Boletim Extraordinário – 29/06/2018


STF rejeita volta da obrigação para que trabalhadores e empresas paguem contribuição sindical.

Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados

A Lei 13.467/2017 (denominada de reforma trabalhista), alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tornando facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

Anteriormente ao advento da referida Lei, a contribuição para os Sindicatos era realizada anualmente e de forma obrigatória, tanto por trabalhadores quanto por empresas.

Para os trabalhadores havia o desconto obrigatório, equivalente a um dia de salário.

Após a reforma, o trabalhador deverá informar ao seu empregador, de forma expressa, a sua opção pelo recolhimento, para que este possa realizar o desconto na folha de pagamento e repassá-lo, posteriormente, ao Sindicato laboral.

Com a edição da Lei, algumas entidades sindicais (patronais e de empregados), ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s), com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da norma que tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical.

Em julgamento encerrado na data de hoje, onde foram analisadas dezenove ações que versavam sobre a mesma matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, pela rejeição dos pedidos constantes das ações ajuizadas e declarou constitucional o conteúdo da lei que tornou opcional o recolhimento da contribuição sindical patronal e dos trabalhadores.

Dos onze ministros do STF, seis votaram a favor da manutenção do recolhimento facultativo, quais sejam: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Carmem Lúcia. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram pelo retorno à regra antiga, ou seja, pela compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical. Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento.

A fundamentação dos ministros para a continuidade da regra estabelecida com a reforma trabalhista é a de que a liberdade sindical, dá autonomia ao trabalhador para optar a se filiar ou não ao Sindicato da Categoria.

Os ministros chamaram a atenção para a multiplicação dos sindicatos em decorrência da receita obtida com a contribuição sindical obrigatória e que o Estado não pode atuar de forma “centralizadora e paternalista” junto aos sindicatos.

Como o STF não declarou a inconstitucionalidade, a contribuição sindical continua sendo facultativa, e a retenção, portanto, não é devida.

 

Boletim Informativo nº 867 – 22 a 28/06/18

Uso de Derivativos na Comercialização de Energia Elétrica
Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados
A comercialização de energia entre os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ocorre a partir da celebração de contratos bilaterais por meio dos quais livremente ajustam-se os preços, prazos e montantes de suprimento, sendo registrados na Câmara pela parte vendedora e validados pela parte compradora, para que então possam ser contabilizados.
No entanto, esses contratos são indexados ao Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) o qual resulta da contabilização das diferenças entre o que foi contratado e consumido no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), e que tem como base o Custo Marginal de Operação, entendido este como o custo por unidade de energia produzida para atender a um acréscimo de carga no sistema, sendo limitado a um preço mínimo e máximo permitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Dada a predominância de usinas hidrelétricas no parque de geração brasileiro e os fatores que influenciam o PLD em cada Submercado (divisões do Sistema Interligado Nacional (SIN) para as quais são estabelecidos Preços de Liquidação de Diferenças específicos), verifica-se uma alta volatilidade dos preços praticados no ACL, impondo aos agentes a adoção de ferramentas com vistas à mitigação dos riscos envolvidos, sendo os Contratos Derivativos instrumentos amplamente utilizados na implementação destes mecanismos de proteção, dentre os quais, por exemplo, o contrato tipo collar.
Por esse instrumento, o preço “contratual” da energia não é atrelado a um preço fixo, mas determinado por meio de uma expressão matemática que considera um preço mínimo (piso ou floor) e um preço máximo (teto ou cap), fazendo com que o vendedor, no contrato, proteja-se contra “PLD’s” muito baixos – recebendo o preço mínimo – e o comprador proteja-se contra “PLD’s” muito altos – pagando, no máximo, o teto estabelecido no contrato.
O objetivo principal do uso de derivativos é, portanto, a proteção dos agentes participantes contra riscos associados aos preços dos ativos – riscos de mercado – uma vez que, em razão da volatilidade dos preços praticados no Ambiente de Contratação Livre de energia elétrica, cresce a probabilidade dos contratos de compra e venda não serem honrados.

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário.
A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro de 2017. Em maio de 2018, o débito tributário que motivou a denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos empresários pediram que o processo fosse suspenso.
O pedido foi negado em primeira instância pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, sob o fundamento de que a suspensão da ação penal somente seria possível se o parcelamento tivesse sido formalizado antes do recebimento da denúncia.
A defesa dos empresários então apresentou recurso ao TJ-PR, alegando que o objetivo final do parcelamento é a quitação integral do débito objeto da ação penal, razão pela qual deve ser suspensa até o cumprimento definitivo da obrigação.
Para o relator no colegiado, desembargador José Carlos Dalacqua,  mesmo que o parcelamento tenha sido efetuado após o recebimento da denúncia, faz sentido suspender a ação penal até a quitação do débito, já que o entendimento de que a referida negociação seja anterior ao recebimento da denúncia não é pacífico.
“Havendo demonstração inequívoca por parte do impetrante/paciente de que houve o parcelamento do débito, ainda que o mesmo tenha ocorrido após o recebimento da denúncia, entendo que deve ser parcialmente concedida a ordem a fim de suspender o prosseguimento da ação penal, até o pagamento integral do tributo”, afirmou o desembargador, em voto seguido por unanimidade.

Liminar afasta proibição de compensação tributária para pagar IRPJ e CSLL
Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores.
A empresa ingressou com mandado de segurança em que pretendia afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, para proibir a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL.
o analisar o caso, a juíza federal Catarina Volkart Pinto explicou que, considerando que a opção pelo pagamento do imposto mensal é exercida de modo irretratável no início de cada ano, a alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera “desordem no sistema tributário nacional”.
Ao “Causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária”, apontou a juíza.
Assim, a juíza autorizou que a empresa continue o pagamento de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o final de dezembro deste ano (fim do exercício fiscal).

Farmacêuticos empregados de supermercado recolhem contribuição sindical como categoria diferenciada
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a contribuição sindical dos farmacêuticos contratados por Supermercado do Nordeste seja destinada ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado. A existência de categoria profissional diferenciada excepciona a regra do enquadramento sindical pela atividade predominante do empregador.
De 2010 a 2014, a rede de supermercados contratou 68 farmacêuticos. As contribuições sindicais, no entanto, foram recolhidas majoritariamente em prol do Sindicato dos Empregados no Comércio.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos. No recurso de revista ao TST, a entidade sustentou que a legislação prevê o recolhimento do imposto para o sindicato da categoria diferenciada.
A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes em que o TST havia reconhecido que o recolhimento da contribuição sindical de empregados de categoria diferenciada vai para a entidade representativa da respectiva categoria. “Esse entendimento prevalece independentemente de a empresa estar representada em norma coletiva pelo órgão de classe do trabalhador”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou que as contribuições sindicais do período em discussão sejam recolhidas em favor do Sindicato dos Farmacêuticos da Paraíba, conforme pedido na ação de cobrança.

TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.
O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.
Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, visando à definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.
Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).
O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como o artigo 844, parágrafo 6º, que prevê que não se pode exigir garantia de entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).
Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.
As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.
A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.
Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma companhia de seguros e reduziu de três para um ano o prazo prescricional referente à restituição de valores pagos a mais por um aposentado depois de migrar para um novo contrato de seguro de vida.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia aplicado a prescrição trienal. No entanto, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que a decisão do TJRS – apesar de seguir o entendimento do STJ quanto ao fato de que a prescrição não atinge o fundo de direito – divergiu em relação ao prazo prescricional aplicado em casos semelhantes para a pretensão de repetição de indébito.
“A Terceira Turma, em situações análogas, tem proferido o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de um ano, por aplicação do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, b, do Código Civil”, disse a ministra.
Após a vigência do primeiro plano, contratado em 1992, o segurado firmou novo contrato de seguro em 2002. No documento firmado em 1992, a correção do capital e do prêmio do seguro era vinculada à inflação. Contudo, com o novo acordo, além da correção monetária, foi incluída uma atualização anual do prêmio baseada na faixa etária do segurado, que tinha mais de 60 anos à época da aquisição do novo seguro.
Em ação ajuizada em 2010, o aposentado requereu a revisão do contrato por considerar a medida abusiva, uma vez que, no período de 2003 a 2010, o prêmio mensal – segundo afirmou na petição inicial – foi reajustado em 245,8%, enquanto o valor do seguro aumentou apenas 44,4%. Ele requereu a anulação das novas cláusulas, o restabelecimento das condições originais da apólice de 1992 e a restituição dos valores pagos a maior desde 2002.
Em sua defesa, a seguradora sustentou que a pretensão estava prescrita e que a adesão ao novo contrato era facultativa. Alegou também que a mudança estava amparada em cláusula contratual e que a correção conforme a faixa etária era essencial para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato.
O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido do aposentado e decretou a nulidade da cláusula da nova apólice. Condenou a seguradora à devolução simples dos valores pagos a maior no período não atingido pela prescrição, que entendeu ser de um ano. O TJRS manteve o entendimento, mas elevou o prazo prescricional para três anos.
Ao analisar o recurso da seguradora, Nancy Andrighi explicou que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica do acordo. A ministra também declarou prescrita qualquer pretensão relativa ao contrato de 1992.
“Ainda que, na espécie, se tenha uma pretensão declaratória vinculada a uma pretensão condenatória, tem-se que, por se tratar de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, motivo pelo qual é lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de um ano anterior à propositura da ação”, concluiu.

Boletim Informativo nº 866 – 15 a 21/06/18

Possibilidade de compensação com precatórios de dívidas perante o Estado de São Paulo
Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, coordenador do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados
Em 02/05/2018 foi publicada a Resolução nº 012 da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que regulamenta a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios.
Serão passíveis de compensação os débitos tributários ou não, inscritos em dívida ativa até o dia 25/03/2015, sendo os créditos a serem utilizados próprios ou de terceiros.
O procedimento subdivide-se em duas fases: (i) habilitação do crédito a ser utilizado para quitação da dívida estadual e (ii) a compensação propriamente dita.
Para dar início à primeira fase o contribuinte deverá enviar à PGE/SP, por meio digital, todos os documentos comprobatórios da titularidade, certeza e liquidez do crédito, mediante formulário específico disponível no site da Procuradoria.
No prazo de 30 dias a Procuradoria analisará a regularidade formal e material do crédito habilitado, proferindo decisão fundamentada a ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Concluída a habilitação do crédito, o contribuinte terá 90 dias para apresentar na PGE/SP todos os documentos necessários para efetivar a compensação, iniciando-se assim a segunda fase. Nesta, o contribuinte deverá indicar todas as dívidas a serem compensadas e aguardar a homologação do procedimento com a consequente quitação dos débitos.
Assim, acreditamos ser uma ótima oportunidade a ser avaliada pelos contribuintes paulistas que possuem débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/2015.

Caixa é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil
Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 2 mil um casal de mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida, por “perda do tempo útil”.
A instituição descontou valores de financiamento automaticamente, acima do definido em contrato. O casal disse que tentou resolver o problema várias vezes, mas precisou ir à Justiça para corrigir o cálculo.
Conforme a relatora, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “a perda do tempo útil dos autores, ocorrida em decorrência da conduta negligente da instituição financeira, constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”.
Segundo essa teoria, o dano ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar uma atividade necessária, ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
A relatora disse que “as cobranças equivocadas, aliadas ao fato dos autores, por diversas vezes, procurarem a solução do problema junto à demandada, tendo sido finalmente obrigados a ajuizar ação com tal fito, demonstram não se tratar de mero dissabor, mas de verdadeira violação à sua dignidade”.
A Caixa terá de pagar R$ 2 mil corrigidos desde a data em que os autores tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por não terem na conta o valor debitado pelo banco, que excedia o avençado no contrato.
O banco ainda foi condenado a indenizar os autores em R$ 10 mil por negativar os nomes deles de forma indevida, em serviço de proteção ao crédito.

TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.
A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), no entanto, condenou a empresa ao pagamento das diferenças em relação ao índice de 30% previsto em lei.
Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 do TST, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade.
Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser reduzido. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.
No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.
“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.
Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado.

Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o silêncio como consentimento.
Segundo os autos, dois sócios alugaram imóvel para a instalação de um bar em 2002. Três anos depois, um deles, que havia colocado os pais como fiadores do aluguel, deixou a sociedade. O bar continuou em funcionamento no mesmo local.
Em 2008, o locador ajuizou ação de despejo por falta de pagamento contra o que saiu da sociedade. A ação foi extinta sem resolução do mérito, antes mesmo da citação, em virtude da purgação da mora efetuada por terceiro.
O locatário, então, promoveu a notificação extrajudicial do locador e do bar acerca de seu afastamento da relação locatícia. Como não obteve resposta sobre a notificação, ajuizou ação pedindo a declaração de insubsistência da relação locatícia e a inexistência das obrigações respectivas.
No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença para manter a relação jurídica, por considerar o contrato válido e eficaz. De acordo com o TJSP, o silêncio dos envolvidos não torna a relação inexistente, assim como o pagamento do aluguel por terceiro não implica a formação de novo contrato.
Em recurso especial, o então locatário pediu o reconhecimento judicial da cessão de locação. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a boa-fé objetiva e a função social do contrato devem ser consideradas no caso.
“É indiscutível que o contrato foi inicialmente celebrado com o recorrente, pessoa natural, com a finalidade de viabilizar a instalação da pessoa jurídica por ele constituída. De outro lado, é do mesmo modo indiscutível que a literalidade das cláusulas contratuais há muito não corresponde à realidade estabelecida entre os sujeitos do processo”, explicou a ministra.
Segundo Nancy Andrighi, é possível inferir, dos autos, que o contrato de locação, embora existente e válido, tornou-se ineficaz em relação ao ex-sócio a partir da notificação extrajudicial, quando a responsabilidade passou para a pessoa jurídica. Além disso, o locador tinha o prazo de 30 dias após a notificação para manifestar sua anuência ou oposição à mudança no contrato, o que não ocorreu.
“Não havendo manifestação do locador nos 30 dias seguintes à notificação, presume-se a sua autorização, a afastar, pois, a eventual imputação de violação da lei ou do contrato pelo primitivo locatário, legitimando-se, assim, a cessão da locação”, esclareceu a relatora.
Em seu voto, a ministra afirmou que a cessão da locação é uma das formas de substituição subjetiva admitidas pela Lei 8.245/91. Dessa forma, o caso em análise representaria uma hipótese de consentimento posterior à efetiva cessão.
“A ausência de qualquer oposição à notificação extrajudicial promovida pelo locatário, aliada à permanência da pessoa jurídica no imóvel, inclusive pagando os aluguéis, e à purgação da mora por terceiro estranho ao contrato, tudo isso com o pleno conhecimento do locador, criaram no recorrente a expectativa concreta de ter-se consolidado a cessão da locação em favor daquela, legitimando-se, assim, a situação de fato vigente”, concluiu Nancy Andrighi.

Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
Empresa terá de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência do TST impede o estorno para evitar a transferência dos riscos da atividade aos trabalhadores.
O vendedor atuava como representante de vendas de produtos e de anúncios. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que a empregadora aprovava os negócios depois de análise de seu departamento de crédito. Afirmou ainda que as empresas dispunham de todos os recursos necessários para a aprovação do crédito e, em caso de inadimplência, para executar os contratos.
O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) acolheu o pedido de devolução das comissões estornadas. Conforme registrado na sentença, a empresa fornecia o rol de visitas a serem realizadas, e o vendedor não tinha qualquer ingerência sobre a lisura dos clientes a serem visitados. “A impontualidade de qualquer cliente deveria ser suportada pela empresa, e não dividida com o empregado”, afirmou o juiz.
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no entanto, entendeu que os estornos eram indevidos. “Não se concebe que uma pessoa receba pagamento em face de um serviço não realizado”, registrou o acórdão. Segundo o TRT, o contrato de trabalho dos vendedores externos prevê o estorno ou o cancelamento das comissões nessas circunstâncias.
No exame do recurso de revista do vendedor ao TST, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que, conforme o artigo 466 da CLT, o pagamento das comissões é exigível depois de ultimada a transação. “Com base nesse dispositivo, o TST consolidou o entendimento de que a transação é ultimada no momento em que é fechado o negócio entre o comprador e o vendedor”, explicou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a condenação ao estorno de vendas canceladas reconhecidas pelo juízo de primeiro grau.

 

Boletim Informativo nº 865 – 08 a 14/06/18

TST: Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da rescisão indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do vínculo do empregado que é malsucedido ao buscar provar que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do contrato.
A rescisão indireta é a situação em que o empregado, em razão de falta grave do empregador, tem direito a todas as parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada. Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa de Serviços de Vigilância o empregado apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa, como trabalho em feriados, supressão de intervalos e não recolhimento do FGTS.
O juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a rescisão indireta e declarou que o término do contrato havia ocorrido por pedido de demissão do empregado, excluindo da condenação o pagamento das parcelas deferidas na sentença.
No recurso de revista ao TST, o vigilante sustentou que o Tribunal Regional havia extrapolado os limites do processo. Segundo ele, sua pretensão era a ruptura do contrato de trabalho mediante o reconhecimento da culpa da empresa.
Na sessão de julgamento, prevaleceu o voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho pelo provimento do recurso. Ele explicou que o artigo 483 da CLT enumera as hipóteses que podem gerar rescisão indireta, cabendo ao empregado comprová-las. “Porém, nem sempre ele está apto a provar que o seu empregador incorreu em uma das faltas capituladas no artigo 483 da CLT”, assinalou. “Por isso, o parágrafo 3º garante que, se for malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu vínculo laboral”.
No seu entendimento, a interpretação de que a improcedência do pedido de rescisão indireta implica o pedido de demissão é incongruente com a própria norma que autoriza o empregado a continuar trabalhando. “Não é uma imposição”, afirmou. “Se houvesse o interesse de resilir o contrato por vontade própria, o pedido de demissão seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista”.
Segundo o ministro Augusto César, o contrato de trabalho é, em regra, por tempo indeterminado, e essa característica não é afastada com o pedido de rescisão indireta. Assim, a decisão do Tribunal Regional, a seu ver, “é inovatória e sem amparo fático, porque não houve pedido de demissão, além de estar em desarmonia com o princípio da continuidade”.
A decisão foi por maioria, ficando vencida a relatora, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos.

TST: Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e de álcool
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
O juízo da Vara do Trabalho de Araraquara (SP) havia condenado a empresa a se abster de utilizar mão de obra interposta para essas atividades e a contratar diretamente os empregados. A decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O Tribunal Regional considerou que a terceirização abrangia atividades-fim da empresa, cujo objetivo é a produção de açúcar e álcool, motivo pelo qual seria ilícita, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.
No exame do recurso de revista da empresa ao TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a atividade de transporte da cana-de-açúcar do local de cultivo, em área própria ou de fornecedores, até a usina não pode ser considerada atividade-fim. “Embora importante, constitui atividade especializada de logística, desvinculada do objeto social da empresa”, destacou.
Em relação às atividades de plantio, colheita e carregamento (transbordo), a ministra entendeu, contudo, que não havia como acolher a tese da empresa de que sejam atividades-meio. “As instâncias percorridas descreveram de forma minuciosa o processo de cultivo da cana-de-açúcar e os cuidados necessários com essa matéria-prima para que o produto final (açúcar e álcool) alcance a qualidade esperada”, explicou. “Sem a interferência da empresa na obtenção da matéria-prima, em termos de quantidade e qualidade, não seria viável o alcance de seu objetivo econômico e social”.
Após a interposição do recurso, a empresa apresentou petição sustentando que a entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (nova lei da terceirização) e da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afastaria a pretensão do MPT. Segundo a empresa, com as alterações legislativas, as atividades-fim também poderiam ser terceirizadas.
Ao examinar este argumento, a ministra Kátia Arruda destacou que, ao contrário do alegado, a Lei 13.429/2017 não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas em geral. “O que houve foi a regulamentação das atividades de empresas prestadoras de serviços terceirizados já admitidas no ordenamento jurídico, estabelecendo-se requisitos para o seu funcionamento, critérios para a utilização da força de trabalho contratada e garantias para os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços”, afirmou.
Essa autorização só viria, segundo a relatora, com a Reforma Trabalhista. “Nesse contexto, considerando-se a irretroatividade da lei em relação a fatos já consumados, não há como declarar a improcedência da ação civil pública ou a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, pois se refere a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual, efetivamente, regulamentou a matéria de forma favorável à recorrente”, assinalou.
Com essas considerações, a Turma limitou os efeitos da condenação relativa à obrigação de contratar diretamente os empregados das atividades-fim ao dia imediatamente anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Lei sancionada dá incentivos fiscais às empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e inovação.
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 12 de junho de 2018, a Lei 13.674/2018 que altera a Lei nº 8.248 de 1991 (Lei de Informática) e a Lei nº 8.387 de 1991.
A lei é oriunda da Medida Provisória 810/17, e tem como objetivo conceder incentivos fiscais para inovação, por exemplo, redução ou isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A Lei alterou ainda de 03 para 48 meses o prazo máximo para as empresas brasileiras que atuam no setor de informática, beneficiadas com incentivos fiscais associados a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), reinvestirem valores pendentes.
Tanto a Lei 8.248 quanto a Lei 8.387, ambas publicadas em 1991, já tinham em seus textos a previsão de que empresas devem apresentar contrapartida para recebimento de incentivos fiscais, que pode se dar por meio de investimentos em P&D. A Lei 13.674 acrescentou como possibilidade, além dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, os investimentos em inovação.
Os artigos da Lei 13.674 que tinham como objetivo enquadrar os gastos das empresas em aquisição, implantação, ampliação e modernização de infraestrutura física e de laboratórios como dispêndios de pesquisa, desenvolvimento e inovação foram vetados.
Também foi vetada a possibilidade de o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações tratadas na lei serem realizados por amostragem ou com o uso de ferramentas automatizadas.
A lei estabeleceu também que as empresas que pretendam se beneficiar dos incentivos fiscais estabelecidos em seu texto, deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado para essa finalidade e dos resultados alcançados, bem como relatório consolidado e parecer conclusivo realizado por auditoria independente, acerca dos demonstrativos.

Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes
A ação direta de inconstitucionalidade questiona a medida provisória, editada pelo presidente da República, Michel Temer, que institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos do setor. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5956), distribuída ao ministro Luiz Fux.
Os associados da ATR atuam predominantemente no transporte de carga a granel. Na ADI, a associação argumenta que, ao atender às reivindicações dos motoristas autônomos que conduziram a paralisação nacional de maio, a MP, na prática, “derruba” a atividade econômica dessas empresas, que utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.
Segundo a ATR, a tabela “decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para ‘acalmar’ uma categoria furiosa”. Outro argumento é que a MP constitui um precedente perigoso, “apto a sufocar, emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que possuam poder de negociação que, a exemplo dos motoristas autônomos, possa colocar em risco a segurança social do país”.
Entre os princípios constitucionais apontados como contrariados, a ATR aponta o da livre iniciativa, o da isonomia, o da legalidade e o da livre concorrência. Ao pedir a concessão de liminar para suspender de imediato a MP, a associação sustenta que o fato de a norma ter entrado em vigor na data de sua publicação estabeleceu “uma crise instantânea” entre as partes da cadeia logística. Em caráter definitivo, a ATR pede a declaração da inconstitucionalidade da MP ou, sucessivamente, a concessão de prazo de 180 dias para a renegociação dos contratos, com suspensão da norma nesse período.

Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.
Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.
A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o e-Social para a apuração das referidas contribuições. As empresas que utilizarem o eSocial poderão, inclusive, efetuar a compensação cruzada (entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes.
O regime de compensação efetivado por meio de informação em GFIP não será alterado para as pessoas jurídicas que não utilizarem o e-Social.
O ato normativo também dispõe sobre as vedações decorrentes da Lei nº 13.670, de 2018, quanto à compensação de débito de estimativa do IRPJ ou da CSLL, de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade e de crédito objeto de procedimento fiscal.
No que se refere à vedação da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, tem-se que as “estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto que por sua vez também é indevidamente compensado com outros débitos, inclusive de outras estimativas, implicando o não pagamento sem fim do crédito tributário devido pelo contribuinte” — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
Em relação à vedação da compensação de crédito objeto de procedimento fiscal, “pretende-se eliminar a possibilidade de extinção de dívidas tributárias por meio de utilização de créditos quando, em análise de risco, forem identificados indícios de improcedência e o documento apresentado pelo contribuinte estiver sob procedimento fiscal para análise e reconhecimento do direito creditório” — Exposição de Motivos nº 00107/2017 MF ao Projeto de Lei nº 8.456, de 2017.
A vedação se aplica somente ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), não se aplicando aos procedimentos fiscais de análise de restituição, reembolso, ressarcimento ou compensação que dispensam a emissão de TDPF.
Define-se, ainda, que a compensação de crédito de contribuição previdenciária decorrente de ação judicial, por meio de declaração de compensação, poderá ser realizada somente após a prévia habilitação do crédito, mantendo-se a sua dispensa somente para a compensação em GFIP.

Boletim Informativo nº 864 – 1º a 07/06/18

Governo revoga nova tabela do frete
O governo cedeu à pressão dos caminhoneiros. Em vídeo gravado e divulgado por representantes da categoria, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, prometeu revogar o documento que reduzia em 20%, em média, o custo do transporte, ao incluir caminhões com vários tipos de eixo no tabelamento. Segundo a assessoria da pasta, o ministro autorizou a gravação das imagens. A decisão foi tomada no fim da noite depois que os caminhoneiros apareceram de surpresa no ministério e ameaçaram uma nova paralisação da classe. Casimiro, então ligou para o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que deu o aval para o cancelamento da nova tabela. Na gravação, o ministro, diz que um novo documento será elaborado nesta sexta-feira na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pede que os representantes da categoria compareçam ao órgão.

União impede contribuintes de pagarem estimativa de IR e CSLL com crédito fiscal
O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de quitarem Imposto de Renda (IR) e CSLL por meio desse instrumento. A medida passou despercebida por contribuintes e também advogados, no dia em que a lei foi aprovada, porque toda a publicidade era sobre a reoneração da folha. A lei foi votada no fim de maio, em meio à greve dos caminhoneiros, como uma saída para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos do óleo diesel.
O trecho que trata sobre a compensação está no artigo 6º. O dispositivo acrescenta cinco incisos ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O mais polêmico, segundo advogados, é o que trata das empresas do lucro real que optaram pelo recolhimento de IR e CSLL por estimativa, mês a mês.
Mas há ainda impedimento para a compensação de valores que estejam pendentes de decisão administrativa e também é vedada, para abatimento de débitos, a utilização de créditos que estejam sob procedimento fiscal e de valores de quotas de salário-família e salário-maternidade.
Até a publicação da nova lei, podia-se abater dos pagamentos mensais de Imposto de Renda e CSLL os valores que tinham a receber do Fisco. Esse crédito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras ocasiões, do próprio IR e da CSLL e também de PIS e Cofins.
Agora, com a lei já sancionada e em vigor, os contribuintes planejam ir ao Judiciário. Um dos argumentos para derrubar a nova regra, segundo especialistas, é o de que a medida fere o princípio da não surpresa.
Com a nova regra já aprovada, a compensação pelas empresas do lucro real fica restrita, mas não há impedimento para que usem os créditos que têm com o Fisco para o pagamento de outros tributos federais. A compensação não é mais possível para quitar IR e CSLL, mas ainda pode ser feita, por exemplo, para pagar PIS e Cofins.

Justiça Federal reduz alíquotas cobradas sobre software customizável
A 4ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu o direito a uma contribuinte de recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de 8% e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no percentual de 12% – em vez dos 32% normalmente cobrados – sobre um programa para computadores por ela desenvolvido. A interpretação foi que o software em questão se enquadraria como programa customizável e não como prestação de serviços.
Na sentença, o juiz Gustavo Dias de Barcellos julgou procedente o pedido da empresa para reduzir a alíquota cobrada sobre o software “Stela Experta”, que tem como clientes instituições de ensino superior e é utilizado para gestão estratégica de informações curriculares. Até a decisão, o contribuinte era tributado na alíquota de 32%, como previsto pela Lei nº 9249/1995.
O debate suscitado pelo processo é se a aplicação se enquadraria como um software standard (de prateleira, vendido para um público amplo e desconhecido no momento de sua criação), ou então um software de “gaveta”, projetado de acordo com a demanda específica do comprador – e passível, portanto, de alíquota mais elevada.
A decisão do juiz levou em conta um laudo técnico, produzido sobre o programa de computador. “Em resposta aos quesitos formulados pelas partes” sustenta o juiz, “o perito esclarece, com todas as letras, que o software “Stela Experta” é um software pronto e que apenas sofre algumas modificações, quando há necessidade, o que “não caracteriza prestação de serviço”, tal como ocorreria se fosse um software de gaveta”.
O laudo é o argumento principal da decisão tomada pelo magistrado. “Desta forma, como a parte autora apenas vende software standard (ou de prateleira), deve apurar o IRPJ e a CSLL, no regime de lucro presumido, pelo percentual de 8% e 12%, respectivamente, da sua receita bruta”, afirmou Barcellos. A decisão da Justiça Federal também permite a compensação dos tributos recolhidos indevidamente pela contribuinte nos cinco anos anteriores à ação – o que só poderá ocorrer após o processo transitar em julgado.

BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de investimentos terão de realizar para bloquear valores investidos nessas instituições para pagar dívidas e cumprir decisões judiciais. O debate ocorreu durante a reunião do Comitê Gestor do BacenJud, na quarta-feira (6/5), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desde abril deste ano, as corretoras, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento passaram a fazer parte do conjunto de instituições financeiras sujeitas a bloqueios de valores determinados pela Justiça.
Desde abril, os investimentos em renda fixa já podem ser alvo da penhora on-line por ordem judicial. O desafio agora é incluir os investimentos em renda variável. Para isso, o Banco Central publicará, nos próximos dias, as regras para bloqueio nesse tipo de aplicação.
A medida é mais uma evolução do Sistema BacenJud 2.0, instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras no cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores. A inclusão das corretoras permitiu que os resgates também possam ser feitos de contas de investimento. Quem deve à Justiça e tem recursos investidos em títulos públicos ou em títulos de renda fixa privados, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), poderá ter seus ativos bloqueados para executar judicialmente o passivo.
Outro assunto discutido na reunião foi a expansão do Sistema Assistente de Bloqueios Bancários (SABB). A ferramenta foi criada pelo Tribunal Regional do Trabalho de 18ª Região (Goiás) e otimiza o uso do BacenJud por permitir replicar automaticamente ordens de bloqueios financeiros. A ideia é que o sistema seja utilizado em todos os tribunais.
O BacenJud é um sistema eletrônico do Banco Central que permite ao juiz solicitar informações sobre movimentação bancária dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas. Na última década o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Em 2017 o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça.

Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A corte paulista determinou que a empresa fornecesse os dados de um usuário que se utilizou da internet para prática de ato ilícito, pois considerou que os provedores de acesso têm o dever de possibilitar pelo menos a identificação do ofensor através de dados de conexão e registro utilizados, providência que “é inerente ao risco do próprio negócio desenvolvido”.
Phishing
Conforme os autos, o internauta utilizou a marca de uma conhecida empresa de informática para fazer ataque cibernético conhecido como phishing scam, enviando mensagens de e-mail e induzindo os destinatários a clicar em um link. Após o clique, era implantado no computador um programa capaz de captar dados cadastrais da vítima.
A empresa de informática conseguiu identificar o IP de onde os ataques haviam partido e verificou a qual provedora de acesso pertencia. Então, ajuizou ação pedindo o fornecimento dos dados do usuário. A sentença acolheu o pedido e fixou multa diária de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.
No STJ, a provedora de acesso alegou que era impossível fornecer tais dados, já que o IP seria dinâmico, ou seja, o usuário receberia um número de IP diferente a cada conexão. Além disso, não haveria à época norma que obrigasse as empresas de serviço de acesso a armazenar dados cadastrais de usuários, sendo descabida a multa diária.
O relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que os fatos discutidos no recurso são antigos, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973. Também não havia sido publicada a Lei 12.965/14.
O ministro lembrou que, apesar da existência de divergência doutrinária àquela época, o STJ “firmou entendimento de que as empresas de internet, como as demais empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escrituração e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no artigo 10 do Código Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no artigo 1.194 do Código Civil”.
De acordo com o ministro, conjugando esse dever de escrituração e registro com a vedação constitucional ao anonimato, “chegou-se ao entendimento de que os provedores de acesso teriam o dever de armazenar dados suficientes para a identificação do usuário”.
Além disso, o ministro citou que o Comitê Gestor da Internet no Brasil já recomendava, desde aquela época, que “os provedores de acesso devem passar a manter, por um prazo mínimo de três anos, os dados de conexão e comunicação realizadas por seus equipamentos (identificação do endereço de IP, data e hora de início e término da conexão e origem da chamada)”.
Com relação à afirmação da provedora de acesso sobre a impossibilidade de fornecimento das informações em razão de o IP ser dinâmico, ou de dificuldades de armazenamento de dados, Sanseverino afirmou que o tribunal paulista superou essa questão com o fundamento de que esta seria “providência inerente ao risco do próprio negócio”.

Boletim Extraordinário – 07/06/2018

A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (MP nº 832/2018 e Resolução ANTT nº 5.820/2018)

Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório CASILLO Advogados

No dia 21/05/2018, o país presenciou o início da mobilização nacional dos transportadores rodoviários de cargas, que provocou a paralisação de diversos setores da economia, afetando a vida de milhões de pessoas.

Uma das reivindicações da pauta era o estabelecimento de uma política de preços mínimos para o serviço de transporte, que foi atendido mediante a edição da Medida Provisória nº 832, de 27/05/18, com a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição pelo serviço prestado.

Para a execução de tal mister, a MP nº 832/2018 incumbiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da elaboração de uma tabela contendo os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas.

Assim, no dia 30/05/18, a ANTT publicou na edição extra do Diário Oficial da União a Resolução ANTT nº 5.820, de 30/05/18, por meio da qual estabeleceu a metodologia de cálculo e apresentou a tabela com preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas.

Essa tabela está em vigor desde a sua publicação e tem eficácia inclusive sobre os contratos de transporte vigentes, cujos valores serão válidos até o dia 20/01/2019. Após, a mesma deverá ser periodicamente revisada até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com validade para o semestre em que for editada.

Estão sujeitos à tabela de frete todos os transportadores (autônomos, empresas e cooperativas) que realizam transporte rodoviário nacional remunerado de cargas, não se aplicando a norma ao transporte internacional, por expressa disposição do artigo 4º da MP nº 832/2018.

Segundo a própria MP nº 832/2018 (art. 5º, § 4º), a tabela definida pela ANTT possui natureza vinculativa e sua inobservância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

Por ora, o eventual descumprimento da tabela mínima será objeto apenas de cobrança (judicial ou extrajudicial) entre o transportador e o embarcador, tendo em vista que atualmente tal conduta não configura infração passível de multa pela ANTT. No entanto, a Agência já está discutindo internamente proposta de regulamentação, para dar maior embasamento ao procedimento de fiscalização e penalidades aplicáveis, a qual ainda será submetida à consulta pública.

Embora o artigo 6º da MP nº 832/2018 tenha previsto que a fixação dos preços contaria com a participação das cooperativas e dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos, a tabela acabou sendo elaborada unilateralmente pela Agência para atender a premente demanda dos caminhoneiros e cessar a greve.

Contudo, as normas são bastante imprecisas e deixam muitas dúvidas e margens para interpretação, carecendo notoriamente de um aperfeiçoamento.

Todavia, enquanto a regulamentação não for suspensa ou alterada, fato é que a mesma está vigente e deve ser observada pelas empresas que contratarem os serviços de transporte rodoviário de carga, a fim de evitar a incidência da penalidade de indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido pelo frete.

Sendo assim, recomendamos que as empresas adéquem suas contratações logísticas à medida que forem surgindo as demandas dos transportadores, de modo a elidir maiores prejuízos pecuniários e administrativos pelo eventual descumprimento da Resolução ANTT nº 5.820/2018.