Boletim Informativo nº 846 – 19 a 25/01/18

Bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual contesta-se regra da Lei 13.606/18 que, entre outros assuntos, trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública e, em seu artigo 25, inseriu na Lei 10.522/02, que trata do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), os dispositivos que são questionados na ação.
Na ADI, é apontado como inconstitucional e grave o poder indiscriminado conferido à Fazenda Pública para, unilateralmente e sem intervenção do Poder Judiciário, bloquear bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal, em clara violação aos preceitos constitucionais da reserva de lei complementar para o estabelecimento de normas sobre crédito tributário; do devido processo legal e reserva de jurisdição; do contraditório e da ampla defesa; do direito de propriedade; da livre iniciativa; e da isonomia.
“Os dispositivos [questionados] abriram a possibilidade de a Fazenda Pública Federal, por meio de inequívoca sanção de natureza política, coagir o devedor da União a quitar os seus débitos sem sequer ser mais necessária a intervenção do Judiciário pela propositura de execução fiscal. Tal inovação, sem sombra de dúvidas, inverteu por completo a lógica do sistema de cobrança da dívida ativa federal, obrigando agora o devedor a buscar a Justiça para repelir eventuais exageros e ilegalidades”, sustenta a agremiação autora da ação, que também pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo até o julgamento do mérito da ADI pelo Plenário do STF. (ADI 5881)

Governo do Paraná prorrogou prazo para quitar dívida ativa com precatórios
O governo do estado do Paraná prorrogou para 23 de fevereiro o prazo para que dívidas ativas inscritas até 25 de março de 2015, tributárias e não tributárias, sejam pagas com precatórios. O período inicial, previsto no Decreto 8.470/17 se encerrava em 15 de janeiro.
A quitação dos débito pode ser realizada sendo 10% com pagamento em dinheiro e o restante (90%) com apresentação de precatórios próprios ou de terceiros. A análise dos pedidos realizados e da documentação apresentada será feita pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A regularização dos débitos também pode ser feita mediante parcelamento em até 60 meses.
O contribuinte também fica condicionado ao pagamento dos honorários advocatícios junto à PGE, bem como das despesas e custas processuais junto ao Juízo da execução fiscal, no caso de dívidas ativas ajuizadas. O pedido de compensação importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito em que se funda a ação. Não serão passíveis da compensação os débitos tributários e não tributários que já sejam objeto de parcelamentos em curso.

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração
A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar que a libera para realizar compensações com tributos pagos a mais, sem a entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal. O envio antecipado dessa obrigação acessória ao Fisco está previsto na Instrução Normativa da Receita Federal 1.765/17. Esta é a primeira decisão contrária à nova exigência que se tem conhecimento.
Na ação, a empresa alegou ter apurado saldo negativo de Imposto de Renda e CSLL em 2017, pois tanto as antecipações mensais recolhidas como as retenções dos dois tributos superaram o valor devido e, portanto, geraram direito à compensação, conforme o artigo 6° da Lei 9.430/96. A empresa pretendia apresentar os pedidos eletrônicos de restituição e declaração de compensação para, com parte do saldo negativo apurado, quitar débitos de tributos com vencimento até o fim de janeiro. Porém, diante da inviabilidade de apresentar a declaração contábil, cujo prazo final é 31 de julho, se viu impedida de utilizar o saldo negativo para quitar débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Segundo a empresa a Instrução Normativa 1.765/17 criou uma nova hipótese para a compensação de tributos não prevista em lei, o que é ilegal. Na prática é inviável para as grandes empresas anteciparem a entrega da declaração, que é complexa e demanda tempo, pois envolve informações do exercício anterior. O prazo para a transmissão da ECF termina em julho, o que impede, portanto, às empresas que apurem saldo negativo a recuperar, apresentem pedidos de compensação nos primeiros 7 meses do ano. (Processo: 0007540-03.2018.4.02.5101)

Rais 2018 – Nova lei trabalhista introduz mudanças na declaração
Com a introdução de novas modalidades de contratação pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2018, ano-base 2017, terá novos campos que deverão ser preenchidos pelo empregador. Foram incluídos o trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador. A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil.
O período para entrega do formulário começou em 23 de janeiro e vai até 23 de março. O preenchimento e envio da Rais são obrigatórios a todas as pessoas jurídicas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período de 2017, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregados. Caso não tenham funcionários, a declaração é facultativa.
Mesmo o estabelecimento inscrito no CNPJ sem empregados ou sem atividade no período é obrigado a entregar a Rais. Nesse caso, deverá fazer isso por meio da Rais Negativa, preenchendo os dados pertinentes à empresa.
É importante que o empregador relacione na Rais, de cada estabelecimento, os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base, que abrangem empregados urbanos e rurais contratados por prazo indeterminado ou determinado, trabalhadores temporários e diretores sem vínculo empregatício, mas que tenham optado pelo recolhimento do FGTS. Deverão informar também os valores de arrecadação de contribuições sindicais laborais e patronais, entre outras informações.
Conforme a Portaria n.º 31, publicada em 17 de janeiro, devem declarar a Rais de 2017 os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
A declaração da Rais deverá ser feita somente via Internet, utilizando o programa GDRAIS 2017, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90 cujo valor varia conforme o tempo de atraso e o número de funcionários (de R$ 425,64 a R$ 42.641,00).

Decisões mantêm contribuição previdenciária em vale-refeição
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. Outros julgados de Câmaras do Carf e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também caminham nesse sentido e a decisão final só será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trate do tema no parágrafo 2º do artigo 457, determinando que os valores pagos a título de auxílio-alimentação não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, sendo exceção apenas o pagamento em dinheiro, o Fisco tem argumentado nos processos que os tickets equivalem a dinheiro.
No caso julgado pela Câmara Superior do Carf, a maioria dos conselheiros acolheu o recurso da Fazenda Nacional para manter autuação fiscal, no período de apuração de 2005 até 2008, contra a empresa falida Rápido Brasília Transporte e Turismo que não teria recolhido as contribuições previdenciárias sobre valores relativos ao ticket alimentação fornecido. A Fazenda alegou no recurso que o artigo 28 da Lei 8.212/91, prevê que o salário para efeitos de contribuição previdenciária deve ser calculado pela totalidade de rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo ganhos habituais sob a forma de utilidades.
A relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, entendeu que o auxílio-alimentação fornecido pela companhia (com valores incluídos em cartão) não satisfaz nenhuma das modalidades legais que autorizariam a sua exclusão do salário de contribuição, previstas no Decreto 5 de 1991, que regulamentou a Lei 6.321/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), como manter serviços próprios de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva. (Processo: 10166.722657/2010-72)
Em julgamento no STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, os contribuintes também perderam na 1ª Turma. Os ministros decidiram que o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).
Essa questão só estará esgotada quando for analisada pelo Supremo, que já admitiu, em 2010, que não incide contribuição previdenciária até mesmo sobre pagamento do vale-transporte em dinheiro. (RE 478.410)

Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/17. Os dispositivos questionados (incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT) estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Para a entidade, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.
De acordo com a autora da ação, nos termos da nova legislação, o Poder Judiciário fica impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano causado ao trabalhador. A entidade explica que a Lei 13.467/17, em seu texto original, previa que a indenização decorrente de um mesmo dano moral teria valor diferente em razão do salário de cada ofendido, violando o princípio constitucional da isonomia. Isso porque a indenização decorrente de um mesmo dano moral a um servente ou ao diretor da mesma empresa não seria a mesma. Com a redação dada pela MP 808/17, a ofensa ao princípio da isonomia foi afastada, segundo a Anamatra, na medida em que a base de cálculo passou a ser o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, implicando em aumento significativo do valor das indenizações aos trabalhadores de menor renda.
A despeito de a MP ter ampliado o direito da indenização a esses trabalhadores, a Anamatra ressalta que subsiste a violação ao contido no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal, que garante ao empregado uma indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “A restrição ao ofício judicante viola a independência dos juízes para julgar as causas e aplicar a lei de acordo com o texto constitucional e com suas convicções”, defende.
Além disso, a associação explica que o Supremo, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa (ADPF 130), firmou jurisprudência no sentido de que o dano decorrente da ofensa praticada pela imprensa não poderia ficar limitado, para fins de indenização, a valores previamente fixados em lei. Segundo a Anamatra, a questão em debate é semelhante.
A Anamatra pede, liminarmente, a suspensão dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 e também pela MP 808/17. O relator da ADI 5870 é o ministro Gilmar Mendes.

Justiça obriga trabalhador a pagar custas
Já em consonância com a Reforma Trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas.
Em um dos casos, o funcionário de uma empresa fez uma série de pedidos como a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas inerentes, adicional de insalubridade, acúmulo de função, horas extras e adicional noturno, horas de sobreaviso e tele trabalho, auxílio moradia e honorários advocatícios. No entanto, ele teve a maioria de seus pedidos negada. Só foram aprovadas as diferenças de horas intervalares gozadas para o mínimo legal de 60 minutos, ou seja, a juíza deferiu 1 hora extra nos dias em que o reclamante deixou de gozar no mínimo 55 minutos de intervalo intrajornada e, com base na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), a juíza Luciane Rosenau Aragon obrigou o autor da ação a pagar os honorários de sucumbência e periciais. “A CLT, diante da redação que lhe foi trazida pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017, passou a prever o instituto de honorários advocatícios de sucumbência ao processo do trabalho e diante da data em que a presente decisão está sendo proferida, a modificação passará a ser aplicada”, apontou a juíza.

Instrução Normativa orienta atuação dos auditores-fiscais para combate ao trabalho escravo
Publicada nesta quarta-feira (24/01) a Instrução Normativa (IN) 139/18 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece procedimentos para a atuação da auditoria-fiscal do trabalho no combate ao trabalho em condição análoga à de escravo e, também, trata do relacionamento entre as diversas instituições que participam das ações de fiscalização.
A norma está em consonância com a Portaria 1.293/17, publicada em dezembro do ano passado, no que se refere às definições de trabalho forçado, jornada exaustiva, condição degradante, restrição de locomoção e da vigilância ostensiva.
A IN fixa indicadores para a caracterização de submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, conforme infrações e situações de exploração historicamente constatadas pelos auditores-fiscais do trabalho, orientando a inspeção do trabalho a identificar e relacionar lesões de diretos dos trabalhadores que estão ligadas ao trabalho em condições análogas às de escravo e trata do acolhimento do trabalhador submetido a condições análogas à de escravo e seu imediato encaminhamento à Assistência Social.
Considera-se em condição de trabalho análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a trabalho forçado; jornada exaustiva; condição degradante de trabalho; restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho; retenção no local de trabalho em razão de cerceamento do uso de qualquer meio de transporte; manutenção de vigilância ostensiva; e apoderamento de documentos ou objetos pessoais.

Boletim Informativo nº 845 – 12 a 18/01/18

INDISPONIBILIDADE PRÉVIA DE BENS PELA FAZENDA NACIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE DA LEI 13.606/2018
Drs. Guilherme Gomes X. de Oliveira e Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogados sócios da área tributária do Escritório Casillo Advogados
O ano que marcará o trigésimo aniversário da promulgação da nossa Constituição Federal democrática inicia-se com uma triste constatação: serão necessários, com sorte, no mínimo mais trinta anos para que o conteúdo e a função da Carta Magna sejam respeitados pelo Legislador e pelo Poder Público. O alerta vem da Lei 13.606/2018, publicada em 09 de janeiro de 2018 e que pretende conceder mais um, dentre os muitos, mecanismos de garantia, privilégios e cobranças da dívida tributária.
O art. 25 da Lei 13.606/2018 incluiu na Lei 10.522/2002 o art. 20-B, que concedeu poderes à Fazenda Nacional, não só para incluir as certidões de dívida ativa de débitos tributários federais (CDA) em órgãos de proteção ao crédito (como o Serasa, por exemplo) como, também, de identificar, escolher e indisponibilizar bens do devedor de forma unilateral e ao alvedrio de qualquer controle Judiciário anterior. Essa sistemática terá vigência a partir da publicação dos atos regulamentadores por parte da autoridade fiscal.
A inclusão da CDA em órgãos de proteção ao crédito é medida assemelhada ao protesto desse título, já prevista a partir da Lei 12.767/2012, a qual teve sua constitucionalidade garantida quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 5.127, em 27/09/2016. Na oportunidade, o STF fixou entendimento que pode assim ser sintetizado: os mecanismos de garantia e de cobrança extrajudicial do crédito tributário são válidos desde que não restrinjam de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, sob pena de, dessa maneira, constituírem reprováveis e inadmissíveis sanções políticas.
Se a inscrição do devedor no Serasa ou em órgãos assemelhados, tal como o protesto da CDA, não foram vistos como desproporcionais instrumentos de cobrança, o mesmo não pode se dizer do bloqueio prévio e administrativo de bens pela Fazenda Nacional.
O termo “indisponibilização” é um eufemismo para uma penhora extrajudicial e unilateral. Na prática, se notificado o devedor, este não quita extrajudicialmente a dívida, preferindo, por exemplo, ajuizar uma ação judicial. Neste interregno, a Fazenda Nacional poderá promover a averbação da CDA tornando determinado bem do devedor inalienável e indisponível, sem que o Judiciário tenha exercido qualquer controle prévio acerca da legalidade do crédito tributário e/ou da possibilidade daquele patrimônio garantir eventual dívida – como um bem de família, por exemplo.
A medida, como se vê, subverte a própria ordem do devido processo legal de cobrança do crédito tributário instituída pela Lei 6.830/1980, por meio da qual exige-se que a execução fiscal seja distribuída a um juiz e o devedor posteriormente citado para ter a oportunidade de ofertar, por escolha sua, o bem que entender como adequado a garantir o débito, sem afetar suas atividades empresariais e o seu patrimônio. Instaura-se aí um contraditório mediado pela autoridade judicial sobre a qualidade e suficiência do patrimônio ofertado em garantia antes de determinar qualquer indisponibilidade de bens.
Além disso, o bloqueio administrativo contraria a própria tendência jurisprudencial atual de controle judicial constante da suficiência das garantias que lastreiam o crédito tributário em cobrança, as quais não podem ser exageradamente superiores ao valor desse último. Se uma penhora pode ser feita previamente e de forma administrativa/unilateral, é evidente que não haverá qualquer imparcialidade quanto ao montante dos bens colhidos face ao crédito garantido.
A Lei 13.606/2018 é, também, um contrassenso com as próprias medidas de garantia e cobrança do crédito já existentes, as quais não desconhecem a possibilidade de indisponibilidade prévia de bens do devedor, mas que, em todos os casos, necessitam da presença de alguns indícios de fraude ou esvaziamento patrimonial que devem ser analisados e controlados previamente pelo Judiciário. São os casos da Cautelar Fiscal (prevista na Lei 8.397/1992) e da medida prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que se tornam sem efeito prático na esteira de um alijamento indireto e indevido do Judiciário. Em outros dizeres, pretende-se conferir ao Fisco os poderes de uma Cautelar Fiscal, por meio de um procedimento administrativo – como se um Arrolamento de Bens fosse (tratado na Lei 9.430/1996) -, sem que estejam presentes, contudo, os requisitos ensejadores dessas medidas e a imprescindível sindicância jurisdicional a tornar constitucionalmente aceitável o instrumento.
Essa pretensão fere, flagrantemente, o núcleo mínimo dos direitos de propriedade, de livre exercício de profissão e atividade econômica, e da garantia do devido processo legal e da separação dos poderes, já que impõe restrição profunda e desproporcional ao exercício e gozo, pelo contribuinte, desses direitos e garantias que são os fundamentos mais basilares de nosso ordenamento constitucional, ignorados pelo Legislador e pela autoridade administrativa em prol da instituição de uma inadmissível sanção política.
Desta feita, aos contribuintes que forem afetados pelo bloqueio de que trata a Lei 13.606/2018 caberá, mais do que o direito, o dever de combater esse ato no Judiciário a fim de que as garantias e direitos fundamentais que sustentam a Constituição Federal há trinta anos se façam conhecidas e respeitadas.

Admitida a possibilidade de liberação progressiva de garantias fiscais
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal, “na exata dimensão da parcela quitada”. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade, pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo especialistas.
O contribuinte teve sua conta bancária bloqueada em uma execução fiscal e os valores não foram convertidos à penhora quando transferidos para a conta judicial. A quantia ficou bloqueada na conta corrente mesmo com a sua adesão a um parcelamento de dívidas tributárias.
Segundo decisão do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, seguida pela maioria, a jurisprudência do STJ entende que a adesão ao programa de parcelamento não afasta a constrição de valores bloqueados. Isso porque, até que a dívida seja plenamente quitada pelo devedor, o Fisco pode retomar a execução fiscal em caso de inadimplência. “Deveras, é preciso atentar que a execução deve se processar de forma calibrada, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo de sacrifício do devedor, que não pode ser condenado ao desespero ou à quebra para cumprir a sua obrigação fiscal”, diz a decisão.
Nesse sentido, de acordo com o ministro, constatado o gradual pagamento das parcelas no parcelamento, “deve-se assegurar ao devedor a liberação proporcional dos valores constritos, no intuito de manter a equivalência entre o débito tributário e a garantia da execução. “Ao reverso, impedir a liberação proporcional dos valores bloqueados causaria inescusável ônus ao devedor, notadamente nas hipóteses de parcelamento de longo prazo”, disse Maia Filho. (Resp 1266318/RN)

Empresas que aderiram ao Pert devem quitar débitos posteriores
Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17, devem quitar  todos os tributos vencidos a partir de maio de 2017, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, para que não sejam excluídos do parcelamento especial. O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança este mês.
Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros, no entanto, a lei que instituiu o programa estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. A inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados leva à exclusão do programa.
Cada contribuinte que aderiu ao Pert recebeu um endereço eletrônico administrado pela Receita Federal que servirá para o envio de avisos com prova de recebimento. Em dezembro, o Fisco mandou o primeiro lote de cobrança na caixa eletrônica de 405 empresas.
Neste mês a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e dará prosseguimento à cobrança e à eventual exclusão dos contribuintes já cobrados. Como o prazo de adesão ao parcelamento acabou em 14 de novembro do ano passado, quem não cumpriu as obrigações tributárias por três meses seguidos pode perder direito à renegociação.

Receita tributa repatriação por meio do carnê-leão
A Solução de Consulta 678/17 da Receita Federal do Brasil obriga os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16 e conhecido como Lei da Repatriação, a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão.
No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado, por meio do regime especial, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu dissolver a companhia e transformar suas cotas em reais, mas ficou em dúvida sobre a forma correta de oferecer esse ganho de capital à tributação.
Na consulta, o fisco afastou as hipóteses de tributação da Medida Provisória 2.158-35/2001, justamente a que prevê incidência de impostos sobre ganho de capital auferido por alienação de bens e direitos, liquidação e resgate de aplicações financeiras. O argumento do fisco, refutado por especialistas, foi de que essa legislação só serviria para aplicações no mercado de capitais. Foi negada também a possibilidade de tratar o ganho como devolução de bens avaliados a mercado, sob a justificativa de que esse dispositivo se aplica a bens diferentes de dinheiro.

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
Publicada em 21/11, a Instrução Normativa (IN) 1.761/17, instituiu a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.
Estão obrigadas à entrega da DME pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, receba valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda. Neste último caso, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento do montante.
A DME deverá ser enviada ao Fisco até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores em espécie. Constatados erros, inexatidões ou omissões depois da entrega da DME, será possível fazer a correção, mediante apresentação de DME retificadora.

Justiça do Trabalho aplica nova tese para a configuração de grupo econômico
A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas umas das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. Segundo o parágrafo 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescentado pela Lei 13.467/17, “não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.
A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização. No processo, um ex-funcionário de uma empresa de paisagismo, a Studio Verde Paisagismo, pediu a responsabilização de outra empresa Costa Bastos Serviços de Jardinagem, instalada no mesmo endereço e com sócios em comum, pela dívida trabalhista, com a alegação de que seriam do mesmo grupo.
Ao julgar o processo, o juiz Marcos Dias de Castro entendeu que não foram encontrados os requisitos necessários para que seja configurado grupo econômico. Segundo a decisão, “a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).” Com essa interpretação, o pedido do trabalhador foi negado. (Processo: 0010357-45.2014.5.01.0018)

Determinada suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/07. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.
Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), autora da ação, a Justiça do Trabalho afasta a aplicação da norma e reconhece o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.
O ministro Barroso, ao conceder a liminar, afirmou que é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. “A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente”, disse. E explica que, de acordo com a norma, o transportador autônomo de carga constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas. “Não substitui ou frauda o contrato de emprego”, ressaltou.
Em sua decisão, o relator destaca ainda que as normas constitucionais de proteção ao trabalho não impõem que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de emprego. “A norma em exame é não apenas constitucional, mas compatível com o sentido em que o ordenamento infraconstitucional parece avançar”, observou, ao destacar que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) autorizou expressamente a terceirização da atividade principal da empresa (art. 4º).
O ministro explica, por fim, que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego caracteriza-se pelos requisitos da onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação. “É de se notar que, nem mesmo por esses critérios, seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade”, concluiu.
A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Empresa responde por acidente com empregado de prestadora de serviço
Ao contratar uma empresa para prestar serviços em seu estabelecimento, o contratante deve tomar todas as precauções relacionadas à segurança do ambiente de trabalho, bem com fiscalizar a execução do serviço. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao reconhecer a responsabilidade solidária de uma loja pelo acidente sofrido com um soldador de uma empresa de comunicação contratada para instalar uma placa de publicidade. As indenizações por danos estéticos, materiais e morais, somaram R$ 300 mil.
Ao tentar instalar a placa na marquise da loja, que ficava abaixo da rede de energia, o empregado sofreu uma descarga elétrica após encostar a cabeça nos fios, o que o fez cair de uma altura de quatro metros. O acidente lhe causou danos físicos e estéticos, que o incapacitaram definitivamente para o trabalho. Em primeira instância, tanto o empregador quanto a loja contratante foram condenados. De acordo com o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), ambos deveriam ter requerido o desligamento da energia do local. A sentença considerou que, embora fosse cliente, a loja escolheu o local de instalação da placa e deveria ter se certificado da segurança para a execução do serviço, inclusive por meio da solicitação do desligamento da rede de energia.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, acolheu o recurso da loja e afastou sua responsabilidade civil, aplicando o entendimento de que o dono da obra não responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas por empreiteiro.
No TST novamente houve reforma da decisão e a sentença de primeira instância foi restabelecida. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que, embora a Orientação Jurisprudência 191 da SDI-1 afaste a responsabilidade do dono da obra apenas em empreitada de construção civil – o que não corresponde à situação em análise -, o dever de indenizar no caso “não é afastado pela modalidade ou por quaisquer cláusulas constantes em contratos de prestação de serviços firmados por entidades empresariais”.
Para o ministro, a eventual ilicitude na administração dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho “atinge frontalmente as empresas envolvidas, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo sequer que se cogitar em subsidiariedade ou qualquer outro benefício de ordem entre as devedoras”, disse. “Cabia à tomadora se cercar de todas as precauções relacionadas à segurança daquele ambiente de trabalho, bem como fiscalizar a execução do serviço”, completou. (RR – 476-71.2011.5.09.0068)

Carteira de habilitação brasileira passa a valer na Itália
O Decreto 9.264/18, publicado em 11/01, promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/16. Desta forma, passa a haver o reconhecimento de carteiras de habilitação brasileiras na Itália, da mesma maneira que as carteiras de motorista da Itália serão reconhecidas no Brasil. O reconhecimento mútuo passou a valer no último sábado (13/01).
O decreto vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante tenha residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência.
Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968, desde 1998, o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento do país para emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.

Boletim Informativo nº 844 – 1º a 11/01/18

INPI simplifica o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas
Dr. Leonardo Adolfo Bonatto Cordouro, advogado do Setor Societário do Escritório CASILLO Advogados
No dia 20 de dezembro de 2017 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Resolução nº 2.016/2017 que tem como objetivo “otimizar os procedimentos de verificação e exigências relativos ao disposto nos artigos 128, 216 e 217 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996”.
E apesar de seu preâmbulo remeter a um decreto da presidência da república já revogado quando ocorreu a publicação da Resolução (Decreto nº 6.932/2009), a medida tenta reduzir o acumulado de pedidos de registros de marcas ainda não examinados.
O ponto nevrálgico da medida é em relação à conferência dos requisitos de legitimidade do requerente do pedido de registro de marca, instituído pela Resolução INPI/PR nº 148/2014, que passa a ser realizada de maneira amostral aleatória, sendo esta a tentativa atual do INPI de simplificar o procedimento de exame de pedidos de registro de marcas.
Apesar de tornar o registro mais célere, isso poderá resultar em um aumento substancial de pedidos de registros de marcas por pessoas que não atendam os requisitos legais para o ato, culminando em posterior sobrecarga de demanda para o INPI com base em procedimentos administrativos que tenham como objeto marcas oriundas de procedimentos simplificados.
A Resolução entra em vigor no dia 25 de janeiro de 2018 e, tanto de maneira positiva quanto negativa, ainda levará algum tempo para que seus efeitos sejam perceptíveis.

Suspensa parte de convênio do Confaz sobre substituição tributária
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto. O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso, que será em fevereiro. Até o STF conceder uma nova decisão, a norma continua vigente, mas sem os trechos impugnados pela ministra.
A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questiona, entre outros pontos, a inclusão do ICMS-Substituição Tributária em sua própria base de cálculo. Ao suspender a norma, Cármen afirmou que esse modo de cobrança conduziria a uma dupla incidência do imposto: no valor adicionado inicialmente à mercadoria e depois, durante a substituição tributária do ICMS, o que se configuraria bitributação.
A CNI pede a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do convênio questionado, argumentando que o regime de substituição tributária do ICMS não deve ser tratado por meio de convênio e sim por lei complementar, como define a Constituição.
Ao decidir cautelarmente pela suspensão de alguns pontos da norma, a presidente do Supremo ressaltou que a vigência do convênio, que se iniciou em 1º de janeiro, permanece e pediu que o Ministério da Fazenda preste informações sobre o tema, para que o STF possa julgar definitivamente a ação.
Em atendimento à determinação judicial exarada pela ministra do STF, o Confaz publicou nesta terça-feira (09/01), o Despacho nº 02/2018, formalizando a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

União pode bloquear bens sem ordem judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Em caso de dívida, bastará à PGFN localizar os bens do devedor, notificá-lo concedendo cinco dias para quitação do débito e, em caso de inadimplência, averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, bloqueando seus bens para que fiquem indisponíveis para venda.
Um dispositivo da Lei 13.606/18, publicada nesta quarta-feira (10/01), permite que a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação da existência de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis. Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.
Esse bloqueio, chamado de “averbação pré-executória”, passa a ser mais uma das possibilidades que a União possui para tentar recuperar débitos, além da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e do protesto de certidão de dívida ativa.
A medida consta da Lei 13.606/18, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRTR), que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, entre elas as do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A adesão ao programa de renegociação deverá ser requerida até 28 de fevereiro e poderão ser quitados os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
A partir do próximo dia 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvos de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado em 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud).
A mudança será feita em três etapas e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada (títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros).
Os títulos de renda variável (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central, que permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas sobre informações de clientes de instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador
O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte.
Assim entendeu o desembargador Wilson Zauhy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao conceder liminar a uma empresa de logística. Segundo o desembargador, além do entendimento do STF, há um consenso sendo formado sobre o tema, inclusive por órgãos do governo e citou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no RE 1.034.004, onde a Procuradoria afirma que, “embora o presente feito não verse sobre base de cálculo de PIS e COFINS, seu desfecho deve ser orientado pela solução adotada no acórdão da repercussão geral”.  (Processo: 5020279-04.2017.4.03.0000)

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único
Desde o final de dezembro as operações de exportação sujeitas à aprovação prévia dos órgãos e entidades federais devem ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), o exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando necessário.
O tratamento administrativo do novo processo de exportações será feito por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e outros Documentos de Exportação (LPCO), integrado aos demais módulos do Portal Único. Neste módulo também está disponível o formulário eletrônico específico para financiamento às exportações, que substitui o Registro de Operações de Crédito (RC). O documento, que varia conforme a modalidade do financiamento, é obrigatório para as operações de exportação processadas por meio da DU-E e financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) ou com outros créditos públicos.
A Portaria Secex 52/2017, da Secretaria de Comércio Exterior, do MDIC, foi publicada em 28/12/17. Os exportadores de todo o país têm até o dia 02/07/18 para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior.
Ao final da implantação do sistema e disponibilidade de todas as ferramentas do Portal Único, prevista para até o fim do ano que vem, a meta do MDIC é reduzir o tempo médio das exportações brasileiras de 13 para 8 dias e das importações de 17 para 10 dias.

TST julgará recursos repetitivos com temas da reforma trabalhista
Alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) devem passar pelo crivo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sob o rito de incidente de recurso repetitivo neste ano. O pagamento de honorários de sucumbência pelos trabalhadores (devido à parte vencedora) é um exemplo, assim como a discussão sobre o valor devido em caso de redução da pausa para alimentação ou descanso do trabalhador (intervalo intrajornada).
As decisões tomadas em recurso repetitivo são vinculantes e devem ser seguidas por toda Justiça do Trabalho. Outro ponto importante a ser analisado é quanto à modulação dos efeitos da reforma.
Até a entrada em vigor da reforma, não havia a previsão em lei para o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. E ainda estão válidas as Súmulas 219 e 329 do TST, que determinam que esse valor não é devido nas causas que tratam de relação de emprego. A cobrança dos honorários de sucumbência também está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por isso, como ainda não há segurança sobre o tema que pode ser julgado no STF e no TST, a Procuradoria tem recomendado às empresas que provisionem esses valores.
Com relação ao pagamento do intervalo intrajornada, se o empregado tivesse, por exemplo, 45 minutos de pausa, o empregador era obrigado, segundo a jurisprudência, a indenizar pela hora inteira. A reforma porém, trouxe no parágrafo 4º do artigo 71 que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica pagamento de indenização apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Nesse caso, os ministros do TST devem definir se quando ocorrer subtração mínima, de cinco a dez minutos do intervalo, esta deve ser levada em consideração para o pagamento das horas extras.
No total, o TST já afetou 17 temas como recurso repetitivo. Desses, dez ainda devem ser julgados ou finalizados. O uso do instrumento foi regulamentado em 2015 e foi aplicado pela primeira vez em 2016. Em 2017 foram julgados sete temas. O instrumento é utilizado como forma de consolidar a jurisprudência do trabalho e ao mesmo tempo diminuir o número de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa é que sejam julgados pelo menos um tema por mês neste ano, a depender da finalização de análise do relator, segundo a assessoria de imprensa do TST.
Outro tema relevante que está afetado como repetitivo é a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no parágrafo 2º artigo 193, diz que o empregado deve optar pelo adicional que preferir, ou seja, não permite a cumulação dos adicionais. Porém há decisões nos dois sentidos na Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST.

TST mantém demissão em massa sem aval de sindicato
A UniRitter, uma das maiores universidades de Porto Alegre (RS), derrubou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a proibição de demitir 150 professores. O presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, revogou liminares concedidas em primeira e segunda instâncias que vedavam as dispensas sem a prévia negociação com sindicatos. Para o ministro, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) dispensa a negociação para a demissão em massa. Esta é a primeira manifestação favorável do TST a essa possibilidade.
O artigo 477-A, da Lei 13.467/17 estabelece que as dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, “não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”
A universidade demitiu 150 professores em 13 de dezembro e o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro-RS) foi à Justiça para impedir as dispensas. Em primeira instância foi concedida liminar favorável ao sindicato. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), foi mantida a proibição. A desembargadora Beatriz Renck entendeu que o dispositivo da reforma seria inconstitucional e, por isso, inaplicável. A universidade entrou com pedido de correição parcial no TST, decidido na sexta-feira (05/01) pelo ministro Ives Gandra Filho.
Segundo a decisão, o Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 18 de dezembro, já havia superado a orientação de necessidade de negociação prévia para as demissões em massa. O ministro ainda recomendou a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para restabelecer a lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica. (Processo: 1000393-87.2017.5.00.0000)