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Boletim Informativo nº 913 – 24/05 a 30/05/2019

Lei Geral de Proteção de Dados – Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar dados de pessoas a empresas privadas, por exemplo. A matéria segue para análise do Senado e deve ser apreciada até o dia 3 de junho para não perder a validade.
Segundo o relator do texto aprovado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o dispositivo estabelece uma transição de até dois anos para consolidação do órgão, que tem entre suas atribuições, a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; promover entre a população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e as medidas de segurança; e promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional.
A MP também cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, vinculado à ANPD. O colegiado será composto por 23 titulares, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados.
Fonte: Agência Brasil

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.
A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Segundo a entidade autora, isso afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.
Fonte: STF

Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que uma empresa descontasse de seus empregados a contribuição a um sindicato de Caxias do Sul. Segundo a ministra, é plausível a alegação de que o TRT descumpriu o decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista.
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia lembrou que, em junho do ano passado, o STF julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 5794 e assentou a constitucionalidade da nova redação dada pela Reforma Trabalhista aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da contribuição sindical. Segundo o redator do acórdão, ministro Luiz Fux, a Lei 13.467/2017 empregou critério homogêneo e igualitário ao exigir a anuência prévia e expressa para o desconto e, ao mesmo tempo, suprimiu a natureza tributária da contribuição. No exame preliminar da Reclamação, a ministra, além da plausibilidade jurídica do argumento de descumprimento do entendimento do STF na ADI 5794, considerou a possibilidade de a empresa ser obrigada a dar início aos descontos relativos à contribuição sindical.
Fonte: STF

Senado aprova Lei Geral das Agências Reguladoras
O Senado aprovou na última quarta-feira (29) projeto sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras. A proposta proíbe indicações políticas nas agências reguladoras e cria mecanismos para evitar a influência de empresas privadas nas agências que as regulam. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto tramitava no Congresso há oito anos. A matéria passou pelo Senado, foi para a Câmara e, ao voltar ao Senado, sofreu alterações. Coube aos senadores garantir a proibição de indicações políticas nas agências. Os indicados para ocupar cargos precisarão ter ficha limpa, não poderão ter cargos eletivos – ser deputado ou senador, por exemplo – nem ser parente de políticos. Além disso, funcionários de empresas privadas não poderão sair dela e assumir um cargo na agência que a regula. Será preciso uma quarentena de, no mínimo, 36 meses.
Fonte: Agência Brasil

Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade. Com esse fundamento, o colegiado julgou dois recursos especiais nos quais os recorrentes pediam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o recolhimento do passaporte dos devedores para a satisfação de seus créditos.
Fonte: STJ

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Boletim Extraordinário – 24/05/2019

As Inovações trazidas pela MP 881/2019 – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”

Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Escritório Casillo Advogados

O Governo Federal publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MP) 881/2019 que institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, voltada a estabelecer regras de atuação do Poder Público face a atividade empresarial e de interpretação de normas e atos por ele expedidos em diversos ramos do direito.

A referida MP traz, ainda, aperfeiçoamento de normas contratuais e societárias em temas específicos, convergindo-as com a jurisprudência atual de tribunais superiores, em linha, também, com entendimentos doutrinários mais relevantes sobre os temas.

Modifica-se o artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que trata do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, impondo-se regras mais claras para sua aplicação, inclusive de forma inversa, que passa a ser expressamente admitida. Estão esclarecidos e delimitados os pressupostos exigidos para caracterização do abuso de personalidade jurídica exigido para a aplicação do instituto, quais sejam:

(i) desvio de finalidade, definido como utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar seus credores ou praticar atos ilícitos; ou

(ii) confusão patrimonial, que ocorrerá quando inexistir separação real (de fato) entre o patrimônio do sócio e da sociedade, caracterizada pela (a) assunção repetitiva pela pessoa jurídica de obrigações de sócios e administradores, ou vice-versa, (b) transferência de ativos e passivos – de valores que não sejam irrisórios – para essas pessoas sem a devida contraprestação ou (c) por outros atos que descaracterizem a autonomia patrimonial da pessoa jurídica ou de seus sócios e administradores.

A MP deixa claro, ainda, que a existência de grupo econômico ou a expansão/modificação de atividades da pessoa jurídica, por si só, não podem gerar a presunção de que há abusos para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

Vê-se, então, que no tema em questão, a MP 881 traz parâmetros claros e objetivos para a aplicação de um instituto antes envolto em um ambiente decisório altamente subjetivo, propulsor de insegurança jurídica e complexidades ao ambiente de negócios nacional. A alteração promovida no citado art. 50 do CC, aliás, terá o condão de trazer luzes para outras discussões semelhantes vivenciadas em outras áreas do direito, como a trabalhista e tributária.

A busca pela previsibilidade e garantia de um ambiente estável de negócios, um dos pilares da MP 881/2019, está por detrás das mudanças em regras básicas de interpretação contratual, mas que trazem grande impacto na dinâmica empresarial.

Buscou-se restringir a interferência estatal na aplicação, revisão e interpretação dos contratos particulares, com o objetivo, inclusive, de dar contornos – ainda que não tão claros – à chamada função social dos contratos, que agora deve ser entendida sob a égide dos princípios e normas trazidas pela MP. A interpretação de cláusulas contratuais também foi objeto de regulação. Resta especificado que, em caso de dúvidas, as normas de contrato de adesão serão interpretadas favoravelmente ao aderente e, nos demais contratos, à parte que não redigiu a cláusula objeto de controvérsia.

Esclareceu-se que é lícito às partes estabelecerem critérios objetivos para a interpretação de cláusulas de revisão e de resolução dos contratos, medida salutar para evitar a judicialização das relações contratuais.

Ainda na esfera contratual, a nova Medida Provisória adota técnica de alocação do risco, oriunda do law and economics, determinando-se que nas relações interempresariais deve-se presumir a simetria das partes devendo ser observada a alocação dos riscos por ele definidos em contrato. Tal dispositivo é de suma importância, pois trará impactos na definição de responsabilidades contratuais e extracontratuais das partes intervenientes e os deveres de reparação daí inerentes.

Já no plano societário passa-se a permitir a existência de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, estrutura que visa a acabar com os “sócios de uma quota”, medida que facilitará a criação de subsidiárias de empresas limitadas, realidade antes existente apenas para as sociedades anônimas. O novo instituo da sociedade unipessoal, contudo, ao fim e ao cabo, esvaziará a empresa individual de responsabilidade limitada, que é permeada de restrições (capital mínimo de 100 salários-mínimos) e requisitos (uma EIRELI por pessoa). Para a EIRELI, a MP esclarece o óbvio: apenas o patrimônio social é responsável pelos atos da pessoa jurídica.

A MP 881/2019 traz, ainda, arcabouço regulatório para os fundos de investimento, alterações na Lei das Sociedades Anônimas no que tange a desburocratização dos boletins de subscrição de ações e dos procedimentos de abertura de capital para companhias de pequeno e médio porte, no afã de fomentar o mercado de capitais brasileiros por meio da atração de novas empresas.

Por fim, a Medida Provisória trata de uma série de medidas que visam a diminuir a litigiosidade e o contencioso tributário judiciário e administrativo ampliando e esclarecendo as hipóteses em que a PGFN e a RFB não atuarão, permitindo, inclusive, que a PGFN realize, em parceira com o Judiciário, mutirões para enquadramento de processos existentes nas hipóteses de não atuação.

A MP 881/2019 traz inovações e modernizações importantes que impactaram a atuação empresarial em suas mais diversas áreas, motivo pelo qual requer atenção e estudo. A equipe de Casillo Advogados coloca-se à disposição para auxiliar nas questões e demandas advindas dessa nova realidade legislativa.

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Boletim Informativo nº 912 – 17/05 a 23/05/2019

Brasil adere ao Protocolo de Madri, facilitando o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior
O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que permite a adesão brasileira ao Protocolo de Madri. Este tratado internacional facilita e reduz custos para o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior. A previsão é que o sistema comece a funcionar em outubro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Criado em 1989 e em vigor desde 1996, o tratado, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), visa a facilitar o registro de marcas em 120 países que hoje são responsáveis por mais de 80% do comércio internacional. As principais vantagens do sistema são: as reduções dos custos de depósito e de gestão; a maior previsibilidade no tempo de resposta; a simplificação de todo o procedimento; e o monitoramento permanente para a gestão de marcas em todos os países em que estiver registrada.
O requerente passa a trabalhar com apenas um pedido internacional, uma data de prorrogação, uma moeda para os principais pagamentos e em um idioma. Cabe destacar que o exame do pedido de registro de marca segue as legislações nacionais de cada país.
Fonte: INPI

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais.
Ao analisar o caso, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que conforme jurisprudência do STJ, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a compensação por danos morais, tendo em vista que o imóvel não foi adquirido para moradia.
Fonte: STJ

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da associação presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes explicou que, de acordo com o Código Civil, na comunhão parcial, os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento se comunicam (artigo 1.658), e os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (artigo 1.664). Por outro lado, o artigo 1.659, inciso VI, excepciona os bens que não se comunicam, entre eles os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. “Em assim sendo, a penhora não poderia ter recaído sobre a conta-salário do cônjuge do executado”, afirmou.
Fonte: TST

Dirigentes eleitos para sindicato não formalizado não conseguem estabilidade no emprego
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário de um grupo de empregados de Nossa Senhora do Socorro (SE), contra decisão desfavorável à sua pretensão de reconhecimento da estabilidade garantida aos dirigentes sindicais. Não ficou demonstrada, no caso, a existência de pedido de registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho, condição necessária para a reintegração.
Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, para o reconhecimento da garantia provisória de emprego, prevista nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República, e 543, parágrafo 3º, da CLT, não basta o registro dos estatutos sindicais no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O ministro assinalou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical. “Desse modo, a estabilidade sindical apenas existirá a partir do instante em que for formulado o requerimento no Ministério do Trabalho, pois a partir desse instante é que se instala a expectativa de aquisição da personalidade jurídica sindical”, explicou. A decisão foi por maioria. Ficaram vencidos os ministros Delaíde Miranda Arantes (relatora), Lelio Bentes Corrêa e Maria Helena Mallmann.
Fonte: TST

Instrução Normativa altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de sociedades em conta de participação
Foi publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que prevê que a escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. A legislação anterior previa que estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.
A IN RFB nº 1.894/2019 também alterou o valor limite para dispensa da obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das pessoas jurídicas imunes e isentas. Com o objetivo de simplificar as obrigações acessórias, ficam dispensadas de apresentar a ECD as entidades imunes e isentas que auferirem, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4,8 milhões. O limite anterior era de R$ 1,2 milhão.
Fonte: Receita Federal

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Boletim Informativo nº 911 – 10/05 a 16/05/19

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para a apuração do Valor Tributável Mínimo (VTM) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela turma, o colegiado manteve as cobranças tributárias, pelo voto de qualidade. Os julgadores, porém, não definiram um conceito único de praça.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona o fato de a venda feita pelo braço industrial ao braço atacadista ocorrer, segundo a autuação, a preços inferiores aos praticados na saída do atacadista. Para a Receita essa seria uma forma de reduzir a base de cálculo do IPI, já que quando o bem vai para o mercado, com o valor cheio, não há o destaque do IPI. Os dois processos, juntos, envolvem cobranças tributárias superiores a R$ 1 bilhão.
De acordo com a PGFN, a companhia agiu de forma equivocada ao não observar o conceito de praça contido no artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) para definir o preço praticado na saída dos produtos para a unidade de Duque de Caxias, reduzindo assim o montante a pagar de IPI. O dispositivo define que o valor tributável, que na prática é a base de cálculo do imposto, não poderá ser inferior “ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”.
O relator de um dos casos no Carf, conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  considerou que o conceito de praça não significa município, podendo incluir mais de uma localidade. Pôssas, porém, não estabeleceu em seu voto o que seria a praça. Com isso, conheceu do recurso e deu provimento à causa da Fazenda.
O entendimento encontrou resistência entre os quatro conselheiros representantes dos contribuintes. Ao final pelo voto de qualidade a Fazenda saiu vitoriosa.
Fonte: JOTA

STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (15/05), o prazo de dez anos para prescrição de reparação civil contratual, em julgamento de reparação civil baseada no descumprimento de um contrato.
Com a decisão, o STJ encerra controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem gerado insegurança sobre as relações contratuais. Prevaleceu entendimento divergente do ministro Félix Fischer. Ele explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual.
Fonte: STJ

Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em vias públicas de Fortaleza (CE). Conforme o colegiado, a habitualidade no uso da moto enquadra a situação na Súmula 364 do TST.
Fonte: TST

Lei facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.
Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 910 – 03/05 a 09/05/2019

Supremo Tribunal Federal suspende norma que admite que gestantes e lactantes desempenhem atividades insalubres.
Drª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Supremo Tribunal Federal deferiu a suspensão de norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses.
A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o referido artigo, que foi regulamentado pela reforma trabalhista, será obrigatório o afastamento na hipótese de empregada gestante laborar em grau máximo de insalubridade. Quando a atividade for desenvolvida em grau médio e mínimo de insalubridade, ocorrerá o afastamento apenas se assim for recomendado pelo médico da empregada.
Em decisão liminar na ADI nº 5.938/DF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, prevista nos incisos I e II do artigo 394-A, da CLT.
Assim, com a supressão da exigência de apresentação de atestado médico, as empregadas gestantes e lactantes devem ser afastadas das atividades insalubres, independentemente do seu grau.
Segundo o ministro, “a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”,
Com o afastamento, a gestante ou lactante deve passar a trabalhar em atividade salubre. Na impossibilidade de transferir a gestante ou lactante para atividade salubre na empresa, a empregada terá direito à percepção do salário-maternidade desde a confirmação da gravidez até o fim do período da lactação, pois a gravidez deverá ser considerada de risco.
A decisão deve agora ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que deverão votar pela manutenção ou revogação da decisão. Ainda não há prazo para que isso ocorra, sendo que a inclusão da ADI em pauta depende do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Diante deste cenário, sugere-se às empresas que sempre consultem o seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecerem quaisquer dúvidas sobre a legislação e jurisprudência atualizada e vigente no país.

ICMS não integra base de cálculo da CPRB, define 1ª Seção do STJ
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”.
De acordo com a relatora, a controvérsia tem semelhança com o caso julgado no Recurso Extraordinário 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
“Entendeu o plenário da corte, por maioria, que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos”, esclareceu.
Fonte: STJ

Operações com criptoativos deverão ser informadas à Receita Federal
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.
Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instruçao Normativa RFB 1.888/2019 prevê que as operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias Exchanges, sem nenhum limite de valor. As Exchanges funcionam como corretoras do mercado de criptoativos, permitindo a compra e venda da moeda virtual entre os usuários, dentre outras operações.
As operações realizadas em Exchanges domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre as próprias pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nestas hipóteses, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.
Fonte: Receita Federal

Transportador paga multa por dano ambiental, não dono da carga, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça voltou atrás e decidiu, nesta quarta-feira (8/5), que a multa por dano ambiental deve ser paga pelo transportador, não pelo dono da carga. Na prática, foi fixado o entendimento de que o destino da multa administrativa aplicada por órgãos como Ibama, ICMBio, Cetesb, secretarias estaduais e prefeituras deve ser o transportador da carga, e não o proprietário da carga.
O caso concreto em discussão foi um episódio ocorrido em 2005 no município de Guapimirim (RJ). Uma carga de óleo diesel da Ipiranga estava sendo transportada pela ferrovia FCA. Houve um acidente e foi derramando combustível em área de preservação ambiental.
Fonte: STJ

Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre um bem objeto de busca e apreensão. Os ministros consideraram que, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, é descabida a determinação no sentido de que ele somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do juízo competente para julgar a ação de busca e apreensão.
No caso analisado, após a comprovação do atraso no pagamento do financiamento, o juízo competente deferiu a medida de busca e apreensão de um veículo, mas estabeleceu como condição que o banco se abstivesse de alienar, transferir ou retirar o bem da comarca sem autorização – decisão mantida em segunda instância e reformada pelo STJ.
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 909 – 26/04 a 02/05/2019

Por que o recente entendimento do STF, que afasta a penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, não pode ser aplicado?
Dr.ª Bianca Ferrari Fantinatti, advogado do Setor de Recursos do Escritório Casillo Advogados
Normalmente o imóvel de família do fiador está sujeito à penhora quando este garantir o contrato de locação, conforme previsto no art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009.
Essa previsão de exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador é perfeitamente válida, tanto que o STF, no julgamento do RE 407.688, considerou referida lei totalmente constitucional. E, posteriormente, esse entendimento foi reafirmado quando do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 612.360-RG.
O STJ também considerou válida a penhora do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, editando, para tanto, a Súmula 549.
Ocorre que, recentemente, o STF, através de uma das suas Turmas, exarou entendimento isolado e sem repercussão geral, no sentido de afastar a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação comercial, sob o fundamento de haver incompatibilidade com o direito à moradia do fiador, pelo fato da dívida ser oriunda de um contrato de locação comercial e não residencial.
A partir desse recente entendimento, inúmeros julgadores passaram, de forma indiscriminada, a afastar a penhorabilidade do bem de família de fiadores de contratos de locação comerciais, em total afronta à segurança jurídica.
E por que o recente entendimento do STF não pode ser aplicado indiscriminadamente pelos juízes e tribunais como tem ocorrido?
O CPC/15, a partir do seu art. 926, criou o sistema de precedentes vinculantes, visando a uniformização da jurisprudência dos tribunais, justamente para afastar a incerteza e desigualdade oriundas de decisões conflitantes em casos idênticos.
Para isso, a lei processual civil dispõe expressamente que os juízes e tribunais observarão os enunciados das súmulas das Cortes Superiores, bem como as teses firmadas em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, III e IV do CPC).
E, na hipótese de alteração de jurisprudência, também denominada de “virada jurisprudencial”, o legislador previu a possibilidade de haver a modulação dos efeitos dessa alteração, garantindo o interesse social e a segurança jurídica.
Então, a aplicação desse novo entendimento do STF – repita-se: isolado, não unânime e julgado sem repercussão geral (como expressamente consta da decisão) -, mostra-se totalmente incompatível com o sistema de precedentes do diploma processual civil, pois ocasiona uma enorme insegurança jurídica às inúmeras pessoas que necessitam firmar contratos de locação comercial e, em especial, aos contratos celebrados anteriormente a esse julgamento.
Isso porque, como brilhantemente destacado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto vencido proferido quando do julgamento do RE 605709/SP, “Evidentemente, a fiança prestada – inclusive com possibilidade de penhora de bem de família, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8009/1990 – foi fator determinante para a própria celebração do contrato de locação, possibilitando o exercício da atividade econômica pela sociedade. Sem a prestação da fiança possivelmente o contrato não teria sido assinado pelo proprietário do imóvel.”
Desta maneira, é inaceitável que o locador seja surpreendido com a aplicação desse novo entendimento, vez que certamente só celebrou o contrato por este estar devidamente garantido pelo imóvel do fiador.
Salta-se aos olhos, portanto, o quanto a comunidade jurídica necessita amadurecer a respeito dessa sistemática de precedentes vinculantes, criada pelo legislador no CPC/15, o que, provavelmente – e assim sinceramente espera-se -, seja alcançado com o passar dos anos.

STF reconhece direito a creditamento de IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento da quinta-feira (25), negou provimento aos Recursos Extraordinários (RE) 592891, com repercussão geral reconhecida, e 596614, para admitir a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Os ministros aprovaram a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT)”. Ficou vencido, neste ponto, o ministro Marco Aurélio.
Votaram pela possibilidade do creditamento, em ambos os recursos, a relatora do RE 592891, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. Neste RE, estavam impedidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.
Para a corrente vencedora, o direito ao creditamento no âmbito da Zona Franca de Manaus está previsto na Constituição Federal e na legislação tributária infraconstitucional e representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional. Segundo os ministros, o artigo 40 do ADCT, ao constitucionalizar a Zona Franca de Manaus, promoveu o princípio da igualdade por meio da redução das desigualdades regionais.
Fonte: STF

ANTT acaba com multas por descumprimento do frete mínimo
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) alterou a resolução que trata da tabela de frete mínimo para acabar com as multas aplicadas aos caminhoneiros que descumprirem a tabela ou denunciar a empresa que não paga valor mínimo do frete. A medida foi aprovada na terça-feira (30) durante reunião da diretoria da agência.
De acordo com a ANTT, a forma como estava escrita a resolução desmotivava os motoristas a denunciar as empresas que estavam pagando o preço abaixo da tabela, pois eles recebiam o mesmo tipo de punição aplicada as empresas embarcadoras.
Com a alteração, nenhum caminhoneiro autônomo pode ser multado caso esteja transportando cargas no valor abaixo do piso mínimo de frete estabelecido.
Criada após a greve dos caminhoneiros, a Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê a aplicação de multas a quem descumpre a tabela, que variam conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Os valores podem variar de R$ 550 a R$ 10.500, dependendo do tipo de enquadramento da infração. Até o momento, segundo a ANTT, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.
Ao lado da revisão dos valores do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas, o fim das multas foi um dos acordos firmados entre o governo e os caminhoneiros, após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no dia 22 de abril.
Na semana passada, a ANTT já havia publicado outra resolução atualizando os valores da tabela do piso mínimo de frete. De acordo com a agência, a variação do diesel em relação aos valores contidos na última tabela, publicada em janeiro, foi de 10,69%, o que resultou num reajuste médio de 4,13% nos preços mínimos de frete.
Fonte: Agência Brasil

Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.
Expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foram questionadas. A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal afrontaria a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.
O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.
A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.
Fonte: STF

Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.
Segundo o processo, o imóvel era utilizado pelos pais, mas foi doado aos filhos em 2003, com restrição de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Após a morte dos genitores – o pai em 2010 e a mãe em 2012 –, os filhos ajuizaram ação para cancelar as cláusulas e poderem vender o imóvel. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, assim como o Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que o cancelamento das restrições estaria condicionado à demonstração de justa causa para tanto. O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ interpretou com ressalvas o artigo 1.676 do Código Civil de 1916 e admitiu o cancelamento da cláusula de inalienabilidade nas hipóteses em que a restrição, em vez de garantir o patrimônio dos descendentes, significava lesão aos seus interesses.
“A cláusula de inalienabilidade representa uma severa restrição ao direito de propriedade, pois impede que o proprietário exerça um dos poderes inerentes ao domínio: o de dispor livremente do bem. É natural que, por integrar o seu patrimônio, possa dele se desfazer, recebendo, quiçá, contraprestação que mais seja benéfica aos seus interesses e, talvez, mais bem alcançando ao bem a sua devida função social”, disse. O ministro lembrou que, em alguns casos, a inalienabilidade pode ser razoável e benéfica ao donatário. “Se é verdade que a vontade do doador e instituidor da cláusula de inalienabilidade merece respeito, do mesmo modo, o direito de propriedade daquele que recebe o bem graciosamente merece a devida proteção”, disse.
Fonte: STJ

Casos de reclassificação fiscal exigem análise técnica, define Carf
A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso em análise, a Receita alegava que uma empresa tinha classificado erroneamente seus produtos para não pagar o IPI. As peças eram aerogeradores de energia eólica, e foram vendidas desmontadas.
No voto, a relatora, conselheira Semíramis de Oliveira Duro, afirma que o contribuinte procedeu de maneira correta, uma vez que emitiu parecer afirmando que um aerogerador desmontado não perderia unidade.
“Assim, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada, mas sim o ônus da prova, que deve ser cumprido através da apresentação de elementos técnicos que sustentem a classificação pretendida por ela”, diz.
Para a conselheira, o caso é mais uma constatação que aponta o desacerto da fiscalização na reclassificação. “Resta irrepreensível a classificação adotada pelo contribuinte, não há falar­-se em aplicação de multa de ofício”, diz.
Fonte: Conjur