Boletim Informativo nº 858 – 20 a 26/04/18

Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu quais tipos de insumos geram créditos de PIS e Cofins – usados para quitar débitos das contribuições – foi publicada na íntegra, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União.
A íntegra descreve os conceitos de essencialidade e relevância — critérios elegidos pelos ministros para caracterizar quais insumos geram créditos.
Segundo o voto-vista da ministra Regina Helena, que prevaleceu na Corte, essencial é “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”.
Relevante é “o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g. o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual – EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”.
Mas a ministra deixa claro que a análise de essencialidade e relevância deve ser feita caso a caso, por depender de provas. Assim, determinou ser necessário o retorno dos autos do processo da empresa ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul).
Com base nos critérios estabelecidos pelo STJ e em provas, o tribunal de segunda instância decidirá quais custos e despesas da contribuinte geram créditos de PIS e Cofins.

Gerente receberá diferenças por cobrir férias de colega com salário maior
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de turismo a pagar diferenças salariais referentes ao período em que uma gerente de faturamento cobriu as férias de uma gerente comercial ao mesmo tempo em que exercia suas funções. Segundo a Turma, a acumulação de atribuições é mais gravosa à empregada do que a mera substituição de funções.
A gerente de faturamento requereu, entre outros pedidos, o pagamento das diferenças entre o seu salário e o recebido pela colega substituída e sua repercussão nas demais parcelas. A empresa, em sua defesa, sustentou que, quando a gerente comercial estava de férias, suas atribuições eram distribuídas entre os demais empregados do seu setor e, se houve a substituição, esta ocorreu de forma eventual. A gerente substituída, ouvida na condição de informante, afirmou que, na sua ausência, a colega permanecia como gerente de faturamento e também fazia as atividades de substituição na gerência comercial.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) julgou improcedente o pedido por entender que não houve substituição, mas acúmulo de função.
No recurso e revista ao TST, a empregada, ao apontar violação ao item I da Súmula 159 do TST, sustentou que o fato de não ter deixado de exercer as atribuições de seu cargo durante as férias da colega não torna indevido o recebimento do salário substituição.
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que, nos termos da Súmula 159, item I, do TST, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”. “Ora, a acumulação das atribuições de gerente comercial – atividade da empregada em férias – e de gerente de faturamento – atividade da autora da ação – é mais gravosa à trabalhadora do que a mera substituição de funções, visto que ela, no mesmo período de trabalho, tem que cumprir as suas funções e as funções da empregada que está substituindo”, ressaltou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para deferir à empregada as diferenças salariais entre o seu salário e o salário da gerente comercial no período em que se observar a substituição não eventual.

Turma entende que atraso de dois dias no pagamento não impede fruição de férias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma indústria de material bélico para afastar a condenação da empresa ao pagamento em dobro das férias de um oficial de produção. Para a Turma, o atraso de dois dias no pagamento não foi suficiente para impedir que o empregado usufruísse as férias.
O juízo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) havia condenado a empresa ao pagamento em dobro apenas dos dois dias de atraso. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no exame de recurso ordinário, determinou o pagamento em dobro de todo o período das férias do empregado relativas aos anos de 2010 a 2014, acrescidas do terço constitucional. Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que tal período objetiva garantir”.
Em recurso de revista para o TST, a empresa sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT, é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei. No caso, entretanto, o que houve foi apenas o pagamento dos valores fora do prazo.
No exame do recurso, o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o legislador, ao determinar o pagamento das férias até dois dias antes de seu início, visou propiciar ao empregado condições financeiras de usufruí-las. No caso, entretanto, observou que, de 2011 a 2013, o pagamento coincidiu com o início do período concessivo. “Apesar de a empresa não ter observado o prazo, o atraso ínfimo de dois dias não é suficiente para obstaculizar a efetiva fruição das férias pelo empregado”, afirmou, citando precedentes de diversas Turmas do TST.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da indústria para excluir da condenação imposta o pagamento das férias de forma dobrada.

Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.
A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e
3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.
Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para aplicar multas de trânsito nas estradas e rodovias federais.
O entendimento, que agora passa a ter os efeitos de precedente qualificado, conforme previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, com repercussão nos processos que discutem a mesma controvérsia jurídica, já vinha sendo adotado pela Primeira e pela Segunda Turma, responsáveis pelo julgamento dos recursos de direito público no tribunal.
No julgamento de dois recursos especiais afetados para o rito dos repetitivos, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: “O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82, parágrafo 3º, da Lei 10.233/01 e 21 da Lei 9.503/97 (CTB).”
A tese vai orientar a solução de todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional. De acordo com as informações do sistema de repetitivos do STJ, onde a controvérsia está cadastrada como Tema 965, 1.936 mil ações aguardavam a conclusão desse julgamento.

Boletim Extraordinário – 27/04/2018

Reforma Trabalhista – Fim da Vigência da Medida Provisória 808/2017 – O que muda?

Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório CASILLO Advogados

A Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentou alguns dispositivos da reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, perdeu sua vigência no último dia 23/04/2018.
Desta forma, os referidos dispositivos voltam a ter validade na realidade do cotidiano trabalhista como aprovados no texto original da Lei 13.467/17.
Dentre as mudanças que passam a valer com o fim da vigência da Medida Provisória, destacamos as principais:
– A Lei 13.467/2017 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes;
– Os danos morais voltam a ter como parâmetro de fixação o valor do último salário do empregado;
– O acordo individual por escrito legitima a adoção da jornada 12×36, não havendo necessidade de negociação por ACT ou CCT;
– A gestante ou lactante submetida à insalubridade em grau médio ou mínimo passa a ter seu afastamento condicionado à recomendação médica;
– O contrato de trabalho do autônomo possibilita a cláusula de exclusividade, sem que isto configure vínculo de emprego, caso inexistente a subordinação;
– Não há mais a limitação expressa de 50% da remuneração mensal para a ajuda de custo, tampouco a limitação de pagamento dos prêmios em 2 vezes ao ano;
– No trabalho intermitente, volta a valer a multa de 50% em caso de cancelamento de serviços previamente agendados, tendo sido extinta a ‘quarentena’ de 18 meses (que valeria até 2020) e a rescisão contratual de pleno direito, em razão da não convocação por 1 ano;
– Diversas regulamentações sobre gorjeta deixam de valer.
Com o fim da vigência da MP 808/2017, voltamos a um cenário de mais incertezas e mensuração dos riscos das atividades desenvolvidas sob a sua vigência.
O presidente Michel temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista, não havendo ainda prazo estipulado para a sua edição.
Com isto é importante que as empresas ajam com cautela, analisando de forma precisa os caminhos e decisões que devem ser tomadas, avaliando os riscos envolvidos sob a perspectiva da reforma e da Medida Provisória nos contratos em vigência e futuros.

Boletim Informativo nº 857 – 13 a 19/04/18

PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária
Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente.
O Convênio ICMS 52 dispõe sobre normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, em convênios firmados entres entes federados.
Na ação direta de inconstitucionalidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu a suspensão de artigos, por entender que eles teriam extrapolado os limites constitucionais e deveriam ser determinados por lei complementar. Dez cláusulas foram suspensas em decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em dezembro de 2017.
A PGR argumenta que, ao declarar inconstitucional “a integralidade do ato contestado produziria efeito repristinatório indesejado, retomando a vigência dos convênios retromencionados, que possuem o mesmo vício de inconstitucionalidade”.
Desta forma, indica o seguimento da jurisprudência do STF, que impede o conhecimento da ADI por “inutilidade do provimento jurisdicional”, uma vez que não há na petição inicial impugnação das normas que compõem o complexo normativo apontado como inconstitucional.
Para a PGR, “é patente a inconstitucionalidade formal”, uma vez que a matéria sobre a qual dispõe é reservada à lei, conforme previsto em artigos da Constituição. Manifestou, assim, pelo referendo da medida cautelar em maior extensão, a fim de suspender integralmente o Convênio ICMS 52/2017.
Cabe ainda análise do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

TRF livra exportador de serviços de reter IR sobre comissão de agentes
Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços.
O regulamento do Imposto de Renda estabelece uma alíquota de 25% sobre o capital remetido ao exterior a título de prestação de serviço. Mas a Lei nº 9.481/1997 prevê alíquota zero para determinadas situações, desde que respeitados prazos e condições do Poder Executivo. Uma das exigências para o benefício, prevista no Decreto nº 6.761/2009, é o registro das operações envolvendo as comissões pagas aos agentes no exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Porém, em 2011, por meio da Lei nº 12.546, foi criada uma ferramenta para o registro das operações envolvendo exportações de serviços – o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio (Siscoserv).
Na decisão, que reforma entendimento da primeira instância, o relator do caso no TRF, desembargador federal Roger Raupp Rios, afirma que houve, indiretamente, uma restrição não prevista na lei, devendo ser afastada.

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.
Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais.
O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos, o que não ocorreu no caso concreto analisado pela 5ª Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obrigação tributária própria.

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, típico das relações securitárias.
Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, não é possível aplicar o prazo prescricional de um ano no caso analisado, devido à natureza do seguro-saúde.
“As regras jurídicas a respeito da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo prescricional de um ano, próprio das relações securitárias, não pode ser estendido ao seguro-saúde, que possui mais familiaridade com os planos de saúde, de natureza sui generis”, disse ele.
Para o relator, as situações de reembolso do usuário de seguro-saúde também visam, ao lado da repetição de indébito ou restituição de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.
Dessa forma, segundo o ministro, as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil.

STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada por uma Cooperativa de Trabalho Médico de Ribeirão Preto, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.
Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial. Em julho do mesmo ano, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Cooperativa sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da CLT, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação.
Na decisão, o ministro Lewandowski explicou que, no julgamento que deu origem à SV 4, o STF entendeu que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo. Por essa razão, concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo Supremo a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com esse fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

TST anula cláusula que impedia terceirização em condomínios
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais do Estado do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras. O entendimento prevalecente foi o de que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.

Boletim Informativo nº 856 – 29/03 a 05/04/18

STF aplica entendimento sobre PIS/Cofins
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa de 5% do valor de cada causa à União por considerarem os recursos protelatórios.
Nas decisões monocráticas, além de afastar o sobrestamento dos processos, o ministro Marco Aurélio lembrou que o STF já analisou a questão duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no recurso extraordinário (RE) 240.785/MG, de relatoria dele, decidiu a favor dos contribuintes. Esse entendimento foi confirmado pelo Pleno, por meio de repercussão geral, em março de 2017 (RE 574.706-9/PR, de relatoria da ministra Cármen Lúcia).
Após o julgamento, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, com pedido de modulação para tentar amenizar a perda de receita. O órgão pede que a decisão tenha um prazo para entrar em vigor, que seria janeiro deste ano. O recurso ainda não foi julgado. Porém, os próprios ministros têm aplicado o entendimento aos casos no Supremo.
O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que todos os processos deveriam estar sobrestados, à espera de decisão nos embargos. “Não se está querendo rediscutir a matéria”, diz a coordenadora da atuação da PGFN no Supremo, procuradora Alexandra Carneiro, acrescentando que há pontos obscuros no acórdão que impediriam a aplicação do precedente.

Receita Federal regulamenta recursos no exterior relativos a exportação
A Receita Federal do Brasil publicou em 27/03 a Instrução Normativa (IN) 1.801/2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços e institui obrigação de prestar informações ao Fisco. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), exigida de exportadores.
As informações sobre o uso de recursos mantidos no exterior relativos a exportações de mercadorias e serviços serão prestadas de forma mais precisa por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para as pessoas físicas.
De acordo com o artigo 3º, parágrafo 1° da IN, para fins de aplicação da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data da liquidação do contrato de exportação ou a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
Esse benefício, porém, conforme o parágrafo 2° do mesmo dispositivo, não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento, pelo exportador, dos recursos decorrentes da exportação, podendo ser tributada, se positiva, pelas duas contribuições em 4,65%.
Porém, segundo tributaristas, uma eventual tributação sobre as receitas decorrentes da exportação violaria a imunidade instituída no artigo 149, parágrafo 2º, inciso 1 da Constituição Federal, sendo, portanto, inconstitucional.

Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos
Segundo o Ato Declaratório Interpretativo 2/2018, da Receita Federal do Brasil, os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança, mesmo após cinco anos do vencimento da dívida.
O Ato esclarece dúvidas relacionadas à interpretação do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 9.430/1996 que dispõe que, ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.
Entre os contribuintes havia dúvidas sobre as possibilidades de deduzir perdas por inadimplência na apuração do Imposto de Renda.
Segundo o artigo 2º do Ato, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Porém, o contribuinte que tenha aproveitado a dedutibilidade com base em uma solução de consulta ou de divergência com uma interpretação diferente do Ato 2/2018 não deve ser prejudicado, pois esse não é o instrumento adequado para anular uma solução de consulta.

TRF exclui acidente de trajeto do cálculo do FAP
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (SP e MS) determinou a retirada de acidentes de trajeto, sofridos no percurso do trabalho para casa ou vice-versa, do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A liminar foi obtida por uma empresa do setor de seguros, que agora conseguirá reduzir o valor a pagar de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), contribuição previdenciária utilizada para financiar os benefícios decorrentes de incapacidade laboral.
A decisão é a primeira de segunda instância após a edição da Resolução 1.329/2017 pelo Conselho Nacional de Previdência (CNP), que regulamentou a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP. Outras empresas já usam a liminar para tentar obter decisões similares, inclusive a devolução do que teria sido pago a mais nos últimos cinco anos.
O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 e incide sobre o RAT, com alíquotas sobre a folha de salários de 1%, 2% ou 3%, conforme a subclasse econômica da empresa. O que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6%.
A decisão monocrática  é do desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro e a decisão diz que “ocorre que a Resolução do Conselho Nacional de Previdência 1.329/2017, produzindo efeitos a partir do cálculo do FAP 2017, com vigência em 2018, expressamente afastou a inclusão dos acidentes decorrentes de trajeto no cálculo do FAP”.
A resolução, publicada em abril de 2017 excluiu o acidente de trajeto do cálculo do FAP, mas a Previdência Social continua onerando as empresas com essa inclusão, por que este evento tem de ser relatado e o sistema da Previdência não faz a distinção necessária. A Lei 8.213/1991, equipara o acidente de trajeto a acidente de trabalho apenas para garantir benefícios ao acidentado, não para majorar o FAP. (Processo: 5000686-52.2018.4.03.0000)

Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação pago em coparticipação a um empregado desde 1987. Para a Turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 1988, a participação do empregado no custeio do auxílio afasta a característica de salário in natura e configura a natureza indenizatória do benefício.
Na ação, o empregado buscava receber a repercussão das verbas recebidas a título de alimentação (vale-refeição, cesta básica e títulos assemelhados) em outras parcelas, como FGTS, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras e anuênios.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), mantendo a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), reconheceu a natureza salarial da parcela e deferiu sua eventual repercussão sobre as demais parcelas. O TRT assinalou que o benefício foi concedido em período anterior ao advento das normas coletivas que estabeleceram seu caráter indenizatório e à adesão da empresa ao PAT.
No recurso de revista ao TST, a empresa sustentou que a parcela já tinha natureza indenizatória antes mesmo da adesão ao PAT, pois já ocorria o desconto no salário do empregado para o custeio do benefício.
O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou o entendimento jurisprudencial do TST acerca da descaracterização da natureza salarial quando há participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação por meio de descontos salariais. (Processo: RR-958-24.2016.5.13.0006)