Boletim Informativo nº 850– 16 a 22/02/18

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado
A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação.
Narram os autos que a cliente, por meio do clube de turismo da Bancorbrás, reservou hospedagem em um hotel no Ceará. A cliente viajava com o marido e a filha de quatro meses de idade. Ao chegarem ao hotel, diz ela, a reserva não havia sido feita, e o quarto que conseguiram tinha forte cheiro de veneno utilizado na dedetização da véspera.
Ela alegou que o ambiente era insalubre, tinha insetos, e as piscinas estavam sujas. Além disso, relatou que o local era isolado, parecia abandonado, e que não havia nenhum tipo de segurança. Afirmou que a Bancorbrás havia sido negligente em não efetuar as reservas, além de ter faltado com o dever de vigilância sobre a qualidade do hotel.
O juiz de primeiro grau julgou extinta a ação sem resolução de mérito, pois entendeu que não havia relação jurídica de prestação de serviços da cliente com a Bancorbrás, já que a reserva contratada teria sido concretizada. “Não sendo, portanto, a operadora responsável pelos serviços prestados pelo resort, não se configura a legitimidade passiva para fins de ser responsabilizada”, concluiu, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
No STJ, contudo, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, sendo esta uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
De acordo com o ministro, a própria campanha publicitária da Bancorbrás gera uma expectativa da segurança e conforto para aqueles que se hospedarem em sua rede conveniada.
Salomão afirmou que a Bancorbrás não funciona como mera intermediadora entre aqueles que adquirem seus títulos e os hotéis. “Isso porque a escolha do adquirente do título fica limitada aos estabelecimentos previamente credenciados e contratados pela Bancorbrás, que, em seu próprio regimento interno, prevê a necessidade de um padrão de atendimento e de qualidade dos serviços prestados”, disse.
Segundo o ministro, “evidencia-se que os prestadores de serviço de hospedagem credenciados funcionam como verdadeiros prepostos ou representantes autônomos da Bancorbrás, o que atrai a incidência do artigo 34 do CDC”.
(REsp 1378284).

Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro DPVAT
A indenização oriunda do seguro DPVAT não está inserida em uma relação de consumo e, por isso, as associações destinadas, especificamente à proteção dos consumidores, são ilegítimas para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito.
O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a ilegitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Por maioria de votos, o colegiado decidiu julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. “Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas”, afirmou no julgamento o autor do voto vencedor, ministro Marco Aurélio Bellizze.
O recurso analisado pela seção foi apresentado por duas seguradoras, após acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manter julgamento de primeira instância que determinava o pagamento de diferenças de indenização do DPVAT recebida a menor pelas vítimas. Segundo o TJMG, o seguro DPVAT caracterizaria uma relação de consumo entre os beneficiários e as seguradoras, o que justificaria o interesse de agir da entidade que propôs a ação.
Em análise do recurso especial, o ministro Bellizze destacou inicialmente que o seguro em questão não consubstancia uma relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as empresas que compõem o consórcio DPVAT, mas sim um seguro obrigatório por força de lei, criado com o objetivo de amenizar os danos gerados pela circulação de veículos.
A partir de sua principal finalidade, explicou o ministro, é possível entender que o funcionamento do sistema DPVAT atende a interesses que transcendem aos beneficiários diretos, já que a sua titularidade pertence à sociedade como um todo. “Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do ‘prêmio’) e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico”, afirmou Bellizze.
O ministro também lembrou que a própria legislação que regula o seguro DPVAT (Lei 6.194/74) especifica a extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas, não havendo, nesse contexto, possibilidade de adoção de práticas comerciais abusivas de oferta, contratos de adesão, publicidade ou cobrança de dívidas, entre outros elementos próprios das relações de consumo.
Ao acolher o recurso das seguradoras, o ministro também entendeu não ser aplicável ao caso o conceito de vulnerabilidade – em sua acepção técnica – às vítimas de acidentes, que devem ser indenizadas pelas empresas consorciadas sempre que presentes os requisitos legais.
“Como já abordado, os interesses relacionados ao seguro DPVAT transcendem aos interesses individuais dos beneficiários, que, somados, representam interesses da comunidade como um todo, razão pela qual são reputados sociais. Sua tutela, por conseguinte, em sede coletiva, poderia ser exercida pelo Ministério Público, em atenção à sua atribuição institucional, definida pela Constituição Federal, ou – não se ignora – por uma associação que contivesse fins específicos para tanto, o que não se verifica na hipótese dos autos”, concluiu o ministro ao afastar a legitimidade da associação de donas de casa. (REsp nº 1091756).

Mantida revelia por ausência de prepostos devido a congestionamento no trânsito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.
As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06min e começou apenas às 11h22min, encerrando-se às 11h46min sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.
O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhões e uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.
Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.
O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiência (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do  preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.
(RR – 2309-09.2011.05.03.0031)

Supervisor acusado de uso irregular de cartão corporativo reverte justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso da Transnordestina Logística S.A., do Ceará, contra decisão que reverteu a justa causa de um supervisor acusado pela empresa de causar prejuízo em torno de R$ 250 mil pelo abastecimento indevido, por meio do cartão corporativo, de maquinário desativado.
O juízo da Vara do Trabalho de Cariri (CE) havia reconhecido a justa causa, levando em conta depoimento do chefe do setor que gerava o saldo no cartão usado pelo supervisor. Segundo ele, a partir de novembro de 2011, ficou pré-acordada a liberação de R$ 20 a RS 30 mensais no cartão, que era pessoal e intransferível. Porém, mesmo após a desativação das máquinas (março de 2012), o supervisor continuou solicitando seu abastecimento até junho de 2013.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, reformou a sentença e declarou a dispensa como imotivada, ao considerar que o conjunto probatório dos autos não foi suficiente para confirmar a atitude ilícita do supervisor. Segundo o TRT, ao contrário do depoimento do chefe do setor, o cartão não era pessoal e intransferível, e foi usado também em outros setores da empresa e em período em que o supervisor estava de férias.
“Havia uma hierarquia a ser cumprida, com um rígido controle, para poder se abastecer os maquinários”, descreveu o acórdão regional. Assim, entendeu que não se poderia imputar ao trabalhador uma irregularidade no abastecimento se este pedia autorização superior para poder fazê-lo. “Conclui-se que houve a tentativa da empresa de se inverter a responsabilidade dos fatos”, completou.
TST: No recurso ao TST, a Transnordestina sustentou que o fato de haver hierarquia para liberação de abastecimento não retira o caráter improbo da conduta do ex-empregado e requereu a aplicação do princípio da verdade real, que direciona a apuração das provas existentes nos autos.
A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, ao negar o conhecimento do recurso sem analisar o mérito do caso, explicou que a reanálise do fatos e provas é vedado pela Súmula 126 do TST. “Embora as alegações da empresa descrevam condutas graves capazes de justificar uma eventual justa causa, o fato é que tais premissas fáticas não constaram do acórdão regional, o que impede que o TST as avalie”, disse.
A decisão foi unânime. (RR – 46-97.2014.5.07.0027)

Grupo imobiliário consegue afastar responsabilidade por créditos devidos a corretor
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.
O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.
A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretor, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.
Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.
Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.
Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer. “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.
(ARR – 1109-492013.5.15.0067)

Empresa que desrespeitou normas de segurança deve indenizar família de trabalhador morto em acidente
Uma decisão dos desembargadores da 5ª Turma do TRT do Paraná aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais devida aos familiares de um trabalhador, que morreu por esmagamento enquanto prestava serviços de manutenção em um elevador. A família do trabalhador também receberá R$ 89.622,00 a título de danos materiais.
O acidente aconteceu em janeiro de 2013, aproximadamente quatro meses após o empregado assumir a função de auxiliar mecânico de manutenção industrial na Pinhoplast – Indústria e Comércio de Madeiras, do município de União da Vitória. O empregado trabalhava na regulagem do elevador, que era utilizado na montagem de chapas de compensado, quando a peça caiu sobre ele, causando o esmagamento.
De acordo com testemunhas e documentos juntados aos autos, não eram realizadas manutenções preventivas nas máquinas da empresa, nem havia sistema de travamento automático que evitasse a descida acidental do elevador. Além disso, embora a empresa oferecesse aos empregados treinamentos ministrados por técnico de segurança, os cursos de capacitação não atendiam aos requisitos da Norma Regulamentadora-12, do Ministério do Trabalho e do Emprego.
Para os magistrados que analisaram o caso, o acidente poderia ter sido evitado se a empregadora tivesse observado as normas jurídicas voltadas à segurança do trabalho. Os desembargadores consideraram culposa a conduta da empresa e ressaltaram o caráter pedagógico das condenações.
“Os critérios de arbitramento do quantum indenizatório encontram substrato legal, mas principalmente doutrinário, devendo-se levar em consideração a gravidade do dano sofrido e o grau de culpa do causador do dano (artigos 944 e 945, CC), bem como a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido e o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada”, constou no acórdão da 5ª Turma, do qual é relator o desembargador Sergio Guimarães Sampaio.
Notícia publicada em 20.02.2018 pela Assessoria de Comunicação do TRT/PR.

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.
O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com o relatório de “riscos fiscais” enviado pela Receita ao Ministério do Planejamento para elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a decisão terá impacto de R$ 50 bilhões sobre os cofres da União. O julgamento terminou nesta quinta, com a leitura de voto-vista da ministra Assusete Magalhães, que seguiu a tese da ministra Regina Helena Costa, que abriu a divergência em relação ao relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho – depois ele aderiu ao voto da ministra. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina, que concordavam com o entendimento da Receita de que só gerariam créditos matéria prima ou outros produtos usados no processo industrial.
Para a ministra Regina Helena, no entanto, essa interpretação transforma em “ficção” o princípio da não cumulatividade tributária, já que obriga empresas a pagar PIS e Cofins de produtos usados na fabricação de suas mercadorias e na prestação de seus serviços. O tributo seria pago, portanto, duas vezes: uma na compra dos agora considerados insumos e outra na venda do produto final ou na prestação do serviço.
De acordo com a relatora, a interpretação fazendária usa “técnica própria dos impostos”, que incidem sobre renda e lucro, mas o PIS e a Cofins são contribuições sociais cuja base de cálculo é o faturamento. “A técnica há de ser a de base sobre a base”, disse, quando proferiu seu voto, em 2015.
Ela seguiu tese defendida na 1ª Turma pelo ministro Mauro Campbell Marques, que a acompanhou nesta quinta. Quando saiu vencedor em discussão sobre a matéria, ele propôs que fossem considerados insumos gastos com produtos que tenham “essencialidade ou pertinência”. No julgamento concluído nesta quinta, Campbell aderiu ao voto da ministra Regina Helena, para dizer que deve ser avaliada a “essencialidade ou relevância” do gasto para a prestação do serviço pela empresa.
O ministro Herman Benjamin, presidente da 1ª Seção, não votou. Disse que só participaria do julgamento se houvesse empate. Mas reclamou do resultado que se encaminhava numa sessão de novembro de 2016, quando a ministra Assusete pediu vista. Para ele, a tese definida pela ministra Regina abrirá “portões gigantescos para a litigiosidade”, já que tratou de conceitos abstratos e diferentes para cada ramo de atividade econômica.
Leis administrativas
Com a decisão, o STJ declarou ilegais as instruções normativas da Receita 247/2002 e 404/2004. Segundo o advogado Breno Dias de Paula, presidente da comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, as instruções copiaram o entendimento fiscal sobre os insumos para créditos de IPI e o trouxeram para o PIS e Cofins.
De Paula afirma que a interpretação é restrita, porque há mais fatores envolvendo a prestação de serviços do que a industrialização. “A decisão do STJ deixou a questão para ser resolvida no caso a caso, mas acabou com a presunção de não creditamento com que a Receita vinha trabalhando”, disse.
O caso concreto foi o de um pedido da Anhambi Alimentos, que alegava a ilegalidade e inconstitucionalidade das instruções normativas da Receita por violação ao conceito de insumo das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A empresa tenta se creditar do PIS e Cofins incidentes sobre a compra de água, combustíveis, lubrificantes, veículos, exames de laboratório, equipamentos de proteção, seguro, entre outros. (REsp 1.221.170)

Aberta a consolidação, na PGFN, da reabertura do refis da crise (Lei 12865/2013)
Vai até o dia 28/02/2018 o prazo para a prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, inclusive com a redação da Lei 12.973/2014 no âmbito da PGFN, conforme Portaria PGFN 31/2018.
O sujeito passivo que não apresentar as informações necessárias à consolidação do parcelamento da Lei 12.865/2013 e, sendo o caso, não providenciar a respectiva quitação dos valores devidos até 28/02/2018 terá o parcelamento cancelado.

Boletim Informativo nº 849 – 09 a 15/02/18

Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
Foi regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Lei 13.606/18, que prevê que após a notificação do contribuinte, sobre a inscrição do débito em dívida ativa, este terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
A Portaria 33/18 da PGFN, publicada na última sexta-feira (09/02), prevê que esse procedimento começará a ter efeitos práticos apenas em junho, não afetando, portanto, os devedores que já estão ou serão inscritos na dívida ativa até meados de junho.
O texto ainda prevê a possibilidade de o devedor apresentar outro bem em garantia antes do bloqueio compulsório e um prazo de 30 dias para a PGFN entrar com execução fiscal depois de aplicada a medida, sob risco de liberação do bem.
Pelo procedimento proposto, depois de inscrito na dívida ativa, o devedor vai receber uma notificação e terá prazo de cinco a dez dias para escolher entre quatro opções: pagar, parcelar, pedir a revisão da dívida ou apresentar um bem em garantia. Mas apenas o pedido de revisão garante a obtenção de certidão negativa de débitos. A chamada “oferta antecipada de garantia à execução fiscal” é uma novidade e substitui a ação cautelar que é usada por devedores para oferecer um bem de forma antecipada.
Caso o contribuinte não escolha nenhuma das quatro opções, ficará sujeito a protesto, inscrição do nome em cadastro de devedores ou ao bloqueio, chamado tecnicamente de “averbação dos bens nos órgãos de registro”. Os bens passíveis de bloqueio são imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e afins.
A averbação tem natureza transitória, enquanto estiver sendo ajuizada a execução fiscal, onde o juiz poderá decidir pela liberação do bem. Após feita a averbação, o devedor será notificado e poderá impugnar o bloqueio – caso queira alegar que se trata de bem de família ou de valor muito superior ao do débito, por exemplo.
Já há na Justiça pedidos de liminares de empresas para afastar eventuais bloqueios e no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sobre o assunto, cujo relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como não ser imprescindível ato formal cartorário para a validade da união – tornam necessárias a proteção do terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes, especialmente nos casos em que o vendedor se apresenta como solteiro perante a sociedade e não há notícia da averbação de contrato de convivência.
O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que manteve alienações de imóveis realizadas pelo ex-companheiro como forma de proteção ao terceiro comprador.
Na ação de nulidade de escritura pública, que originou o recurso, a autora afirmou que seu ex-companheiro alienou imóveis adquiridos na constância da união estável sem o seu consentimento, porém, para ela, os bens deveriam ter sido submetidos à partilha após a dissolução da união. Em primeira e segunda instâncias, o pedido de nulidade foi julgado improcedente.
No recurso especial ao STJ, a autora alegou que a união estável e a aquisição dos imóveis durante o período de convivência ficaram comprovadas nos autos e, por consequência, não havia dúvidas de que os bens pertenciam a ambos os conviventes. Por isso, para a recorrente, o companheiro não poderia outorgar a escritura de compra e venda sem o consentimento dela.
O ministro Marco Aurélio Bellizze lembrou inicialmente que, de acordo com o artigo 1.647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar bens imóveis, exceto nos casos de regime de separação absoluta. Segundo o ministro, essa proteção patrimonial se aplica também às famílias oriundas de uniões estáveis, já que ambas as entidades são reconhecidas pelo ordenamento jurídico. Entretanto, ressaltou que, diferentemente do que ocorre no casamento, em que há ato formal cartorário, na união estável há preponderância de um nível de informalidade no vínculo entre os conviventes, pois se trata de situação que não exige documento. Nessas situações, esclareceu o relator, o comprador de boa-fé não pode ser prejudicado, já que o imóvel foi adquirido daquele que aparentava ser o único proprietário do imóvel. (REsp 1592072).

Proteção de dados pessoais em voga para 2018
A mudança regulatória de Privacidade e Proteção de Dados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu ou “General Data Protection Regulation” – GDPR, a partir de 25 de maio de 2018 inicia a possibilidade da autoridade reguladora responsável aplicar sanções e multas pelo descumprimento dos preceitos estabelecidos pelo novo regulamento.
Embora o GDPR tenha permanecido sem produzir efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos, ainda restam algumas lacunas de entendimento que provavelmente serão preenchidas a partir das decisões dos Tribunais Europeus. Um dos aspectos relevantes do GDPR e ponto de atenção para empresas brasileiras é o princípio da extraterritorialidade, que estende as obrigações e deveres trazidos pelo regulamento a todas as entidades e empresas que coletam e processam dados de cidadãos que se encontram na União Europeia.
Na atual dinâmica dos negócios, temos diversas empresas nacionais que se enquadram nesta hipótese e devem, portanto, adequar-se ao disposto no novo regulamento. Em paralelo, o Brasil ainda é considerado um país que não possui o nível adequado de proteção de dados pessoais exigidos pelo regulamento, por não possuir no ordenamento pátrio uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além de leis setoriais e esparsas sobre a matéria, o Marco Civil da Internet prevê, em seu artigo 7º, incisos IX e X, a necessidade de consentimento expresso para coleta, uso e tratamento de dados pessoais quando realizados por meio da internet, e o direito do usuário à exclusão definitiva de seus dados após o término da relação com a prestadora de serviços. No entanto, essas disposições não afastam a necessidade de uma lei específica que aborde os conceitos, as sanções e os meios para garantir sua aplicação, possivelmente por meio da criação de um órgão regulador. Atualmente, existem três projetos de lei principais sobre proteção de dados pessoais que estão em discussão no Congresso Nacional (PL 4062/12, PL 330/13 e PL 5276/16). Com a entrada em vigor do GDPR, as discussões sobre esses PLs devem ganhar força em 2018 e receber a atenção da sociedade, sobretudo em razão da dificuldade das empresas brasileiras de coletar e processar dados pessoais de cidadãos na União Europeia.

Chefe de seção de hipermercado é considerado cargo com poderes de mando e gestão
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do mérito de recurso de um ex-chefe de seção da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) em Brasília (DF) contra decisão que indeferiu o pagamento de horas extras. O fundamento foi o fato de que o cargo tem poderes de mando e gestão, e, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT, não se submete a controle de jornada e por isso não tem direito de receber horas extras.
Na reclamação trabalhista, o trabalhador argumentou que cumpria jornada extensa, mas nunca recebeu horas extras. Segundo ele, jamais ocupou cargo com poderes especiais, fazendo jus, portanto, às horas extras e reflexos.
O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), com base no depoimento do ex-chefe, constatou que havia fidúcia especial e que ele representava o empregador e julgou o pedido improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença.
O Regional levou em conta, entre outros aspectos, a confissão do trabalhador de que tinha sob seu comando 20 empregados, entre vendedores e operadores de hipermercado, e que recebia comissões vultosas e registrava ponto quando era vendedor, mas não como chefe de seção. O preposto da empresa, por sua vez, afirmou que ele tinha autonomia em relação à jornada, pois não havia quem fiscalizasse seus horários e não era subordinado ao gerente de operação e ao diretor de loja. E uma testemunha do próprio trabalhador confirmou a existência de mando e gestão na seção de eletro, na qual ele, como chefe, sugeria a escala de folgas e férias.
O relator do recurso do ex-empregado ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Regional, última instância para a análise da prova, concluiu pela existência de poderes de mando e gestão, e registrou, além dos 20 subordinados, que o chefe de seção recebia comissões muito acima das dos vendedores. Para se concluir em sentido contrário, seria preciso rever o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126.
A decisão foi unânime.

Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT
A Auto Viação Redentor Ltda., de Curitiba (PR), deverá pagar indenização de R$ 20 mil a um motorista após o reconhecimento judicial de que o motivo de sua demissão foi uma denúncia apresentada por ele ao Ministério Público do Trabalho acerca das condições de trabalho na empresa. A empregadora tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma não admitiu o recurso de revista.
Em audiência, o representante da empregadora disse que o motorista foi dispensado porque “sobrou” pessoal na empresa, e que mais dois ou três empregados também foram dispensados. Mas a testemunha do trabalhador disse que foi dispensada em razão de seu envolvimento na denúncia e pela ameaça de greve na empresa. Segundo esse trabalhador, vários empregados compareceram ao MPT, mas nem todos foram dispensados, e foi o motorista quem registrou a denúncia.
Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concluíram que a Redentor dispensou o empregado ao tomar conhecimento da existência e da autoria da denúncia, que questionava a lisura de descontos na folha de pagamento. Na avaliação do Regional, foi uma “atitude desleal e discriminatória”, e, diante da dificuldade de provar a discriminação, nessas situações o ônus da prova é invertido, cabendo ao empregador afastar eventuais indícios de ilicitude em suas atitudes, o que não se verificou no caso.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que a dispensa não foi discriminatória nem arbitrária, e que cabia ao autor da ação o ônus da prova acerca de tal fato. Mas o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o Regional, com base nas provas colhidas nos autos, reconheceu que a dispensa foi motivada pela denúncia. “Tal procedimento constitui abuso do direito potestativo do empregador que ofende, diretamente, a honra e a dignidade do trabalhador”, afirmou.
Quanto à questão do ônus da prova, o relator observou que os artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973, apontados como violados pela empresa, disciplinam a sua distribuição entre as partes do processo. “A violação desses dispositivos somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos”, afirmou.
Por unanimidade, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da empresa quanto a esse tema.

Construtora é condenada por descumprir cota de empregados com deficiência
A Construtora Fontanive Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos por discriminação contra pessoas portadoras de deficiência, pelo descumprimento da regra da cota legal. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo pelo qual a empresa pretendia ver examinado seu recurso de revista contra a decisão que determinou o pagamento de R$ 50 mil de indenização.
O processo teve origem em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho visando ao cumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa já havia sido autuada em junho de 2012, quando tinha 148 empregados, mas nenhum cotista. Por isso, foi instaurado procedimento investigatório pelo MPT e marcada audiência, mas a empresa se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e só contratou pessoas com deficiência em maio de 2013, quando já havia sido ajuizada a ACP. Em sua defesa, a construtora alegou que não conseguiu realizar as contratações pela falta de pessoas com deficiência
Na primeira instância, o pedido do MPT foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, por considerar que a empresa não utilizou todos os meios ao seu alcance para completar a cota legal. O acórdão assinalou que a construtora é sediada em Curitiba (PR), onde é possível localizar grande número de instituições de apoio a pessoas com deficiência, e que, a princípio, foram ofertadas vagas de servente de pedreiro, função que exige grande esforço físico, o que limita demais a possibilidade de encontrar pessoa com deficiência habilitada à função. Documentos mostram que, quando foram ofertadas vagas na área administrativa, a construtora conseguiu fazer as contratações devidas.
Concluindo que a conduta omissiva da Fontanive foi discriminatória, o Regional determinou à empresa a manutenção da cota legal de empregados com deficiência ou reabilitados, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.500 por mês, e indenização por danos morais coletivos.
TST: Em mais uma tentativa de reformar a condenação depois que o Regional negou seguimento a seu recurso de revista, a construtora interpôs agravo de instrumento ao TST, sustentando que teria demonstrado esforço no cumprimento da cota legal, inclusive mediante contratação de empresa de recursos humanos para divulgação das vagas em meios próprios.
Conforme o ministro Walmir Oliveira da Costa, o TRT registrou que a construtora divulgou as vagas nos meios de comunicação, mas ressaltou que tais esforços foram limitados, por ficarem restritos, num primeiro momento, a funções de razoável esforço físico, de menor interesse para trabalhadores com deficiência. O relator não constatou violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela empresa, e, portanto, considerou inviável o trânsito do recurso de revista.
A decisão foi unânime.

Boletim Informativo nº 848 – 02 a 08/02/18

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.
O entendimento foi fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais, geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.
Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a 1ª e a 2ª Turma do STJ -, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa. Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação. Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Responsável pelo voto vencedor no julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.
Ressaltou também que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. E, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.
No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados. Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a 1ª Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão, por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos, entendimento este agora confirmado. (EREsp 1517492)

Novo convênio do Confaz busca apaziguar efeitos da guerra fiscal
O Convênio ICMS 190/17, publicado em 18 de dezembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ratificado pelo Ato Declaratório 28/17, estabelece imediatamente a remissão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre os estados, nos termos previstos na Lei Complementar (LC) 160/17, que dispõe sobre convênio que permite aos entes federados deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Porém, para validar os incentivos fiscais, os estados deverão publicar todos os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, até 29 de março de 2018. Para os atos já revogados em 8 de agosto, o prazo é 30 de setembro deste ano.
Em relação aos atos concessivos – que são os regimes especiais e termos de ajustamento fiscal firmados entre a empresa e o Fisco em particular – os prazos são, respectivamente, 29 de junho e 28 de dezembro de 2018.
Os atos normativos e concessivos que não forem publicados nos prazos deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018. Além disso, o convênio repete os prazos instituídos pela lei complementar, durante os quais os incentivos fiscais permanecerão valendo, por segmento econômico.
O convênio prevê a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou do Distrito Federal publicada até 8 de agosto de 2017. A mudança tem efeitos, inclusive, sobre o conteúdo do artigo 155 da Constituição Federal.
Os estados e o Distrito Federal podem conceder, até 1º de dezembro de 2032, benefícios voltados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano. Até 31 de dezembro de 2025, vigoram aqueles atos destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador. Já aqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, poderão entrar em vigor até 31 de dezembro de 2022.
O prazo aos incentivos voltados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura vai até o final de 2020. Os demais cessam no último dia deste ano.
O estado concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo, ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benefícios fiscais antes do termo final de fruição, desde que não resulte em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo, bem como não retire ou reduza condições previstas no ato normativo vigente em 08 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

TST adia revisão de jurisprudência afetada pela Reforma Trabalhista
As alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovidas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória (MP) 808/17, entraram em vigor em novembro de 2017, mas a polêmica sobre o alcance da norma ainda vigora. Segundo a MP 808/17, as alterações valem para todos os contratos de trabalho em vigor, porém, na Justiça do Trabalho este ponto ainda está controverso.
Na última terça-feira os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reuniram-se para discutir alterações de suas súmulas, revisando ao menos 34 temas que foram modificados pela reforma, mas a sessão foi suspensa pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. O adiamento ocorreu porque um dos artigos alterados pela reforma afeta exatamente o processo de revisão e elaboração de súmulas pela corte. Agora, a comissão de jurisprudência do TST vai analisar um processo que questiona a constitucionalidade dessa mudança.
Essa revisão deve ajustar a posição do Tribunal Superior sobre alguns pontos controversos da legislação, tais como, se a nova redação da lei deve mesmo ser aplicada a todos os contratos de trabalho, como está explícito no texto da MP 808/17, ou se valeria apenas para os novos contratos; o cálculo das horas in itinere; a aplicabilidade das novas regras para processos que já estão sendo analisados pela Justiça; e o trecho da lei que mexe na autonomia do Tribunal.
Para aumentar a incerteza quanto à segurança jurídica na seara do Direito Trabalhista, o cargo de ministro do trabalho e do emprego está vago desde a virada do ano, quando Ronaldo Nogueira pediu demissão e e uma nova nomeação ainda está pendente. Em 26 de fevereiro, tomará posse o novo presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira.

Quarta-feira de Cinzas não é feriado nem pela manhã
Por força da tradição, o expediente na quarta-feira de Cinzas só começa após o meio-dia, mas os empregadores não são obrigados a liberar os funcionários no período da manhã. Isto porque, assim como o Carnaval, a quarta-feira de Cinzas não é um feriado nacional e sim ponto facultativo. Os empregadores podem exigir que funcionários trabalhem normalmente, também na segunda e na terça-feira de Carnaval.
Apesar de ser a festa brasileira mais tradicional, a segunda e a terça-feira de Carnaval também não são dias de feriado nacional, com exceção de cidades como Salvador e Rio de Janeiro, portanto as empresas não têm obrigação de conceder folgas aos funcionários nesse período. Porém, ainda que não seja uma obrigação, as empresas geralmente concedem folga aos funcionários na segunda e na terça-feira de Carnaval. Nesse caso, a empresa pode exigir que o trabalhador compense a folga em outro feriado ou trabalhando por mais horas durante um determinado período.
Há exceção também para aquelas categorias profissionais cuja a questão é tratada em convenção coletiva. Caso não exista nenhuma determinação na convenção coletiva e o empregador exija a prestação de serviços no Carnaval, o funcionário que faltar poderá ter o dia descontado.
Nos casos em que o empregador dá folga aos empregados nesta data por mais de um ano seguido, a Justiça do Trabalho pode entender que houve alteração tácita no contrato de trabalho por vontade da empresa, não podendo mais ser restringido o direito.

Ministro homologa ações sobre acordo entre bancos e poupadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu nesta terça-feira (06/02) homologar duas ações do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça referentes a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Central no Plano Collor I e por expurgos inflacionários do Plano Collor II.
Com a decisão do ministro, falta somente a homologação mais abrangente, que está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e ainda não tem data para ser analisada pela Corte. Em dezembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli homologou outras duas ações que envolviam o Itaú e o Banco do Brasil. (REs 591797 e 626307)
O acordo ora homologado prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.
Ao homologar o acordo nos dois processos, o ministro  Gilmar Mendes também determinou o sobrestamento do feito, por 24 meses, “de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes”. (REs 631363 e 632212)

Aplicativo de celular reunirá diversos documentos de identificação
Publicado nesta segunda-feira (05/02), o Decreto 9.278/18 regulamenta a Lei 7.116/83, que assegura validade nacional às carteiras de identidade e regula sua expedição.
O decreto condiciona a expedição da carteira de identidade à validação biométrica com a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (ICN) e regula a carteira de identidade em meio eletrônico, o Documento Nacional de Identificação (DNI), um aplicativo que vai reunir diversos documentos na tela do celular. O aplicativo ainda está em fase de testes e a previsão é que esteja disponível para a população a partir de julho deste ano. A intenção é que o aplicativo seja utilizado futuramente para outros documentos.
Para utilizar o DNI, o cidadão deve baixar o aplicativo e informar CPF, e-mail e telefone. Após isso, terá que ir a um cartório eleitoral para checar as digitais e validar esse pré-cadastro. Há um convênio para que esse processo seja possível também nos 13.627 cartórios de registro civil.
O Governo ainda avalia como será o procedimento para quem não é eleitor, mas a Portaria 248/18 do Ministério da Saúde, publicada em 5 de fevereiro, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica de sua mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da ICN.
O aplicativo funcionará com QR code; usará como base o número do CPF da pessoa; ficará disponível off-line; terá uma senha para acesso; contará com criptografia; e, a cada acesso, mostrará a última vez que foi usado. Por questão de segurança, será possível baixar o aplicativo em um só dispositivo.
Quanto ao cadastro para obtenção da carteira de identidade, os cartórios de registro civil do país poderão ser habilitados, conforme a Lei 13.484/17, que também prevê a emissão de passaporte, de carteira de trabalho e alteração das informações em certidões de nascimento.  A oferta desses serviços, bem como os valores a serem cobrados pelos cartórios, dependerão de convênios firmados entre as associações de cartórios e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação. Os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.
A Receita Federal também já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita, diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

Boletim Informativo nº 847 – 26/01 a 1º/02/18

Regulamentação de bloqueio de bens pela Fazenda Nacional deve sair este mês
Aguarda-se, ainda para fevereiro, a regulamentação pela Fazenda Nacional sobre a previsão instituída pela Lei 13.606/18 de bloqueio de bens de devedores sem autorização judicial. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o procedimento será utilizado apenas para aqueles devedores inscritos em dívida ativa após a publicação da regulamentação da medida.
Porém, enquanto a norma não é publicada, contribuintes questionam a medida na Justiça. De acordo com o dispositivo, após a notificação sobre a inscrição do débito em dívida ativa, o devedor terá até cinco dias para pagar o valor devido sob o risco de a Fazenda averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando seus bens indisponíveis.
No Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), a 5.881 e a 5.886, já foram propostas contra a medida, com o argumento de que esse bloqueio desrespeita algumas previsões constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o direito de propriedade e a livre iniciativa e isonomia. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo Supremo, mas o relator de ambas é o ministro Marco Aurélio Mello.
Nesse ínterim, a Justiça comum já vem proferindo liminares sobre o assunto. Uma indústria paulista obteve uma medida favorável e teve outra negada, ambos os pedidos foram preventivos, para evitar bloqueios futuros. Noutro caso, a 2ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) negou liminar para a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e para o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes), que pretendiam evitar o bloqueio de bens de seus associados. A decisão considera a previsão em lei de atos complementares para regulamentar a aplicação do disposto no artigo 20-B.
Em uma das ações, favorável ao contribuinte, o juiz Paulo Cezar Duran, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu o pedido de liminar por entender que a penhora só poderia ser determinada pelo Poder Judiciário e afirma que o legislador afrontou os princípios constitucionais da separação dos poderes e de garantia de que as atribuições de um órgão não serão delegadas a outro. “Ademais, o Código Tributário Nacional [CTN], ao tratar sobre a penhora de bens de devedor tributário, estabeleceu regras claras e determinadas ao Judiciário”, acrescenta.

STF mantém benefício do Reintegra para contribuintes no ano de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes contra a redução, em 2015, de benefício oferecido pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O Decreto 8.415/15, de fevereiro de 2015, diminuiu o benefício fiscal concedido até então de 3% para 1% sobre a receita de exportação, a partir de 1º de março daquele ano. Empresas questionam o fato de o decreto não ter respeitado prazos constitucionais para promover as alterações.
No Supremo, alguns contribuintes têm conseguido manter a alíquota de 3% sobre todo o ano de 2015 e outros têm obtido decisões que mantêm os 3% em março, abril e maio de 2015.
O Reintegra foi instituído em 2011 pela Lei 12.546/11, com o objetivo de ressarcir custos tributários das exportadoras. Teria duração até 31 de dezembro de 2012, com o benefício de 3% sobre a receita de exportação de bens industrializados, créditos estes que poderiam ser utilizados para pagamento de débitos tributários ou o haveria ressarcimento em espécie.
Em 2014, a Portaria 428/14 do Ministério da Fazenda estendeu o benefício por período indeterminado. Em fevereiro do ano seguinte, porém, o Decreto 8.415/15 alterou a regulamentação do programa e os percentuais passaram a corresponder a 1% entre de 1º de março de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 2% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017; e 3% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Os contribuintes alegam que o decreto, ao diminuir o benefício fiscal, não respeitou o princípio constitucional da anterioridade, que veda o aumento de tributo no mesmo exercício da lei que o instituiu. Defendem que nem mesmo o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição, foi respeitado.
Com esses argumentos, a Dana Indústrias e Dana Spicer Indústria e Comércio de Autopeças conseguiu autorização judicial para usar o percentual de 3% em todo o ano de 2015 (RE 964.850). Segundo o o ministro Marco Aurélio “os atos infralegais implicaram aumento indireto do imposto, porquanto revelaram redução de benefício fiscal vigente, devendo ser observado, também nesses casos, o princípio da anterioridade”.
Outra decisão recente do ministro Ricardo Lewandowski, em favor da empresa Cecrisa Revestimentos Cerâmicos, assegurou o benefício de 3% sobre a receita de exportação para os meses de março a maio de 2015 (RE 1.081.193). De acordo com a decisão, é jurisprudência do Supremo considerar que o princípio da anterioridade é aplicável à revogação ou redução de benefício fiscal “tendo em vista que elas geram a elevação da carga tributária de maneira indireta”. O magistrado citou ainda outros precedentes nesse sentido.

União deverá avaliar imóveis oferecidos para quitar débitos
Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) poderá servir de precedente para que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam à União imóveis para quitar dívidas. A possibilidade, conhecida como dação em pagamento de bens imóveis, está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e em outras legislações esparsas, mas nunca foi aplicada. Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o mecanismo carece de regulamentação que, segundo o órgão, será publicada ainda este mês. A falta de regulamentação dos critérios e procedimentos para avaliar os imóveis é um dos principais argumentos da União para negar os pedidos administrativos formulados por contribuintes.
Na decisão, o magistrado federal Marcelo Albernaz determina que a Fazenda Nacional examine novamente o pedido administrativo de dação feito pela empresa, no prazo de 90 dias, e que se abstenha de negá-lo sob o pretexto de que falta regulamentação pelo Ministério da Fazenda ou sem um motivo objetivo e claro. Na decisão, porém, o magistrado não acatou o pedido da empresa para suspender a exigibilidade de crédito tributário por meio da dação. E citou o artigo 4º da Lei 13.259/16, segundo o qual a aceitação do imóvel ficará a critério do credor, como um impeditivo para aceitar a suspensão.
A Lei 13.313/16 alterou o artigo 4º da Lei 13.259/16, estabelecendo critérios e requisitos a serem observados pelos contribuintes interessados em extinguir o crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis. Essa possibilidade só é permitida para extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União e a aceitação do imóvel ficará a cargo do credor. Quanto à avaliação será realizada pelo valor de mercado nos termos de ato do Ministério da Fazenda.
Em nota, a PGFN informa que está finalizando o texto de uma portaria para regulamentar a matéria e dianta que, em linhas gerais, a aceitação de bens imóveis será condicionada ao interesse por parte de algum órgão da União. Caso contrário, a dação não será aceita.

Mantida rescisão indireta de empregada que era submetida ao uso de banheiro de deficientes por sua orientação sexual
Uma ex-empregada pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho por ser vítima de humilhações decorrentes da sua orientação sexual. De acordo com ela, a partir do procedimento de mudança de sexo passou a ser discriminada na empresa onde trabalhava.
Na defesa, a empresa sustentou que a empregada foi demitida por justa causa em decorrência de abandono de emprego. No entanto, a sentença de 1º grau esclareceu que as faltas a partir do dia em que a trabalhadora se afastou em definitivo para postular a rescisão indireta não podem ser levadas em conta para caracterizar o abandono de emprego. De acordo com o julgamento, a empresa não convocou a empregada para retornar ao trabalho. Além disso, conforme prevê a legislação trabalhista, o empregado pode se afastar “de seu labor para pleitear nesta Justiça Especializada os seus direitos rescisórios”.
Segundo a testemunha da empregada, superiores hierárquicos “costumavam chamar a autora na mesa para fazer piadinhas, indagando se a autora era homem ou mulher”. Ainda, de acordo com relatos, a supervisora determinou que a empregada fizesse uso do banheiro de deficientes. “Não deixavam que ela utilizasse o banheiro dos homens ou das mulheres”. Consta ainda nos autos que o sanitário que deveria ser utilizado pela empregada “não possuía chave, ficando o acesso livre”, tendo a empregada que solicitar a colegas que a acompanhassem ao banheiro para garantir que ninguém adentrasse.
Para a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o ato faltoso alegado pela empresa não ficou comprovado. Os magistrados apontaram que a empresa não tomou nenhuma providência, como a “emissão de telegramas ou outro meio de comunicação capaz de demonstrar que a empregada não respondeu aos chamados da empresa para reassumir suas funções”. Os magistrados esclareceram que, se o contato tivesse efetivamente sido feito pela empresa e o trabalhador tivesse deixado de atender à solicitação, não retornando ao trabalho, ou sequer justificando o motivo das reiteradas ausências, ficaria evidenciado o desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho.
A decisão considera ainda, que a demanda denunciando a falta grave patronal e pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho foi distribuída sete dias após o último dia trabalhado. Segundo o acórdão, “esse fato confirma que a autora não pretendeu abandonar o emprego, mas reivindicar os direitos entendidos por devidos, tendo em vista as alegações que embasaram a justa causa patronal”.
Assim, o acórdão de relatoria da desembargadora Sônia Gindro, confirmou a decisão proferida em 1º grau e concluiu que “restou cabalmente comprovado que a autora era vítima de humilhações claramente decorrentes da sua opção sexual, o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho”. Na decisão ressaltou ainda, que “a falta empresária se protraiu no tempo, pois as humilhações só cessaram com a rescisão do pacto contratual. Portanto, não se esvaiu o requisito da imediatidade”. Em decorrência, reconheceu a existência de falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho. Ainda cabe recurso da decisão. (Processo: 00033651520135020038)

Plano de Ação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial para 2018
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou na sexta-feira, dia 26 de janeiro, o Plano de Ação 2018, documento que define as diretrizes, metas e iniciativas que irão nortear a atuação do Instituto ao longo do ano, alinhando-se com as orientações estratégicas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).
Para 2018, foram definidas três entregas prioritárias (redução do acúmulo de pedidos de patentes, preparação do INPI para o Protocolo de Madri e solução de questões imobiliárias), para isso foram estabelecidas 10 metas e 30 iniciativas, organizadas em quatro eixos: eficiência operacional, pessoal, de cooperação e de infraestrutura e gestão.
O destaque é a preparação para o Protocolo de Madri, tratado administrado pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), datado de 1981, que tem como objetivos: facilitar o acesso à obtenção de proteção às marcas e em um segundo momento fazer com que um registro internacional equivalha a vários registros nacionais, estando protegidas em vários países, tornando mais simples a administração subsequente deste tipo de proteção, bastando o depósito do pedido diretamente junto ao seu próprio instituto nacional ou regional de marcas.

Acordo entre Brasil e Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas
Publicado nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o Decreto 9.273/18, promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
O acordo estabelece regras e procedimentos para a proteção de Informações classificadas trocadas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados entre os países, suas pessoas físicas, órgãos e entidades credenciadas.
O texto ressalva que nenhuma das partes poderá invocar o documento para obter informação sigilosa envolvendo um terceiro país e prevê a equivalência dos graus de sigilo tradicionalmente estabelecidos por cada uma das partes, de acordo com sua legislação específica.
O objeto principal da norma é a proteção de informações sigilosas, tendo em conta que subsiste uma estrutura próspera de vazamentos e de espionagem que pode acarretar sérios transtornos às autoridades governamentais, risco à segurança das nações, bem como danosos prejuízos às suas economias, notadamente no sensível setor de alta tecnologia.
O Brasil firmou acordos semelhantes com Portugal (2005), Rússia (2008) e Suécia (2014).