Boletim Informativo nº 812 – 19 a 25/05/17

Repatriação de Recursos no Exterior – Nova Oportunidade
Dr. Jefferson Comelli, coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como a Lei de Repatriação, abriu uma nova janela de oportunidade para quem possui valores mantidos no exterior, de origem lícita, e que não foram declarados ao fisco no devido momento. A Lei n.º 13.428, de 30 de março de 2017, que regulamenta a segunda rodada da repatriação prevê a possibilidade de regularizar estes recursos tanto para aqueles que optaram em não fazer a regularização anterior, como para aqueles que aderiram e que poderão agora fazer a complementação da declaração já enviada.
A novidade da lei, além da janela de regularização que agora é de 03/04/17 até 31/07/17, é a data-base da situação patrimonial que antes era o dia 31/12/14 e agora passou a considerar a data de 30/06/16, ou seja, quem possui ativos, bens e direitos existentes no exterior, anteriores a esta data, poderá fazer a regularização. O que houve de mais significativo na nova lei foi a multa administrativa sobre o valor do imposto que antes era de 100% (cem por cento) agora passou para 135% (cento e trinta e cinco por cento), mantida a alíquota de 15% (quinze por cento) do imposto devido.
Sem dúvida, a repatriação é uma excelente oportunidade para regularização de ativos, notadamente pela possibilidade de extinção da punibilidade de crimes fiscais, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, mas é preciso ter cautela e muita atenção na declaração e, principalmente, na documentação comprobatória para que o declarante não seja excluído do regime.

Programa de Regularização Tributária de tributos federais – Prazo de adesão
Encerra-se no próximo dia 31 de maio o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.687, de 31 de janeiro de 2017, por meio do qual podem ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas:
– parcelamento da dívida em até 120 prestações, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais);
– pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou,
– quitação de até 80% da dívida com eventuais créditos que possua junto à Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie. Alternativamente, os créditos poderão ser utilizados para quitar até 76% da dívida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses (é possível compensar débitos previdenciários com créditos relativos a prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativa da CSLL, ou ainda com outros créditos próprios, relativos a tributos administrados pela Receita Federal).
É possível parcelar débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, retidos e não recolhidos. O contribuinte que já estiver em outros programas de parcelamento poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros parcelamento para o PRT.

STF mantém aumento da Cofins instituído pela Lei 10.833/03
O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a elevação da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei 10.833/03.
A lei majorou a alíquota da Cofins de 3,0% para 7,6% para as empresas que estão no regime não cumulativo e estabeleceu a possibilidade de abatimento de créditos pelos custos com insumos. Desde então, os contribuintes que têm a maior parte de seus custos com mão de obra, por exemplo, alegam que não foram beneficiadas com a possibilidade de creditamento. Gastos com folha de salários não são considerados insumos e, portanto, não podem ser abatidos do valor de contribuição a pagar.
Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, não há tratamento discriminatório no regime de não cumulatividade da Cofins. Ainda segundo o ministro Edson Fachin, não se trata de novo tributo, mas de majoração de alíquota. Os magistrados ainda vão fixar a tese da repercussão geral.
O caso concreto, julgado com repercussão geral, envolve a Geyer Medicamentos, para quem a forma como foi feita a instituição da Cofins não cumulativa implicou aumento de carga tributária. Porém, a legislação permite que os contribuintes escolham se vão ou não se submeter ao regime não cumulativo.

Mantida tributação sobre plano de venda de ações (stock options)
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o Unibanco (hoje Itaú Unibanco) deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de programa de venda de ações a funcionários (stock options). Foi a primeira vez que a última instância do tribunal administrativo julgou o assunto.
Os planos de stock options consistem em oferecer ações aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, que só podem ser adquiridas após um período de carência e em alguns casos, após a compra, o funcionário deve ainda aguardar um determinado período para vendê-las. O Fisco analisa esses planos e, se considerar que há caráter remuneratório, autua as empresas.
O banco alegou a natureza societária e o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de opção de compra de ações para tentar afastar a cobrança. Para a instituição financeira, não há renda diante de mera possibilidade de exercício de um direito de compra de ações. No entanto, na instância administrativa, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considera que os planos de stock option sempre têm caráter remuneratório, pois o destinatário do plano só adquire direito de comprar ações por estar trabalhando. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, acompanhou o entendimento pela tributação, mas com argumentação diferente. Ela entendeu que a natureza remuneratória ocorre pela falta de risco de quem participa de um plano de stock option.

Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso de um comerciário de Jaraguá do Sul (SC), em pedido de dano moral por dispensa discriminatória contra a MKJ Importação e Comércio Ltda. O entendimento que prevaleceu foi o de que a empresa rescindiu o contrato por motivações técnicas, não havendo evidências de tratamento diferenciado dado ao empregado.
No recurso ao TST, o trabalhador insistiu que sua dispensa ocorreu depois do conhecimento pela empresa do resultado de seus exames. A chamada presunção de dispensa discriminatória é amparada pela Súmula 443 do TST, que, com fundamento em princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, considera arbitrária a dispensa de trabalhador portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. De acordo com a súmula, o empregado tem direito à reintegração ao emprego.
Todavia, o relator do recurso do comerciário na 1ª Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou em seu voto que a presunção pode ser afastada por prova em contrário do empregador que demonstre ter havido outra motivação lícita para a dispensa que não a saúde do trabalhador, ou por desconhecimento do seu estado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) registrou que, embora já tivesse ciência da doença antes da demissão, a MKJ demonstrou “de forma efetiva” que a motivação foi o enxugamento do seu quadro funcional. A decisão foi unânime. (RR-4907-08.2010.5.12.0002)

Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas que reside em Estância (SE), que havia sido contratado para prestar serviço na cidade baiana.
Em decisão anterior, a 2ª Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho onde reside o ex-empregado para analisar e julgar sua ação, considerando que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em embargos à SDI-1, a empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado e prestado serviços exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado a ação trabalhista naquela cidade, e não em Estância.
O relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, explicou que o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços, e, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar a reclamação, tanto no local da contratação quanto no da prestação dos serviços. Ressalvou porém que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência seria do juízo do domicílio do autor, mas destacou que o TST firmou entendimento no sentido de que essa hipótese só se aplica quando a empresa possuir atuação em âmbito nacional e, ao menos, que a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. O relator proveu os embargos para determinar a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Itabuna. (E-RR-73-36.2012.5.20.0012)

Válida penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.
No recurso especial o locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua subsistência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.
Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor -, a ministra apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor.
Nancy Andrighi também ressaltou que, ao negar o pedido de desbloqueio da verba remuneratória, o tribunal paulista entendeu que não havia outra forma de quitação da dívida e, além disso, concluiu que a constrição de pequeno percentual da remuneração do devedor não comprometeria a sua subsistência.
“Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso. (REsp 1547561)

Boletim Informativo nº 811 – 12 a 18/05/17

Tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Por analogia, os juízes de primeira e segunda instância estão excluindo o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base da contribuição do  PIS e da Cofins.
Tem prevalecido o entendimento de que, como o STF excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.
Para o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, que concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins, “a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece a mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”.

Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de uma autuação fiscal, como responsáveis solidários, uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram o cliente em um planejamento tributário. De acordo com a decisão, “o fato de as empresas de assessoria serem executoras do planejamento não significa que elas tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
No caso, uma empresa de call center foi autuada por incluir valores de títulos da dívida pública brasileira no campo relativo à compensação em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social para reduzir suas contribuições previdenciárias.
A companhia alegou que discute a extinção do crédito tributário na Justiça, mas a empresa teria iniciado as compensações em janeiro de 2010 e entrado com a ação judicial de extinção do crédito tributário apenas em setembro de 2010. Em razão disso, foi autuada pela Receita Federal, que incluiu como responsáveis solidários os sócios e representante legal da companhia, além das empresas de assessoria e consultoria e de investimentos que executaram o planejamento tributário.
Ao analisar o caso, porém, os conselheiros foram unânimes ao entender pela exclusão da responsabilidade solidária das empresas. Essa decisão confirma, no âmbito administrativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tem entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte das consultorias e por isso não poderiam ser responsabilizadas.

Acidentes sem relação com os serviços prestados não geram indenizações
Duas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mantiveram decisões que negaram indenização a trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, que foram causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores, e, portanto, não houve condenação às empresas.
No primeiro caso, da 4ª Turma, um servente de obras contratado para trabalhar numa fazenda, sofreu queimaduras de terceiro grau e ficou cego de um olho quando acompanhava colegas que preparavam um churrasco. Em primeiro grau o pedido foi indeferido e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por entender que houve culpa exclusiva dos empregados e por não ter constatado ação ou omissão do empregador para a ocorrência do acidente, ressaltando a falta de relação entre as queimaduras e as atividades desempenhadas pelo servente em sua rotina de trabalho.
Em outro caso, da 7ª Turma do TST, a empregada de uma gráfica sofreu lesão no joelho ao cair devido à brincadeira de um colega, que se chocou contra sua perna no local de serviço. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também negou o pedido de indenização. Segundo o relator do recurso ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, apesar de o incidente poder ser considerado de trabalho para efeitos previdenciários, o caso não implica o dever da empresa de indenizar, pois não decorreu de eventual falta de segurança ou de descumprimento da obrigação de instruir os empregados sobre a prevenção de acidentes de trabalho. Pelo contrário, houve provas de que a empresa orientava sobre os perigos de brincadeiras. (AIRR-1129-17.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025)

Afastada aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa imotivada
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento de uma auxiliar de produção que tentava reverter sua dispensa pela Chocolates Garoto S/A, com fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o emprego contra demissão arbitrária.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia negado o pedido de reintegração da assistente com o entendimento de que as normas previstas na Convenção 158 “são meramente programáticas”, ou seja, sua aplicação dependeria de lei complementar.
No agravo pelo qual tentava trazer o recurso ao TST, a industriária reiterou a tese defendida nas instâncias inferiores de que sua despedida imotivada seria ilegal. Entre outros argumentos, afirmava que o Decreto 2.100/96, que denunciou (revogou) a Convenção 158 da OIT, violava o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional para resolver a matéria. A nulidade do decreto, a seu ver, implicaria a nulidade da dispensa, uma vez que não houve motivo técnico ou econômico que a justificasse.
O relator do agravo, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Convenção 158, basicamente, determina que “”não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador, a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”. Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.855/96, a norma foi denunciada meses depois pelo Decreto 2.100/96, e, segundo o relator, “jamais surtiu eficácia”.
Bresciani explicou que, de fato, a Constituição Federal estabelece que a lei complementar seria a via para se estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, e que a própria Convenção 158 exige a edição de lei para que produza efeitos. “Se a proteção contra o despedimento arbitrário ou sem justa causa é matéria limitada à Lei Complementar, somente a Lei Complementar gerará obrigações legítimas”. (AIRR-1430-79.2014.5.17.0007)

Boletim Informativo nº 810 – 05 a 11/05/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
No Grupo de Estudos desta semana o Escritório Casillo Advogados receberá como palestrante o Professor, mestre em Direito, André Tesser, que falará sobre os Recursos no novo Código de Processo Civil.
Esta palestra tem como objetivo apresentar as principais mudanças em matéria recursal, trazidas pelo novo Código, visando o aprimoramento contínuo dos integrantes do Escritório.

TRT paulista antecipa item da reforma trabalhista
A Justiça do Trabalho de São Paulo antecipou a reforma trabalhista ao negar ao funcionário de uma autopeças o pagamento de uma hora extra diária por ter o horário de almoço reduzido em meia hora.
O Desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), entendeu ser possível reduzir o horário de refeição por meio de negociação coletiva, desde que se verifiquem vantagens compensatórias. “No caso concreto, a negociação coletiva fez-se em contexto de se reduzir de 60 para 30 minutos diários o intervalo intrajornada destinado à refeição e descanso, ao mesmo tempo que se reduziu, a favor dos próprios empregados, também, o tempo total à disposição do empregador”, apontou o magistrado em acórdão.
O juízo do TRT paulista, no caso, foi no sentido oposto à jurisprudência construída no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou a Súmula 437 para impedir a flexibilização do horário de almoço: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”.

Demora em punir funcionário é motivo de reversão de justa causa
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S/A, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), que negou provimento ao recurso do banco contra a sentença favorável ao trabalhador, a ausência de reação imediata entre o ato faltoso e a aplicação da penalidade configurou perdão tácito. Segundo o Regional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e o banco teve ciência em novembro e só uma semana depois o fato foi comunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou o procedimento investigativo em dezembro. Apesar de reconhecer que foi cometida falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovado também o perdão expresso do gerente por meio de correspondência eletrônica, na qual afirma que o empregado já autorizara o débito dos valores devidos na sua conta e diz: “que isso não se repita”.
No recurso ao TST, o Banco do Brasil havia argumentado que houve apenas uma semana entre a ciência da infração e o encaminhamento do caso à auditoria, e que o tempo de apuração decorre do “arcabouço procedimental compulsório” a ser seguido e alegou que as ações do funcionário se enquadravam nas hipóteses das alíneas “a” (improbidade), “e” (desídia) e “h” (indisciplina) do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas essas razões foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Pertence.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores.
Um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S/A queria o reconhecimento da nulidade de cinco convenções assinadas pelo sindicato de sua categoria e pela entidade representante das indústrias, que autorizaram reajustes anuais maiores para quem percebia salários até determinado valor, fixado a cada ano pela norma coletiva. Segundo ele, a diferença média entre os índices de aumento era de 4,7% em cada período, o que, para ele, afrontava os princípios constitucionais de igualdade, isonomia e de proteção do trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (SC) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, entendendo que as normas coletivas não afrontaram o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), porque trataram os desiguais de maneira diferente na medida de suas desigualdades.
Relator do recurso do gerente no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que as convenções, ao estabelecerem a diferenciação para amenizar a desigualdade, incorporaram “o conceito moderno de isonomia, em sentido material,” com vistas a realizar “os objetivos republicanos de construir uma sociedade mais solidária, justa e equitativa”, nos termos do artigo 3º, incisos I e III, da Constituição. E ainda destacou que, em situações similares, o TST entende não haver violação do princípio da isonomia quando a norma coletiva prevê reajuste salarial maior para empregados com remuneração menor e reajuste menor para quem percebe salário maior. Por unanimidade o recurso de revista não foi conhecido. (RR-1672-22.2013.5.12.0004)

O registro de empresas  mercantis e a almejada integração – da teoria à prática. A visão do usuário
Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário no Escritório Casillo Advogados

O registro público de empresas mercantis, que é coordenado, regulamentado e supervisionado por órgãos da administração pública federal, é executado e administrado em cada estado da Federação pelas Juntas Comerciais, que são os órgãos locais incumbidos de executar os atos atinentes ao registro público das empresas mercantis.
Desde o advento da lei federall que dispõe sobre o registro de comércio, passando pela entrada em vigência do Código Civil de 2002, uma gama bastante ampla de leis, decretos, portarias e instruções disciplina atualmente o registro de empresas, empresários e sociedades em geral.
A criação, pela Lei Federal n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, do sistema denominado Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, tem por objetivo primordial permitir a simplificação de procedimentos, integrando todos os órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa de empresas, passando a concentrar o envio de todos os documentos e dados necessários num único protocolo perante as Juntas Comerciais.
A ideia central da Redesim é a desburocratização dos procedimentos necessários para criar, baixar ou alterar dados de uma empresa ou sociedade empresária. Ou seja, ao invés de obrigar o empresário a arquivar seu ato constitutivo perante a Junta Comercial, para, somente na sequência, requerer alvará de funcionamento, inscrição perante o CNPJ da Receita Federal, licenças de órgãos ambientais, sanitários, Corpo de Bombeiros, dentre outros; mediante a utilização da integração de processos disponibilizada pela Redesim, o objetivo é que o empresário, ao ter seu ato constitutivo deferido e arquivado pela Junta Comercial competente, obtenha desde logo os demais cadastros, licenças e registros necessários ao pleno e legal exercício de sua atividade.
Os usuários dos serviços de registro de comércio, todavia, vêm enfrentando nos últimos anos, percalços e desafios quando da utilização dos serviços disponibilizados pela Redesim.

Boletim Informativo nº 809 – 28/04 a 04/05/17

Debate sobre a Lei da Terceirização
A Associação das Empresa da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório Casillo Advogados, convida para um debate sobre a recente Lei da Terceirização (Lei 13.429, publicada em 31/03/17).
Participará do debate o Dr. Paulo da Cunha Boal, Juiz do Trabalho e Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região – Amatra.
Dia: 11/05 (quinta-feira)
Horário: 8h30min
Local: Sede da AECIC – Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2445, Bairro CIC
As reservas devem ser efetuadas pelo telefone: (41) 3347-1011.

Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições
Mesmo depois de dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o último deles com repercussão geral­, os contribuintes ainda têm que incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração. Por enquanto, a orientação é que a Receita e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continuem insistindo na tese, seja nas autuações ou em recursos em processos que não estão sobrestados. Ambas dependem de procedimentos burocráticos para alterarem a forma como é feita a cobrança e, para isso, precisam que a repercussão geral tenha transitado em julgado.
Uma solução de consulta, publicada no começo de abril, reforça o entendimento de que, até a conclusão do julgamento, nada muda. O texto da resposta (nº 6.012) não trata diretamente da análise da repercussão geral, refere­-se ao ICMS Importação­, mas chamou a atenção de tributaristas por tratar da aplicação de outro precedente à tese e ter sido publicado pouco depois da decisão do Supremo.

Justiça confirma licença-paternidade de 180 dias a pai de gêmeas
Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pai de gêmeas, obteve o direito a um período de licença-paternidade igual ao da esposa, de 180 dias. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região (TRF4) de Santa Catarina confirmou, na última semana, sentença proferida pela 1ª Vara Federal do JEF de Florianópolis.
O pai obteve liminar que lhe permitiu ficar com a esposa cuidando das filhas. Depois do julgamento favorável ao autor, a União recorreu à Turma Recursal pedindo a reforma da decisão.
Segundo o juiz federal João Batista Lazzari, o nascimento de gêmeos requer a presença de mais de uma pessoa para o atendimento das necessidades básicas dos recém-nascidos. “Nesse caso, não se está a debater o apoio de um terceiro na rotina de cuidados com os bebês. Trata-se de reconhecer a importância da participação do progenitor na constituição da família, não apenas como provedor material, mas também sentimental”, escreveu o magistrado.
Lazzari observou que o nascimento de múltiplos não foi tratado pela lei. “Considerando que o desenvolvimento dos bebês é simultâneo, assim como os cuidados que demandam, e que não podem ser atendidos por uma única pessoa, no caso a mãe, sem prejuízo da proteção integral dos recém-nascidos, urge reconhecer-se a necessidade da presença do pai na rotina das tarefas básicas”, avaliou o juiz. (5009679-59.2016.4.04.7200)

Penhora de embarcações será agilizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) firmaram acordo de cooperação técnica com a Marinha do Brasil para o desenvolvimento do software Navejud, ferramenta que dará celeridade ao processo de consulta e penhora de embarcações que possam ser objeto de execução trabalhista.
O programa deve ser implementado em até quatro meses, e tem como objetivo reduzir o tempo entre a consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (Sisgemb), atualmente feita pelo juízo de execução por meio de ofício, e a determinação de arresto do bem náutico. O atual mecanismo leva meses para ser concluído, e com o Navejud acontecerá de maneira instantânea, uma vez que o magistrado poderá consultar a embarcação e expedir a ordem de bloqueio na mesma operação eletrônica.
Apesar da iniciativa de criação do software ser da Justiça do Trabalho, a ferramenta poderá ser usada pelos demais ramos do Poder Judiciário e órgãos do Poder Público, como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Transtorno mental, o acidente de trabalho que ninguém vê
O dia 28 de abril, foi designado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. Neste dia os movimentos sindicais celebram em todo o mundo a memória das vítimas de acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No Brasil, a Lei 11.121/05 instituiu a mesma data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
A finalidade de registrar essa data é a de orientar empregadores, empregados e sociedade em geral para a gravidade do problema da segurança e saúde dos trabalhadores.
Os chamados acidentes de trabalho típicos são aqueles decorrentes do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional; as doenças profissionais são aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva; e as doenças do trabalho são resultantes da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.
Nessa última categoria se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho, um mal invisível e silencioso que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Transtornos de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e as drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo especialistas essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral.
A identificação desses transtornos e do nexo de causalidade entre eles e o trabalho é um grande desafio para a Justiça do Trabalho. Casos julgados recorrentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram essa intricada relação do ambiente de trabalho com a saúde mental.
Num dos casos a relação é clara. O processo envolve um engenheiro da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) que desenvolveu esquizofrenia em decorrência de um acidente grave ocorrido numa plataforma na Bacia de Campos. Em outro caso, a conclusão foi diversa. Uma bancária do Itaú Unibanco S/A também pedia indenização por dano moral, sustentando que seu quadro depressivo teria o trabalho como concausa ou causa concorrente. No seu caso, porém, a perícia médica identificou que as causas da depressão eram “genéricas e constitucionais, influenciáveis por medicamentos como os corticoides, e por circunstâncias sociais e laborativas”. Não foi conclusiva, portanto, quanto à relação de causalidade com o trabalho desempenhado, necessária para a condenação do banco.