Boletim Informativo nº 825 – 18 a 24/08/17

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A Receita Federal do Brasil informou que no início de setembro encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
A inscrição em dívida ativa implica em incidência de encargos legais no âmbito da execução fiscal. Desta forma, o contribuinte ainda tem a opção de aderir, até o próximo dia 31 de agosto, ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses.
A adesão deverá ser feita exclusivamente pelo sítio da Receita na Internet. O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da 1ª prestação, que deverá ocorrer também até 31 de agosto de 2017.

A retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem repercussão sobre outros tributos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (PR, RS e SC), garantiu a uma empresa a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) do cálculo do Imposto de Renda  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido. Como a base é a receita bruta, os desembargadores aplicaram o entendimento adotado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o PIS e a Cofins.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Jorge Antonio Maurique, afirma que “o mesmo raciocínio se aplica à hipótese dos autos” e acrescenta: “O fundamento é idêntico em ambos os casos, residindo no entendimento de que os valores recolhidos a título de ICMS não compõem o conceito de receita” – entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria (artigo 31 da Lei 8.981/95).
Esse mesmo fundamento poderia ser aplicado ao ISS, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e ao limite de opção pelo lucro presumido (se o limite de receita bruta anual de R$ 72 milhões é com ou sem ICMS).
No caso do ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST), já há pelos menos três sentenças – duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina – favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.
Uma das sentenças beneficia um distribuidor de lubrificantes. Na decisão, o juiz Mauro Rezende de Azevedo, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha (MG), cita precedentes do Supremo sobre o assunto (RE 240.785/MG e RE 574.706/PR). Outra sentença foi proferida em Sete Lagoas (MG) e favorece uma distribuidora de bebidas. Na decisão, o juiz Alex Lamy de Gouvea, da Vara Federal Cível e Criminal, também levou em consideração as decisões do STF. Ambos os juízes afirmam que o raciocínio para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins se aplica igualmente ao ICMS-Substituição Tributária. (Apelação: 5018422-58.2016. 4.04.7200/SC)

Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entendeu que ocorre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil.
Uma empresa recorreu ao TRF1 requerendo a declaração de inexigibilidade do IPI incidente nas operações de comercialização interna de produtos importados, restringindo o fato gerador da exação somente no momento do desembaraço aduaneiro. O pedido já havia sido negado em primeira instância.
Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência de IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. “Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do Código Tributário Nacional”, diz o acórdão do STJ. (Processo: 0056882-38.2015.4.01.3800/MG)

Receita Federal ignora decisão do STJ e continua a tributar terço de férias
A Receita Federal do Brasil vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de 1/3 de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado – em razão de doença ou acidente – no cálculo das contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, o órgão orientou seus fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.
Em recurso repetitivo, os ministros do STJ entenderam que, por não terem natureza remuneratória, essas verbas não integram o salário de contribuição, decisão que será ignorada pela Receita. Segundo a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram no cálculo da contribuição ao INSS, o terço de férias, o salário-maternidade, o salário-paternidade, o aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento.
Contudo, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, fixou a tese de que “verbas habituais” compõem o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou uma nova nota, a nº 520, considerando esse julgamento. E na solução de consulta a Receita Federal atenta para essa nova nota.
O órgão determina ainda que os fiscais ignorem a Nota nº 115 da PGFN, que dispensava os procuradores de recorrerem em relação à contribuição devida pelo empregado.
A solução de consulta também confirma que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Parcela paga como ‘luvas’ tem natureza salarial
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), admitiu o recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, para considerar de natureza salarial a parcela de R$ 50 mil recebida por ele a título de “luvas”. Com isso, a verba terá reflexo nas demais parcelas de natureza trabalhista, como férias e 13º salário. A figura de luvas contratuais constitui meio de remunerar previamente o profissional, reconhecido pelo bom desempenho e por suas aptidões especiais, quando da assinatura do contrato de trabalho.
O pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela havia sido rejeitado pelo juízo de primeiro grau e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o Regional, o salário é a contraprestação do trabalho que é devido após o dispêndio da energia produtiva do trabalhador e, nesse caso, as luvas não se enquadrariam nesta definição.
Já o relator do recurso do banco no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que a jurisprudência do Tribunal é a de que o bônus concedido ao empregado na data da sua contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitada em parcela única, possui natureza salarial, “sobretudo porque não visa ao ressarcimento, compensação ou reparação de qualquer espécie”.
Por se tratar de parcela paga em fase pré-contratual e em uma única vez, o ministro determinou a limitação dos reflexos apenas ao depósito de FGTS alusivo ao mês de pagamento e a repercussão do seu duodécimo (1/12), tanto no cálculo das férias quanto do 13º salário referentes ao ano em que se efetivou o pagamento das “luvas”. O banco opôs embargos declaratórios, ainda não julgados. (Processo: ARR-109900-53.2008.5.04.0404)

Empresa não é responsável por acidente resultante de mal-estar de empregado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos não deve indenizar um promotor de vendas que, durante o trabalho, em decorrência de um mal-estar, caiu e sofreu descolamento de retina, ficando cego do olho esquerdo. “O fato de o acidente ter ocorrido na realização do trabalho não autoriza a responsabilização automática do empregador”, ressaltou o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, que não verificou no caso os elementos da responsabilidade civil definidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que justificariam o dever de indenizar.
O acidente ocorreu quando o promotor de vendas se abaixou para pegar uma mercadoria e, ao se levantar, sentiu tontura, se desequilibrou e bateu a cabeça numa gôndola. Depois de se submeter a diversas intervenções cirúrgicas para corrigir o descolamento da retina, teve perda total e irreversível da visão do olho esquerdo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença de primeira instância, que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de 100 vezes o salário do trabalhador. Para o Regional, a responsabilidade civil pelo acidente de trabalho independe de culpa do empregador, e, no caso, entendeu que havia nexo de causalidade entre o trabalho realizado pelo promotor e o dano sofrido na sua integridade física.
No exame do recurso da Parmalat ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues explicou que a legislação brasileira fixou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva por danos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Para que haja o dever de indenizar, é necessário demonstrar que a empresa descumpriu suas obrigações de propiciar condições seguras de trabalho a seus empregados.
Já a hipótese do artigo 927 do Código Civil, adotada pelo TRT, que autoriza a responsabilização objetiva (sem necessidade de culpa), é uma exceção, aplicada aos casos que envolvem atividade que cause risco para direitos de terceiros. E, segundo os fatos registrados no acórdão regional, a atividade do promotor não apresenta riscos superiores àqueles suportados por qualquer outro trabalhador.
O relator destacou que, no caso, não houve ato ilícito do empregador, mas infortúnio ocorrido no desempenho da função. A situação é classificada como acidente de trabalho típico, mas não é possível reconhecer a responsabilidade da Parmalat, pela ausência de conduta culposa que guarde nexo de causalidade com o acidente. (Processo: RR-37100-04.2005.5.02.0011)

Empresa não é responsável por atropelamento de empregado por motorista que invadiu local
A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade da Ferreira Combustíveis Ltda., de Salvador (BA), pela morte de um lavador de carros atropelado por um veículo que invadiu o pátio do posto. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, desproveu agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendimento de que não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.
O atropelamento, ocorrido durante o expediente, foi causado por um motorista que perdeu os sentidos quando dirigia seu automóvel particular e invadiu o pátio do posto em alta velocidade. O empregado foi arremessado e bateu a cabeça, vindo a falecer em decorrência de traumatismo cranioencefálico. Na ação, seus herdeiros pleiteavam a responsabilização da empresa e o pagamento de indenização a título de dano moral.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) isentou o posto de responsabilidade por concluir que se tratou de acontecimento casual, fortuito e inesperado, causado por terceiro. Para o Regional, a morte do empregado no ambiente de trabalho não poderia ser enquadrada como acidente de trabalho típico por estar ausente o nexo de causalidade com a atividade exercida por ele em favor da empresa, “uma vez que não decorreu do exercício da função do trabalhador”. Também considerou que não ficou demonstrado que o empregador tenha cometido ato ilícito que resultasse em sua morte.
Levada a discussão ao TST, a família argumentou que o lavador se expunha a riscos que ultrapassam o padrão de segurança em relação ao homem médio, o que atrairia a responsabilidade do empregador pelo acidente. Para eles, o trabalho num posto de gasolina se equipara à execução de atividades em vias públicas.
No entanto, o relator do agravo, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que o dever de reparação presume a ocorrência, ao mesmo tempo, de ação ou omissão do empregador, culpa ou dolo do agente, dano e relação de causalidade. Para ele, o quadro descrito pelo Regional se enquadra na hipótese de acidente de trabalho decorrente de fato de terceiro, uma vez que envolveu pessoa estranha ao contrato de trabalho. Com relação ao risco, Douglas Rodrigues observou que a atividade do trabalhador se limitava à lavagem de carros, “o que sequer guarda relação com o infortúnio que o vitimou”. (Processo: AIRR-230-33.2011.5.05.0021)

12ª Semana Nacional da Conciliação ocorrerá em novembro
A próxima Semana Nacional da Conciliação, mobilização nos tribunais brasileiros para solucionar conflitos de forma pacífica e rápida, será realizada entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro.
A Semana Nacional de Conciliação tem como objetivo solucionar o maior número possível de processos judiciais. “A conciliação é o caminho para uma Justiça mais dinâmica. É uma modalidade em que as próprias partes, ativamente, chegam a um acordo, evitando que elas tenham ânsia de vingança e fortalecendo a confiança no Judiciário”, afirmou a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
Preliminarmente os tribunais de todo o país escolhem os processos judiciais que podem ser apresentados em audiência de conciliação e comunicam formalmente as partes envolvidas no conflito. Ainda, se um cidadão quiser resolver seu caso pela conciliação durante o mutirão, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso estiver tramitando.
A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Exceção para casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo) e situações previstas na Lei Maria da Penha.

Boletim Informativo nº 824 – 11 a 17/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
O Grupo de Estudos desta semana recebeu o Dr. Marcus Vinicius Tadeu Pereira, Procurador Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), que ministrou palestra sobre “O Novo Cenário do Registro de Empresas no Brasil”.
E nesta sexta-feira, dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, o Dr. André Tesser, Professor e mestre em Direito, abordará o tema: “Fase Ordinária: técnicas de julgamento antecipado e saneamento”.

Recebimento de dividendos depende de integração ao quadro de acionistas na data da assembleia
Ainda que a assembleia geral ordinária declare a distribuição de dividendos relativa a período em que o ex-acionista detinha papéis da empresa, o direito ao recebimento é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas no momento dessa declaração.
O entendimento unânime foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao restabelecer sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S/A (posteriormente incorporada pela Ambev). Segundo a ex-acionista, em 2001, ela vendeu suas ações ordinárias sob a promessa de que, além do valor referente à alienação dos papéis, também receberia os dividendos relativos ao exercício daquele ano.
Para o juiz de primeira instância, a autora não tinha direito ao recebimento dos lucros porque não fazia mais parte do quadro de acionistas no momento da realização da assembleia ordinária que declarou a distribuição de dividendos, em 2002. Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença por entender que o fato de a ex-acionista ter vendido suas ações não lhe retirou o direito ao recebimento dos valores.
No STJ, o relator do recurso especial da Ambev, ministro Luis Felipe Salomão, destacou inicialmente que, segundo o artigo 205 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), a companhia deve pagar o dividendo das ações à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Com base em outros dispositivos da mesma lei, o relator também ressaltou que a distribuição de dividendos é vedada antes da prévia demonstração dos lucros líquidos da empresa. Apenas após a apresentação das demonstrações financeiras, ao término do exercício social, é que deverá ser realizada assembleia geral para deliberação sobre a distribuição dos valores.
“Em vista das disposições legais, tão somente o fato de deter ações no período do exercício a que correspondem os dividendos não resulta que exsurja automático direito a eles, visto que, consoante pacífico entendimento doutrinário, assiste direito apenas àquele que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da Ambev. (REsp 1326281)

Uniforme e material de segurança geram créditos tributários
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e de Cofins. A decisão é da 3ª Turma.
O processo analisado foi apresentado pela Construtora e Dragagem Paraopeba e refere-se a cobrança do período entre março de 2002 e janeiro de 2005. A fiscalização alegou não existir base legal para aceitar créditos de não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre despesas com uniformes obrigatórios e material de segurança usados pelos funcionários que prestam serviços de limpeza e conservação.
Em seu voto, o relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, afirma que a legislação de PIS e de Cofins discrimina os bens e serviços considerados insumos para creditamento. Natal disse não concordar com a tese defendida pelos contribuintes de que basta observar a essencialidade do bem na produção. Contudo, no caso concreto, considerou que tanto uniformes quanto materiais de segurança são efetivamente consumidos com o tempo em sua aplicação direta no serviço prestado.
A conselheira Vanessa Marini Cecconello, representante dos contribuintes, adotou uma posição intermediária, em que se busca a relação existente entre o bem ou o serviço usado como insumo e a atividade do contribuinte. Assim, deve haver essencialidade direta ou indireta. Ela considerou que a empresa desenvolveu atividade de higienização e saneamento ambiental no município de Contagem (MG) e que os uniformes e os materiais de segurança usados pelos funcionários foram essenciais à prestação dos serviços.

Reforma trabalhista endurece regras para cálculo de hora extra
A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/17, traz novidades quanto à contabilização de horas extras. O texto, que entra em vigor em novembro, detalha as situações em que, caso um funcionário fique mais tempo na empresa – antes ou depois do expediente -, não poderá cobrar remuneração adicional. Entre elas estão atividades como estudo, práticas religiosas e atividades de relacionamento social.
Essa restrição vale apenas para a contabilidade de horas extras e não para o que acontece dentro do horário de expediente, como paradas para cafezinho ou idas ao banheiro. Também não será computado o tempo usado para troca de roupa, a menos que o empregador exija que a essa troca seja realizada na empresa.
Com a reforma, também será extinta da chamada “hora in itinere” (a inclusão do tempo de deslocamento no cálculo da jornada de trabalho). Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o tempo de deslocamento vale como jornada nos casos em que o posto de trabalho é de difícil acesso e o empregador fornece o transporte.
Em todos os casos, o que se recomenda é formalizar acordos. Isso porque a lei não deve impedir a existência de fraudes. As empresas devem deixar claro em suas políticas de acordo com os empregados o que deverá valer como hora extraordinário e o que não deverá valer.

TST afasta caráter discriminatório de dispensa de portador de câncer
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória.
O analista trabalhou na Lillo por 29 anos até ser demitido imotivadamente, após ter gozado de auxílio-doença entre setembro de 2011 e setembro de 2012. Na reclamação trabalhista, pediu indenização por dano moral alegando que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória em razão de sua doença. Ele faleceu mais tarde, e seus herdeiros assumiram o processo.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), entendendo caracterizada a dispensa discriminatória, condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o Regional, a situação acarretou aflição e indignação ao trabalhador, e evidencia o dano moral passível de indenização.
No recurso ao TST, a empresa sustentou a inexistência de qualquer condição que suscite estigma ou preconceito na demissão do empregado e conseguiu a reforma da decisão regional. Segundo a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a 8ª Turma já se manifestou sobre o tema no sentido de que o câncer, por si só, não possui natureza contagiosa nem manifestação externa que necessariamente gere aversão. Assim, não se trata de doença estigmatizante, ou seja, que marca de forma negativa e indelevelmente, o que afasta a presunção de dispensa discriminatória. (RR-11284-84.2013.5.01.0005)

Mutirão para pagamento de dívidas trabalhistas será em setembro
“Todo processo precisa de um ponto final.” Com esse slogan, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre de 18 a 22 de setembro em todo o país. Durante cinco dias, Varas e Tribunais Regionais do Trabalho intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Para participar e ter o processo incluído na pauta, basta se inscrever no Tribunal Regional do Trabalho onde o processo foi ajuizado. A realização de acordo possibilita o pagamento da dívida reconhecida pela decisão judicial, solucionando em definitivo a questão.

Boletim Informativo nº 823 – 04 a 10/08/17

MP 794/2017 – CPRB E ADICIONAL DA COFINS IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS
Carlos Eduardo M. Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, sócios da área tributária do Casillo Advogados
A MP 774/2017 ficou conhecida por retirar diversos setores da economia da chamada “desoneração da folha”, instalando uma celeuma jurídica com aquelas empresas que haviam optado por contribuir para previdência social, ao longo de todo o ano de 2017, por meio da Contribuição Social sobre a Receita Bruta (CPRB).
Isso porque, essas empresas fizeram, em janeiro de 2017, uma “opção irretratável” pela CPRB. Contudo, a MP 774/2017 revogou tacitamente essa escolha ao determinar que a exclusão de determinados grupos daquela sistemática de contribuição passaria a valer a partir de 01/07/2017.
Após uma série de medidas judiciais intentadas pelos contribuintes que se viram prejudicados, o Governo Federal, em 09/08/2017, editou a MP 794/2017 que revogou, expressamente, a malfadada MP 774/2017 e, por conseguinte, reintegrou na sistemática da CPRB aquelas empresas que haviam sido excluídas a partir de julho desse ano.
Contudo, é de se apontar que a MP revogadora entrou em vigor em 09/08/2017 e nada dispôs sobre os efeitos da medida anterior revogada. Sendo assim, em princípio, até que um Decreto Legislativo disponha sobre o tema, as empresas que haviam sido excluídas da CPRB pela norma anterior podem vir a ser tributadas pela sistemática da folha de pagamentos no mês de 07/2017, já que nessa competência a MP 774/2017 vigorou plenamente.
No entanto, eventual intenção da Receita Federal do Brasil (RFB) em implementar a exclusão da CPRB apenas para o mês de julho pode ser juridicamente contestada, vez que há nítida ofensa à segurança jurídica que deve calcar toda a exigência tributária.
Além da CPRB, a revogada MP 774/2017 tratava ela própria de revogar o chamado “adicional de 1% da Cofins-Importação” para determinados produtos, previsto anteriormente no § 21, do art. 8º, da Lei 10.865/2004. A MP 794/2017, por sua vez, nada tratou a respeito do tema, restando a seguinte indagação: com a revogação da norma revogadora, o dispositivo anteriormente revogado volta a valer?
Os questionamentos são relevantes, vez que a partir de 09/08/2017 os importadores, que anteriormente estavam sujeitos ao adicional e que se viram livres da alíquota majorada poderão, novamente, ser surpreendidos por essa cobrança.
Porém, ainda que a RFB pretenda exigir o adicional de 1% da Cofins-Importação, sob a alegação de que a norma revogadora foi ela própria revogada, tal intenção é juridicamente reprovável e pode ser contestada por ferir normas básicas do Direito Tributário brasileiro.
É importante, portanto, que os contribuintes afetados pelas normas revogadas pela MP 794/2014 fiquem atentos para as possíveis consequências administrativas daí advindas, as quais podem ser questionadas juridicamente.

Legalizados os benefícios fiscais dos estados na chamada “guerra fiscal”
Foi publicada nesta terça-feira (08/08) a Lei Complementar 160/17, que legaliza os benefícios fiscais concedidos pelos estados a empresas e indústrias.
O texto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados e pelo Distrito Federal ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico e a competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos, é conhecida como guerra fiscal. A prática, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi condenada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
De acordo com o texto, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Confaz para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados.
A concessão de novos incentivos fiscais, bem como a prorrogação dos que já estejam em vigor podem chegar a até 15 anos no caso de setores como agropecuário, indústria e transporte urbano.

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A Medida Provisória (MP) 783/17, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias, nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o objetivo da prorrogação é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” do que o projeto de lei (de conversão da MP) elaborado pela comissão especial.
Tal prorrogação contudo, não altera o prazo final de adesão ao programa que encerra-se em 31 de agosto.

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/17 (Lei da Terceirização), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Este é o primeiro precedente da SDI-1 (órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST) sobre a aplicação intertemporal da lei.
A decisão se deu em embargos de declaração opostos pela Contax-Mobitel S/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua própria jurisprudência, manteve a ilicitude da terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco S/A, com o entendimento de que os serviços telefônicos de cobrança se inserem na atividade-fim bancária.
A Contax pediu que a Subseção se manifestasse acerca da entrada em vigor da Lei da Terceirização, especificamente na parte em que acresceu à Lei 6.019/74 (Lei do Trabalho Temporário) dispositivo (parágrafo 2º do artigo 4º-A) que afasta o vínculo de emprego de terceirizados, “qualquer que seja o seu ramo”, com a contratante dos serviços.
O relator, ministro João Oreste Dalazen, entendeu necessário o acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos sobre a matéria, a fim de complementar a posição já firmada. “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, afirmou o ministro Dalazen. (Processo: ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004)

TST entende que habitualidade gera vínculo de emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a habitualidade gera vínculo de emprego e, mesmo com a reforma trabalhista, os critérios para que este seja reconhecido não mudam: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade.
No caso, uma professora alegou que foi admitida sem registro em carteira de trabalho e depois foi demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora era contratada somente para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.
Tanto em primeira como em segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. E, no TST, a 8ª Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.
“[…] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Revenda de importado depende de aval da marca
A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional – mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente – pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no Brasil.
Para o magistrado, o comércio de importados só pode ocorrer nos casos em que houver contrato firmado com o titular da marca no exterior ou com quem tenha autorização para comercializar o produto em território nacional.
No caso da Vintage Denim, a distribuidora dos produtos da Diesel, os pedidos contra a comercialização por terceiros haviam sido negados em primeira e segunda instâncias da Justiça do Rio de Janeiro. Juiz e desembargadores que analisaram o caso entenderam a prática de revenda das mercadorias importadas como lícita. A sócia do estabelecimento, segundo consta no processo, havia adquirido as peças para a revenda em viagem aos Estados Unidos.
Porém, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze classificou a prática como de “importação paralela de produto”. Ele aplicou ao caso o artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), que trata sobre o consentimento do representante da marca para a livre circulação das mercadorias em território nacional. A microempresa foi condenada à reparação de danos patrimoniais, cujos valores serão apurados na liquidação da sentença.

Justiça afasta necessidade de valor de imóvel ser devolvido ao comprador
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprudência dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um imóvel, que estava inadimplente e já detinha a escritura do bem. Frequentemente as construtoras, incorporadoras e imobiliárias, são obrigadas a devolver valores por conta da inadimplência dos compradores.
No caso em análise, o comprador adquiriu um terreno por R$ 84.565,27, pagando R$ 37.469,09 de entrada, corretagem, registro de escritura e cinco parcelas de financiamento. Contudo, ele não pagou todas as prestações, de modo que o imóvel, pelo contrato de alienação fiduciária celebrado, acabou voltando às mãos da incorporadora.
O consumidor foi, então, à Justiça para reaver os valores pagos mesmo o contrato não prevendo reembolso. Na primeira instância, o juiz da Comarca de Cidade Ocidental (GO) entendeu pela nulidade da cláusula que estabelece perda das prestações pagas, de acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas […]”, aponta o texto da legislação. Assim, a incorporadora foi condenada a devolver ao consumidor o montante de R$ 30.521,79, descontados os 10% de cláusula penal.
A companhia entrou com recurso no TJDF, onde o desembargador Fábio Eduardo Marques colocou a Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel) acima do Código do Consumidor e reverteu a decisão da primeira instância. Para o magistrado, o código só se aplica em contratos imobiliários quando há promessa de compra, porém nesse processo o imóvel já estava até escriturado, de forma que a lei que trata de alienação fiduciária seria mais adequada para regular o acordo em questão.

Boletim Informativo nº 822 – 28/07 a 03/08/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Neste semana terá início uma série de palestras ministradas pelo Professor e mestre em Direito, Dr. André Tesser, onde serão discutidos vários pontos do novo Código de Processo Civil. O primeiro tema abordado será “Tutela Provisória”.

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente
A Receita Federal do Brasil (RFB) poderá solicitar dados diretamente às empresas de outros países, após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).
Projeto elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação nº 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos. O Brasil ainda deve firmar acordos dessa natureza com outras jurisdições.
As empresas daquele país, com investimento no Brasil, terão de receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas, e esses dados serão compartilhados com o Fisco brasileiro. Antes do Beps, as companhias controladas de uma multinacional estrangeira precisavam apresentar declarações de fluxo financeiro e de cadeia societária em nome da matriz. Agora, com o acordo, a Receita poderá buscar esses valores diretamente junto à sede da companhia.

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A Instrução Normativa (IN) 1.717/17, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em 18 de julho, consolida e sistematiza as normas relacionadas a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo Fisco. As principais novidades desse ato normativo são:
O contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o 13º salário, relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF);
Previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, de natureza tributária ou não, a unidade da Receita competente deve observar os procedimentos relativos à compensação de ofício;
No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, estabeleceu-se que: os dispositivos da IN aplicam-se somente quando a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa das contribuições; e, quando passíveis de apuração, os créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação somente quando houver permissão expressa;
A compensação de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de DI será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DComp ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação;
Está vedada a compensação do crédito de contribuições previdenciárias objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
Na compensação de ofício o encontro de contas deve ser realizado na ordem estabelecida na Instrução Normativa, não sendo facultado ao contribuinte escolher os débitos a serem compensados;
O deferimento do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação;
O procedimento de habilitação de crédito decorrente de ação judicial não se aplica à compensação de contribuições previdenciárias;
A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação;
Cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considera indevida a compensação de contribuições previdenciárias em GFIP.
Ainda são tratadas as hipóteses de compensação não declarada que ensejam multa de ofício e as que não ensejam multa de ofício.

Justiça derruba liminar sobre Pert
A liminar que permitia a uma indústria gaúcha incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis foi cassada. A decisão era para o pagamento à vista, com os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o que reduziria consideravelmente o valor que a empresa deve dispor para quitar as dívidas por meio do parcelamento. A empresa vai recorrer.
A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a liminar concedida pela juíza federal Ana Inés Algorta Latorre, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O órgão alega que o artigo 11 da Medida Provisória (MP) 783/17, que criou o novo Programa, veda a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos passíveis de retenção na fonte, desconto de terceiros ou sub-rogação – o que teria sido reforçado pela Instrução Normativa 1.711/17, editada pela Receita Federal para regulamentar o Pert.
Na decisão, a magistrada havia considerado que o órgão “extrapolou seu poder de regulamentação ao restringir o aproveitamento do Pert”. A liminar foi derrubada por decisão da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, também da 14ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, que acatou a argumentação da PGFN.
De acordo com o Programa, além da opção “parcelamento”, é possível pagar uma entrada de 20% do débito e o restante com créditos de prejuízo fiscal. E se o total incluído no programa não superar R$ 15 milhões, o percentual cai de 20% para 7,5%.

Programa de Regularização Tributária Rural e redução de alíquota de contribuição
A Medida Provisória (MP) 793/17, publicada nesta terça-feira (1º/08) cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e reduz de 2,1% para 1,2% a alíquota da nova contribuição previdenciária, que passará a ser paga a partir de 1° de janeiro de 2018 por produtores e empresas rurais. A alíquota “cheia” de 2,3% que os produtores e agroindústrias (frigoríficos, laticínios, esmagadoras de grãos, por exemplo) precisavam pagar sobre a comercialização de sua produção também foi reduzida para 1,5%. Como se trata de uma MP, as novas regras têm poder de lei, porém para ser validada precisa ainda ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado, onde poderá sofrer alterações.
Quanto ao Programa de Regularização Tributária Rural, este permite a renegociação de dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. A adesão ao programa deve ser feita até 29 de setembro deste ano. Para isso o produtor ou empresa deve se comprometer a pagar uma entrada de 4% sobre o total de seus débitos, sem reduções, em até quatro parcelas mensais e o restante da dívida poderá ser dividido em até 176 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2018, além de desistir de suas ações na Justiça. Quem tiver dívida consolidada pela Receita igual ou maior do que R$ 15 milhões, terá que apresentar carta de fiança ou seguro garantia judicial, para poder participar dos parcelamentos.
As parcelas serão equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta sobre a comercialização da produção rural no ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, e não podem ser inferiores a R$ 100, no caso de pessoa física, e nem menores do que R$ 1 mil, no caso de pessoa jurídica. A MP também concede desconto integral de juros de mora e abate 25% das multas e dos encargos legais, incluindo honorários de advogados.
Por fim, caso o produtor rural ou a agroindústria que aderir ao PRR suspenda suas atividades ou fique mais de um ano sem auferir faturamento, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida consolidada com os descontos concedidos, dividido pela quantidade de meses que ainda faltam para completar os 176 meses.
A Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.

Lançada 7ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 18 a 22 de setembro de 2017 a sétima edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o slogan “Pago. Todo processo precisa de um ponto final”. O objetivo é envolver todos os tribunais trabalhistas do País em esforço conjunto para solucionar processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.
A execução trabalhista é a fase do processo que visa ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui, quando necessário, a cobrança compulsória feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. Esta fase é considerada como um dos grandes gargalos da Justiça, e que provoca o maior tempo na duração do processo.
Durante a Semana Nacional, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas, vão se mobilizar, em regime de mutirão, em todas as regiões brasileiras, representadas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Em 2016, no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR), foram realizadas 1.452 audiências de conciliação, nas quais foram firmados acordos em 422 processos.
Apoiarão as iniciativas institucionais a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Paraná (AATPR). No TRT/PR, a 7ª edição da Semana Nacional de Execução Trabalhista contará com medidas específicas da Coordenadoria de Conciliação e Apoio Permanente à Execução de Curitiba (COCAPE) e do CEJUSC, Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. A mobilização buscará o apoio da Associação Comercial do Paraná, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná e dos procuradores mais atuantes na conciliação, com o objetivo de divulgar e obter propostas que prestigiem a conciliação nos processos em fase de execução.

Funcionário sofre dispensa discriminatória por conta de doença grave
Um frigorífico especializado no abate de aves foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 60 mil um de seus empregados por motivo de dispensa discriminatória. O caso aconteceu no município de Porecatu (Norte do Paraná), envolvendo um trabalhador que se submetia ao tratamento contra o câncer e a empresa Agrícola Jandelle, que pertence ao grupo econômico JBS.
Contratado como ajudante de almoxarifado, em março de 2016 o autor da ação descobriu que tinha câncer, e teve que se afastar por três meses, passando por cirurgia e recebendo auxílio previdenciário. No entanto, em dezembro do mesmo ano o trabalhador foi demitido logo após uma consulta na qual descobriu que o câncer no rim havia se espalhado para o fígado.
Consta na decisão, proferida pelo juiz Fábio Alessandro Palagano Francisco, da Vara do Trabalho de Porecatu, que uma testemunha indicada pela empresa confirmou que o autor da ação estava de licença naquele dia, portando atestado médico, e por isso não poderia ser demitido. Para não se dar por ciente, a empresa se recusou a receber o atestado médico e consumou o ato demissional.
Na sentença o magistrado ainda afirma que “o conjunto probatório demonstra de forma robusta que a ré violou tanto a dignidade da parte autora quanto a boa-fé objetiva aplicável nas relações contratuais, realizando a dispensa imotivada de forma discriminatória mesmo ciente da grave doença no momento da dispensa”. Em sua defesa, o frigorífico anexou aos autos documentos como o exame demissional em que é comprovada a capacidade do autor para o trabalho. No entanto, para o magistrado, não deixou de haver discriminação. O Juízo de Porecatu levou em conta justamente o fato de que a dispensa do autor ocorreu no dia em que ele realizou exame médico no qual soube que deveria continuar a luta contra o câncer.
O empregado obteve a reintegração ao emprego após o ajuizamento da ação, sendo readaptado na portaria da empresa. Atualmente ele continua o tratamento de saúde. Da sentença de 1º Grau, ainda cabe recurso.