Boletim Informativo nº 808 – 21 a 27/04/17

Mantida tributação de incorporação de ações entre pessoas jurídicas
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que houve ganho de capital em uma incorporação de ações realizada na operação de fusão entre a Sadia e a Perdigão. Com a decisão, os conselheiros mantiveram autuação recebida pela Old Participações, que era acionista da Sadia, para o pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O valor histórico da autuação é de R$ 116,04 milhões. Foi a primeira vez que o tema foi analisado pela última instância do Carf, envolvendo apenas pessoas jurídicas. A Old Participações ainda pode recorrer ao Judiciário ou apresentar embargos de declaração para pedir algum esclarecimento sobre a decisão.
A autuação ocorreu porque a Old Participações não declarou ganho de capital decorrente da incorporação de ações, que segundo cálculo do Fisco foi de R$ 136 milhões. Além de exigir o pagamento dos tributos, a Receita Federal ainda multou a companhia, por entender que a incorporação de ações é uma operação de alienação de bens e, portanto, deve ser tributada.
A acionista alegou que incorporação de ações em operação societária não pode ser considerada uma espécie de alienação, já o procurador­-chefe da Coordenadoria do Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Moisés de Sousa Carvalho Pereira, afirmou que a operação gerou ganho de capital para os acionistas. “Em operações de incorporação de ações há, geralmente, ágio para a empresa que compra as ações e do outro lado, de quem vendeu, há ganho de capital”, disse.

Fisco alerta empresas sobre irregularidades no pagamento de Contribuição Previdenciária
A Receita Federal iniciou nesta terça-feira (25/04) a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com foco na sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o país, informou a Receita.
A Subsecretaria de Fiscalização enviou cartas às empresas que possuem inconsistências declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). No caso dessas informações estarem corretas, o contribuinte deve encaminhar a GFIP retificadora e efetuar o recolhimento da diferença de valores de Contribuição Previdenciária, com os devidos acréscimos legais. Essa autorregularização deve ser realizada até o início do procedimento fiscal, previsto para junho de 2017.
Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita encaminhou mensagem para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que pode ser acessada por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal).

DCTF – Receita esclarece obrigatoriedade e periodicidade da obrigação
De acordo com Solução de Consulta 5008/2017, da Receita Federal, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Essas pessoas jurídicas, caso não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo o exercício, desde o ano-calendário de 2014, somente devem apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano. Caso passem a apurar débitos a declarar, tornam-se novamente sujeitas à apresentação da DCTF mensalmente, a partir do mês em que se constatar tal ocorrência.

Empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos
As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego, salvo algumas exceções­. O entendimento foi firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1), responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A questão foi analisada por meio de um incidente de recurso de revista repetitivo e, a partir de agora, a orientação deve ser seguida pelas instâncias inferiores. Segundo a tese definida, só não caracteriza dano moral a exigência de certidão de antecedentes criminais para casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo), situações em que se justifica o pedido pela natureza do ofício ou quando o cargo exige especial “fidúcia”.
Como exemplos, os ministros citaram os empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que trabalham no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas ou trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Salvo essas exceções, os ministros entenderam que a exigência de certidão de antecedentes criminais caracteriza o dano moral, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Lotação de trabalhadores com deficiência longe de canteiro de obras não é discriminatória
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência, em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras, afastando a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o MPT, além da imposição de contratação de pessoas com deficiência a fim do cumprimento do percentual previsto em lei, a empresa deveria ser condenada à reparação por danos morais coletivos. A empresa justificou a medida sustentando que o trabalho no setor de construção civil pesada é potencialmente perigoso. As obras eram distantes das cidades próximas, com riscos e dificuldade de deslocamento dentro do canteiro.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), manteve a sentença que entendeu que o procedimento foi um artifício utilizado para o preenchimento formal da cota, discriminando os empregados com deficiência. “Ao invés de incluir o portador de deficiência na sociedade, promove sua exclusão”, afirmou o juízo. O valor da indenização foi fixado em R$ 1 milhão.
Porém, para a relatora do recurso da construtora ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, a empresa buscou contratar pessoas com deficiência e alocá-las em funções para as quais seriam adaptadas, evidenciando-se a intenção de satisfazer a finalidade do artigo 93 da Lei 8.213/91 e levou em conta as peculiaridades do setor de construção civil, que concentra atividades usualmente perigosas para os empregados com deficiência. A Turma então concluiu pela exclusão da condenação e da reparação por danos morais coletivos. (RR-576-31.2014.5.02.0063)

Boletim Informativo nº 807 – 14 a 20/04/17

Um alerta às empresas sobre a importância do compliance
As delações da Odebrecht deixam um alerta imediato para as políticas de compliance nas grandes empresas e para a postura de seus executivos diante das suspeitas de corrupção. Mesmo sem participação direta nas negociações ou no pagamento de propina, parte dos delatores foi responsabilizada criminalmente por terem silenciado diante de condutas ilegais da empresa.
No caso da empreiteira, a Procuradoria Geral da República (PGR) não responsabilizou somente quem negociou ou pagou propina, mas quem tinha conhecimento do esquema e não agiu para interrompê-lo. Para a PGR as “organizações criminosas”, têm agentes externos e agentes internos. Externos são aqueles com papel ativo na engenharia financeira do esquema de corrupção; internos são os executivos que não participam diretamente dos subornos e fraudes, mas sabem que elas acontecem e se beneficiam do esquema em sua área de atuação dentro da companhia.
Por isso a importância de implantação de uma política de compliance, onde se estabeleçam as diretrizes e os compromissos da empresa para estar de acordo com normas, controles internos e externos, com todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio, assegurando que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. Tais procedimentos valem para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

Novas exigências do Fisco para a Declaração de IR da Pessoa Jurídica – 2017
Empresas brasileiras com filiais fora do País têm novas exigências para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2017. Este é o primeiro ano em que serão cobrados dados do Base Erosion and Profit Shifting Action Plan (Plano de Ação Beps), que visa o combate à erosão da base tributária e ao desvio de lucros para jurisdições de baixa tributação. O prazo para entrega da declaração termina em junho.
A declaração de informações de filiais estrangeiras das companhias brasileiras, por exemplo, será consolidada no Bloco W da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das inovações implantadas junto com o Sped – Sistema Público de Escrituração Digital. Até 2016, a ECF previa que a matriz brasileira declarasse as suas operações. Agora, a companhia também terá que entregar as declarações relativas às filiais em outros países tanto individualmente como consolidadas no grupo econômico.
Essas novas regras estão previstas na Instrução Normativa 1.681/16, que faz parte do plano de adequação do Brasil aos princípios recomendados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para combater a evasão fiscal.

Declaração de IR da Pessoa Física – 2017
No próximo dia 28 de abril (às 23h59m59s) acaba o prazo para envio à Receita Federal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 (IRPF). A perda do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, sendo o valor mínimo da multa de R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido. As regras para apresentação da declaração deste ano estão na Instrução Normativa RFB 1.690/17.
A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que teve renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-­calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Em caso de erro ou omissão de informações na declaração, é importante fazer a retificação, pois os dados apresentados pelo contribuinte serão confrontados pela Receita Federal, com informações prestadas por cartórios de registros de imóveis, construtoras, incorporadoras, administradoras de imóveis, prestadores de serviços médicos e até com informações colhidas em redes sociais. A Receita Federal tem se utilizado dessas informações para identificar patrimônio não declarado ou o real proprietário de uma empresa, por exemplo.

Justiça do Trabalho se mobiliza para estimular acordos entre patrões e empregados
A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.
Com o slogan “Para que esperar, se você pode conciliar”, ressalta-se a ideia de que a conciliação é uma alternativa para empresas e trabalhadores que querem concluir o processo de forma rápida e eficaz. Empresas e trabalhadores que têm ação na Justiça do Trabalho e que estão dispostos a tentar um acordo devem procurar as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, onde a ação está tramitando.

Novas regras para aviação completam um mês e mudam direitos dos passageiros
As novas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), estão em vigor há um mês e preveem várias mudanças na compra de passagens e nos direitos dos passageiros. No entanto, a alteração mais polêmica, que estabelecia a cobrança pelas bagagens despachadas, continua suspensa por decisão da Justiça.
Entre as novas regras, que valem apenas para passagens aéreas compradas depois do dia 14 de março, estão a redução do prazo de restituição em caso de extravio de bagagens, de 30 para 7 dias, no caso de voos domésticos; a possibilidade de desistir da compra da passagem sem ônus 24 horas antes, para bilhetes adquiridos mais de sete dias antes da data do voo; e, as empresas não podem mais cancelar automaticamente o trecho de retorno quando o passageiro avisar que não fará uso do trecho de ida.
E ainda, nos anúncios de venda, as empresas devem informar o valor total a ser pago pelo consumidor, já incluídas as taxas aeroportuárias e tarifas de embarque; na venda pela Internet, produtos e serviços adicionais não podem estar pré-selecionados, para que o consumidor não acabe comprando algo sem querer; as mudanças de horário, itinerário ou conexão no voo pelas companhias  devem ser avisadas com antecedência mínima de 72 horas ao passageiro. Se a alteração for superior a 30 minutos, o passageiro tem direito a desistir do voo.

Governo agiliza exame de patentes e entrada de genéricos no mercado
O exame de patentes de medicamentos e a chegada de novos genéricos ao mercado serão agilizados com a publicação, em 13/04, da Portaria Conjunta nº 1/17 assinada entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esta norma põe fim a um impasse de 16 anos entre os dois órgãos na área de produtos e processos farmacêuticos, que fazia com que a patente ficasse vigente por prazo superior ao previsto de 10 anos. A medida envolve mais de 20 mil pedidos de patente. Enquanto a patente está vigente, não é possível lançar medicamentos genéricos.
Com a nova regra, a Anvisa fica responsável pela análise dos pedidos com foco no impacto à saúde pública, enquanto o INPI será responsável pelos critérios de patenteabilidade. Essa medida ajudar a ampliar o lançamento de produtos genéricos por conta de uma análise mais ágil.

Boletim Informativo nº 806 – 07 a 13/04/17

Sucessão: chegou a hora de pensar nisso?
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Não há nada que nos torne mais humanos do que a certeza de nossa própria finitude. É algo natural, inexorável e indelevelmente presente na vida de todos.
Mas se a certeza do fim é algo do qual ninguém pode escapar, por qual motivo o assunto é tão negligenciado? Será que temos a ilusão de que, ao não falarmos “nela” (a morte), não a atrairemos? Se simplesmente a ignorarmos, “ela” (a morte), não nos alcançará? Por óbvio que não!
E se esta é a única certeza que temos na vida, é necessário considerar que existem vários aspectos práticos que poderão ser definidos e que certamente trarão estabilidade e segurança a todos os envolvidos quando “ela” bater à nossa porta.
A elaboração de um testamento, o planejamento sucessório de uma empresa, a doação de bens, são providências jurídicas que poderão evitar o desperdício de tempo e dinheiro em uma sociedade em que a configuração das famílias é cada dia mais diversa.
A importância do assunto ganha contornos ainda mais relevantes quando se fala em empresas familiares, onde a multiplicidade de interesses muitas vezes acaba por impedir a própria continuidade da empresa, que em sua grande maioria se confunde com a existência da própria família.

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação
Há quase quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-­Importação. Agora, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-­Geral de Tributação (Cosit), publicado em 04 de abril.
Segundo a norma, basta fazer o pedido de restituição, informando o valor pago indevidamente. Fica a cargo da Receita checar o montante, com base nos cruzamentos de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). As empresas que já adotaram critério diferente, devem dirigir-se ao local onde foi feito o pedido para verificar a necessidade de substituição de um formulário por outro, ou de algum complemento. Já as que têm processo judicial em andamento continuam a ter que esperar a tramitação terminar.
O parecer também determina que, no caso de importação por conta e ordem ­ quando o adquirente é importador, mas contrata empresa no Brasil para fazer o desembaraço aduaneiro, é o adquirente de fato quem tem direito à recuperação do ICMS.

Mantida autuação bilionária por uso fraudulento de Fundo de Investimento em Participações
A criação de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) pelo grupo Bertin, para sua união com a JBS em 2009, está no centro de uma cobrança bilionária feita pela Receita Federal e mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do órgão, manteve uma autuação de R$ 4 bilhões feita à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin, por ganho de capital. Cabe recurso à Câmara Superior.
Além da cobrança do Fisco à Tinto Holding, foram mantidos como sucessores passivos solidários, diretores do Bertin e a Heber Participações (que é constituída pelos sócios do Bertin).
Durante fiscalização feita na holding em 2014, a Receita Federal constatou que as operações que levaram à unificação entre o grupo Bertin e a JBS, em 2009, foram realizadas de forma a afastar, artificialmente, a incidência de tributos sobre ganho de capital bilionário, por meio da criação de um fundo de investimento sem propósito negocial. De acordo com a autuação, os controladores do Bertin e da JBS, por meio do Bertin FIP, trocaram ações e registraram um ganho de capital de R$ 3,1 bilhões, que não foi tributado. Fazem parte do FIP a Tinto Holding e a Blessed, empresa americana com sede em Delaware, nos Estados Unidos.
Segundo a relatora, conselheira Eva Maria Los, o Fisco não questiona a constituição do fundo, mas o uso dele, que seria para um ato simulado. A responsabilidade solidária das pessoas físicas, sócios da Heber e diretores do grupo Bertin foi mantida, pois a relatora considerou que eles tinham poder de gestão.

Salário mínimo regional do Paraná para 2017 é reajustado
Foi assinado pelo governador do estado do Paraná, nesta quarta-feira (12/04), o decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste entra em vigor a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.190,20 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766/16, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.
Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca, cujo piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. Para os trabalhadores da produção de bens e serviços industriais o piso passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.
Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

Por litigância de má-fé, ex-empregado é condenado a pagar multa ao empregador
Um frentista que buscava reverter na Justiça do Trabalho uma despedida por justa causa, mas que não conseguiu comprovar que os fatos aconteceram como afirmava, foi condenado a pagar uma multa de R$ 800 por litigância de má-fé. O valor será revertido para o empregador como reparação pelos prejuízos causados com o processo. A decisão é do juiz Andre Luiz Schech, titular da Vara do Trabalho de Encantado (RS).
O trabalhador foi dispensado por ter faltado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, atitude que configura abandono de emprego, considerada uma falta grave e passível de despedida por justa causa. Conforme admitiu o próprio empregado, de fato ele não compareceu durante esse período. No entanto, ajuizou a reclamatória trabalhista pedindo a anulação da justa causa, alegando que o empregador teria abusado do seu poder patronal e seria o responsável por provocar tal situação. Segundo ele, só deixou de ir trabalhar porque pediu demissão e o empregador não aceitou seu pedido, sob a justificativa de que havia uma dívida do trabalhador junto à empresa que deveria ser quitada. Argumentou ainda que, ao não aceitar seu pedido de demissão, a empresa estaria violando sua liberdade de escolher outro emprego, ato que deveria ser interpretado como rescisão indireta do contrato por parte do empregador.
Ao analisar as provas e o depoimento de testemunhas, o juiz concluiu que a “descrição dos acontecimentos feita pelo empregado foi totalmente dissociada da realidade, demonstrando que seu objetivo é apenas alterar a verdade dos fatos para tentar conseguir benefício que não lhe é devido”. De acordo com o magistrado, o trabalhador não conseguiu provar que fez o pedido de demissão e, acaso tenha feito, foi de maneira verbal, deixando de comparecer ao trabalho por sua conta e risco. A empresa, por outro lado, comprovou a convocação do trabalhador para retornar imediatamente ao trabalho, alertando sobre as possíveis consequências.
Além de negar todos os pedidos do trabalhador, o magistrado decidiu condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por tentar alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo.

Dispensa em massa que inclui trabalhador com doença grave não é discriminatória
Um trabalhador de empresa do ramo automotivo portador de doença grave (cardiopatia) foi demitido juntamente com mais de 500 funcionários. Ele entrou com processo na Justiça pedindo a nulidade de sua dispensa, alegando que a mesma teria sido discriminatória e ocorrida durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho (lay off). A sentença deferiu liminar em antecipação de tutela (que é a antecipação dos efeitos da sentença condenatória para que a decisão judicial seja cumprida com urgência). A empresa recorreu.
Alegando sérias dificuldades financeiras, o empregador justificou ter sido esse o motivo da suspensão do vínculo de mais de 1.400 funcionários por um ano e, posteriormente, da dispensa de 500 desses empregados, dentre os quais o reclamante.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), determinou a cassação da liminar e julgou improcedentes os pedidos do trabalhador. Segundo os desembargadores, “na hipótese de o empregado, após o diagnóstico inicial, continuar trabalhando por longo período, vindo a ser dispensado junto com grande grupo de trabalhadores em razão de crise econômica que aflige a empregadora, não se constata postura discriminatória patronal”. Os magistrados destacaram ainda que não houve indícios, nem foram apresentadas provas relativas à alegada discriminação, e que o funcionário trabalhou por treze anos na empresa após ter a doença diagnosticada.

 

Boletim Informativo nº 805 – 31/03 a 06/04/17

Sancionada a Lei da Terceirização
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
No dia 31 de março de 2017, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei da Terceirização, de nº 13.429/17, a qual passou a valer desde a data de sua publicação.
Esta lei autoriza a terceirização, tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim e prevê que as obrigações trabalhistas serão de responsabilidade da empresa terceirizada, mas ressalta a obrigação da contratante em fiscalizar o cumprimento da legislação, tendo em vista a previsão de responsabilidade subsidiária para o caso de inadimplemento por parte da empresa contratada.
A terceirização se caracteriza pela contratação de uma empresa prestadora de serviços por outra, para a realização de atividades determinadas e específicas, sendo que a empresa contratada emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Ou seja, não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.
Com o advento da nova lei, está permitida a contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços em todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da empresa contratante, enquanto que até o momento o Poder Judiciário aceitava apenas a terceirização da atividade-meio.
A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vedava a terceirização de atividade-fim da empresa, razão pela qual deverá ser cancelada e obrigará o Poder Judiciário a julgar em conformidade com as disposições da nova lei.
A responsabilidade subsidiária prevista na legislação faz com que a empresa contratante seja responsável pelo pagamento de ações judiciais trabalhistas, caso a terceirizada, em sendo executada, não arque com o pagamento de suas condenações e não tenha bens suficientes para a execução.
A Lei da Terceirização prevê no artigo 4º-B, os requisitos para a regularidade da empresa prestadora de serviços a terceiros, quais sejam:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – registro na Junta Comercial;
III – capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Além disso, conforme previsão constante do §1º do artigo 5º-A dessa Lei, “é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços”.
Importante observar que a Lei não fez qualquer menção quanto à proibição ou permissão de contratação de empresas unipessoais ou com mais de um sócio, sem a existência de empregados, o que poderia caracterizar a chamada “pejotização”.
Contudo, o Poder Judiciário certamente coibirá esta forma de contratação, por meio de análise criteriosa quanto à existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em conformidade com o que dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Por fim, a Lei 13.429/17 ainda tratou de prorrogar o prazo máximo de vigência do contrato de trabalho temporário para até 270 dias.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos do Escritório – Casillo Advogados desta semana terá como tema “Imposto de Renda da Pessoa Física – As principais dúvidas”, e a palestra será ministrada pelo Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, advogado do Setor Tributário do Escritório.
O objetivo da palestra é esclarecer as dúvidas frequentes quanto ao preenchimento da declaração de Imposto de Renda e apresentar as novidades da declaração deste ano.

Nova fase do programa de repatriação de ativos no exterior
A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz como atrativo a permissão, a quem declarar informação errada, de permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessa situação a exclusão não ocorrerá mais. Agora, somente haverá cobrança de Imposto de Renda (IR), multa e juros sobre o valor declarado incorretamente (27,5% de IR sobre o total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo). E ainda há a possibilidade de discussão da cobrança na esfera administrativa.
Esta segunda fase do programa foi instituída pela Lei 13.428/17, publicada em 31 de março e regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) 1.704/17 em 03 de abril. A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa, e o prazo vai até 31 de julho de 2017.
Com o menor risco de exclusão, também se reduz o temor de que todas as informações declaradas sejam usadas na esfera criminal, por causa de alguma incorreção. A Lei 13.428/17 diz expressamente que o pagamento integral do IR, dos juros e da multa, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração “extingue a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao programa, relacionados aos ativos declarados incorretamente”.
Outras inovações trazidas pelo novo programa: a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT; a possibilidade de correção dos valores declarados no programa; a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016; a data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira a ser utilizado é 30 de junho de 2016; a multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa; e a possibilidade dos contribuintes que declararam ao RERCT anterior complementarem suas declarações para usufruírem dos benefícios dessa nota etapa.

Mantida exclusão de contribuição patronal em favor de sindicato de empregados
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve decisão que isenta a empresa Saneamento Ambiental Urbano Ltda. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos empregados. A Turma preservou o entendimento de que a cobrança, prevista em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, e ultrapassa o poder negocial entre sindicato patronal e profissional, uma vez que impõe ao empregador o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria.
Na ação de cobrança o sindicato alegou que a empresa descumpriu a convenção coletiva ao deixar de contribuir com as mensalidades para custear o plano básico de assistência médica (cota parte da empresa), e o fundo de formação profissional, ambos mantidos pelo sindicato profissional. A empresa, por sua vez, sustentou que a cobrança era indevida, porque não era associada ao sindicato, nem participou ou concordou com a cláusula convencional. Alegou ainda, que o sindicato não prestava assistência médica e que seus empregados nunca participaram de qualquer curso ofertado pela entidade.
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), determinou que a SAU contribuísse com os valores devidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) reformou a sentença e excluiu a condenação, por considerar violados os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal. Para o Regional, a contribuição do empregador em favor do sindicato profissional “subverte o próprio sistema de representação sindical, na medida em que cria um vínculo direto de manutenção por meio de contribuições advindas dos empregadores, que ocupam posição oposta na relação trabalho x capital”. (AIRR-628-88.2014.5.09.0012)

Acordo trabalhista em comissão de conciliação prévia é considerado válido
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) tinha condenado a Ambev a pagar horas extras, gratificações mensais e outras parcelas, caso a prestadora de serviço Conseil Logística e Distribuição Ltda., empregadora do motorista, não cumprisse a sentença. Em recurso, a companhia de bebidas alegou que o acordo de cerca de R$ 9 mil, ratificado por sindicatos, abrangia a quitação de todos os direitos decorrentes do vínculo de emprego, conforme uma das cláusulas.
A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), com o entendimento de que a eficácia liberatória geral atribuída ao termo de conciliação assinado perante a comissão abrange apenas as parcelas discriminadas no acordo, sem afetar as que não foram relatadas no documento. Para o TRT19, a aceitação da quitação ampla retira do trabalhador o direito de recorrer ao Judiciário, em desacordo com o princípio do acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).
Porém, o relator do recurso da Ambev ao TST, ministro Barros Levenhagen, destacou o artigo 625-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que classifica o termo de conciliação prévia como título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Como não foi apontada nenhuma condição restritiva mencionada no acordo, nem descoberto vício de vontade que o invalidasse, “o termo deve ser considerado válido e eficaz, tendo efeito liberatório geral”, concluiu o ministro.
A decisão foi unânime. (RR-210-34.2010.5.19.0006)

Refeição fornecida sem gratuidade por empresa não tem natureza salarial
De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa não tem natureza salarial. O benefício só pode ser considerado salário in natura, conforme o disposto no artigo 458, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando oferecido de forma gratuita e habitual.
No caso, um ex-funcionário da Gráfica e Editora Posigraf S/A, de Curitiba (PR), pedia a integração do valor relativo à alimentação ofertada pela empresa ao salário, de modo a gerar reflexos nas verbas rescisórias. A Posigraf, por sua vez, sustentou que possuía refeitório próprio como opção para os empregados, mas o valor era descontado no salário daqueles que optaram por ela, caso do auxiliar. A gráfica também ressaltou que estava inscrita no Plano de Alimentação do Trabalhador (PAT), que concede incentivos fiscais às pessoas jurídicas participantes.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), julgaram improcedente o pedido de integração da verba. No TRT9 explicou-se que as vantagens de ordem alimentícia, como refeições e tíquetes, em regra, possuem natureza salarial, porém, quando houver norma coletiva em sentido contrário ou a empresa for inscrita no PAT, não deve ser integrada à remuneração (Orientação Jurisprudencial 133 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST).
Segundo o relator do agravo (não conhecido) ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, “restou incontroverso que o autor sofria descontos salariais à título de refeição”, e que “até mesmo a cobrança de valor ínfimo descaracteriza a natureza salarial da parcela”. A decisão foi unânime. (RR-1231-26.2010.5.09.0652)

Empregado não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a decisão que indeferiu diferenças salariais relativas ao período em que um engenheiro da CNH – Case New Holland Latin America Ltda. trabalhou na Itália. Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
Contratado no Brasil em 1978, o engenheiro foi, em 2006, trabalhar na sede da empresa na Itália e seu salário passou de R$ 181 mil anuais para € 82,5 mil, equivalentes, na época, a R$ 231 mil, além de benefícios como dois carros à disposição. Ao retornar ao Brasil, em 2009, alegou que seu salário foi reduzido e pediu a condenação da empresa ao pagamento das diferenças.
A CNH, em sua defesa, sustentou que, com a ida para a Itália, o contrato de trabalho vigente no Brasil foi suspenso e, ao retornar, o engenheiro reassumiu a função anterior, com o salário correspondente. Segundo a empresa, as funções desempenhadas eram diferentes e o trabalhador tinha plena ciência de que o salário e os benefícios vinculados à expatriação cessariam ao retornar, conforme cláusula contratual.
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), entendeu que não houve ruptura no contrato, pois a CNH mantinha a contribuição da previdência privada e do INSS para os empregados expatriados e deferiu as diferenças. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), manteve a unicidade contratual, mas afastou a alegada violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Para o TRT9, o empregado anuiu com as condições para a transferência e com a natureza transitória da remuneração a ser paga no exterior e, ao retornar, passou a ocupar cargo de gerente master, com salário anual de R$ 208 mil, superior ao que recebia antes de ir para a Itália.
A relatora do recurso do engenheiro no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que não houve ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, por ocupar cargos gerenciais diferentes no exterior e no Brasil após a repatriação e que o salário de 2009 abrangeu as atualizações decorrentes dos reajustes convencionais concedidos no Brasil enquanto ele estava na Itália. Segundo a ministra, é admissível que os cargos de confiança sejam remunerados de forma distinta, e mesmo a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, ao deixar de exercer função de confiança, não configura redução salarial, nos termos do artigo 468, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (RR-1031-49.2012.5.09.0005)

TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas para vagas de trabalho de pessoas com deficiência. No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT), entrou com ação no Judiciário para anular a cláusula de um acordo coletivo firmado entre o sindicato de trabalhadores e uma empresa do segmento de segurança privada e de transporte de valores do Tocantins. A negociação coletiva restringiu, por meio desse contrato, a base de cálculo da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência às vagas de emprego de natureza administrativa.
Na primeira instância, o pedido do MPT foi considerado improcedente. Em recurso ao TST, a argumentação da empresa foi aceita pela relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que manteve a decisão anterior, reafirmando a legalidade da cláusula. Para o TST, o acordo levou em consideração o bem-estar e a segurança dos trabalhadores, tendo sido comprovada a boa-fé da empresa.