil tem tratado, como um “escudo” para impedir a tributação das controladas indiretas.
No processo a distribuidora de bebidas Eagle, do grupo Ambev, pede o cancelamento de autuação recebida para exigência de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2002. A cobrança se refere a lucros auferidos no exterior por intermédio de controlada indireta, subsidiária da controlada direta Jalua, situada nas Ilhas Canárias, na Espanha, país com o qual o Brasil possui tratado contra a bitributação.
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção havia afastado a tributação dos lucros da Jalua por entender aplicável o tratado Brasil­-Espanha. Mas manteve a tributação das subsidiárias localizadas no Uruguai e na Argentina (que teve prejuízo). Com a decisão, PGFN e Eagle recorreram à Câmara Superior.
Em seu voto, o relator, conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, afirmou que lucros de controladas ou coligadas com participação direta ou indireta da brasileira podem ser objetos de tributação e que o tratado firmado para impedir a bitributação entre Brasil e Espanha afasta a tributação de lucro de residentes na Espanha e não lucros de participação de companhia brasileira em empresa na Espanha, negando, assim,  o recurso da empresa e aceitando o da PGFN para restabelecer a tributação dos lucros estabelecidos na Jalua e também juros de mora sobre a multa de ofício.
A empresa ainda pode apresentar embargos no Carf ou recorrer à Justiça.

Sócios ocultos respondem com seus bens por dívidas trabalhistas
A Justiça do Trabalho, por meio de cruzamento de informações do Banco Central, da Receita Federal e das Juntas Comerciais, tem identificado e condenado os chamados sócios ocultos de empresas com dívidas trabalhistas. Já há diversas condenações, até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O sistema utilizado pela Justiça é o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central e que se junta aos outros meios de busca de informação patrimonial já comuns, como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis) e o Infojud (que fornece dados do Imposto de Renda). O cadastro, criado para auxiliar investigações sobre lavagem de dinheiro e permite a localização dos titulares de contas bancárias, ­ representantes e procuradores das empresas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país e o TST já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso aos dados.

Sanciona lei sobre distribuição de gorjeta e da taxa de serviço
Foi sancionada, nesta segunda-feira (13/03), a Lei 13.419/17, que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), define como gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
A divisão será feita segundo critérios definidos em convenção, acordo coletivo ou assembleia geral de trabalhadores. As empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples, poderão ficar com até 20% do valor cobrado como serviço, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Os outros 80% ficam com o empregado. Para as demais empresas, a divisão é 33% para o empregador e 67% para o trabalhador.
Se a empresa suspender a cobrança do serviço instituído há mais de um ano, o valor médio recebido nos últimos 12 meses deverá ser incorporado ao salário do empregado. Para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta. As empresas também deverão anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

Boletim Informativo nº 801 – 03 a 09/03/17

Prorrogação do Refic é aprovada
A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta quarta-feira (08/03), a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), faltando agora somente a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. Com a prorrogação, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais 30 dias, a contar da publicação, para negociar abatimentos nas multas e nos juros.
As regras continuam as mesmas constantes da Lei Complementar 95/2015, que concede descontos de 90% dos juros e de 80% da multa para o pagamento à vista dos débitos, e estabelece ainda duas faixas de benefício sem juros futuros: para quem aderir à quitação dos débitos em até 3 parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, em até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa.
Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; e, até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%.
Quem parcelar em até 60 vezes a dívida – última faixa de benefício prevista no Refic -, não será agraciado com exclusão de juros e de multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%. Pessoas físicas e jurídicas que tenham aderido a edições anteriores do Programa de Recuperação Fiscal também podem se beneficiar dessas condições.

STF invalida norma do Paraná relativa à guerra fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei 15.054/06 do estado do Paraná que concedia benefício fiscal a empresas locais como contrapartida à adesão ao Programa Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social (Prodepar), que incentivava o investimento e a geração de emprego, sob o entendimento de que a norma configura caso de “guerra fiscal”.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (08/03), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADI) 3796. O Plenário modulou os efeitos da decisão para que tenha efeito a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico do STF da ata do julgamento, de forma a não prejudicar as empresas que tenham cumprido os requisitos previstos na lei.
Para a maioria do Plenário, a Lei 15.054/06 do estado do Paraná é inconstitucional. De acordo com a norma, os contribuintes que tenham cumprido as metas de emprego e investimento passam a ter vantagens no parcelamento de débitos do ICMS. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a lei impugnada estimula a disputa entre os estados, uma vez que constitui concessão de benefício sem a celebração de convênio interestadual no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) – Apresentação da e-Financeira
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (10/03) a Instrução Normativa (IN) 1.699/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o RERCT.
Referido ato estabelece que, em atendimento ao art. 17 da IN 1.627/2016, as informações deverão ser transmitidas em módulo específico da e-Financeira, no período de 02/05/17 a 30/06/17. O ato também estabelece que a Coordenação-Geral de Fiscalização deverá editar o leiaute e o manual de orientações da e-Financeira a serem observados para este caso.

Holdings vencem discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados, ­ como administradoras de bens e holdings, do pagamento da contribuição sindical patronal. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma consideraram que a questão foi definida com base em legislação infraconstitucional, o que impediria a análise do mérito.
O recurso foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No pedido, a entidade sustentou que o TST teria “transgredido preceitos inscritos na Constituição da República”. Alegou ainda que a representação sindical abrange todo o setor da atividade econômica, beneficiando empresas com ou sem empregados.
A discussão envolve o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores”. Para a CNC, deveria ser adotado para fins tributários um conceito amplo: “a pessoa jurídica (sociedade empresária) passível de figurar como empregadora, ainda que não possua empregados”. O que foi negado pelo TST e mantido pelo Supremo.
O relator do caso, ministro Celso de Mello, considerou que não se tratava de questão constitucional. Seu entendimento foi seguido pelos demais ministros. “Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar­-se-­ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria ­ para que se configurasse ­ a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal”, diz.
Com a decisão, ficou mantido o julgamento do “leading case” pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) do TST, favorável à Total Administradora de Bens. Nesse julgamento a maioria dos ministros acolheu a alegação da empresa e considerou que apenas as empresas que têm empregados precisariam recolher a contribuição.
Por meio de nota, a CNC informa que a decisão da 2ª Turma “está restrita à empresa autora” e que a questão ainda será analisada pelo Supremo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.429.

STJ suspende cobrança judicial até decisão final em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente duas questões importantes sobre o uso da arbitragem no país. Uma delas é que a execução judicial de contrato com cláusula arbitral só pode ocorrer após decisão final dos árbitros. Outro ponto é que recursos de terceiros (embargos) também devem ser avaliados pela via arbitral.
No caso analisado, o ministro Marco Aurélio Bellizze, da 2ª Seção, concedeu liminar para suspender uma cobrança que tramita na Justiça contra cinco incorporadoras imobiliárias. O caso envolve uma empresa de engenharia que entrou com ação de execução de título extrajudicial contra as incorporadoras, para cobrar supostas dívidas de um contrato de construção.
Apesar de ter sido levado ao Judiciário, o contrato entre as companhias possui cláusula arbitral e determina que qualquer conflito deve ser julgado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá, sendo que o processo arbitral já foi iniciado, com a intimação das partes. Diante disso, as incorporadoras levaram o caso diretamente para o STJ, para que julgasse o conflito de competência, isto é, para que a Corte pudesse definir quem deveria decidir a disputa, se a Justiça ou o juízo arbitral.
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, “o procedimento arbitral foi instaurado para dirimir temas contidos em embargos à execução e de terceiro, cuja competência não é atribuída ao juízo estatal que, embora possa processar a execução, deve aguardar a definição pelos árbitros, ­ opção escolhida livremente pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral ­ das questões de mérito dos embargos, das atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral”.
Ainda ressalta o ministro, que a decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. “Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução.”

Boletim Informativo nº 800 – 24/02 a 02/03/17

Dano moral e assédio moral no ambiente de trabalho
No próximo dia 09 de março, a partir das 16h00min, haverá neste Escritório, uma palestra sobre Dano Moral e Assédio Moral no Ambiente de Trabalho – Responsabilidade Civil Trabalhista.
O palestrante será o Dr. Cássio Colombo Filho, autor da obra “Quem Paga Essa Conta?: danos morais, assédio moral e outras encrencas”.
Dentre os temas abordados no livro, que é voltado não só para operadores do Direito, mas também para empresários, administradores de empresas, economistas e gestores dos setores de relações do trabalho, destacam-se as indenizações decorrentes de danos imateriais, ou seja, danos morais, danos estéticos, danos em ricochete, danos hedonísticos, danos morais coletivos e danos morais da empresa. Além disso o Dr. Cássio Colombo lista, na obra mencionada, uma série de medidas preventivas contra o assédio moral e como melhorar o meio ambiente do trabalho.
Cássio Colombo Filho é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, magistrado há 25 anos, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pela Unibrasil, especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP, especialista em Teoria Crítica dos Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilla, Espanha), professor da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (EMATRA-PR) e de cursos de pós-graduação da Unicuritiba, Positivo, FATEB, CESUL, IDCC e ABDConst.
Contamos com a presença de todos.

Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores
Para incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos e dar mais celeridade aos julgamentos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio. Os setores que lideram os processos na Justiça do Trabalho são as estatais, os bancos e empresas de telefonia.
Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Havendo interesse em propor acordos, as empresas devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência do TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.

Receita não pode cobrar taxa de importação de carga devolvida ao Brasil e extraviada
Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos técnicos não precisam pagar tributos de importação, quando do seu retorno ao Brasil, conforme o artigo 1º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 37/66, o artigo 70, caput, do Decreto 6.759/09, artigo 2º, inciso I, da Lei 4.502/64 e artigo 1º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco não pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condição, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao país.
Amparada nesse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre a Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS).
O juiz Adérito Martins Nogueira Júnior, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao país sofrem a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importação e da Cofins-Importação, por força da legislação. Porém, essa mesma legislação lista exceções para recolhimento desses tributos e contribuições, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas técnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao país de origem. Entendimento em sentido contrário, arrematou, acarretaria a ocorrência de situação contrária ao princípio da razoabilidade.

Corte afasta tributação sobre hora repouso alimentação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A Fazenda Nacional pretende recorrer.
Dos cinco ministros da 1ª Turma, três consideram que o pagamento tem natureza indenizatória. Por isso, não integra a base de cálculo da contribuição. O processo é da petroquímica Elekeiroz. Como as unidades da empresa trabalham em regime operacional contínuo, os trabalhadores são organizados em turnos ininterruptos de revezamento, sem intervalo para refeição e descanso. Esse regime especial de trabalho é regulamentado pela Lei 5.811/72, que prevê o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida, para reparar a perda do intervalo.
Para a empresa, a hora repouso alimentação tem caráter indenizatório e não salarial, pois seu objetivo é recompensar a supressão do intervalo intrajornada. Já a Fazenda Nacional defende que o pagamento tem caráter remuneratório e, por isso, integra a base de cálculo.
O julgamento foi desempatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que nesta semana seguiu a divergência ao entender que a remuneração tem natureza indenizatória. “O pagamento decorre da supressão do intervalo de repouso e alimentação a que o trabalhador teria direito, o que revela seu caráter indenizatório”, afirmou. O tema não é pacífico no STJ.

INPI e Polícia Federal fazem parceria contra golpes no registro de patentes
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Polícia Federal (PF) firmaram acordo para combater golpes em nome do Instituto. As autoridades estão preocupadas com o aumento desses casos, como cobrança de pagamento ilegal por telefone ou envio de boleto falso que diz garantir o registro de uma marca ou patente.
Em 2015, foram registradas 94 denúncias. Em 2016, o número quintuplicou, chegando a 496. Somente em janeiro e fevereiro deste ano, 39 denúncias já foram feitas.
O ouvidor do INPI, Marcos Jaron, explicou que os golpistas usam os dados dos donos de marcas e patentes, que são públicos, para fazer as cobranças ilegais. “Alguns boletos enviados aos usuários têm nosso CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica], nosso endereço, e isso tem causado grande dano. O INPI não telefona, nem envia boleto ou e-mail para os usuários. O registro de marcas ou depósito de patentes é feito diretamente no sistema, que emite a Guia de Recolhimento Único [GRU]”, informou.
Os casos devem ser denunciados por meio da Ouvidoria do Instituto, no site oficial, presencialmente ou pelo telefone (21) 3037-3214.
O INPI enviará as denúncias à PF, que ficará encarregada das operações especiais e investigativas de prevenção e repressão a delitos usando o nome e a imagem do Instituto. Integrantes das duas entidades vão elaborar levantamentos estatísticos que facilitem a identificação, prevenção e repressão das práticas fraudulentas. Também estão previstas campanhas educativas sobre o uso do sistema de propriedade industrial e capacitação de pessoal das duas instituições para lidar com o tema.

Boletim Extraordinário – 24/02/17

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados

Em 27/05/2010, o Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução nº 3.854 do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior, a qual visa angariar informações estatísticas sobre ativos externos no País.

Devem prestar a declaração de capitais brasileiros no exterior pessoas físicas, jurídicas, ou entidades equiparadas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

A declaração anual deve ser prestada por meio eletrônico considerando-se a data base de 31 de dezembro de 2016, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas. O período de entrega da declaração anual é, nos termos da Circular nº 3.624/2013, do Banco Central do Brasil, o período compreendido entre 15 de fevereiro e 18 horas de 5 de abril de 2017.

Na hipótese em que os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, em 31 de dezembro de 2016, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano. O período de entrega da declaração trimestral é definido também nos termos da Circular nº 3.624/2013, do Banco Central do Brasil.

O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos nos termos da Resolução nº 3.854/2010, do Conselho Monetário Nacional.

Boletim Informativo nº 799 – 17 a 23/02/17

O Mercado Livre de Energia
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados.
A atual dinâmica das relações comerciais, especialmente diante do momento econômico do País, faz com que as empresas busquem meios de reduzir seus custos a fim de lhes proporcionar melhores resultados e, consequentemente, a conquista de patamares mais elevados de competição.
É nesse contexto que se insere, dentre outras alternativas disponíveis, o Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL), conhecido como Mercado Livre de Energia, que foi criado com a finalidade de estimular a livre concorrência e viabilizar a redução de custos com consumo de energia elétrica.
A aquisição de energia elétrica no ACL permite ao consumidor, além da liberdade de escolha do seu fornecedor, negociar livremente as condições comerciais de sua contratação, tais como: preço, prazo e ainda flexibilidade quanto ao montante de consumo. Esses consumidores podem, ainda, conforme permitido em lei, manter parte da aquisição de energia de forma regulada e parte no ACL, tornando-se assim um consumidor parcialmente livre.
No Ambiente de Contratação Regulado (ACR), também conhecido como Mercado Cativo, os consumidores só podem adquirir energia elétrica da distribuidora da região na qual se encontram instalados. No Mercado Cativo, o consumidor não tem a possibilidade de negociar preço, ficando sujeito, portanto, às tarifas homologadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Para que se concretize a aquisição de energia elétrica no ACL, faz-se necessário definir a condição do consumidor: se é Livre ou Especial, de acordo com requisitos estabelecidos na legislação específica.
Cumpridos os requisitos para atendimento no ACL, o Consumidor Livre ou Especial deverá tornar-se membro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que tem a finalidade de viabilizar transações de compra e venda de energia no Mercado Livre. Assim, uma vez feita a adesão, estarão sujeitos ao pagamento de todos os encargos, taxas e contribuições previstos na legislação setorial.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos realizado no dia 17 de fevereiro teve como tema o “Registro Empresarial” e debateu as normas gerais que regulamentam o registro de comércio.
O objetivo da palestra foi apresentar o panorama que envolve o registro de sociedades e outras entidades, bem como seu cadastramento perante órgãos públicos. O assunto foi apresentado pela Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório.

Acordo de Facilitação do Comércio entra em vigor
A Organização Mundial do Comércio (OMC) anunciou nesta quarta-feira a entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio. Concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013, ele busca conferir maior transparência na relação entre governos e operadores de comércio exterior, bem como reduzir impactos burocráticos sobre importações e exportações. Para a OMC essas medidas vão reduzir os custos comerciais em todo o mundo.
O acordo contém dispositivos de boas práticas para a atuação governamental sobre operações de comércio exterior, como a publicação de normas, a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais.
O Brasil apresentou à OMC sua ratificação ao acordo em 2016 e, segundo o Ministério da  Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), já adota várias medidas nele previstas. Entre elas, está o “Comex Responde”, que funciona para a solução de dúvidas dos operadores comerciais. Desde 2015, o governo brasileiro também já aceita cópias digitalizadas de documentos comerciais, medida implementada no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.
Porém, segundo a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), dentre os itens pendentes no Brasil está uma lei que torne obrigatória a realização de consultas públicas antes da publicação de normas que tenham impactos no comércio exterior; não há regulamentação para solução antecipada de consultas para valoração aduaneira nem definição dos prazos para respostas das consultas; não é possível saber, antes de embarcar as mercadorias, quais são as regras de origem nas quais se enquadram os produtos, a cobrança e coleta das taxas não são padronizadas e há casos com função arrecadatória, diferentemente do que prevê o Código Tributário Brasileiro, além de problemas de infraestrutura, entre outros.

Frete de produtos acabados, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, gera créditos de PIS e de Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), confirmou o entendimento de que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e de Cofins. Em janeiro a Câmara Superior analisou pela primeira vez o tema, sendo a decisão favorável ao contribuinte. Agora, com esta segunda decisão, a tese se consolida.
A ArcelorMittal Brasil argumentou que é impossível dissociar o produto acabado da efetiva operação de venda. Portanto, se o produto compõe a operação, é devido o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção já havia permitido o aproveitamento de créditos quando julgou o caso em 2012, porém a Fazenda Nacional recorreu, mas o pedido foi negado pela Câmara Superior. Para o órgão, o produto acabado seria insumo e, por isso, haveria o direito a crédito. Os conselheiros também entenderam que a mercadoria integra a operação de venda.

Receita Federal libera programa da declaração do Imposto de Renda
O programa gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF) , já está disponível no site da Receita Federal. O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s do dia 28 de abril. Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.
As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17, publicada nesta quarta-feira (22/02). Neste ano o prazo para envio é menor, de 02 de março a 28 de abril. A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano­-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Entre as novidades para este ano está a obrigatoriedade de informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de dependentes (ou alimentandos) com 12 anos ou mais, completados até a data de 31/12/16. Outra mudança é que, a partir deste ano, o contribuinte não precisa instalar o programa Receitanet, que estará incorporado ao Programa Gerador de Declarações do Imposto de Renda e este terá atualizações automáticas.

Matrícula de imóvel deve trazer informação sobre pendência judicial
Desde segunda-feira, 20/02, pendências judiciais que possam colocar um imóvel em risco não poderão mais anular sua venda caso não estejam registradas na matrícula da unidade. Isto conforme a Lei 13.097, publicada em janeiro de 2015, que deu um prazo de 2 anos para que os interessados registrassem a existência de constrição judicial, ajuizamento de execução, cumprimento de sentença ou outras informações.
Até então, o comprador do imóvel precisava tirar diversas certidões no cartório para garantir que ele não estava sujeito a nenhuma pendência judicial. Quem não fazia esse processo poderia ter a compra anulada caso houvesse a necessidade de executar o patrimônio do antigo dono. Agora, essa informação deve constar na matrícula do imóvel e caso não esteja registrada, não será possível usá-­la para anular a compra e executar a propriedade.

STJ mantém apreensão de bem por inadimplência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a apreensão de um automóvel financiado pelo Banco Volkswagen, por meio de alienação fiduciária (no qual o próprio bem é a garantia do pagamento), mesmo já tendo o consumidor quitado a maior parte da dívida. O comprador já havia pago 44 das 48 parcelas.
O julgamento representa um importante precedente, pois vai contra condenações baseadas em uma nova tese denominada de “adimplemento substancial”. De acordo com ela, se o consumidor já tiver pago boa parte da dívida ­ (mais de 80%) ­ e conseguir comprovar que aquele bem é essencial, caberia uma execução menos gravosa.
O processo analisado pelos ministros do STJ envolve a compra de um automóvel, cujas quatro últimas prestações deixaram de ser quitadas e, por esse motivo, a instituição financeira solicitou a busca e apreensão do bem.
Ao julgar o caso na quarta-­feira, o relator, ministro Marco Buzzi, entendeu que a busca e apreensão de bens seria medida desproporcional, quando já ocorreu boa parte do cumprimento do contrato. No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Belizze, que entendeu ser “absolutamente imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial (não prevista em lei, mas que seria um consectário do princípio da boa­-fé contratual, insculpido no artigo 422 do Código Civil), como fundamento idôneo a afastar o legítimo direito de ação do credor fiduciário de promover a busca e apreensão do bem”.
O ministro destacou ainda que a 2ª Seção do STJ já decidiu em recurso repetitivo que deve haver o pagamento integral da dívida em contrato de alienação fiduciária, sob pena de restituição do bem ao devedor. O tema não é exatamente igual ao que foi julgado agora, mas na época os ministros também julgaram no mesmo sentido.