Boletim Informativo nº 843 – 22 a 28/12/17

Receita irá monitorar permanentemente 43 mil contribuintes
A Receita Federal do Brasil vai acompanhar de forma detalhada 9.992 empresas e 33.077 pessoas físicas no ano de 2018. Em conjunto, esses contribuintes são responsáveis por 60% da arrecadação federal.
Segundo o Fisco, os 43 mil contribuintes terão seu comportamento econômico e tributário, em especial sua arrecadação, “permanentemente monitorado” por auditores-fiscais especializados. “Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informa a Receita em nota sobre o tema.
De acordo com as Portarias RFB 3.311 e 3.312, ambas editadas em 20/12/17, o acompanhamento diferenciado vale para pessoas jurídicas com receita bruta acima de R$ 200 milhões em 2016 ou massa salarial acima de R$ 65 milhões em 2016, entre outros parâmetros e para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 10 milhões em 2016; bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou operações em renda variável acima de R$ 15 milhões em 2016.
O monitoramento será ainda mais detalhado para os maiores contribuintes, sendo chamado de “acompanhamento especial”. De acordo com as portarias, poderão ser criados nesse caso indicadores, metas, critérios de seleção, jurisdição e formas de controle e avaliação específicos para processos de trabalho ou atividades.
Enquadram-se no acompanhamento especial as empresas com receita bruta em 2016 maior que R$ 1,8 bilhão ou com débitos maiores que R$ 200 milhões no ano passado, entre outros parâmetros. Já no caso das pessoas físicas, foram consideradas aquelas com rendimentos maiores que R$ 200 milhões em 2016, com bens e direitos maiores que R$ 500 milhões no ano passado ou cujas operações em renda variável tenham sido maiores que R$ 100 milhões em 2016.

Justiça Federal autoriza empresa a escolher alíquota do SAT no eSocial
A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar que possibilita a uma empresa fornecedora de mão de obra escolher, no eSocial (programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados), a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que considerar mais adequada. As alíquotas do seguro, que variam entre 1% e 3%, incidem sobre o valor da folha salarial, de acordo com o grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte (leve, médio ou grave).
Em 08 de janeiro de 2018 o novo sistema começa a valer para as grandes empresas, com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nessa fase, estão incluídas cerca de 13 mil empresas. A partir de 16 de julho, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores. Já os entes públicos (como prefeituras e estados) serão obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
Porém, indo de encontro à legislação do SAT, o eSocial não permite o autoenquadramento. Hoje, o contribuinte pode optar por um percentual com base na realidade do seu negócio e sua atividade preponderante. A legislação prevê a possibilidade de o contribuinte avaliar o grau de risco inerente à sua atividade, declarar e recolher o tributo pela alíquota que considerar correta.
A liminar, concedida pela juíza federal Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a primeira de que se tem notícia. Na decisão afirma que, “é de rigor reconhecer que a digna autoridade nada pode fazer em face às incongruências do sistema informatizado. Entretanto, não se configura motivo minimamente razoável para que o contribuinte fique impossibilitado de proceder à contribuição ao SAT conforme a alíquota correspondente ao risco da atividade exercida”. E conclui que “considerando que para a prática dos atos administrativos deve-se lançar mão de instrumentos informatizados com vistas à solução rápida dos problemas tributários e não o contrário, fazendo-se refém do sistema eletrônico, é de rigor deferir a medida liminar.” (MS 5025404-83.2017.4.03. 6100)

Carf exige maior participação sindical nos acordos de PLR
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) deve ser aprovado também pelos sindicatos de trabalhadores que atuam nas áreas das filiais da empresa, não apenas pela entidade responsável pela região da matriz.
A decisão mais restritiva à concessão de PLR pelas empresas caminha na contramão do que dispõe a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) sobre a PLR. A norma, em seu inciso XV, do artigo 611-A, incluiu o benefício entre os itens que podem ser definidos por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com prevalência do negociado sobre a lei.
Na ementa da 2ª Turma (acórdão 9202-005.979), os conselheiros afirmam que, “em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato”. A decisão foi dada em recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção, que aceitou o plano de PLR aprovado por um só sindicato. No recurso, o órgão indicou divergência e apresentou acórdão paradigma (2301-003.550) proferido para a mesma companhia em situação idêntica.
No processo, a General Motors alega que a limitação territorial da abrangência do sindicato não tem caráter absoluto e que existem exceções, que visam tutelar, sem prejuízos, os interesses do trabalhador. Segundo sua defesa o próprio sindicato signatário, de notória credibilidade nacional, reconhece que seus acordos servem como referência.
Em seu voto, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, afirma que, apesar de ter votado em sentido contrário em 2012 (acórdão 9202-02.079), com o fundamento de que não alteraria a natureza do pagamento de PLR, passou a rever seu entendimento a partir de 2013 (acórdão 2301-003.549). Ele passou a levar em consideração o artigo 520 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo estabelece que deve haver representação econômica ou profissional do sindicato e mencionada a base territorial outorgada.

Reforma Trabalhista é questionada no Supremo
Pelo menos 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor há pouco mais de um mês. Em sete delas, assinadas por confederações e federações de trabalhadores, o assunto tratado é o fim da obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical.
Duas das 11 ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), antes mesmo de a norma entrar em vigor. Uma delas trata de terceirização e a outra de assistência judiciária gratuita. Há ainda outras duas, apresentadas por federações de trabalhadores, que discutem especificamente o contrato de trabalho intermitente.
Todas as ações que tratam da contribuição sindical obrigatória e do trabalho intermitente estão sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que já deu um prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República se manifestarem sobre os dois temas. A expectativa é que após o recesso, em fevereiro, possa haver algum despacho do ministro.
O Supremo já reconheceu, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 123, de relatoria do ministro Celso de Melo, que a contribuição sindical seria um tributo e, por isso, só poderia ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ou por uma Lei Complementar (LC), e não por lei ordinária, como ocorreu. Em recente decisão da juíza Patrícia Pereira de Sant’anna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), foi autorizado a um sindicato da região serrana de Santa Catarina continuar descontando a contribuição sindical, de forma obrigatória, dos funcionários de uma escola particular da localidade. Ainda cabe recurso da decisão.
Outro tema levado ao Supremo é o trabalho intermitente (Adins 5826 e 5829). A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas (Fenattel) e da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) questionam os artigos 452-A e 453 da Lei 13.467/17 e a Medida Provisória (MP) 808/17, que regulamentou o tema.
No caso do trabalho intermitente, a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas. Quanto à previsão que institui essa nova modalidade de contratação o argumento é que contraria princípios da Constituição Federal, como isonomia e igualdade, e a Lei 13.152/15, que estabelece que nenhum trabalhador deve ganhar menos que um salário mínimo. As ações ainda questionam o fato de a MP 808/17 prever que os empregados, em caso de receberem menos de um salário mínimo, deverão recolher a complementação da Previdência Social, sob o risco de perderem o benefício. A norma ainda diz, por exemplo, que não há pagamento de férias e 13º salário para períodos inferiores a 14 dias, porém, não se sabe se a regra deve ser mantida caso o empregador chame o trabalhador para diversos trabalhos no mês que acabem somando um período maior que o previsto na norma.

Demitida pede reintegração mas é condenada a pagar R$ 15 mil
O Juiz Francisco Pedro Jucá, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), condenou uma mulher a pagar R$ 15 mil de honorários advocatícios e custas processuais da Falcon Distribuição, aonde trabalhou. Ela acionou a empresa na Justiça requerendo reintegração após ser demitida.
Na ação, a trabalhadora afirma que sofreu um acidente de trabalho em março de 2017, quando se encontrava em um hotel em Belo Horizonte (MG), onde escorregou em piso molhado e teve uma ruptura muscular. Foi deferido a ela auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até maio de 2017. Dispensada sem justo motivo, em junho do mesmo ano, ela recorreu à Justiça requerendo reintegração aos quadros funcionais da empresa ou indenização substitutiva equivalente.
A empresa contestou a alegação do acidente, demonstrando que a empregada teria tido uma ruptura decorrente de uma fadiga muscular quando se dirigia a um restaurante. “Na verdade, não foi um acidente e sim um incidente (esforço físico), sem qualquer relação com o trabalho. Não havendo acidente de trabalho, não haveria qualquer estabilidade acidentária, sendo indevida a reintegração”, pontuou em sua defesa.
Segundo o juiz “cabia à reclamante, nos termos do artigo 373, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprovar as alegações trazidas na exordial, quanto ao acidente sofrido, todavia a demandante não produziu quaisquer provas que pudessem formar o convencimento do Juízo acerca da ocorrência do alegado sinistro”.
Desta forma, julgou improcedente o pedido de reintegração e pagamento de salários prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Utilizando-se da Reforma Trabalhista, especialmente do §3º do artigo 790 da CLT, indeferiu a gratuidade processual por ausência de provas nesse sentido. Além disso, Francisco Pedro Jucá aplicou o dispositivo contido no artigo 791-A da CLT, condenando a trabalhadora ao pagamento de honorários de sucumbências no percentual de 10% do valor atualizado da causa (R$ 127.534,40), além das custas processuais no valor de R$ 2.550,68.6, o que equivale a R$ 15.304,12.

Entram em vigor novas regras para divulgação de preços no e-commerce
A Lei 13.543/17 que regula o comércio eletrônico no Brasil entrou em vigor em 20 de dezembro e prevê exigências para a venda de produtos on-line. De acordo com a norma, os preços devem ser colocados à vista no site, de maneira ostensiva, ao lado da imagem do produto ou descrição do serviço. Além disso, as letras devem ser grandes e legíveis.
A norma inclui as exigências da Lei 10.962/04, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
Trata-se de um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características.
O consumidor que se deparar com uma situação em que o preço não está apresentado de maneira clara e em destaque, ou que a fonte seja menor do que o tamanho 12, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem violando as previsões da lei podem ser multados ou até suspensos.

Acordo abre compras públicas no Mercosul
Os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fecharam um acordo para abrir seus mercados de compras governamentais entre si. Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai vão dar “tratamento nacional” para empresas dos respectivos países, em licitações de bens e serviços com valores a partir de R$ 500 mil. No caso de obras públicas, a abertura vale para todas as contratações com preço mínimo de R$ 20 milhões – são, na verdade, direitos especiais de saque convertidos para a moeda de cada um dos países.
Trata-se da segunda iniciativa de abertura econômica importante do Mercosul neste ano, que já havia assinado em abril um acordo de facilitação de investimentos. O protocolo de compras governamentais é o primeiro do gênero firmado pela Argentina e o segundo do Brasil, que tinha apenas um acordo modesto com o Peru até agora.
Pelo novo acordo, as empresas do Mercosul vão receber o mesmo tratamento conferido por cada país aos seus fornecedores nacionais. Além disso, o protocolo tem o caráter de proibir a aplicação de barreiras entre si nas licitações públicas.
“O acordo ficou bastante equilibrado e abre oportunidades importantes para as nossas empresas”, afirmou o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto. Segundo ele, consultas ao setor privado indicaram interesse das empresas brasileiras em licitações dos países vizinhos.
Companhias estatais, assim como governos estaduais e municipais, ficaram de fora do acordo em um primeiro momento. “Mas o acordo deixa cláusulas abertas para seguirmos negociando”, acrescentou Abrão.
O secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e um dos principais negociadores do acordo, Jorge Arbache, informou que o protocolo de compras governamentais será revisado daqui a dois anos e poderá ter ampliações.

Novas regras para saque acima de R$ 50 mil começam a valer nesta quarta
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, a partir desta quarta-feira (27/12), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro vivo, têm que seguir novas regras. A operação terá de ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.
As exigências constam da Circular 3.839/17 do Banco Central do Brasil, publicada em 30 de junho. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança estabelecida é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque. O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Boletim Informativo nº 842 – 15 a 21/12/17

Confaz regula validação de incentivos fiscais concedidos pelos estados
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a chamada “guerra fiscal”, o Convênio ICMS 190/17 publicado na última segunda-feira (18/12) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pela empresa que pagou imposto com desconto em outro estado. O Convênio ICMS 190/17 regulamenta a Lei Complementar 160/17.
Segundo a norma do Confaz, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto deste ano até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro do ano que vem.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico. Por exemplo, 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial. Isto é, a efetividade dos convênios firmados não depende das empresas, mas dos estados.
O que se sugere é que as empresas aguardem os estados publicarem os atos normativos para, só então, desistirem das ações judiciais.

Paraná passará a exigir a emissão do MDF-e em transporte intermunicipal de carga
Segundo a Norma de Procedimento Fiscal 123/17, da Receita Estadual do Paraná, a partir de 1º fevereiro de 2018, todo transporte realizado dentro do estado do Paraná deverá possuir o documento MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Anteriormente, o MDF-e era obrigatório somente para transportes interestaduais. Para transportes com origem e destino dentro do Paraná, bastava só o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Com a nova legislação, a fiscalização se tornará mais ágil por parte do governo, pois o MDF-e vincula o CT-e e notas fiscais dos produtos que estão sendo transportados.
A obrigatoriedade passa a ser: a partir de 01/02/18: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); a partir de 02/04/18: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; e, a partir de 01/06/18: para os emitentes de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Egito é publicado
Foi publicado em 07 de dezembro o Decreto 9.229/17 promulgando o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que pretende fortalecer o sistema multilateral de comércio, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento sustentável, para novas oportunidades de emprego, para a diversificação do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional. São signatários do acordo: a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de um lado, e a República Árabe do Egito de outro lado.
São os objetivos: aumentar e aprimorar a cooperação econômica entre si a fim de elevar a qualidade de vida de suas populações; eliminar entraves e restrições ao comércio de bens, incluindo bens agrícolas; promover, por meio da expansão do comércio entre si, o desenvolvimento harmonioso de suas relações econômicas; proporcionar condições de concorrência leal no comércio; criar condições para o incentivo de investimentos, particularmente para o desenvolvimento de investimentos conjuntos; e promover o comércio e a cooperação entre si em terceiros mercados.
O Acordo entrará em vigor dentro de 30 dias a contar da notificação do depósito do instrumento de ratificação da última Parte Signatária. A partir de então, os Estados Partes do Mercosul garantem seu acesso facilitado a um mercado de 100 milhões de consumidores. O acordo cria novas oportunidades para exportações brasileiras de produtos como frango, café solúvel, papel, automóveis e autopeças, entre outros.
O acordo prevê eliminação imediata das tarifas de importação para 26% do universo tarifário do Mercosul e 31% do universo tarifário egípcio. Ao final de dez anos, 99% do universo tarifário do Mercosul e 97% do universo tarifário do Egito estarão totalmente desgravados.
As exportações brasileiras para o Egito somaram US$ 1,77 bilhão em 2016 e os principais itens exportados foram: carne bovina, açúcar, milho, minério de ferro e frango. As importações brasileiras do Egito somaram US$ 94 milhões em 2016. Os principais produtos importados do Egito foram fertilizantes, nafta e azeitonas.

TST aplica entendimento do STF com relação ao IPCA-e
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou recentemente dois casos referentes à correção monetária dos débitos trabalhistas em processo de execução, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), contra a decisão do TST que havia determinado a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD). O objetivo era resguardar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista reconhecido por sentença transitada em julgado. Ambos tiveram como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa.
Nos dois processos a 1ª Turma do TST negou provimento a agravos contra decisões monocráticas do relator. Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-e à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas. Sobre as empresas privadas, incidiu o princípio da simetria e paralelismo, que deve existir entre as disposições que dão coerência ao sistema jurídico.
Em um dos casos julgados, era discutido qual índice de correção seria aplicado sobre valores referentes à diferença de complementação de aposentadoria devida a um trabalhador da Petrobrás pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros). Na decisão, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade incidental da expressão “equivalente a TRD”, contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-e como fator de atualização a ser utilizado na Justiça do Trabalho para correção de débitos trabalhista.
Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE, com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder Público, por maioria, entendeu que o índice a ser aplicado nas correções de precatórios era o IPCA-e, afastando a aplicação da TR.
O outro julgado tratava a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (Fepam) sustentava a aplicação da TR ou da Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (FACDT), como índices de correção dos montantes devidos por entidades públicas. Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE, em que o STF fixou o IPCA-e como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública. (Processos: Ag-AIRR – 129900-61.2009.5.04.0203 e AgR-AIRR-72100-66.2009.5.04.0012)

CNJ e bancos fazem acordo para desjudicializar conflitos
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, assinaram nesta segunda-feira (18/12) um termo de cooperação técnica que pretende facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras.
O acordo prevê o aperfeiçoamento e o incentivo ao uso do Sistema de Mediação Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e prevê acesso do CNJ ao conhecimento e informações do Banco Central no tratamento de reclamações de consumidores e na interlocução com os bancos para estimular a mediação. Da mesma forma o Banco Central terá acesso aos dados e indicadores sobre processos envolvendo consumidores contra instituições financeiras.
As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos. Em 2012, levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo, em conjunto, por 76% dos processos em tramitação.
O Sistema de Mediação Digital foi criado pela Emenda 2, que atualizou a Resolução CNJ 125/10, adequando-a às novas leis que preconizam as buscas pelas soluções consensuais do conflito, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Toffoli homologa duas ações de acordo entre bancos e poupadores
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (18/12) o acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.
A decisão vale para duas ações do Itaú e do Banco do Brasil. As demais ações que estão em andamento devem ser homologadas por outros ministros do Supremo. Com a decisão de Toffoli, os poupadores terão 24 meses para decidir se vão aderir ao acordo, que vale apenas para quem já estava com ação na Justiça para cobrar os valores.
O acordo prevê o pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

TSE edita normas regulando as eleições de 2018
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (18/12), por unanimidade, as 10 resoluções que irão regular as eleições de 2018. Todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5 de março, prazo final para publicação das regras eleitorais.
Ainda ficaram em aberto questões como o autofinanciamento de campanha, as fake news (notícias falsas) e o voto impresso. O ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, frisou que a aprovação das normas “não significa a interdição de qualquer debate”.
Além das fake news e do voto impresso ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos. Ainda foram aprovadas resoluções que regulam o calendário eleitoral, o cronograma do cadastro eleitoral, o direito de resposta, o registro de candidaturas, as pesquisas eleitorais, a prestação de contas, entre outras.
No caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar, primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente na semana passada, ao derrubar o veto presidencial, criando assim, dúvida sobre se essa nova regra poderia ser aplicada, tendo em vista a cláusula de anualidade. A possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei sobre o assunto foi sancionada.
Outro assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral de 2018 foi imposta por meio da Lei 13.165/15, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que não será possível implementar, devido a restrições orçamentárias e técnicas.
A ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de audiência pública e de resolução específica”.

Boletim Informativo nº 841 – 08 a 14/12/17

PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar recuperar parte de R$ 8 bilhões inscritos em dívida ativa, devidos por cerca de 300 mil empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A estratégia será tentar responsabilizar administradores e sócios.
São negócios que só existem no papel e que, de acordo com a PGFN, contraíram dívidas e depois fecharam suas portas, sem comunicar o fato aos órgãos competentes, configurando assim, dissolução irregular. Essas empresas têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União e não aderiram ao parcelamento.
Como só existem no papel, a estratégia será redirecionar as dívidas aos corresponsáveis, a quem deu causa ao encerramento irregular da empresa. Essa estratégia da PGFN tem respaldo na Portaria 948, de 15 de setembro, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR).
Todos serão notificados por carta com aviso de recebimento para apresentar contestação no prazo de 15 dias corridos. Se não houver resultado, a notificação será realizada por Diário Oficial. Pela portaria, a PGFN deverá indicar no processo os indícios de dissolução irregular, a empresa, o terceiro, os fundamentos legais e a discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos na dívida ativa.
Para o redirecionamento da cobrança tributária ao administrador é necessário demonstrar infração à lei e nesse sentido os tribunais superiores reconhecem que a dissolução irregular de sociedade é uma das hipóteses. Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) já inclui o terceiro responsável, a cobrança pode ser automaticamente redirecionada, com inversão do ônus da prova.

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou ontem a jurisprudência sobre os reflexos dos pagamentos de horas extras habituais. Com a mudança, os valores recebidos passam a refletir no pagamento do repouso semanal remunerado e demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio. O caso foi analisado em recurso repetitivo e deve ser obrigatoriamente aplicado aos demais processos. Como houve modulação dos efeitos, o entendimento só se aplicará a novos processos.
A maioria dos ministros (7 a 2) votou contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST, segundo a qual “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem [repetição no caso de pagamento]”.
A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). O assunto agora foi remetido para a comissão de jurisprudência, responsável pela revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais e depois será remetido ao Pleno para aprovação.
O tema foi reconhecido como repetitivo porque houve edição de uma súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia (5ª Região) contrária à OJ vigente no TST. O relator do processo foi o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que votou pelo cancelamento da súmula por entender que deveria haver esse reflexo nas demais verbas.

Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou sua jurisprudência no sentido de que o acréscimo de 3 dias ao aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço, resultando em 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar no Rio Grande do Sul (Sintae/RS) com base no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, que instituiu o aviso prévio proporcional, a partir do conhecimento de que a empresa considerava a proporcionalidade apenas a partir do segundo ano completo de trabalho do empregado.
O estabelecimento de ensino foi condenado no juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No recurso ao TST, a empresa sustentou que, segundo se depreende da legislação que trata da matéria, são devidos 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano.
O relator, desembargador convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, explicou que o artigo 1º da Lei 12.506/11, que regulamentou o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê a concessão na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa. Para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de três dias a cada ano, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. “O dispositivo legal não faz qualquer alusão à exclusão do primeiro ano de serviço para fins de cômputo do aviso prévio proporcional”, observou. (Processo: RR-20892-88.2014.5.04.0005)

Reforma trabalhista incentiva acordos extrajudiciais
Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) – pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes.
De um lado estava o trabalhador e o seu advogado, em Recife (PE). Do outro, na cidade de São Paulo, o representante do empregador, um advogado e um árbitro, que homologou a rescisão do contrato de trabalho. O acordo, fechado por meio de arbitragem, prevê pagamento de R$ 130 mil, em dez parcelas.
O uso da arbitragem foi acordado entre as partes após a entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro. Pela lei, trabalhadores com remuneração superior a cerca de R$ 11,5 mil (duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime-Geral de Previdência Social) podem negociar mudanças no contrato diretamente com o empregador, sem a intermediação de sindicato.
Pela arbitragem ou com homologação pela Justiça, os acordos extrajudiciais evitam o longo caminho do processo judicial. Em dois meses, uma ex-funcionária do Hospital Samaritano, em São Paulo, conseguiu fechar um acordo para receber pendências relativas a 26 anos de trabalho. O acordo foi homologado recentemente pelo juiz Jorge Eduardo Assad, da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo.
No caso, a trabalhadora já havia recebido verbas rescisórias, porém, entendeu que havia pendências como horas extras, dias de trabalho em período de férias e danos morais, pela forma como foi afastada.

Trabalhadora é condenada a pagar R$ 67 mil após reforma trabalhista
Ex-funcionária de um grande banco foi condenada, pela 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), a pagar R$ 67,5 mil de honorários de sucumbência a seu antigo empregador. A decisão foi tomada com base na Lei 13.467/17, porque a maioria dos pedidos feitos pela autora da ação foram julgados improcedentes.
Antes do advento da reforma trabalhista, esse tipo de honorário – correspondente à verba paga pela parte perdedora do processo, a fim de cobrir gastos do advogado da parte vencedora e outras despesas – só era cobrado na Justiça trabalhista quando havia assistência de advogado de sindicato. O recém acrescentado artigo 719-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contudo, permite a concessão dos honorários sucumbenciais, mesmo quando o advogado atuar em causa própria.
No caso em questão, a ex-funcionária acionou a Justiça para cobrar diversas verbas da instituição financeira, como horas extras, intervalo antes da jornada extraordinária, acúmulo de função e indenização por danos morais. Inicialmente, ela deu à causa o valor de R$ 40 mil, mas o juiz substituto Thiago Rabelo da Costa elevou o montante para R$ 500 mil, sob a justificativa de que havia um descompasso entre os pedidos e o valor arbitrado pela autora.
Na decisão, o magistrado esclareceu que as normas de direito material, que regulam as relações trabalhistas, seriam analisadas de acordo com a legislação anterior à reforma, porém, as regras de cunho processual seguiram as novidades aprovadas pela lei.
O único ponto em que o banco foi condenado diz respeito a não concessão do intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, previsto no artigo 384 da CLT – inclusive, revogado pela reforma. O juiz também rechaçou a testemunha trazida pela bancária, alegando se tratar de “verdadeira testemunha profissional”, presente em inúmeros processos. Nesse sentido, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil pelo direito violado e R$ 7,5 mil de honorários de sucumbência. A autora, por sua vez, por ter sido sucumbente nos pedidos que totalizavam R$ 450 mil, segundo o juiz, deve R$ 67,5 mil de honorários. O montante equivale a 15% do valor da liquidação da sentença, limite estipulado pela CLT.
Como a decisão é de primeira instância e as partes recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, a sentença ainda pode ser modificada.

Comunicação por e-mail entre empresa e cliente tem valor legal, confirma Tribunal
A comunicação por meio eletrônico entre empresa e cliente, desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação pertinente, tem validade igual às demais modalidades de interação entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que isentou empresa concessionária de energia elétrica de responsabilidade em indenizar supermercado por supostos prejuízos registrados pelo desligamento da rede para manutenção técnica.
O estabelecimento afirmou que sofreu transtornos pelo corte de luz e que a comunicação efetuada por e-mail não foi suficiente para o cumprimento do dever de informação que cabia à concessionária. Esta, ao seu turno, comprovou o envio de notificação eletrônica com três dias de antecedência ao cliente. Disse também que, diante das características de suas atividades, o supermercado deveria ter implementado medidas preventivas para casos de desligamento da rede elétrica.
O desembargador Saul Steil, relator da apelação, entendeu que não há obrigatoriedade de comunicação por outros meios como rádio e televisão, ou ainda mediante entrega de carta com aviso de recebimento. “Se a notificação eletrônica enviada atendeu aos pressupostos elencados pela legislação pertinente, sobretudo quanto à anterioridade da comunicação e a forma escrita, há de se reputá-la plenamente válida, de modo que, se o autor não tomou conhecimento de seu teor, foi por desídia própria ao não verificar o canal de comunicação fornecido […]”, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime. (AC 0301014-19.2015.8.24.0052)

Boletim Informativo nº 840 – 1º a 07/12/17

Lei complementar autoriza incentivo fiscal sem tributação
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre incentivos concedidos às empresas pelos estados da Federação. O Congresso Nacional derrubou, em 22 de novembro, dois vetos presidenciais à Lei Complementar (LC) 160/17, publicada em 07 de agosto. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), serão considerados subvenções para investimento e, por esse motivo, não são tributáveis.
Os artigos 9º e 10º da LC 160/17 determinam que incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são subvenções para investimento. Ao vetar esses dispositivos, o presidente da República Michel Temer justificou que não havia indicação de impacto orçamentário e financeiro decorrente dessa renúncia fiscal. Além disso, segundo a mensagem de veto, haveria distorção tributária ao equiparar subvenções de custeio às de investimento, o que representaria impacto “significativo” na arrecadação federal. Porém, em 22 de novembro, esses vetos foram derrubados pelo Congresso e o texto original voltou a prevalecer.
De acordo com o coordenador do Confaz, André Horta, que também é secretário de tributação do Rio Grande do Norte, todos os incentivos são subvenções para investimento, dessa forma são deduções legais.

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal do Brasil após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. A nova orientação está prevista na Instrução Normativa (IN) 1.765/17, publicada em 04/12, e vale para os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As mudanças alcançam as declarações e os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018, que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014. A norma altera a IN 1.717/17.
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pelo Fisco somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, inclusive, para os casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. Para o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela Receita somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. O disposto não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI apurado por estabelecimento matriz não contribuinte.
Para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições. Na hipótese dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser objeto de compensação.
Essas alterações não se aplicam a créditos relativos a períodos de apuração anteriores a janeiro de 2014.

Empresas podem antecipar uso do eSocial, diz Receita
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (06/12) que as empresas interessadas podem antecipar o uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa do governo que recebe de forma unificada dados sobre empregados.
Segundo a Receita, a medida atende a pleitos de subsidiárias de grandes empresas, que têm um prazo maior para implantar o eSocial, mas pretendem antecipar o uso para uniformizar procedimentos internos. O prazo para antecipação vai de 4 a 20 de dezembro, ficando a empresa optante sujeita aos mesmos prazos e efeitos jurídicos dos grandes contribuintes.
As empresas com mais de R$ 78 milhões de faturamento em 2016 são as primeiras a serem obrigadas a inserir informações pelo eSocial. A obrigação começa em 08 de janeiro de 2018.
A partir de 16 de julho de 2018, ficam obrigados a usar o sistema os demais empregadores privados, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Além disso, entes públicos são obrigados a inserir as informações a partir de 14 de janeiro de 2019.
O eSocial foi criado em 2014 por meio do Decreto 8.373/14. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, diferentes informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

STF ignora a reforma da CLT e altera correção de passivos
Em vigor desde o mês passado, a reforma trabalhista fixou a Taxa Referencial (TR) , índice de correção das aplicações em caderneta de poupança e dos financiamentos imobiliários, como indexador das dívidas trabalhistas. Nesta semana, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu carta branca à Justiça do Trabalho para continuar usando o IPCA-E, indicador trimestral de inflação.
Neste ano a distância entre os índices diminuiu – a TR acumula variação, até setembro, de 0,60% e o IPCA-E, de 2,56%, porém já foi bem maior, tendo superado dez pontos percentuais em 2015, quando a inflação, medida pelo IPCA-E, chegou a 10,7%.
A decisão do STF foi dada em julgamento de reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A entidade questionava determinação de 2015 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu a adoção do IPCA-E para atualizar os débitos trabalhistas.
Antes do julgamento do Supremo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidira pela manutenção do percentual mais favorável ao trabalhador. Em sua primeira jornada sobre a reforma trabalhista, aprovou enunciado que rejeitou a aplicação da TR. Os desembargadores consideraram inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído na reforma.
Advogados aguardam a publicação da decisão do Supremo para ter ideia de seu alcance e como ela será aplicada pelos demais juízes. Apesar de o julgamento, a princípio, não ter entrado no mérito quanto à constitucionalidade da aplicação da TR, a deliberação serve de alerta para as empresas. Na prática, a Justiça está mudando as alterações nas leis trabalhistas aprovadas no Congresso.

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias
Apesar da expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11 de novembro.
Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência (devidos ao advogado da parte vencedora) em processos antigos e outros que dispensaram o pagamento por entenderem que no momento de propor a ação trabalhista a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.
Para dirimir as dúvidas, espera-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) oriente sobre a aplicação da lei quando revisar suas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em sessão do Pleno que será realizada em 06 de fevereiro a Corte deve analisar 35 propostas de alteração que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas in tinere, férias e diárias intrajornada. A tendência, segundo o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno, é analisar a cada caso se a legislação nova será aplicada. Para “algumas regras da reforma se aplicam e para outras não. É preciso que se consagre um respeito àquilo que foi adquirido. Regras de interpretação intertemporal não podem retroagir para prejudicar. Ao que vier daqui para frente se aplica regra nova”, afirma.
Há a expectativa de que os temas de Direito material (que tratam dos pedidos em si como terceirização, horas extras, horas in tinere etc.) só poderão ser aplicados aos processos ajuizados após 11 de novembro. Já as questões processuais, como prazos e custas teriam aplicação imediata a todos os processos pendentes de decisão.
Na tentativa de diminuir as incertezas, alguns Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como o TRT do Rio Grande do Sul e de Campinas editaram resoluções para orientar os juízes quanto à aplicação da norma. No caso do TRT do Sul, a interpretação está de acordo com a tendência de no Direito material aplicar a reforma somente aos processos posteriores a 11 de novembro. No TRT de Campinas, as orientações já foram votadas, mas o conteúdo ainda não foi divulgado.
Baseando-se em princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que uma lei só pode retroagir para beneficiar o empregado, acredita-se que quanto aos direitos do trabalhador o que valerá é a lei vigente no momento de interposição da ação.
Com relação às discussões processuais, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao prever que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados. Nesse caso, se houver sentença, ela poderia ser reformada em segunda instância com base na reforma, por exemplo. Portanto, já valeria para todos os processos que tramitam a contagem de prazo em dias úteis, as alterações com relação a custas processuais, ao uso de seguro garantia recursal, entre outras mudanças. A dúvida maior fica com relação aos honorários sucumbenciais e ao pagamento de perícia.

A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada  em 29 de novembro.
A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.
Também a partir de 2 de julho de 2018 serão interrompidos os novos registros nos módulos Novoex, DE-Hod e DE Web, sistemas atualmente utilizados para a realização de exportações. Entretanto, esses módulos permanecerão disponíveis para consultas e retificações dos registros previamente efetuados.
Até que o desligamento dos referidos módulos ocorra, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal do Brasil (RFB) intensificarão as ações de divulgação e capacitação dos operadores de comércio exterior para garantir que a transição entre os sistemas aconteça de maneira segura e previsível. A data limite para a migração das operações de importação ainda será oportunamente definida e divulgada.
Dentre as facilidades disponibilizadas pelo Novo Processo de Exportações aos operadores de comércio exterior estão a substituição de três documentos processados nos sistemas antigos – o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) – pela Declaração Única de Exportação (DUE), a integração da DUE com a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe), a melhor rastreabilidade e controle das operações, a redução de pelo menos 60% no número de informações prestadas e o paralelismo dos fluxos processuais.

TSE lança aplicativo para substituir título de eleitor em papel
O brasileiro poderá a partir de agora dispensar o uso do título de eleitor em papel. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na sexta-feira (1°/12) um aplicativo de celular que substitui a necessidade de portar o documento na hora de votar.
O e-título trará todas as informações que constam no papel e, para os eleitores que já fizeram o cadastramento biométrico – que inclui também foto -, bastará o celular para votar. Para quem ainda não realizou a biometria, será necessário apresentar, além do aplicativo no celular, um documento com foto.
Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a iniciativa representará economia de recursos públicos, uma vez que não será mais necessário, por exemplo, reimprimir todos os títulos de eleitores que mudaram de zona eleitoral para as próximas eleições.
O aplicativo foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre com o objetivo de evitar que moradores de localidades muito distantes tivessem de ir até o cartório eleitoral apenas para imprimir o título. Agora, bastará baixar o aplicativo, sendo obrigatório comparecer à sessão somente nos casos de primeiro registro.
O e-título está disponível para aparelhos que funcionam com o sistema operacional Android. A versão para iPhone, que utiliza o sistema iOS, poderá ser baixada em no máximo 10 dias, de acordo com o TSE. Ainda não há previsão de lançamento para outro sistemas operacionais.

Boletim Informativo nº 839 – 24 a 30/11/17

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S/A
A utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de empresa incorporadora que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado.
De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S/A disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso.
Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a decisão do TJRJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada. E destacou que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. “No caso dos autos, é incontroverso que a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação foi mais vantajosa, de modo que não foi permitido aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o referido dispositivo legal. Logo, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no artigo 45 [da Lei das S/A]”.
A previsão legal de utilização do valor do patrimônio líquido contábil como base para o ressarcimento, segundo o relator, representa um piso, “um mínimo a ser observado”. Villas Bôas Cueva destacou que há diversas situações em que o critério mínimo se mostra inadequado para fins de aferição do valor das ações, e nesses casos deve-se eleger um critério distinto, mais vantajoso aos acionistas retirantes. “Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido”, afirmou o ministro. (REsp 1572648)

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a legitimidade passiva era apenas da empresa.
De acordo com o processo, o pedido de dissolução parcial da sociedade foi ajuizado por alguns sócios devido à falta de distribuição de lucros e dividendos por cerca de 15 anos, bem como à não adequação do seu contrato social aos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02). A sentença julgou o pedido procedente e declarou a sociedade parcialmente dissolvida, autorizando a retirada dos sócios do empreendimento. A decisão foi mantida em segundo grau, e a empresa recorreu ao STJ com o argumento de que todos os demais sócios deveriam ter sido citados por serem litisconsortes necessários, tendo em vista que a dissolução parcial os onerava diretamente.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a 3ª Turma já decidiu sobre a indispensabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese de dissolução total de sociedade, mas observou que, no caso de dissolução parcial, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas.
No caso de dissolução total, explicou a ministra, a participação de todos os sócios na demanda judicial seria essencial para que se alcançasse a necessária certeza acerca da absoluta inviabilidade da manutenção da empresa. Isso porque, em tese, algum sócio poderia manifestar o desejo de prosseguir com a atividade empresária, e então não seria o caso de dissolução total. (REsp 1400264)

Comitê Gestor do eSocial detalha a implantação do sistema
A primeira etapa de implantação do eSocial para as empresas começa em 8 de janeiro de 2018. O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), foi instituído pelo Decreto 8.373/14 e por meio dele os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Segundo o cronograma, na primeira etapa as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões terão que cadastrar, em março de 2018, seus trabalhadores “e eventos não periódicos”, e em maio será a vez da folha de pagamento. Em julho ocorrerá a substituição plena da Guia de Informações à Previdência Social (Gfip) e será possível a implantação da “compensação cruzada” e em janeiro de 2019 serão registrados os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
Na segunda etapa os demais contribuintes pessoa jurídica, incluindo os integrantes do Simples, os Micros Empreendedores Individuais (MEIs) que possuam empregados e pessoas físicas, deverão, já em julho de 2018, cadastrar seus empregados e tabelas, em setembro cadastrar os trabalhadores e eventos não periódicos, em novembro a folha de pagamento e em janeiro de 2019 substituir a Gfip e implantar os eventos de segurança e saúde do trabalhador.
A terceira etapa é para os Entes Públicos, que em janeiro de 2019 devem apresentar as informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas, em março enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos, a partir de maio torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento, em julho deve ser substituída a Gfip e em julho, na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.
O envio de obrigações pelas empresas em etapas para o eSocial é uma resposta do governo às solicitações realizadas pelas empresas e confederações participantes do projeto e tem como objetivo garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do programa.
Entre as vantagens para o trabalhador está uma maior garantia em relação a efetivação dos direitos trabalhistas e previdenciários, agilidade no acesso a benefícios, além de maior transparência quanto às informações do contrato de trabalho. A redução dos erros, através da unificação e padronização das obrigações acessórias, é o principal benefício do eSocial para as empresas.

Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora por devedor
A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora quando este revelar-se de difícil ou onerosa alienação. Com esse fundamento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, julgou improcedente recurso proposto por empresa contra sentença que rejeitou a nomeação de bens da devedora à penhora em execução fiscal, fundada na recusa da credora, no caso a Fazenda Nacional.
Na apelação, a Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. alega que o valor dos bens indicados para penhora (esteira de produção – inox) é suficiente para garantir a execução e que a recusa da Fazenda Nacional é injustificada. Requereu, nesses termos, a aplicação do princípio da menor onerosidade. A União, por sua vez, sustentou que “os bens nomeados à penhora pelo executado são objetos de difícil alienação, não sendo, pois, obrigada a aceitar a nomeação”.
No voto, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que “a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 665 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 11 da Lei 6.830/80 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”.
Sobre o pedido do apelante, de aplicação do princípio da menor onerosidade, o magistrado explicou que este “tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo”. (Processo: 0072473-57.2016.4.01.0000/MG)

Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locatícios, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.” Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado aditivo contratual que aumentou o valor do aluguel e prorrogou o prazo de locação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer que o fiador não assinou o aditivo, entendeu que a garantia prestada persistiria até o encerramento da locação, com a ressalva apenas de não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no mesmo sentido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), que estabelece que, “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”. E destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02).
Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJSP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de acordo com índice de correção por ele previsto. (REsp 1607422)

Boa governança vale para companhias de todos os tamanhos
Entre as pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras ainda prevalece a percepção equivocada de que a Lei Anticorrupção (12.846/13) e a necessidade de implementação de programas de integridade (compliance) consistem em uma realidade somente para as grandes companhias. As exigências da legislação são para todas as companhias, independentemente do porte.
Os principais requisitos para um programa de conformidade completo são o comprometimento da alta administração e principais gestores, a existência de um código de conduta e treinamentos e divulgações sobre o próprio programa envolvendo colaboradores e fornecedores. Outra medida é a abertura de um canal de denúncias para o público interno e externo.
Além do cumprimento de exigência legal, o programa de compliance precisa ser visto como investimento porque fortalece o negócio, desfrutando de boas práticas de gestão, conquistando boa reputação e agregando valor à marca. Ao monitorar riscos, previne perdas ou eventuais abusos. Atualmente, grandes empresas, tanto públicas quanto privadas, exigem que os fornecedores tenham políticas consistentes de conformidade. Da mesma forma, as instituições financeiras avaliam requisitos de compliance e governança nos processos de concessão de crédito.
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que cometam crimes contra a administração pública ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização por parte de órgãos públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior. As penalidades podem chegar até a interdição das atividades das companhias. Entretanto, a legislação estabelece alguns atenuantes nas punições às empresas envolvidas em ilícitos e que comprovadamente tenham sistemas de compliance.