Boletim Informativo nº 834 – 20 a 26/10/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17)
Foi sancionada a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Poderão ser parcelados, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017. [Leia mais…]
O Programa foi objeto de artigo com análise pormenorizada dos Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogados, publicado na edição desta sexta-feira (27/10) do Jornal Indústria e Comércio. [Clique aqui]

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP 780/17)
Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada a Lei 13.494/17 (conversão da Medida Provisória 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.
Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados. [Leia mais…]

Receita envia cartas para contribuintes autorregularizarem declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.
“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas declarações e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita.
As cartas somente são enviadas aos contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados.
Para saber a situação da declaração apresentada, basta consultar as informações disponíveis no site da Receita Federal, no serviço ‘Extrato da DIRPF’, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre a mensagem ‘pendência’. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.
A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na Internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que possam ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo
Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.
A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Tramita ainda no STF ação semelhante (ADPF 491) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também sob relatoria da ministra Rosa Weber.
Em sua decisão a ministra considera cabível a ADPF 489, observando que a definição conceitual proposta na portaria ministerial “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.
Nesse sentido, a relatora afirma que tais definições conceituais, “sobremodo restritivas”, não se coadunam com o que exige o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.
Como revela a evolução do Direito Internacional sobre o tema, afirma a ministra em sua decisão, “a ‘escravidão moderna’ é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”. “A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”, prossegue a relatora em sua decisão.
“Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo”, diz a ministra. Entretanto, acrescenta que, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, “resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 10.803/03”, afirma.
Na avaliação da ministra, a portaria ministerial esvazia o conceito de jornada exaustiva de trabalho e trabalho forçado; introduz, sem base legal, “o isolamento geográfico” como elemento necessário à configuração de hipótese de cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador e coloca a presença de segurança armada, como requisito da caracterização da retenção coercitiva do trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída.
Toda essa mudança de conceito, segundo a relatora, atenua o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo e contraria 20 anos de trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil no sentido do combate à escravidão contemporânea, com instrumentos e mecanismos técnicos reconhecidos internacionalmente.

Publicado decreto que converte multa ambiental em prestação de serviços
O Decreto 9.179/17, publicado nesta terça-feira (24/10), institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, permitindo a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O decreto prevê duas modalidades para conversão das multas, a direta, na qual o próprio autuado faz o serviço ambiental acordado e a conversão indireta, por meio do financiamento de projetos estruturantes pré-definidos pela União.
Na conversão direta, as empresas infratoras e inadimplentes terão direito a 35% de desconto no total da multa ao se comprometerem a investir o valor em recuperação ambiental. A multa não poderá ser convertida em serviços ambientais aplicados na área do próprio dano.
Já na conversão indireta, o infrator recebe um desconto de 60% do valor total da multa, que será investida em cota-parte de projeto de recuperação prioritário, segundo comissão mista formada pelo poder público e sociedade civil. O débito só será considerado encerrado quando os serviços ambientais forem concluídos.
O texto modifica o Decreto 6.514/08, tomando por base a Lei 9.605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples possam ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Multas de trânsito poderão ser atribuídas ao motorista frequente do carro
O proprietário de veículo ganhará o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17 publicada nesta quarta-feira (25/10) e que entra em vigor em 90 dias.
O principal condutor pode ser apontado pelo dono do carro em comunicação ao órgão executivo de trânsito. O motorista indicado deve aceitar expressamente a indicação para que ela tenha validade. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
O condutor frequente registrado assume a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que hoje cabe ao proprietário. Não sendo, portanto, necessário que o dono do carro atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas, uma vez que elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.
Caso o veículo seja vendido, o motorista responsável terá seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa para a condição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

Boletim Extraordinário – 27/10/17

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD (MP nº 780/2017)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Escritório Casillo Advogados – www.casilloadvogados.com.br

Seguindo a toada das medidas que visam a recuperação de receitas para o incremento do orçamento federal, na última quarta-feira (25.10.2017) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.494/17 (conversão da Medida Provisória nº 780/17), que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal.

Poderão ser objeto do PRD os débitos não tributários definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25.10.2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

Para liquidar seus débitos, o devedor que aderir ao PRD poderá optar por uma das seguintes modalidades:

a) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

b) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

c) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

d) pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

O deferimento do pedido de adesão ao PRD fica condicionado ao pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, cujo valor quitará proporcionalmente o principal, os juros, a multa de mora e os demais encargos que compõem a dívida consolidada. O parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoa jurídica, as quais serão corrigidas pela taxa SELIC.

Contudo, é importante ressaltar que a adesão ao PRD implica (i) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 13.494/17; (ii) o dever de pagar regularmente as parcelas; (iii) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento decorrente de processo de recuperação judicial de que trata o artigo 14-A da Lei nº 10.522/02; e (iv) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ficam excluídos do PRD os débitos com as autarquias e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação, com algumas exceções, com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias, fundações públicas e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRD e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor, consolidados por entidade. Esses regulamentos deverão ser editados até o dia 24.12.2017.

Boletim Extraordinário – 25/10/17

Programa Especial de Regularização Tributária (MP 783/17)

Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados e sócios do Escritório Casillo Advogadoswww.casilloadvogados.com.br

Após muita discussão entre o Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda e a Presidência da República, foi sancionada ontem a Lei 13.496/17 (conversão da MP 783/17), que instituiu definitivamente o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

Poderão ser parcelados no Pert, à escolha do contribuinte, todo e qualquer débito vencido até 30/04/2017, inscrito ou não em dívida ativa, objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial ou ainda, os decorrentes de lançamento de ofício.

Os parcelamentos serão efetivados exclusivamente via Internet, através do e-CAC junto aos órgãos onde os débitos estão tramitando – ou perante a Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Pert instituiu diversas modalidades de parcelamentos de livre escolha do contribuinte, as quais estão discriminadas abaixo:

– Para débitos de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

Pagamento à vista de 5% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto, em até 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o saldo remanescente, após as reduções de multa e juros a depender das modalidades abaixo elencadas, poderá ser quitado com a utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa de CSLL apurados até 31/12/2015 e, em ainda havendo saldo a pagar, nos termos abaixo:

– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício;

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% do encargo legal e/ou honorário advocatício, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

– Para débitos superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

a) Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e liquidação do saldo do parcelamento com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

b) Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

– da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

– da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

– da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e

– da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

c) Pagamento à vista de 20% do valor consolidado da dívida sem qualquer desconto em 05 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o saldo remanescente, nos termos abaixo:

– em parcela única: liquidada integralmente em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

d) Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Para os débitos perante a PGFN, após a redução das multas e juros, há possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceitos pela União, para a quitação do saldo remanescente do Pert, nos termos do art. 4º da Lei 13.259/16.

Cumpre esclarecer que há requisitos determinantes para a manutenção dos contribuintes no Pert, quais sejam:

– dever de adimplência do próprio parcelamento, como também de todos os débitos tributários contra ele constituídos após 30/04/2017, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e ainda manter-se regular com suas obrigações para com o FGTS;

– vedação da inclusão dos débitos que compuserem o Pert em parcelamento posterior, salvo o reparcelamento previsto no art. 14-A da Lei 10.522/02;

Ainda:

– as parcelas serão corrigidas mensalmente pela taxa Selic;

– os créditos de Prejuízo Fiscal de IRPJ e Base de Cálculo Negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB extinguirão a parte quitada do Pert sob condição resolutória de posterior homologação, sendo que a Receita terá 05 anos para analisar sua validade.

A adesão ao Pert deverá ser efetivada até 31 de outubro de 2017, sendo que a RFB e a PGFN farão a regulamentação do Programa, dispondo sobre seus pormenores.

Boletim Informativo nº 833 – 12 a 19/10/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados
Dando continuidade ao estudo do novo Código de Processo Civil, onde estão sendo abordadas as novidades trazidas pela Lei 13.105/15, nesta semana, o Professor e mestre em Direito Dr. André Tesser, trará aos integrantes do Escritório o tema: “Tutela Executiva”.

Receita Federal alerta sobre possível exclusão de benefícios fiscais
A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A exclusão se dará com base no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei 9.069/95, segundo os quais a pessoa jurídica em débito com a União não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Assim, o contribuinte que goza de benefício deve manter a regularidade fiscal durante toda a sua fruição.
Por oportuno, a Receita sugere a regularização das dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17. O prazo de adesão se encerra em 31 de outubro de 2017.

Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável
É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal.
A empresa foi autuada por ter liquidado R$ 9,7 milhões em passivos tributários com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme permitiu a Medida Provisória (MP) 470/09.
Para a Receita, a empresa excluiu R$ 1,2 milhão indevidamente do lucro líquido sem respaldo legal. Por conta disso, além da autuação, impôs multa pela falta de pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) sobre o valor citado. O órgão destacou ainda que a MP 470/09 não previa efeitos tributários em relação a exclusões de receita na apuração fiscal.
O relator do caso, conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, concedeu o recurso da empresa e explicou que só pode haver tributação mediante acréscimo de patrimônio, o que, segundo ele, não ocorre em compensações como essa. “O prejuízo fiscal se torna um ativo, inclusive contábil, da pessoa jurídica. Melhor dizendo, o efeito fiscal do prejuízo fiscal se torna um ativo o que se traduz no resultado da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o valor do prejuízo fiscal (base de cálculo)”, explicou o conselheiro.
Sobre a MP 470/09, o relator detalhou que a norma não trouxe qualquer conceito novo, apenas estendeu a abrangência de um direito que o contribuinte já tem. Destacou também que a contabilidade das empresas, apesar dos anos fiscais, é continuada, ou seja, o prejuízo fiscal de um ano pode ser compensado tempos depois pelas mais diversas questões.

Justiça do Trabalho tem negado pedidos de indenização por dano moral coletivo
Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada “teoria da repulsa social”. Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação.
A aplicação dessa teoria, que ainda gera polêmica no TST, depende do caso concreto. Os ministros ainda não têm uma posição definida quanto ao uso desse critério.
Em um caso julgado pela 3ª Turma do TST, os ministros foram unânimes ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins contra um frigorífico e uma empresa agroindustrial. O sindicato recorria de decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, que negou indenização por danos morais coletivos por descumprimento de norma coletiva que previa o pagamento de prêmio mensal na forma de cesta básica.
Para o TRT “os fatos narrados não afetam a coletividade, sendo que a empresa não praticou qualquer ato que seja repugnante perante a sociedade e que, no caso concreto, não existe lesão injusta que extrapola a esfera trabalhista individual, atentando-se contra direitos transindividuais de natureza coletiva”. Os ministros do TST mantiveram a decisão por entender ser necessária uma lesão significativa “que efetivamente venha a ofender a cultura jurídica da sociedade, ultrapassando a esfera individual, o que não foi demonstrado nos autos”. (AIRR – 832-52.2013.5.12.0023)
A teoria também foi aplicada em decisão unânime da 6ª Turma do TST, em que os ministros analisavam o pedido de indenização por danos morais coletivos do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Rio Grande do Sul contra uma empresa de ônibus que não teria cumprido a cota de 5% de seu quadro de aprendizes. A empresa questionava o fato de o órgão considerar na base de cálculo as funções de cobrador e de motorista de ônibus. Isso porque o Decreto 5.598/05 exclui do percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes as funções que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou os cargos de confiança.
Ao analisar o caso, os ministros encontraram precedentes que excluem esses funcionários da base de cálculo e negaram o dano moral. Segundo decisão do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, “convém ressaltar que [o fato] não gera repulsa social a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo”. (RR-814-04.2011.5.04.0741)
Em outra ação, ajuizada na 5ª Vara do Trabalho de São Luiz do Maranhão, uma empresa de construções conseguiu afastar uma condenação de R$ 1 milhão em uma ação do MPT por descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Na sentença, o juiz do trabalho substituto Adria Lena Furtado Braga cita literatura a respeito da questão, segundo a qual o que “distingue o dano moral coletivo do individual é a ocorrência de um fato que cause intolerância social, sensação de indignação ou repulsa coletiva, causada por um dano de tamanha monta, que provoque repercussões históricas em um determinado grupo ou à sociedade como um todo”. (ACP 0016447-90.2016.5.16.0015)
Apesar das decisões, a tendência majoritária no TST ainda é manter a indenização por danos morais coletivos. Em um julgado recente da 6ª Turma, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirma que “não cabe perquirir acerca da lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade ou mesmo da verificação de um sentimento social de indignação, desapreço ou repulsa, mas da gravidade da violação infligida à ordem jurídica”. No caso, que se tratava de descumprimento reiterado de normas relativas à jornada de trabalho, a ministra entendeu que “atinge toda a coletividade de trabalhadores – antigos, atuais e futuros”. Assim, fixou indenização por danos morais coletivos e foi seguida pela maioria. (RR-532-67.2012.5.01.0432)
Ainda, segundo o procurador regional do trabalho do Rio Grande do Norte, Xisto Tiago de Medeiros Neto, essas decisões que excluem o dano moral coletivo com base na repulsa social não são tendência na Justiça do Trabalho. Para ele, “a invocação da ocorrência de repulsa social é juridicamente imprópria para justificar, por si, a configuração ou o valor da reparação do dano coletivo, porque é um elemento de ordem subjetiva e de inviável aferição na prática”. Afirma ainda que o MPT adota critérios objetivos para formular o pedido de danos morais coletivos, entre eles a natureza do direito fundamental atingido, a extensão e gravidade do dano, a vantagem econômica obtida pelo infrator com a conduta ilícita, a existência de culpa ou dolo e a eventual reincidência. “Além disso, quanto à expressão do valor postulado, toma-se por base a capacidade econômica da empresa.”

Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias
A 5º Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e diferenças de estoque.
Na reclamação trabalhista o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no final do dia. Se estivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar, mas nem ele nem o motorista tinham como fazer a contagem, porque a mercadoria saía lacrada do caminhão. Já para a defesa, a diferença de mercadorias (caixas e vasilhames) entre as entregues e devolvidas pelo empregado representava um dano a ser indenizado, pois demonstrava conduta negligente. Segundo a Luft, o desconto estava previsto em contrato e encontra amparo no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O caso foi julgado pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas, que determinou a devolução dos descontos, com juros e correção monetária. Para o juízo de primeiro grau, a cláusula contratual inverte a lógica protetiva contida no artigo 462 da CLT, ao presumir que o empregado é responsável pelas eventuais avarias e faltas constatadas na prestação de contas, à margem de qualquer apuração por parte da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.
No recurso ao TST, a empresa reiterou que o contrato de trabalho previa a hipótese de desconto, e que a assinatura dos vales e autorização dos descontos seriam a prova da culpa do empregado. Ainda para a empregadora, a concessão de prazo para justificar a diferença corrobora a prova de que ela, antes de efetivar o desconto, procedia análise da responsabilidade.
O relator do recurso, ministro Brito Pereira, disse que não se contesta a existência de previsão no contrato de trabalho sobre a possibilidade de descontos no salário do empregado em caso de diferenças no caixa ou dano a mercadorias. Porém, ele lembrou que o artigo 462 da CLT veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, a não ser quando este resultar de adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. “Se o dano for causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que a possibilidade tenha sido acordada ou se o empregado o fez intencionalmente”, observou. No caso, porém, não ficou demonstrado que as supostas diferenças ou avarias nas mercadorias tenham decorrido de ação voluntária ou involuntária do empregado. “O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado”, concluiu. (RR-579-09.2014.5.04.0102

Empresa pode voltar atrás para corrigir preço claramente errado em anúncio
Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.
Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ante oferta com erro publicada na Internet.
“A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor contra publicidades que lhe tragam prejuízo, não pode ser utilizada em casos extremos, a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito daquele que adquire o produto”. Ademais, prossegue a sentença, “a boa-fé das requeridas foi suficientemente demonstrada, já que houve encaminhamento de nota de esclarecimento em tempo hábil aos consumidores que adquiriram as passagens”.
A consumidora recorreu e o Colegiado concluiu que, em face de erro grosseiro, de fácil constatação, e tendo sido feita retratação imediata, “a oferta não vincula a empresa, sob pena de enriquecimento sem causa e amparo à conduta do consumidor incompatível com a boa-fé”.

Multas de trânsito poderão ser pagas em parcelas e com cartão de crédito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18/10) a Resolução 697/17 que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos à vista de forma integral. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.
O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito.
A resolução já está em vigor, porém, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Departamentos de Trânsito (Detrans), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), firmem acordos com empresas autorizadas pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos.
De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outras unidades da federação, e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação
Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei 13.484/17, publicada em 27 de setembro, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos, como no Rio de Janeiro, onde já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG).
A Receita Federal também já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita, diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

Inscrições para a Semana Nacional de Conciliação vão até 30 de outubro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) se prepara para a XII Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada em todo o País entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro. A medida, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), terá reflexos em todo o estado do Paraná, ao passo em que diversas Comarcas intensificarão seus esforços em prol da cultura da autocomposição.
Todas as Comarcas terão total autonomia para adotar as medidas que lhe pareçam mais adequadas para a profusão da cultura do diálogo, como a promoção de palestras, debates, cursos e outras atividades.
Caso o cidadão (ou instituição pública ou privada) tenha interesse em indicar processos nos quais vislumbre possibilidade de acordo, pode fazê-lo preenchendo os dados do seguinte formulário: Quero Conciliar – Semana Nacional da Conciliação 2017, disponível no site do TJPR.
O TJPR lembra que a conciliação é, também, uma forma de resolução de conflitos que ainda não foram transformados em processos, de sorte que os interessados na busca da solução de uma demanda, com o auxílio de conciliadores, poderão solicitar mais informações sobre o tema nos Fóruns de suas cidades.

Boletim Informativo nº 832 – 06 a 11/10/17

Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista
A Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba – AECIC, em parceria com o Escritório CASILLO ADVOGADOS, convida para o debate sobre os “Aspectos relevantes da Reforma Trabalhista”, com o Dr. Felipe Augusto de Magalhães Calvet, Juiz do Trabalho do TRT da 9ª Região.
Data: 17/10/2017 (terça-feira)
Horário: 8h30min
Local: Sede da AECIC – R. Manoel Valdomiro de Macedo, 2445 – CIC
As vagas são limitadas e as reservas devem ser feitas pelo telefone: 3347-1011 ou pelo e-mail: edna@casilloadvogados.com.br.

Retroatividade da Lei da Ficha Limpa divide STF
Dr. Jefferson Comelli, advogado do Escritório Casillo Advogados, é coordenador do Setor de Direito Administrativo e Ambiental
Em julgamento emblemático no último dia 04/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 6 votos a 5, que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) – que aumenta a pena de inelegibilidade para 08 (oito) anos para condenados por abuso do poder econômico ou político – poderá ser aplicada para casos ocorridos antes das eleições de 2010, quando a lei foi publicada. Isso significa que, mesmo para condenações onde a pena de inelegibilidade tenha sido de 3 (três) anos e ocorridas antes da vigência da nova lei, o prazo desta é aplicado de imediato.
Entretanto, a nova orientação dada pelo STF levanta uma polêmica quanto a eventuais ofensas a garantias constitucionais como a coisa julgada e a irretroatividade da lei mais grave, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Além disso, como bem observado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto divergente, tal julgamento ofenderia também o art. 16 da própria Constituição Federal, que trata da eficácia da nova lei que altera o processo eleitoral, sendo que qualquer mudança somente poderia ter validade para eleições que ocorram após 1 (um) ano de sua vigência.
Na prática, a decisão vai afetar apenas condenações ocorridas entre janeiro e junho de 2010 para o pleito do próximo ano, já que aquelas ocorridas até 2009 terão decorrido o prazo maior de inelegibilidade. Entretanto, isso indica a forma como o STF vem endurecendo a interpretação normativa para casos de corrupção e fraudes eleitorais.

TST exclui de acordo coletivo estabilidade empregatícia de funcionários com câncer
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta segunda-feira (09/10), processo que tratou de cláusula em acordo coletivo entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e trabalhadores, que previa estabilidade no emprego e pagamento de salários e demais benefícios aos empregados portadores do vírus HIV e àqueles acometidos pelo câncer, a partir da data em que fosse confirmada a existência da moléstia, até sua cura ou incapacidade total do empregado para o trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) (SP) havia mantido a cláusula por entender que há uma norma preexistente.
A relatora, ministra Kátia Arruda, inicialmente manteve a cláusula tal qual como redigida, lembrando que há inúmeros precedentes no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) em relação à estabilidade para portadores do vírus HIV e um precedente em relação aos acometidos pelo câncer.
No entanto, a ministra Maria de Assis Calsing abriu divergência, que foi seguida pela SDC e acolhida pela relatora, no sentido de excluir o câncer da cláusula de estabilidade, visto que não é doença estigmatizada. O colegiado votou com a divergência da ministra Calsing. (Processo: 1000780-19.2015.5.02.0000)

Burger King é condenado em R$ 1 milhão por jornada abusiva
A BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes, proprietária das operações da rede de fast-food Burger King no Brasil, foi condenada em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A sentença ocorre após a empresa submeter funcionários a jornadas excessivas de trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A sentença, que possui abrangência nacional, também determina que a empresa deixe de prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite legal de duas horas no prazo de 60 dias (em caráter liminar), assegure aos trabalhadores o descanso semanal remunerado, de forma que eles não trabalhem sete ou mais dias consecutivos, deixe de exigir o cumprimento de horas extras de forma habitual e conceda intervalo para descanso de, no mínimo, uma hora para os funcionários que trabalham mais de seis horas por dia.
A multa por descumprimento é de R$ 5 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos em cada ocorrência.
O MPT, autor da ação, foi provocado pelo Ministério do Trabalho, que remeteu os resultados de uma fiscalização feita nas duas lojas da rede na cidade de Araraquara, interior de São Paulo.

Empregador não pode retirar gratificação de cargo de confiança exercido por mais de dez anos
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e manteve decisão que, em tutela provisória, determinou o pagamento de gratificação de função para funcionário.
O autor da reclamação trabalhista argumenta que recebeu a gratificação por mais de 10 anos, tendo exercido o cargo de confiança (gerente de relacionamento administrativo e conta) de 2003 a 2016, com o pagamento da correspondente gratificação de função e exerceu ainda o cargo de gerente geral por seis meses. No ano passado o banco o reconduziu ao cargo de origem (escriturário) após uma avaliação de desempenho. O banco alega que houve justa causa para a retirada do cargo e, consequentemente, da gratificação, haja vista o desempenho insatisfatório na tal avaliação, e conforme as regras internas da instituição, bastaria uma única avaliação de desempenho insuficiente. Na origem, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento da gratificação de função exercida por mais de 10 anos.
No TST, a relatora do mandado de segurança ministra Maria Helena Malmann, consignou no voto ser incontroverso que o reclamante recebeu a gratificação por prazo superior a 10 anos, em virtude do exercício de cargo de confiança, do qual foi dispensado e que “o poder diretivo do empregador confere-lhe a prerrogativa de nomear ou destituir empregado do cargo de confiança, com ou sem justo motivo, a qualquer tempo. Todavia, é vedado ao empregador retirar a gratificação de função percebida ao longo de mais de 10 anos, em razão do princípio da estabilidade financeira e em virtude da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Caso haja percepção de gratificação por mais de dez anos, imputa-se ao empregador a obrigação de manter a estabilidade financeira.”
Assim, considerando a razoabilidade do pedido do autor, a ministra manteve a liminar. A decisão da turma foi unânime. (Processo: RO 20046-81.2017.5.04.0000)

Juíza confirma justa causa de empregada que proferiu palavras racistas contra colega de trabalho
A reclamante trabalhava para uma empresa de call center e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretendendo a reversão da medida, mas, ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de BH, a juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia não deu razão à empregada. Pela prova testemunhal, a magistrada pôde constatar que a reclamante, de fato, durante o expediente na empresa, dirigiu palavras ofensivas a uma colega de trabalho em razão da cor de sua pele. Para a julgadora, a atitude caracteriza “mau procedimento”, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Não há dúvidas do ato racista praticado pela reclamante, motivo pelo qual entendo que a justa causa que lhe foi aplicada pela empresa deve ser mantida, finalizou a julgadora, rejeitando o pedido da reclamante de reversão da medida e de pagamento de verbas rescisórias. A ex-empregada ainda poderá apresentar recurso ao TRT-MG.

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão, tomada em repercussão geral, de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. As sentenças permitem que os contribuintes compensem os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Em março deste ano, o STF excluiu o ICMS da base do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para a relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, é impossível cobrar PIS/Cofins sobre o ICMS porque esse imposto, apesar de estar embutido no preço dos produtos, não faz parte do faturamento, uma vez que não fica com os empresários, mas apenas é repassado aos fiscos estaduais.
A Receita Federal, que saiu derrotada no julgamento, ainda pode entrar com embargos de declaração para sanar obscuridades, dúvidas, contradições ou omissões que devam ser sanadas, de acordo com o artigo 337, parágrafo 1º do regimento interno da Suprema Corte brasileira. Se os embargos forem interpostos, o STF pode modular a decisão, estabelecendo, por exemplo, que o ICMS não pode ser cobrado do PIS/Cofins a partir da decisão, mas que o mesmo entendimento não vale para compensar os valores pagos no passado.

Há incidência de IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa prestadora de serviços contra a sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação de bens sobre aparelhos para uso próprio, integrando, assim, seu ativo imobilizado.
Na primeira instância, a União contestou alegando que não existiam provas de que os bens importados fariam parte do ativo imobilizado da empresa, e que a permissão da não cobrança do imposto acarretaria tratamento desigual entre os contribuintes, uma vez que as empresas comerciais e industriais acabariam por pagar o tributo, enquanto as sociedades prestadoras de serviço, não. Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira, e o contribuinte do imposto é o importador.
O juiz federal citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, na forma do art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se o bem foi adquirido a título de compra e venda ou arrendamento. Desse modo, é devida a incidência do IPI nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado.

Febraban adia para 2018 recebimento de boletos vencidos em qualquer banco
A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade de documentos bancários no país.
Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Na segunda-feira, 09/10, deveriam começar a ser recebidos em qualquer banco os boletos vencidos a partir de R$ 500 e, segundo o cronograma inicial, em novembro, haveria nova redução para o valor mínimo de R$ 200. Aí, a partir de dezembro, todos os documentos vencidos passariam a ser aceitos em qualquer banco.
“Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema – cerca de quatro bilhões de boletos por ano […] – o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro”, disse a federação em nota. As novas datas das próximas etapas do cronograma serão divulgadas posteriormente.

Reforma Política: saiba o que muda nas eleições de 2018
A Lei 13.487/17, que institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), e a Lei 13.488/17, que regulamenta seu uso, além de apresentar outras regras para as eleições do próximo ano, foram publicadas na última sexta-feira (06/10). Entre as novidades trazidas pela chamada Reforma Política, estão a criação de um fundo com recursos públicos para financiar campanhas para compensar o fim das doações de empresas (proibida pelo Supremo Tribunal Federal), a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos, o fim de coligações partidárias a partir de 2020 e a determinação de um teto de gastos para candidaturas.
Cláusula de desempenho: os partidos precisam atingir um desempenho eleitoral mínimo para ter direito a tempo de propaganda e acesso ao fundo partidário;
Fundo eleitoral: foi criado um fundo eleitoral, estimado em R$ 1,7 bilhão, com dinheiro público para financiamento de campanhas eleitorais;
Arrecadação: os candidatos podem arrecadar recursos em campanhas na Internet (crowdfunding) a partir de 15 de maio do ano eleitoral. Além disso, os partidos podem vender bens e serviços e promover eventos de arrecadação. Empresas estão proibidas de financiar candidatos;
Limite para doações: pessoas físicas continuam podendo doar 10% do rendimento bruto declarado no ano anterior à eleição;
Limite para gastos: haverá limite de gasto com valores distintos conforme o cargo que o candidato almeja;
Debates: emissoras de televisão e rádio são obrigadas a convidar candidatos de partidos com mais de 5 deputados na Câmara dos Deputados;
Voto impresso: o voto deverá ser impresso a partir da eleição de 2018, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já comunicou que não terá orçamento para implementar a medida em todo o Brasil no próximo ano.

Boletim Informativo nº 831 – 29/09 a 05/10/17

Mercedes-Benz é multada por maquinário inseguro em terceirizadas
A Mercedes-Benz foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 1 milhão por permitir o uso de maquinário e ferramentas que não atendem pré-requisitos de segurança por trabalhadores de empresas prestadoras de serviços. A ação, de primeira instância e que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP).
O MPT afirma que a empresa fornecia a seus prestadores de serviços equipamentos defeituosos que não seguiam as normas de segurança e saúde e que estes eram usados exclusivamente na produção de itens da companhia. Com isso, estaria incentivando o trabalho em condições que levariam a riscos de esmagamento e mutilação, em vez de arcar com custos do conserto dos equipamentos.
Segundo o juiz André Sentoma Alves, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, ao terceirizar parte de sua cadeia produtiva, não é dado à demandada descuidar da saúde e segurança dos trabalhadores de suas prestadoras de serviços e fornecedoras de peças. “Ao comprar peças de empresas que não atendem às normas legais de saúde e segurança do trabalho, assim como ao emprestar ferramentas sem a exigência do atendimento a tais normas, a reclamada acaba por incentivar a exposição dos trabalhadores a riscos ambientais.”
Segundo o MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência Social encontraram em 2012 mais de 40 prensas defeituosas de propriedade da Mercedes, distribuídas gratuitamente a empresas terceirizadas que fabricam peças para a própria montadora na Grande São Paulo. E a companhia se recusou a corrigir a situação, não aceitando firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão.
Com a decisão da Justiça do Trabalho, a Mercedes fica proibida de comprar peças de empresas que não atendam às normas de medicina do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por peça irregular. Também terá de fazer visitas mensais aos fornecedores para certificar-se da segurança no ambiente de trabalho e não poderá fornecer a terceiros, especialmente sob contrato de comodato, ferramentas em desacordo com as normas de segurança.

TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.
A decisão foi proferida no julgamento de recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a homologação, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), de acordo entre os sindicatos dos trabalhadores e das indústrias da Construção e do Mobiliário de Pelotas para vigorar de 2016 a 2017. A cláusula em discussão fixou piso diferenciado para as funções de servente, servente-aprendiz, meio-oficial e oficial em valores entre R$ 4,35 e R$ 6,38 por hora trabalhada, e, para os menores e jovens aprendizes, de R$ 3,90.
Segundo o MPT, os aprendizes também deveriam ter assegurado o valor mínimo nacional por hora trabalhada. O recurso se fundamentou no artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. Outro argumento foi o de que o TST proíbe distinção de remuneração de trabalhadores em razão da idade.
Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva. A seu ver, na falta de regra específica, deve ser aplicado ao menor aprendiz o mesmo piso estabelecido para os demais empregados, em conformidade com as atividades exercidas na empresa. Além de contrariar a OJ 26 da SDC, a cláusula afronta também o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Ao decidir pela exclusão do item da cláusula relativo aos aprendizes, a ministra explicou que, embora o pedido do MPT fosse no sentido da aplicação do salário mínimo nacional, e embora tenha havido acordo entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da isonomia”. A decisão foi unânime. (Processo: RO-20700-05.2016.5.04.0000)

Empresas também podem sacar FGTS
A Caixa Econômica Federal guarda um volume de recursos que pode ser resgatado por empresas que depositaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entre 1966 (quando foi criado o FGTS) e 1988 (quando da promulgação da Constituição Federal) para trabalhadores que optaram por não receber o fundo.
Mesmo que não optassem, decisão extinta na Constituição de 1988, quando o FGTS foi estendido para todos os trabalhadores, as empresas eram obrigadas a depositar 8% da remuneração de seus funcionários em uma conta denominada individualizada, e não na conta vinculada, onde é depositado no FGTS convencional.
Quem não optasse pelo benefício ganhava estabilidade no emprego ao completar dez anos de trabalho. A conta individualizada do FGTS foi criada quando as empresas passaram a demitir as pessoas com nove anos de casa, evitando assim o depósito do FGTS e a estabilidade. Para proteger o trabalhador, o governo obrigou o depósito na conta individualizada.
O saldo dessas contas individualizadas deve girar em torno de R$ 3 bilhões, e os recursos serão incorporados ao patrimônio do banco se não forem resgatados no prazo de um ano. Em outubro de 2018 a Constituição faz 30 anos e esse direito de resgate acaba.
Para apuração dos valores envolvidos, torna-se necessário que cada empregador se habilite junto aos representantes do Ministério do Trabalho, para que, individualmente, possam ser descritos os valores passíveis de movimentação pela empresa. Para isso a Caixa exige a lista de todos os funcionários da empresa daquela época.

Já está em fase de testes a nova ferramenta do eSocial
O Decreto 8.373/14 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
De acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 02/2016, a implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e a partir de 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.
Por meio desse canal, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, 15 obrigações.
Desde 1º de agosto o eSocial disponibiliza o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. O objetivo é prepará-las para o início da utilização obrigatória do sistema, tendo em vista a complexidade e o número de informações que deverão ser apresentadas. Será preciso ter todo um trabalho anterior de saneamento cadastral e revisão de dados dentro da empresa, por isso da importância dos contribuintes que se adiantaram ao processo.
Está previsto para novembro a disponibilização do ambiente final de testes com todas as alterações, inclusive as previstas na Reforma Trabalhista, com campos específicos para o fracionamento das férias em até três períodos; para a demissão consensual (no qual o trabalhador pode pedir a rescisão contratual e mesmo assim resgatar até 80% do FGTS); para as novas modalidades de contratação – como trabalho intermitente ou home office -; e para a inclusão de diversos tipos de jornada.

Nova lei exige higienização de equipamentos usados por consumidores
A Lei 13.486/17, publicada nesta quarta-feira (04/10), estabelece que as empresas promovam a limpeza de todos os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos e serviços aos consumidores. “O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação”, determina o parágrafo acrescentado ao Código de Defesa do Consumidor.
A norma sancionada altera o artigo 8º da seção “Da Proteção à Saúde e Segurança” do Código de Defesa do Consumidor, onde já consta que produtos e serviços colocados no mercado não podem trazer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. O texto excetua os riscos considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza ou uso dos produtos e serviços.
Com a alteração, por exemplo, os equipamentos de autoatendimento, carrinhos de supermercado, computadores de lan-houses, provadores de roupa a catracas de metrô e ônibus, entre outros, devem ser higienizados, pela empresa prestadora do serviço, após ser utilizado por cada usuário.

É lícita cláusula contratual sobre ressarcimento de despesas com a cobrança de inadimplentes
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que estipula o ressarcimento em favor de instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. De forma unânime, o colegiado concluiu que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. “Havendo expressa previsão contratual, impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.
Por meio de ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que o Unibanco (sucedido pelo banco Itaú) exigia de forma abusiva o ressarcimento dos custos de cobrança de clientes que tinham débitos em atraso em contratos de empréstimo, a exemplo dos valores despendidos com ligações telefônicas dirigidas aos consumidores. Com base na Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, o magistrado de primeira instância considerou que a cobrança tinha respaldo legal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que causaria desvantagem ao consumidor a imposição de cláusula que não demonstrasse o alcance das despesas bancárias passíveis de ressarcimento pelo cliente.
No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que o artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento. Por isso, nesses casos, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Ademais, a necessidade de reposição integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jurídico, por extensão legal conferida pelo artigo 51, XII, do CDC, de modo que a garantia da reparação total valerá tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, independentemente de expressa previsão contratual”, concluiu o ministro ao acolher o recurso da instituição financeira. Destacou, contudo, que eventual abuso decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, poderia ser examinado em cada caso, a título singular, não se mostrando a ação civil pública adequada a tal propósito. (REsp 1361699)