Boletim Informativo nº 817 – 23 a 29/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o Grupo de Estudos – Casillo Advogados terá como palestrante convidada a Prof. Maria Lambros Comninos, que versará acerca do tema: “Justiça e Tragédia na Grécia Antiga – A Invenção do Direito em Ésquilo, Sófocles e Eurípedes”.
A palestra será realizada na sede do Escritório, às 17 horas.

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Pela Lei Complementar 157/16, publicada novamente em 1º de junho, agora sem os vetos presidenciais, o tributo deve ser recolhido no local de domicílio do tomador do serviço.
Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto financeiro devido às diferenças de alíquotas entre os municípios. Como o recolhimento é mensal, as empresas estariam sujeitas à nova forma de tributação já a partir de julho.
No dia 1º deste mês, o presidente Michel Temer publicou o dispositivo que ele mesmo tinha vetado anteriormente. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação, porém, trouxe um novo argumento para que o ISS deixe de incidir na gestão de fundos estrangeiros (offshore). Como a tomadora de serviços fica no exterior, a gestora ficaria liberada de recolher o imposto. Na Justiça há decisões isentando gestores de fundos estrangeiros do recolhimento do ISS por se tratar de exportação de serviços.

Tribunais admitem arbitragem trabalhista para executivos
Recentes decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consideram válido o uso da arbitragem trabalhista como meio alternativo para a resolução de conflitos com funcionários do alto escalão. Uma delas foi proferida pelo TRT do Rio de Janeiro (1ª Região). Os desembargadores mantiveram a obrigatoriedade do uso da via arbitral em processo envolvendo um ex­-executivo do BTG Pactual para tratar de acordo de não concorrência após sua saída da instituição financeira. Há decisões semelhantes em pelo menos dois outros regionais: ­ Minas Gerais e Bahia.
O posicionamento segue no mesmo sentido do que prevê a Reforma Trabalhista, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O texto prevê que funcionários, com salários acima de R$ 11 mil, poderão incluir em seus contratos o uso da arbitragem como meio de solução de conflitos trabalhistas. Porém, a tendência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de rejeição à utilização do método.
No caso analisado no TRT do Rio, os desembargadores foram unânimes ao entender que a Justiça não tem competência para atuar porque houve a definição de que o assunto seria definido em juízo arbitral. De acordo com os desembargadores, o principal motivo para se rejeitar o uso da arbitragem trabalhista seria o fato de os trabalhadores serem hipossuficientes (mais fracos na relação de trabalho). Porém, no processo, entenderam que não se trata de um trabalhador desprotegido, “eis que o autor era um alto executivo do banco, verdadeiro alter ego e detentor de expertise e brain­power financeiro, com vultosos ganhos mensais e vasto conhecimento na área, razão pela qual não se vislumbra qualquer hipossuficiência/vulnerabilidade por parte dele, mas sim sua paridade com a parte adversa”.

Empresa vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício
A Fibria Celulose S/A, do Espírito Santo, foi absolvida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) da condenação ao fornecimento de desjejum aos empregados contratados após a empresa ter determinado a supressão do benefício, por não se tratar de obrigação legal, mas manteve para os empregados que já trabalhavam antes, por entender que a vantagem já estava incorporada ao contrato de trabalho.
A questão foi levantada em ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato representante dos trabalhadores, pedindo o restabelecimento do fornecimento da refeição. O desjejum, segundo o sindicato, sempre foi servido gratuitamente aos empregados industriais, florestais e portuários, mas foi suprimido em fevereiro de 2015.
Condenada em primeira e segunda instâncias a manter o benefício a todos os empregados, a Fibria recorreu ao TST, sustentando que a refeição era fornecida por mera liberalidade, que pode ser suprimida a qualquer tempo.
Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, a empresa deve manter o fornecimento aos empregados contratados antes da supressão, uma vez que o benefício era concedido habitualmente e não pode ser alterado, suprimido ou mesmo revogado por norma posterior (artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula 51 do TST), já estando incorporado ao contrato de trabalho do empregado. Por outro lado, como não se trata de obrigação prevista em lei, o relator afirmou que não há sentido em deferir o desjejum aos trabalhadores contratados após a supressão do benefício. (ARR-285-97.2015.5.17.0121)

Afastados danos morais à pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais, decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da ação que justificasse a fixação de ressarcimento moral. O recurso teve como origem ação de reparação de danos morais e materiais proposta por uma empresa de construção em razão de suposto inadimplemento de contratos de locação de equipamentos.
O pedido de reparação dos danos materiais foi julgado procedente em primeira instância, com arbitramento de compensação extrapatrimonial no percentual de 10% do valor apurado a título de indenização por perdas e danos. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em análise do recurso especial no STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que a pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva (dignidade, autoestima ou amor próprio, por exemplo), somente pode sofrer dano moral por ofensa a sua honra objetiva, como ataque à reputação ou à credibilidade. Ela também lembrou o entendimento atual do STJ, no sentido de que o simples inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral a ser compensado. “Afinal, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e/ou lucros cessantes, do pagamento de juros, de multas etc.”, apontou a ministra. (REsp 1658692)

Sancionada lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro
Foi sancionada, nesta segunda-feira (26/06), a Lei 13.455/17, que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. A lei tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/16, que já estava em vigor desde dezembro de 2016.
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Boleto vencido poderá ser pago em qualquer banco a partir de julho
Um novo sistema para pagamento de boletos começa a funcionar em julho. Com o novo sistema, o boleto, mesmo vencido, poderá ser pago em qualquer banco. Além disso, o cálculo de juros e multa do boleto atrasado será feito automaticamente, o que reduzirá a necessidade de ir a um guichê de caixa, e eliminará a possibilidade de erros no cálculo.
Na hora do pagamento do boleto, os dados serão checados em uma plataforma específica, se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado, e o consumidor só poderá pagar o boleto no banco que emitiu a cobrança, uma vez que somente essa instituição terá condições de conferir o que for necessário.
Essa nova plataforma tem o objetivo de reduzir fraudes, como os boletos falsos enviados às casas, que acabam sendo pagos como se fossem verdadeiros. Há também casos de sites maliciosos que emitem “segundas vias” com informações fraudulentas, além de vírus instalados em computadores.
A implantação do novo sistema seguirá um cronograma: a partir de 10 de julho, para boletos acima de R$ 50 mil; 11 de setembro, acima de R$ 2 mil; 13 de novembro, acima de R$ 200; e em 11 de dezembro, todos os boletos.

Banco Central do Brasil restringe saques em espécie
Com o objetivo de aprimorar o combate à corrupção, o Banco Central do Brasil (BCB) restringiu os saques em espécie. A autoridade monetária reduziu o valor mínimo e aumentou o prazo de antecedência para a retirada de grandes valores de contas bancárias.
A Circular 3.839, de 28 de junho de 2017 determina que os clientes deverão avisar o banco com três dias de antecedência caso queiram sacar valores iguais ou superiores a R$ 50 mil. Da mesma forma, a instituição financeira deverá comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre qualquer retirada ou transação em espécie a partir desse montante. As novas regras entram em vigor em 180 dias.
Atualmente, o cliente deve entrar em contato com o banco com um dia de antecedência para retirar valores iguais ou superiores a R$ 100 mil. O mesmo ocorre no repasse de informações ao Coaf, que hoje só precisam ser comunicadas em transações a partir desse valor.
Em comunicado, o BC informou que as mudanças haviam sido recomendadas em 2016 pelos órgãos que fazem parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Essas ações buscam aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações com recursos em espécie.

Boletim Informativo nº 816 – 16 a 22/06/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta sexta-feira, 23 de junho, às 17h, será realizada no Escritório – Casillo Advogados uma palestra proferida pela Procuradora da República Lyana Kalluf, membro do Ministério Público Federal, que abordará o tema da “Colaboração Premiada como Exercício da Ampla Defesa” e repercutirá os temas e colaborações feitas no âmbito da Lava Jato, além de abordar aspectos das investigações feitas pelo Ministério Público Federal.

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos
A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.711/17, o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Medida Provisória (MP) 783/17. Dentre as regras estabelecidas, destacam-se:
– A formalização de adesão ao programa, que deverá ser feita mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB, de 03 de julho até 31 de agosto;
– Os débitos que poderão ser liquidados, sendo eles: os vencidos até 30/04/17, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; os provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31/05/17, desde que o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/17; e os relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
– A possibilidade do contribuinte optar pelo pagamento à vista ou parcelar os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. Esta hipótese também se aplica aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP 766/17, que abrange débitos de natureza tributária ou não tributária de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30/11/16.
O contribuinte que incluir no Pert dívida total de até R$ 15 milhões, poderá pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Essa entrada de 7,5% poderá ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. O restante poderá ser pago de diversas formas e, conforme a opção do contribuinte, será aplicada a redução de até 90% dos juros de mora e até 50% das multas.
A Receita reitera a vedação à inclusão de débitos oriundos de auto de infração com multa qualificada no novo parcelamento. A multa qualificada equivale a 150% do tributo não pago por fraude, dolo ou simulação, como também de débitos decorrentes de retenção na fonte.

Empresas conseguem permanecer no regime de desoneração da folha de pagamento
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória 774/17 e, a partir de 1º de julho, a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. Instituída  pela Lei 12.546/11, essa modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta -CPRB) e não mais 20% sobre a folha de salários.
Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal, porém, ainda cabe recurso. O principal argumento apresentado nas ações judiciais é de que a própria Lei 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha, prevê no artigo 9º, parágrafo 13, que a opção é irretratável e para todo o ano calendário. Assim, as empresas argumentam que o fim do regime previsto para ocorrer em julho atenta contra a segurança jurídica e a boa-fé dos contribuintes.

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais
A Receita Federal do Brasil (RFB) faz um alerta para um novo tipo de golpe realizado por meio dos Correios, e não por e-mail, o que é mais comum. Nesse golpe, o contribuinte recebe, por correspondência uma intimação para regularização de dados cadastrais. Na correspondência há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários, porém o endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
“Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado”, alerta a Receita.
A Receita Federal adverte ainda que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do órgão (receita.fazenda.gov.br). Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal no seu estado.

Assembleia Legislativa do Paraná disponibiliza leis estaduais em aplicativo para celular
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) lançou o aplicativo para celular “Agora é Lei no Paraná”, que permitirá à população o acesso a cerca de 300 leis estaduais de interesse do cidadão. Com a ferramenta, o consumidor pode fazer valer seus direitos em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no estado do Paraná. O Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) do Paraná será parceiro do Legislativo no atendimento às denúncias dos consumidores.
Criado pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, o aplicativo será atualizado continuamente à medida que novas leis, que beneficiem o consumidor, sejam aprovadas.

Loja terá de incluir em contrato multa por atraso na entrega de mercadoria
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas Bahia incluam em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.
No STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência. Porém, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação, além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas. O ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.
“A ausência de semelhante disposição contratual a punir a fornecedora, certamente, não decorre do fato de inexistir no ordenamento norma da qual se extraia tal obrigação, mas, sim, porque os contratos de adesão são confeccionados por ela própria, limitando-se, pois, a imputar àqueles que simplesmente a ele aderem as penalidades por eventuais inadimplementos, aproveitando-se de sua posição de vantagem na relação”, disse o ministro.
Sanseverino também destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento. (REsp 1548189)

Laboratório terá de pagar R$3 milhões por prática de “pejotização”
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou um laboratório de exames complementares em medicina e de diagnóstico, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de “pejotização” (a transformação do empregado (Pessoa Física) em Pessoa Jurídica) na contratação de médicos, e ainda condenou a empresa ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção do registro em carteira de trabalho dos trabalhadores/médicos que lhe prestem serviço, subordinado, nas atividades indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social, nos termos do art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa também terá de abster-se de utilizar essa prática (“pejotização”) em todo território nacional, sob pena de pagamento de multa. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) em Ação Civil Pública proposta contra o laboratório. O colegiado do TRT acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, que reconheceu a prática da “pejotização” na contratação de médicos, reformando a sentença.
A contratação se dava por intermédio de “pessoas jurídicas”, mas os médicos atuavam na atividade-fim do laboratório de serviços de medicina diagnóstica, ficando caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação e não eventualidade). Com uma análise minuciosa, o voto do relator destacou, dentre outros pontos, que as contratações efetuadas pela empresa não se amoldam ao conceito de terceirização, uma vez que os prestadores de serviço eram os próprios sócios da pessoa jurídica, contratados pela ré. Para o magistrado, a hipótese dos autos tampouco autoriza a concluir que seriam autônomos, pois nesse caso não haveria intermediação de pessoa jurídica.

Loja pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu as Lojas Colombo S/A de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas delegou aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o piso, se este já não tivesse sido estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.
A base salarial prevista em acordo entre a Colombo e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Lages era inferior ao valor do piso instituído por leis complementares do estado de Santa Catarina. O sindicato, então, ajuizou ação para que fosse aplicado o piso fixado pelas leis estaduais, e o juízo de primeira instância deferiu o pedido, determinando à empresa o pagamento das diferenças. Posteriormente, a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
Em recurso ao TST, a Colombo alegou que o artigo 1º da Lei Complementar Federal 103/00 autoriza a criação de piso estadual, desde que não exista outro definido em norma coletiva. Sustentou que, até maio de 2010, havia acordo coletivo nesse aspecto e, por isso, não deveria ser condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso estadual fixado em 2009.
Relator do processo no TST, o ministro Augusto César explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.391/RJ, declarou que a competência legislativa estadual, nessa hipótese, só subsiste quando há lacuna em lei federal ou em norma coletiva de trabalho. O posicionamento do STF é pela inexistência de delegação para que as leis estaduais sejam aplicáveis às categorias profissionais que já tenham piso salarial fixado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Processo: RR-1043-41.2011.5.12.0029)

Boletim Informativo nº 815 – 09 a 15/06/17

A constituição de Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – por Pessoas Jurídicas
Dra. Carolina Pimentel Scopel, coordenadora do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
Em 02 de maio de 2017, entrou em vigência a Instrução Normativa (IN) n.º 38 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração (órgão federal responsável pela coordenação do registro de comércio) que, enfim, pacifica discussão existente há pelo menos cinco anos.
A Eireli é um tipo societário relativamente novo no ordenamento jurídico pátrio. Foi em 2011 – com vigência a partir do início do ano de 2012 – que houve a inclusão no Código Civil brasileiro de um dispositivo que passou a regulamentar um novo tipo de empresa, passível de constituição por uma única pessoa com responsabilidade limitada, desde que atendidos requisitos mínimos.
A grande discussão, todavia, sempre decorreu da interpretação do caput do artigo 980-A do Código Civil, que estabelece que “uma única pessoa” pode ser titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada. O caput não faz diferenciação entre pessoa natural ou pessoa jurídica. Porém, em âmbito estadual, nas Juntas Comerciais, o entendimento que prevaleceu por todos esses anos foi no sentido de que não era possível a uma pessoa jurídica formalizar constituição de Eireli´s. Tal entendimento das Juntas Comerciais originou diversas disputas judiciais, sob a alegação de que estas não poderiam criar impeditivo em contrariedade à lei.
É verdade que o parágrafo segundo do artigo 980-A traz regra específica à pessoa natural, mas a análise detida do caput do artigo leva à conclusão de que não há a limitação até então imposta pelas Juntas Comerciais.
Com a entrada em vigência da IN n.º 38 do DREI, fica clara a orientação do órgão federal às Juntas Comerciais, possibilitando a constituição de Eireli tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica. Ainda que tal regulamentação tenha vindo com anos de atraso, trata-se de instrumento societário bastante útil às pessoas jurídicas – tanto nacionais quanto estrangeiras, que podem constituir novas empresas com responsabilidade limitada, sem a necessidade de inclusão de sócio.

Requerimentos na Jucepar serão aceitos somente depois de compensado pagamento de taxa
A partir do dia 1º de julho, todos os documentos levados a registro na Junta Comercial do Paraná (Jucepar) só serão aceitos e protocolados se as taxas correspondentes já tiverem sido pagas e compensadas pelo banco.
A mudança, de acordo com a autarquia, é necessária para dar continuidade à modernização do registro de empresas no Paraná, que tem como objetivo conferir cada vez mais agilidade a estes processos. Em breve, a Jucepar deve implantar os contratos inteiramente digitais e, neste modelo, o protocolo só será aceito com a compensação do pagamento das taxas.
Os usuários da Jucepar podem utilizar o banco de sua preferência para o pagamento das taxas. Contudo, a Junta Comercial informa que o recolhimento da taxa de serviços no Banco do Brasil agiliza o trâmite.

Multa de 150% é vedada no Programa Especial de Regularização Tributária
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estabelecido pela Medida Provisória (MP) 783/17, trouxe uma restrição não prevista em parcelamentos anteriores. Impede a inclusão de dívidas de contribuintes que receberam multa qualificada de 150%, mantida na esfera administrativa. A previsão está no artigo 12 da MP. Por meio de emendas, porém, parlamentares tentam derrubar a proibição ou pelo menos estabelecer que a medida seja válida apenas para casos que já transitaram em julgado.
A multa de 150%, prevista na Lei 9.430/96, é aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio do contribuinte e é comum em casos de planejamento tributário e ágio, em que há divergência de interpretação legal. A questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso de relatoria do ministro Luiz Fux.

Total do saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares
O valor total do saldo disponível em conta conjunta pode ser penhorado, mesmo quando apenas um dos titulares tiver dívida trabalhista. Nesse sentido, foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas, com base no voto do juiz convocado João Bosco de Barcelos Coura.
O caso envolveu o sócio de uma empresa, que protestou contra o bloqueio de valores em conta bancária, alegando se tratar de conta conjunta. O empresário argumentou que não teria a propriedade integral da conta. Ao rejeitar a tese, o juiz de 1º Grau lembrou que os titulares são solidariamente credores dos valores depositados. Confirmando esse entendimento, o relator registrou: “A constrição é perfeitamente possível, por prevalecer a regra segundo a qual cada titular da conta bancária conjunta é credor integral do saldo existente, em solidariedade ativa, na forma do art. 267 do Código Civil, razão pela qual todo o numerário apurado deve responder pela execução”.
Sem prova, no caso, de que os recursos disponíveis na conta seriam de propriedade exclusiva do outro titular, a Turma negou provimento ao recurso. (0024100-08.1994.5.03.0006 (AP))

Boletim Informativo nº 814 – 02 a 08/06/17

 

PIS/COFINS E A CADEIA MONOFÁSICA: DIREITO AO CRÉDITO
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
Uma das peculiaridades do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é a existência do chamado regime monofásico de incidência. Muito parecido com a substituição tributária progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), nessa sistemática aquelas contribuições incidem de forma concentrada no fabricante ou no importador por uma alíquota maior, ficando o restante da cadeia desonerada desses tributos.
Estão abrangidos pela sistemática do regime monofásico de incidência alguns produtos farmacêuticos; de perfumaria, toucador e higiene pessoal; combustíveis e derivados de petróleo; álcool, inclusive para fins carburantes; certos veículos, máquinas, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha; e, bebidas frias.
A grande discussão existente nesses setores é a possibilidade de atacadistas e varejistas, que revendam aqueles produtos e pagam PIS e Cofins pelo regime não cumulativo, apurarem créditos daquelas contribuições pelas entradas dessas mercadorias. O argumento da Receita Federal do Brasil (RFB) é de que essas aquisições não dariam direito ao crédito pretendido, pois a tributação é concentrada no fabricante ou importador e, por conta disso, as suas aquisições – principalmente por varejistas – se dariam de forma desonerada do PIS e da Cofins impedindo o creditamento.
Contudo, recentemente, os contribuintes obtiveram importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma daquele Tribunal entendeu que haveria sim direito dos atacadistas e varejistas, que compõem as cadeias de incidência monofásica do PIS e da Cofins e apuram essas contribuições pela sistemática não cumulativa, de tomarem e manterem créditos desses tributos pela entrada daquelas mercadorias, ainda que as aquisições e as vendas posteriores sejam desoneradas. No julgado, ainda houve a indicação de que esse pode ser o entendimento a prevalecer no STJ.
A garantia à escrituração e à manutenção do crédito pode gerar um importante ativo financeiro para as empresas, a serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB, o que é de extrema importância para aquelas que trabalham com essas mercadorias.
Daí porque recomenda-se que os atacadistas e varejistas, sujeitos à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, que revendam mercadorias tributadas por essas contribuições no regime monofásico, revejam suas escritas fiscais e avaliem os riscos e oportunidades de provocarem questionamento judicial semelhante ao recentemente julgado favorável do STJ.

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Nesta semana o tema abordado no Grupo de Estudos do Escritório Casillo Advogados será “Corrupção, Compliance e Leniência”. A palestra será proferida pelo Dr. Jefferson Comelli, coordenador do Setor de Direito Administrativo.
O encontro tem como objetivo entender e contextualizar estes institutos no atual cenário político, bem como os reflexos destas novas legislações na atividade advocatícia.

Empresa prejudicada por desoneração da folha será ressarcida pelo Fisco
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul do país, uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de “desoneração da folha de pagamento” podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais.
O programa, instituído em 2011, alterou para alguns setores a forma de recolhimento da contribuição previdenciária, que passou a incidir sobre o faturamento bruto e não mais sobre a folha de salários. A chamada Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) beneficiou grande parte dos contribuintes, porém, empresas com poucos funcionários ou que terceirizam parte de suas atividades e ainda pequenas prestadoras de serviço, com folha de pagamentos pequena e faturamento alto, foram prejudicadas pela medida. Por isso, decidiram recorrer à Justiça. E, ainda, em 2015, o regime tornou­-se facultativo com a edição da Lei 13.161/15, levando os contribuintes a tentar reaver o que foi pago a mais anteriormente.
Com a evidência dos efeitos práticos contrários do que se esperava, os desembargadores entenderam que havia uma lacuna legislativa para deixar a opção facultativa sobre qual regime seria mais vantajoso, que foi preenchida posteriormente com a Lei 13.161/15. O entendimento favorável permite à empresa, após o trânsito em julgado (quando não couber mais recurso), fazer a compensação dos valores pagos a maior.

Substituição tributária terá implantação por segmento
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). A previsão era de que os 22 estados signatários e todos os setores empresariais tivessem que adotar a nova metodologia já em 1º de julho, mas o novo calendário determina uma implementação gradual, separada por segmento econômico. Em julho, indústria e importadores já começam a fazer parte do Cest. Depois, em outubro, o programa passa a valer para atacadistas. Por último, em abril de 2018, será a vez dos varejistas em geral.
O Cest tem como objetivo simplificar o regime de substituição tributária. Atualmente, cada estado tem a sua própria lista de produtos que são submetidos à substituição, gerando confusão e insegurança para os empresários que têm de se submeter a diversas regras para cada estado em que atuam.

Admitida flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.
De acordo com o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a hora do trabalho noturno (entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52min30s (parágrafo 1º), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador que atua nesse período. Por isso, pedia o pagamento da diferença.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel julgou improcedente o pedido, por entender que o ajuste era mais benéfico ao trabalhador, que receberia o adicional em dobro e aumento de menos de 15% da jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, declarou inválida a norma coletiva e deferiu as diferenças, por considerar que o adicional superior ao dobro do legal, como no caso, não compensa os prejuízos que o trabalho noturno pode causar à saúde do empregado.
No recurso ao TST, a empresa argumentou que o Regional, ao afastar a validade da norma coletiva, negou vigência ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho.
O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal, julgando recurso a respeito do tema, pacificou o entendimento da validade da norma coletiva que aumenta a hora noturna prevista na CLT, mediante pagamento do adicional noturno em percentual maior do que os 20%. A decisão foi unânime. (RR-478-38.2011.5.09.0069)

Justiça eleva valor de causa para fixar multa por litigância de má­-fé
As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo Código de Processo Civil (CPC) (Lei 13.105/15), estabeleceu uma pesada multa por litigância de má-­fé para o autor. Para fixá-­la, elevou para R$ 5 milhões o valor da causa, que tinha sido arbitrado em R$ 100 mil, o que gerou uma penalidade de R$ 150 mil (3% sobre o total). Ainda cabe recurso.
A decisão é da juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Diadema, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, que tomou como base o parágrafo 3º do artigo 292 do novo CPC, que determina que o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Porém, sua aplicação ainda é controversa. Há decisões do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrárias à prática.
Para a juíza, quando ocorrem contradições no pedido, “o juiz tem que punir de forma exemplar, com base no princípio da boa­-fé e do dever de cooperação das partes”.
No caso, o médico pleiteava 184 horas extras mensais quando na verdade trabalhava apenas cinco dias por mês e dizia que trabalhava como sócio de uma empresa (que servia apenas para encobrir sua relação de trabalho). Por isso, teria entrado com ação judicial pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas reflexas decorrentes dos últimos cinco anos. Porém, em seu depoimento, o autor afirmou que trabalhava apenas cinco dias por mês no hospital, o que foi confirmado por testemunhas. Além disso, declarou que a empresa que supostamente era utilizada para viabilizar a “pejotização” tinha firmado um contrato recente com a prefeitura da cidade.
A juíza, ao analisar o caso, entendeu que não havia subordinação jurídica porque não foi identificada submissão do trabalhador ao empregador, embora o trabalho fosse remunerado e prestado de forma habitual, o que não caracterizaria vínculo empregatício. E em consequência de uma “versão inicial absolutamente incompatível com a realidade fática havida, o que levou do juízo quase quatro horas de instrução”, condenou­-o por litigância de má­-fé.
Segundo a decisão, “o Judiciário não pode compactuar com tal conduta, sob pena de banalização do excesso, da inverdade. Não se pode admitir que seja prática cotidiana a alteração de fatos com vistas ao reconhecimento de direitos inexistentes”.

Inválido acordo que impedia ex-empregado de mover ação por doença profissional
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.
A auxiliar pediu a reparação afirmando, na reclamação trabalhista, que ficou incapacitada para o trabalho por adquirir tenossinovite, tendinite, síndrome do túnel do carpo, hérnia discal e varizes devido aos movimentos repetitivos realizados em sua função.
O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base em documentos apresentados pela Colgate que indicavam que ela teria feito um acordo pelo qual recebeu indenização pela rescisão, dando “ampla, geral e irrevogável quitação” do contrato de trabalho e “a quaisquer eventuais danos sofridos” no curso da relação de emprego – inclusive eventual lesão por esforço repetitivo. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão, assinalando que empregada e empresa firmaram o documento de comum acordo, com base em reunião realizada pelo sindicato da categoria em que foi apresentada proposta para os empregados que manifestassem interesse em se desligar da empresa.
No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que a quitação pela adesão ao plano de desligamento voluntário deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não implicando renúncia a outros direitos decorrentes da relação de emprego.
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o artigo 840 do Código Civil garante ampla liberdade para que se possa, mediante concessões mútuas, solucionar ou prevenir litígios. “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou. Ele explicou que o artigo 841 do Código restringe o objeto do ajuste aos direitos patrimoniais de caráter puramente privado. “Logo, estão fora do alcance da transação os direitos extrapatrimoniais e aqueles que, embora privados, interessem à ordem social”, afirmou.
No caso, o ministro observou que, embora a estabilidade acidentária e a reparação por doenças profissionais realmente possam ser convertidas em pecúnia, “a gênese de tais direitos encontra-se no núcleo essencial dos direitos sociais, constituindo-se em garantias indisponíveis aos trabalhadores”. Para ele, a compensação financeira pela violação de garantias protetivas à integridade física e emocional do trabalhador não deve ser objeto de transação extrajudicial e particular. Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar. (RR-1856-34.2010.5.02.0465)

Boletim Informativo nº 813 – 26/05 a 1º/06/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17) –  Primeiras impressões
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
Após muita discussão entre a Câmara do Deputados e o Ministro da Fazenda, o Governo Federal editou, no apagar das luzes de 31/05/2017, a Medida Provisória (MP) 783/17, por meio da qual instituiu o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), em substituição do PRT instituído pela MP 766/17, que perdeu sua eficácia na mesma data.
A medida provisória é um pouco confusa quanto às possibilidades de pagamento e parcelamento, havendo diferenças, inclusive, de benefícios para os débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e perante a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).
Em linhas gerais poderão ser parcelados débitos vencidos até 30/04/2017, objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial e objeto de lançamento de ofício. Diante disso, e para a melhor compreensão, segue de forma simplificada os benefícios trazidos pela MP 783/17:
Perante a Receita Federal do Brasil:
Para débitos de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
Pagamento à vista de 7,5% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencidas entre 08/2017 e 12/2017. O saldo remanescente, após as reduções de multa e juros a depender das modalidades abaixo elencadas, poderá ser quitado com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo de Negativa de CSLL, apurados até 31/12/2015 e, em ainda havendo saldo a pagar, nos termos abaixo:
– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
Para débitos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):
a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017 e liquidação do restante com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.
b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
c) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida, sem qualquer desconto, em 05 parcelas mensais e sucessivas vencidas em 08/2017 a 12/2017. O saldo remanescente, nos termos abaixo:
– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
Perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:
a) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
b) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencidas em 08/2017 a 12/2017. O saldo remanescente, nos termos abaixo:
– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
A depender de prévio aceite pela União Federal, poderão ser quitados os saldos (após a aplicações das reduções de multas e juros) dos parcelamentos com dação em pagamento de bens imóveis, observados as condições da Lei 13.259/2016.
Vale a pena chamar atenção para algumas condicionantes impostas pela MP para a manutenção do contribuinte no PRT. Além do dever de adimplência com o próprio parcelamento, o contribuinte deverá pagar regularmente os débitos contra ele constituídos existentes após 30/04/2017, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS, ficando vedada a inclusão dos débitos que compuserem o PERT em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10522/2002. Também pode causar a exclusão do parcelamento a decretação de medida cautelar coercitiva e precária, cada vez mais utilizada pela PGFN – como denuncia a recente Portaria Conjunta RFB/PGFN 1525/16.
Não poderão ser incluídos no PERT os débitos já inscritos em dívida ativa da união que decorram de lançamentos de ofício em que foram caracterizadas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio.
A adesão ao PERT deverá ser efetivada até 31/08/2017, sendo que a RFB e a PGFN farão a regulamentação ao PERT, na qual os pormenores do programa estarão dispostos.
Apesar da boa intenção do Governo Federal de sanar os passivos tributários tanto dos contribuintes como da própria União para com esses, o PRT parece ser direcionado e aparenta ser proveitoso apenas para uma gama específica de contribuintes, em especial os altamente credores da RFB e cujos débitos não estejam em dívida ativa que se encaixam naquele desiderato, e deve ser avaliado com muita cautela antes de ser elencado como uma opção para as empresas interessadas, evitando-se que no afã de regularizar a situação fiscal da pessoa jurídica novos passivos sejam criados.

Fabricante reverte multa de ICMS
Uma indústria conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverter multa de R$ 4 milhões aplicada pela Fazenda estadual, por créditos indevidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultantes de uma compra de alumínio de fornecedora que posteriormente foi considerada inidônea, o que invalidou as notas fiscais da operação. A multa foi revertida por ter sido comprovada a boa-fé da indústria, pois, na época da compra, a fornecedora ainda estava apta a realizar transações.
Já está previsto, segundo a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que comerciantes de boa-fé não sejam penalizados em casos assim, porém não é pacífico na jurisprudência quais os documentos necessários para a comprovação de boa-fé.
O relator do processo no TJSP, juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, apontou que a compra foi realizada quando a fornecedora ainda estava habilitada no sistema eletrônico da Fazenda Estadual. “[…] a priori, não é possível apontar que a autora tivesse ciência da inidoneidade das notas fiscais quando realizou o abatimento dos créditos de suas operações”, destacou.
Ressalta-se a importância das empresas checarem se estão comprando mercadorias de fornecedores habilitados, podendo esse cuidado servir de prova em caso das autoridades fazendárias decidirem lavrar um auto de infração.

Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso
Um empregado especialista em sistemas, que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo, teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreaviso. Ele alegou que ficava à disposição da empresa para o atendimento de ocorrências e que isso restringia o seu direito de descanso.
A testemunha do funcionário confirmou que ele portava um celular corporativo e que tinha de ficar à disposição para atender ocorrências fora do horário de trabalho, mas que isso ocorria algumas vezes, não todos os dias, e que, quando surgia algum problema, o empregado podia resolver de casa, pois tinha acesso remoto.
Os magistrados da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Nelson Bueno do Prado, citaram a Súmula 428, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso”. Com isso, negaram provimento ao pedido, alegando que, “apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador. (Processo 10000536820155020062)

Empresa mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Viação Serena Ltda. de reintegrar um cobrador de transporte coletivo com deficiência que foi demitido e não substituído por outro empregado nas mesmas condições. Mesmo com a dispensa, a empresa manteve em seu quadro de pessoal o percentual de reabilitados e pessoas com deficiência nos limites fixados pela Lei 8.213/91.
A empresa comprovou que, em janeiro de 2004, quando houve a dispensa, era obrigada por lei a ter 15 empregados reabilitados ou com deficiência, mas tinha 16. Para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES), que manteve o indeferimento da pretensão de reintegração do cobrador, a previsão do parágrafo 1º do artigo 193 da Lei 8.213/91, que condiciona a dispensa de um empregado com necessidades especiais à contratação de outro em iguais condições, tem a finalidade de manter o percentual legalmente estabelecido.
O trabalhador recorreu da decisão e a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente o pedido de reintegração, com o entendimento de que a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou com deficiência depende sempre da contratação de substituto em condição semelhante. A decisão enfatizou, inclusive, o conteúdo da Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, assinalando que o objetivo maior da norma é garantir a esses trabalhadores a possibilidade de inserção no mercado de trabalho.
Contra a decisão de reintegração, a empresa interpôs recurso de embargos à SDI-1. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o sistema jurídico, visando à proteção de um grupo de trabalhadores, exige que a empresa preencha determinado percentual de cargos com essas pessoas conforme o número total de empregados. A circunstância de a empresa não ter comprovado a contratação de substituto em situação análoga, a seu ver, não implica a ilegalidade da dispensa e, consequentemente, afasta a necessidade de reintegração. Por maioria, a SDI-1 proveu o recurso da empresa para restabelecer o acórdão regional no tema. (E-ED-ED-RR-10740-12.2005.5.17.0012)

Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda., contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado.
A decisão se deu no curso de ação trabalhista ajuizada por um professor que reclamou do atraso do pagamento após ser dispensado.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a alteração da data de pagamento viola o artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, por isso, é nula. O Regional ainda observou que, segundo documentos apresentados, até mesmo o prazo previsto no acordo coletivo foi desrespeitado. Com esses fundamentos, condenou o estabelecimento de ensino ao pagamento de multas normativas e convencionais pelo atraso.
No recurso para o TST, a associação sustentou a possibilidade de ampliação do prazo para pagamento de salários mediante norma coletiva, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que, em situações semelhantes, o TST já firmou o entendimento de que é inválida a negociação coletiva relativa ao prazo legal para pagamento de salários, sem contrapartida ou condição grave de crise econômica. Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. (RR-72900-93.2007.5.15.0033)